# Jornal Oficial L 121/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 121 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano8 de abril de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 121

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano8 de abril de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2021/570 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União | 1 |
| | * | Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2021/570 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

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*

Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/1 |
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8.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/1

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DECISÃO (UE) 2021/570 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («protocolo»). |
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(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («protocolo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas. |
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(2)

Essas negociações foram concluídas.

| (3) | O objetivo do protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais seguidas pelos programas, que são exercidas quando os programas são estabelecidos. |
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(3)

O objetivo do protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais seguidas pelos programas, que são exercidas quando os programas são estabelecidos.

| (4) | O protocolo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua entrada em vigor, |
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(4)

O protocolo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura em nome da União do Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União, sob reserva da celebração do referido protocolo.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 10.o do protocolo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (1).

Artigo 4.o

A Comissão fica autorizada a determinar em nome da União as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém o grupo de trabalho competente do Conselho informado.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A.-K. PEKONEN

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(1)  A data de assinatura do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 8.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/3 |
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8.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/3

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PROTOCOLO DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO SOBRE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E A ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP) EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA, POR OUTRO, RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A SUA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado, e

A Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»,

por outro,

seguidamente designadas «as Partes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997. |
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(1)

O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

| (2) | O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. |
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(2)

O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

| (3) | O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política. |
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(3)

O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

| (4) | Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam. |
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(4)

Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.

| (5) | A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União. |
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(5)

A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

| 6. | As modalidades e condições específicas relativas à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial a contribuição financeira, bem como os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, |
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6.

As modalidades e condições específicas relativas à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial a contribuição financeira, bem como os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à sua participação em conformidade com os atos jurídicos pertinentes relativos à adoção desses programas.

Artigo 2.o

A Autoridade Palestiniana contribui financeiramente para o Orçamento da União em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Autoridade Palestiniana são autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas da União para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Autoridade Palestiniana ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa da União específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar pela Autoridade Palestiniana e os procedimentos de notificação e de avaliação são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana com base nos critérios estabelecidos pelos programas da União em causa.

Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma Convenção de Financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 232/2014.

Artigo 6.o

Cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, investigações administrativas, cobranças, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Associação Provisório.

O presente protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação da vigência do presente protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que necessário, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos termos previstos nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

Artigo 10.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por via diplomática da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Provisório de Associação.

Artigo 12.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

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(1)  
  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

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(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1)

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