# Jornal Oficial L 163/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano10 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 163

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano10 de maio de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/753 do Conselho, de 6 de maio de 2021, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279 | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/754 da Comissão, de 4 de maio de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Saúde da Estónia para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3032] | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/755 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3009]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/753 do Conselho, de 6 de maio de 2021, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279

o

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/754 da Comissão, de 4 de maio de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Saúde da Estónia para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3032]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 3032]

3

*

Decisão de Execução (UE) 2021/755 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3009]

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[notificada com o número C(2021) 3009]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 10.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/1 |
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10.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/753 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 euros quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 24 300 euros quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 14 600 euros nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido). |
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(1)

Nos termos do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 euros quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 24 300 euros quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 14 600 euros nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).

| (2) | Atraves da Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho (2), Malta foi autorizada a aplicar, ate 31 de dezembro de 2024, uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000 euros. |
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(2)

Atraves da Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho (2), Malta foi autorizada a aplicar, ate 31 de dezembro de 2024, uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000 euros.

| (3) | Por ofício registado na Comissão em 20 de outubro de 2020, Malta solicitou uma autorização para aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, que autoriza Malta a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado), ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), e cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros («medida derrogatória»). A Comissão solicitou informações adicionais relacionadas com o pedido, que foram fornecidas por ofício registado na Comissão em 9 de novembro de 2020. |
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(3)

Por ofício registado na Comissão em 20 de outubro de 2020, Malta solicitou uma autorização para aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, que autoriza Malta a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado), ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), e cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros («medida derrogatória»). A Comissão solicitou informações adicionais relacionadas com o pedido, que foram fornecidas por ofício registado na Comissão em 9 de novembro de 2020.

| (4) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 17 de dezembro de 2020, transmitiu o peddo de Malta aos restantes Estados-Membros. Por oficio de 18 de dezembro de 2020, a Comissão comunicou a Malta de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 17 de dezembro de 2020, transmitiu o peddo de Malta aos restantes Estados-Membros. Por oficio de 18 de dezembro de 2020, a Comissão comunicou a Malta de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza as obrigações em matéria de IVA e, por conseguinte, os encargos administrativos e os custos de conformidade das pequenas empresas e simplifique a cobrança de IVA por parte das autoridades fiscais, e dado que o impacto no total das receitas do IVA de Malta cobradas na fase de consumo final é negligenciável, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória. |
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(5)

Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza as obrigações em matéria de IVA e, por conseguinte, os encargos administrativos e os custos de conformidade das pequenas empresas e simplifique a cobrança de IVA por parte das autoridades fiscais, e dado que o impacto no total das receitas do IVA de Malta cobradas na fase de consumo final é negligenciável, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória.

| (6) | A medida derrogatória não tem um efeito adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3). |
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(6)

A medida derrogatória não tem um efeito adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3).

| (7) | A autorização para aplicar a medida derrogatória devera ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE é suprimido pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (4), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. |
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(7)

A autorização para aplicar a medida derrogatória devera ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE é suprimido pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (4), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2018/279 deverá, por conseguinte, ser revogada, |
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(8)

A Decisão de Execução (UE) 2018/279 deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), e cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2018/279 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 54 de 24.2.2018, p. 14).

2

o

(3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

4

o

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| 10.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/3 |
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10.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/754 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Saúde da Estónia para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 3032]

(Apenas faz fé o texto na língua estónia)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de junho de 2020, o Serviço de Saúde da Estónia (a «autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 16 de dezembro de 2020 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de junho de 2020, o Serviço de Saúde da Estónia (a «autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 16 de dezembro de 2020 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

| (2) | Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
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(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
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(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (4) | Em 16 de dezembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 16 de dezembro de 2020 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
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(4)

Em 16 de dezembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 16 de dezembro de 2020 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto. |
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(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.

| (6) | O tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos acordados exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado. |
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(6)

O tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos acordados exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado.

| (7) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas para autorizar o produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no futuro próximo um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
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(7)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas para autorizar o produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no futuro próximo um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (8) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação. |
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(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.

| (9) | Considerando que a ação expirou em 16 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
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(9)

Considerando que a ação expirou em 16 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Serviço de Saúde da Estónia pode prorrogar a ação até 20 de junho de 2022 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano de tanques de combustível e de sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Serviço de Saúde da Estónia.

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

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| 10.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 163/5 |
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10.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/755 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2021

que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 3009]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais, incluindo para a seleção e designação de centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal. Os centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal apoiam atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros no domínio dos requisitos em matéria de bem-estar animal, referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais, incluindo para a seleção e designação de centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal. Os centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal apoiam atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros no domínio dos requisitos em matéria de bem-estar animal, referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão (2) designou um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal que, de acordo com o seu programa de trabalho, se dedica essencialmente aos suínos, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão (3) designou um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão (2) designou um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal que, de acordo com o seu programa de trabalho, se dedica essencialmente aos suínos, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão (3) designou um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte.

| (3) | Subsequentemente, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão levou a cabo um processo de seleção público através de um convite à seleção e designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos. |
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(3)

Subsequentemente, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão levou a cabo um processo de seleção público através de um convite à seleção e designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos.

| (4) | O comité de avaliação e seleção designado para o processo de seleção referido no considerando 3 concluiu que o consórcio liderado pela Swedish University of Agricultural Sciences e pelo Swedish Centre for Animal Welfare (Suécia), também constituído pela University of Natural Resources and Life Sciences (Áustria), pelo Ellinikos Georgikos Organismos-Dimitra/Veterinary Research Institute (Grécia), pelo Institut national de recherche pour l’agriculture, l’alimentation et l’environnement (França), pelo University College Dublin (Irlanda) e pelo Instituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale» (Itália) («consórcio»), cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, e deve ser responsável pelas tarefas definidas no artigo 96.o desse regulamento no que se refere aos ruminantes e equídeos. |
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(4)

O comité de avaliação e seleção designado para o processo de seleção referido no considerando 3 concluiu que o consórcio liderado pela Swedish University of Agricultural Sciences e pelo Swedish Centre for Animal Welfare (Suécia), também constituído pela University of Natural Resources and Life Sciences (Áustria), pelo Ellinikos Georgikos Organismos-Dimitra/Veterinary Research Institute (Grécia), pelo Institut national de recherche pour l’agriculture, l’alimentation et l’environnement (França), pelo University College Dublin (Irlanda) e pelo Instituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale» (Itália) («consórcio»), cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, e deve ser responsável pelas tarefas definidas no artigo 96.o desse regulamento no que se refere aos ruminantes e equídeos.

| (5) | O consórcio deve, por conseguinte, ser designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal no que diz respeito aos ruminantes e equídeos, e será responsável pelas tarefas de apoio incluídas nos programas de trabalho anuais ou plurianuais dos centros de referência da União Europeia. Os referidos programas de trabalho têm de ser elaborados em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(5)

O consórcio deve, por conseguinte, ser designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal no que diz respeito aos ruminantes e equídeos, e será responsável pelas tarefas de apoio incluídas nos programas de trabalho anuais ou plurianuais dos centros de referência da União Europeia. Os referidos programas de trabalho têm de ser elaborados em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | O artigo 95.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 exige que a designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal seja limitada no tempo ou reexaminada periodicamente. Por conseguinte, a designação do centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos deve ser reexaminada de cinco em cinco anos. |
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(6)

O artigo 95.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 exige que a designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal seja limitada no tempo ou reexaminada periodicamente. Por conseguinte, a designação do centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos deve ser reexaminada de cinco em cinco anos.

| (7) | O centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos designado deve dispor de tempo suficiente para preparar o seu programa de trabalho para o próximo período orçamental. Por conseguinte, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2021, |
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(7)

O centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos designado deve dispor de tempo suficiente para preparar o seu programa de trabalho para o próximo período orçamental. Por conseguinte, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de junho de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O seguinte consórcio é designado como centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de requisitos de bem-estar animal para ruminantes e equídeos:

Nome: Consórcio liderado pela Swedish University of Agricultural Sciences e pelo Swedish Centre for Animal Welfare (Suécia), também constituído pela University of Natural Resources and Life Sciences (Áustria), pelo Ellinikos Georgikos Organismos-Dimitra/Veterinary Research Institute (Grécia), pelo Institut national de recherche pour l’agriculture, l’alimentation et l’environnement (França), pelo University College Dublin (Irlanda) e pelo Instituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale» (Itália)

Endereço:

| P.O. Box 7068 |
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| 750 07 Uppsala |
| SUÉCIA |

P.O. Box 7068

750 07 Uppsala

SUÉCIA

2.   A designação será reexaminada de cinco em cinco anos, a partir da data de aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2021.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63 de 6.3.2018, p. 13).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte (JO L 258 de 9.10.2019, p. 11).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

4

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