# Jornal Oficial L 49/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano12 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 49

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano12 de fevereiro de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (
  1
  ) | 6 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

o

1

*

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (
  1
  )

o

1

6

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/169 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
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  ) | 18 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/169 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
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  )

o

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18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 12.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/1 |
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12.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro legislativo comum para o exercício dos direitos da União ao abrigo de acordos internacionais de comércio em determinadas situações específicas. Uma dessas situações diz respeito aos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e por outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O Regulamento (UE) n.o 654/2014 permite à União suspender concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio após a conclusão do processo de resolução de litígios. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro legislativo comum para o exercício dos direitos da União ao abrigo de acordos internacionais de comércio em determinadas situações específicas. Uma dessas situações diz respeito aos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e por outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O Regulamento (UE) n.o 654/2014 permite à União suspender concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio após a conclusão do processo de resolução de litígios.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 654/2014 não contempla as situações em que, em resposta a uma medida adotada por um país terceiro, a União tem direito de ação, embora o recurso à via de resolução de litígios através de uma resolução se encontre bloqueado ou não esteja de outra forma disponível devido à falta de colaboração do país terceiro que adotou a medida. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 não contempla as situações em que, em resposta a uma medida adotada por um país terceiro, a União tem direito de ação, embora o recurso à via de resolução de litígios através de uma resolução se encontre bloqueado ou não esteja de outra forma disponível devido à falta de colaboração do país terceiro que adotou a medida.

| (3) | O Órgão de Resolução de Litígios da OMC não conseguiu preencher as vagas em aberto no Órgão de Recurso da OMC («Órgão de Recurso da OMC»). O Órgão de Recurso da OMC deixa de estar em condições de cumprir a sua função a partir do momento em que o Órgão de Recurso da OMC tenha menos de três membros. Até que essa situação se resolva e a fim de preservar os princípios e as características essenciais do sistema de resolução de litígios da OMC e os direitos processuais da União em litígios atuais e futuros, a União procurou acordar mecanismos provisórios em matéria de arbitragem de recursos nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios («Memorando de Entendimento da OMC»). Essa abordagem foi aprovada pelo Conselho, em 27 de maio de 2019, 15 de julho de 2019 e 15 de abril de 2020, e mereceu o apoio do Parlamento Europeu na sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC. Se um membro da OMC se recusar a participar num tal mecanismo e apresentar recurso junto de um Órgão de Recurso da OMC não funcional, a resolução do litígio fica efetivamente bloqueada. |
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(3)

O Órgão de Resolução de Litígios da OMC não conseguiu preencher as vagas em aberto no Órgão de Recurso da OMC («Órgão de Recurso da OMC»). O Órgão de Recurso da OMC deixa de estar em condições de cumprir a sua função a partir do momento em que o Órgão de Recurso da OMC tenha menos de três membros. Até que essa situação se resolva e a fim de preservar os princípios e as características essenciais do sistema de resolução de litígios da OMC e os direitos processuais da União em litígios atuais e futuros, a União procurou acordar mecanismos provisórios em matéria de arbitragem de recursos nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios («Memorando de Entendimento da OMC»). Essa abordagem foi aprovada pelo Conselho, em 27 de maio de 2019, 15 de julho de 2019 e 15 de abril de 2020, e mereceu o apoio do Parlamento Europeu na sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC. Se um membro da OMC se recusar a participar num tal mecanismo e apresentar recurso junto de um Órgão de Recurso da OMC não funcional, a resolução do litígio fica efetivamente bloqueada.

| (4) | Uma situação semelhante poderá ocorrer no âmbito de outros acordos internacionais de comércio, nomeadamente acordos regionais ou bilaterais, quando um país terceiro não coopera na medida necessária para permitir o funcionamento da resolução de litígios, por exemplo ao não nomear um árbitro, não estando previsto qualquer mecanismo para garantir o funcionamento da resolução de litígios numa tal situação. |
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(4)

Uma situação semelhante poderá ocorrer no âmbito de outros acordos internacionais de comércio, nomeadamente acordos regionais ou bilaterais, quando um país terceiro não coopera na medida necessária para permitir o funcionamento da resolução de litígios, por exemplo ao não nomear um árbitro, não estando previsto qualquer mecanismo para garantir o funcionamento da resolução de litígios numa tal situação.

| (5) | Sempre que a resolução de litígios estiver bloqueada, a União não terá possibilidade de fazer cumprir os acordos internacionais de comércio. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 654/2014 por forma a abranger essas situações. |
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(5)

Sempre que a resolução de litígios estiver bloqueada, a União não terá possibilidade de fazer cumprir os acordos internacionais de comércio. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 654/2014 por forma a abranger essas situações.

| (6) | Para esse efeito, a União deverá poder suspender com celeridade as concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, quando o recurso efetivo à resolução de litígios vinculativa não é possível porque o país terceiro não coopera no sentido de tornar possível esse recurso. |
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(6)

Para esse efeito, a União deverá poder suspender com celeridade as concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, quando o recurso efetivo à resolução de litígios vinculativa não é possível porque o país terceiro não coopera no sentido de tornar possível esse recurso.

| (7) | Convém também estabelecer que, sempre que sejam tomadas medidas para restringir o comércio com um país terceiro, essas medidas não deverão ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União em consequência das medidas tomadas por esse país terceiro, em conformidade com as obrigações da União ao abrigo do direito internacional. |
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(7)

Convém também estabelecer que, sempre que sejam tomadas medidas para restringir o comércio com um país terceiro, essas medidas não deverão ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União em consequência das medidas tomadas por esse país terceiro, em conformidade com as obrigações da União ao abrigo do direito internacional.

| (8) | As medidas a adotar nos termos do presente regulamento dizem especificamente respeito ao comércio internacional, na medida em que se destinam essencialmente a regular o comércio desta índole, com efeitos diretos e imediatos sobre este, pelo que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3), se inserem no âmbito da competência exclusiva da União. |
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(8)

As medidas a adotar nos termos do presente regulamento dizem especificamente respeito ao comércio internacional, na medida em que se destinam essencialmente a regular o comércio desta índole, com efeitos diretos e imediatos sobre este, pelo que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3), se inserem no âmbito da competência exclusiva da União.

| (9) | Os serviços e os direitos de propriedade intelectual representam uma parte importante e crescente do comércio mundial e são abrangidos pelos acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais da União. Por conseguinte, as medidas nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio deverão ser integradas no âmbito das medidas de política comercial à disposição da União com vista a uma maior coerência e eficácia do Regulamento (UE) n.o 654/2014. |
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(9)

Os serviços e os direitos de propriedade intelectual representam uma parte importante e crescente do comércio mundial e são abrangidos pelos acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais da União. Por conseguinte, as medidas nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio deverão ser integradas no âmbito das medidas de política comercial à disposição da União com vista a uma maior coerência e eficácia do Regulamento (UE) n.o 654/2014.

| (10) | O presente regulamento deverá assegurar a aplicação coerente do mecanismo de execução no âmbito dos litígios comerciais relacionados com acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O mecanismo de execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos internacionais de comércio da União é parte integrante da política comercial da União e o presente regulamento aplicar-se-ia à suspensão das concessões ou de outras obrigações e à adoção de medidas em resposta a violações desses capítulos, caso e na medida em que tais medidas sejam permitidas e se justifiquem pelas circunstâncias. |
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(10)

O presente regulamento deverá assegurar a aplicação coerente do mecanismo de execução no âmbito dos litígios comerciais relacionados com acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O mecanismo de execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos internacionais de comércio da União é parte integrante da política comercial da União e o presente regulamento aplicar-se-ia à suspensão das concessões ou de outras obrigações e à adoção de medidas em resposta a violações desses capítulos, caso e na medida em que tais medidas sejam permitidas e se justifiquem pelas circunstâncias.

| (11) | A cláusula de revisão do Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá igualmente abranger a aplicação das alterações a esse regulamento introduzidas pelo presente regulamento. |
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(11)

A cláusula de revisão do Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá igualmente abranger a aplicação das alterações a esse regulamento introduzidas pelo presente regulamento.

| (12) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
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(12)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, caso o tratamento concedido às mercadorias, bens ou serviços da União se altere de forma a afetar os interesses da União.»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, caso o tratamento concedido às mercadorias, bens ou serviços da União se altere de forma a afetar os interesses da União.»;

| 2) | No artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | “Concessões ou outras obrigações”, concessões pautais ou outras obrigações ou benefícios no domínio do comércio de mercadorias, bens ou serviços ou relativos aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio que a União se tenha comprometido a aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos internacionais de comércio em que é parte;»; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

“Concessões ou outras obrigações”, concessões pautais ou outras obrigações ou benefícios no domínio do comércio de mercadorias, bens ou serviços ou relativos aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio que a União se tenha comprometido a aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos internacionais de comércio em que é parte;»;

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte alínea:






  «a-A) | Na sequência da distribuição de um relatório do painel da OMC que confirme, no todo ou em parte, as alegações apresentadas pela União, caso um recurso nos termos do artigo 17.o do Memorando de Entendimento da OMC não possa ser concluído e se o país terceiro não tiver aceitado a arbitragem provisória nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte alínea:

«a-A)

Na sequência da distribuição de um relatório do painel da OMC que confirme, no todo ou em parte, as alegações apresentadas pela União, caso um recurso nos termos do artigo 17.o do Memorando de Entendimento da OMC não possa ser concluído e se o país terceiro não tiver aceitado a arbitragem provisória nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC;»;

| b) | É inserida a seguinte alínea:






  «b-A) | Nos litígios comerciais relacionados com outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, se a resolução não for possível porque o país terceiro não está a tomar as medidas necessárias para permitir o funcionamento de um procedimento de resolução de litígios, inclusive atrasando indevidamente o processo, o que equivale a não cooperar no processo;»; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte alínea:

«b-A)

Nos litígios comerciais relacionados com outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, se a resolução não for possível porque o país terceiro não está a tomar as medidas necessárias para permitir o funcionamento de um procedimento de resolução de litígios, inclusive atrasando indevidamente o processo, o que equivale a não cooperar no processo;»;

| c) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Em caso de alteração de concessões ou compromissos por parte de um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), caso não tenham sido acordados ajustamentos compensatórios e, no que respeita aos serviços, caso os ajustamentos compensatórios não tenham sido efetuados em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem, nos termos do artigo XXI do GATS.»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Em caso de alteração de concessões ou compromissos por parte de um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), caso não tenham sido acordados ajustamentos compensatórios e, no que respeita aos serviços, caso os ajustamentos compensatórios não tenham sido efetuados em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem, nos termos do artigo XXI do GATS.»;

| 4) | No artigo 4.o, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte alínea:






  «b-A) | Caso sejam adotadas medidas destinadas a restringir o comércio com um país terceiro nas situações previstas no artigo 3.o, alínea a-A), ou alínea b-A), essas medidas não devem ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União causadas pelas medidas desse país terceiro;»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No artigo 4.o, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte alínea:

«b-A)

Caso sejam adotadas medidas destinadas a restringir o comércio com um país terceiro nas situações previstas no artigo 3.o, alínea a-A), ou alínea b-A), essas medidas não devem ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União causadas pelas medidas desse país terceiro;»;

| b) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Caso as concessões ou os compromissos sejam alterados ou retirados no âmbito do comércio com um país terceiro em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento conexo (*1) ou com o artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos, devem ser substancialmente equivalentes às concessões ou aos compromissos alterados ou retirados por esse país terceiro, de acordo com as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo ou do artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Caso as concessões ou os compromissos sejam alterados ou retirados no âmbito do comércio com um país terceiro em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento conexo (*1) ou com o artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos, devem ser substancialmente equivalentes às concessões ou aos compromissos alterados ou retirados por esse país terceiro, de acordo com as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo ou do artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos;

(*1)  Entendimento «Interpretação e Aplicação do artigo XXVIII»."

| 5) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:






  «b-A) | Suspensão das obrigações em matéria de comércio de serviços e imposição de restrições ao comércio de serviços; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:

«b-A)

Suspensão das obrigações em matéria de comércio de serviços e imposição de restrições ao comércio de serviços;

| b-B) | Suspensão das obrigações no que diz respeito aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio concedidos por uma instituição ou agência da União e válidos em toda a União, bem como a imposição de restrições à proteção desses direitos de propriedade intelectual ou à sua exploração comercial, em relação aos titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa;»; |
| --- | --- |

b-B)

Suspensão das obrigações no que diz respeito aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio concedidos por uma instituição ou agência da União e válidos em toda a União, bem como a imposição de restrições à proteção desses direitos de propriedade intelectual ou à sua exploração comercial, em relação aos titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa;»;

| b) | São inseridos os seguintes números:






  «1-A. | Ao selecionar as medidas a adotar nos termos do n.o 1, alínea b-A), do presente artigo, a Comissão deve ponderar sempre a adoção de medidas que respeitem a seguinte hierarquia de etapas:






  a) | Medidas relativas ao comércio de serviços que exijam uma autorização com validade em toda a União e com base no direito derivado, ou, se tais medidas não estiverem disponíveis, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números:

«1-A.

Ao selecionar as medidas a adotar nos termos do n.o 1, alínea b-A), do presente artigo, a Comissão deve ponderar sempre a adoção de medidas que respeitem a seguinte hierarquia de etapas:

a)

Medidas relativas ao comércio de serviços que exijam uma autorização com validade em toda a União e com base no direito derivado, ou, se tais medidas não estiverem disponíveis,

| b) | Medidas relativas a outros serviços em domínios abrangidos por uma vasta legislação da União, ou, na ausência de tais medidas, |
| --- | --- |

b)

Medidas relativas a outros serviços em domínios abrangidos por uma vasta legislação da União, ou, na ausência de tais medidas,

| c) | Medidas que, conforme demonstrado pelo exercício de recolha de informações conduzido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), como previsto no artigo 5.o, n.o 1-B, alínea a), não imponham encargos desproporcionados no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. |
| --- | --- |

c)

Medidas que, conforme demonstrado pelo exercício de recolha de informações conduzido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), como previsto no artigo 5.o, n.o 1-B, alínea a), não imponham encargos desproporcionados no processo de administração da regulamentação nacional pertinente.

| 1-B. | As medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b-A) e b-B), devem:






  a) | Estar sujeitas a um exercício de recolha de informações nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A; |
| --- | --- | --- |

1-B.

As medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b-A) e b-B), devem:

a)

Estar sujeitas a um exercício de recolha de informações nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A;

| b) | Ser ajustadas, se necessário, por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, sempre que, após uma revisão efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, a Comissão concluir que as medidas são de eficácia insuficiente ou impõem encargos não razoáveis no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. Uma revisão desta índole é efetuada pela Comissão, pela primeira vez, seis meses após a data de aplicação das medidas e, após essa data, a intervalos de doze meses; |
| --- | --- |

b)

Ser ajustadas, se necessário, por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, sempre que, após uma revisão efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, a Comissão concluir que as medidas são de eficácia insuficiente ou impõem encargos não razoáveis no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. Uma revisão desta índole é efetuada pela Comissão, pela primeira vez, seis meses após a data de aplicação das medidas e, após essa data, a intervalos de doze meses;

| c) | Ser objeto de um relatório de avaliação, seis meses após a sua revogação, com base, nomeadamente, nos contributos prestados pelas partes interessadas, que verifique a sua eficácia e funcionamento e que retire eventuais conclusões sobre futuras medidas.»; |
| --- | --- |

c)

Ser objeto de um relatório de avaliação, seis meses após a sua revogação, com base, nomeadamente, nos contributos prestados pelas partes interessadas, que verifique a sua eficácia e funcionamento e que retire eventuais conclusões sobre futuras medidas.»;

| 6) | Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:






  «3. | No que respeita aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, o termo “nacionais” deve ser entendido como tendo o mesmo sentido que no artigo 1.o, n.o 3, do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.»; |
| --- | --- | --- |

6)

Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:

«3.

No que respeita aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, o termo “nacionais” deve ser entendido como tendo o mesmo sentido que no artigo 1.o, n.o 3, do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.»;

| 7) | No artigo 7, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Nos casos de retirada ou alteração de concessões ou compromissos por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do GATS, se o país terceiro em causa tiver concedido à União uma compensação adequada e proporcionada após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1.»; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 7, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Nos casos de retirada ou alteração de concessões ou compromissos por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do GATS, se o país terceiro em causa tiver concedido à União uma compensação adequada e proporcionada após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1.»;

| 8) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão procura obter informações e opiniões sobre os interesses económicos da União em setores específicos de mercadorias, bens ou serviços, ou sobre aspetos específicos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou com recurso a outros meios de comunicação pública adequados, indicando o prazo dentro do qual esses elementos devem ser apresentados. A Comissão deve ter em conta os contributos recebidos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão procura obter informações e opiniões sobre os interesses económicos da União em setores específicos de mercadorias, bens ou serviços, ou sobre aspetos específicos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou com recurso a outros meios de comunicação pública adequados, indicando o prazo dentro do qual esses elementos devem ser apresentados. A Comissão deve ter em conta os contributos recebidos.»;

| b) | É inserido o seguinte número:






  «1-A. | Sempre que a Comissão tiver previstas medidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alíneas b-A) ou b-B), informa e procede a consultas com as partes informadas, nomeadamente as associações industriais afetadas por eventuais medidas de política comercial, e com as autoridades públicas dos Estados-Membros envolvidas na elaboração ou na aplicação de legislação que regulamente os domínios afetados. Sem retardar indevidamente a adoção de tais medidas, a Comissão procura, nomeadamente, obter informações sobre:






  a) | O impacto dessas medidas sobre os prestadores de serviços de países terceiros ou os titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa e sobre concorrentes, utilizadores ou consumidores da União desses serviços ou titulares de direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.

Sempre que a Comissão tiver previstas medidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alíneas b-A) ou b-B), informa e procede a consultas com as partes informadas, nomeadamente as associações industriais afetadas por eventuais medidas de política comercial, e com as autoridades públicas dos Estados-Membros envolvidas na elaboração ou na aplicação de legislação que regulamente os domínios afetados. Sem retardar indevidamente a adoção de tais medidas, a Comissão procura, nomeadamente, obter informações sobre:

a)

O impacto dessas medidas sobre os prestadores de serviços de países terceiros ou os titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa e sobre concorrentes, utilizadores ou consumidores da União desses serviços ou titulares de direitos de propriedade intelectual;

| b) | A interação dessas medidas com os regulamentos pertinentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

A interação dessas medidas com os regulamentos pertinentes dos Estados-Membros;

| c) | Os encargos administrativos que tais medidas possam originar. |
| --- | --- |

c)

Os encargos administrativos que tais medidas possam originar.

A Comissão tem na máxima conta as informações recolhidas durante essas consultas.

Aquando da apresentação da sua proposta de projeto de ato de execução nos termos do artigo 8.o, a Comissão fornece aos Estados-Membros uma análise das medidas previstas.»;

| 9) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «
  Artigo 10.o



  Revisão







  1. | Logo que possível após 13 de fevereiro de 2021, no prazo de um ano após essa data, a Comissão avalia o âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta, especialmente, as medidas de política comercial que possam ser adotadas, bem como a sua aplicação, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusões. |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«
  Artigo 10.o

Revisão

1.

Logo que possível após 13 de fevereiro de 2021, no prazo de um ano após essa data, a Comissão avalia o âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta, especialmente, as medidas de política comercial que possam ser adotadas, bem como a sua aplicação, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusões.

| 2. | Atuando nos termos do n.o 1, a Comissão procede a uma avaliação destinada a prever, no âmbito do presente regulamento, medidas adicionais de política comercial que suspendam as concessões ou outras obrigações no domínio dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.» |
| --- | --- |

2.

Atuando nos termos do n.o 1, a Comissão procede a uma avaliação destinada a prever, no âmbito do presente regulamento, medidas adicionais de política comercial que suspendam as concessões ou outras obrigações no domínio dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de fevereiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de fevereiro de 2021.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

2

o

o

(3)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376, n.o 36.

3

o

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| 12.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/6 |
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12.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/6

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REGULAMENTO (UE) 2021/168 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a cobertura contra os efeitos adversos da evolução das taxas de câmbio que envolvam divisas que não são facilmente convertíveis numa divisa de base ou que envolvam divisas que estão sujeitas a controlos cambiais, as empresas da União celebram derivados sobre divisas sem entrega, nomeadamente swaps e contratos a prazo. A indisponibilidade de índices de referência de taxas de câmbio à vista para calcular os pagamentos devidos ao abrigo de derivados sobre divisas teria um efeito negativo nas empresas da União que exportam para mercados emergentes ou detêm ativos ou passivos nesses mercados, com a consequente exposição a flutuações das divisas desses mercados emergentes. Após o termo do período que termina em 31 de dezembro de 2021 estabelecido no Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («período de transição»), a utilização de índices de referência de taxas de câmbio à vista elaborados por um administrador localizado num país terceiro que não seja um banco central deixará de ser possível. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a cobertura contra os efeitos adversos da evolução das taxas de câmbio que envolvam divisas que não são facilmente convertíveis numa divisa de base ou que envolvam divisas que estão sujeitas a controlos cambiais, as empresas da União celebram derivados sobre divisas sem entrega, nomeadamente swaps e contratos a prazo. A indisponibilidade de índices de referência de taxas de câmbio à vista para calcular os pagamentos devidos ao abrigo de derivados sobre divisas teria um efeito negativo nas empresas da União que exportam para mercados emergentes ou detêm ativos ou passivos nesses mercados, com a consequente exposição a flutuações das divisas desses mercados emergentes. Após o termo do período que termina em 31 de dezembro de 2021 estabelecido no Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («período de transição»), a utilização de índices de referência de taxas de câmbio à vista elaborados por um administrador localizado num país terceiro que não seja um banco central deixará de ser possível.

| (2) | A fim de permitir que as empresas da União mantenham as suas atividades comerciais, mitigando ao mesmo tempo o risco cambial, determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista que são usados em instrumentos financeiros para calcular os pagamentos contratualmente devidos e que são designados pela Comissão de acordo com determinados critérios deverão ser excluídos do âmbito do Regulamento (UE) 2016/1011. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir que as empresas da União mantenham as suas atividades comerciais, mitigando ao mesmo tempo o risco cambial, determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista que são usados em instrumentos financeiros para calcular os pagamentos contratualmente devidos e que são designados pela Comissão de acordo com determinados critérios deverão ser excluídos do âmbito do Regulamento (UE) 2016/1011.

| (3) | Tendo em conta a necessidade de proceder a uma revisão aprofundada do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 e das suas disposições relativas aos índices de referência elaborados por administradores localizados em países terceiros («índices de referência de países terceiros»), o atual período de transição para os índices de referência de países terceiros deverá ser alargado. A Comissão deverá ter autoridade para prorrogar o período de transição por meio de um ato delegado, por um período máximo de dois anos, se a avaliação na qual essa revisão se baseia demonstrar que o termo previsto do período de transição seria prejudicial para a continuação da utilização dos índices de referência de países terceiros na União ou constituiria uma ameaça para a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a necessidade de proceder a uma revisão aprofundada do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 e das suas disposições relativas aos índices de referência elaborados por administradores localizados em países terceiros («índices de referência de países terceiros»), o atual período de transição para os índices de referência de países terceiros deverá ser alargado. A Comissão deverá ter autoridade para prorrogar o período de transição por meio de um ato delegado, por um período máximo de dois anos, se a avaliação na qual essa revisão se baseia demonstrar que o termo previsto do período de transição seria prejudicial para a continuação da utilização dos índices de referência de países terceiros na União ou constituiria uma ameaça para a estabilidade financeira.

| (4) | A prorrogação do período de transição para os índices de referência de países terceiros poderia criar um incentivo para os administradores de índices de referência da União transferirem as suas atividades para um país terceiro para não estarem sujeitos aos requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011. Para que isso não aconteça, os administradores que se deslocalizem da União para um país terceiro durante o período de transição não deverão beneficiar de acesso ao mercado da União sem cumprirem os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011. |
| --- | --- |

(4)

A prorrogação do período de transição para os índices de referência de países terceiros poderia criar um incentivo para os administradores de índices de referência da União transferirem as suas atividades para um país terceiro para não estarem sujeitos aos requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011. Para que isso não aconteça, os administradores que se deslocalizem da União para um país terceiro durante o período de transição não deverão beneficiar de acesso ao mercado da União sem cumprirem os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011.

| (5) | A partir de 31 de dezembro de 2020, no termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5), o índice de referência da taxa de juro «London Interbank Offered Rate» (taxa interbancária oferecida de Londres — LIBOR) deixa de ser considerado como um índice de referência crítico em virtude do Regulamento (UE) 2016/1011. Além disso, a Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido anunciou em 2017 que não iria persuadir nem obrigar os bancos do painel a submeter-se à LIBOR para além do final de 2021. Os anúncios subsequentes da FCA e do administrador da LIBOR deixaram claro que, até ao final de 2021, a LIBOR será provavelmente eliminada na maior parte dos teores e moedas para os quais é calculada, seguindo-se os restantes teores e moedas em 2023. A cessação ou a eliminação da LIBOR poderão ter consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União. Existe um vasto número de contratos que afetam operadores económicos na União e que dizem respeito à dívida, aos empréstimos, aos depósitos a prazo, aos valores mobiliários e aos derivados todos referindo-se à LIBOR, com maturidades após 31 de dezembro de 2021 e que não contêm disposições de recurso suficientemente robustas que contemplem a cessação ou a eliminação da LIBOR calculada na moeda pertinente, ou de alguns dos seus teores. Alguns desses contratos e alguns instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não poderão ser renegociados para incorporar uma disposição de recurso antes de 31 de dezembro de 2021. |
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(5)

A partir de 31 de dezembro de 2020, no termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5), o índice de referência da taxa de juro «London Interbank Offered Rate» (taxa interbancária oferecida de Londres — LIBOR) deixa de ser considerado como um índice de referência crítico em virtude do Regulamento (UE) 2016/1011. Além disso, a Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido anunciou em 2017 que não iria persuadir nem obrigar os bancos do painel a submeter-se à LIBOR para além do final de 2021. Os anúncios subsequentes da FCA e do administrador da LIBOR deixaram claro que, até ao final de 2021, a LIBOR será provavelmente eliminada na maior parte dos teores e moedas para os quais é calculada, seguindo-se os restantes teores e moedas em 2023. A cessação ou a eliminação da LIBOR poderão ter consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União. Existe um vasto número de contratos que afetam operadores económicos na União e que dizem respeito à dívida, aos empréstimos, aos depósitos a prazo, aos valores mobiliários e aos derivados todos referindo-se à LIBOR, com maturidades após 31 de dezembro de 2021 e que não contêm disposições de recurso suficientemente robustas que contemplem a cessação ou a eliminação da LIBOR calculada na moeda pertinente, ou de alguns dos seus teores. Alguns desses contratos e alguns instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não poderão ser renegociados para incorporar uma disposição de recurso antes de 31 de dezembro de 2021.

| (6) | A fim de possibilitar que seja preservado o bom funcionamento dos contratos que referenciam um índice de referência amplamente utilizado cuja cessação possa resultar em consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União e quando esses contratos ou instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE não puderem ser renegociados para incluir uma disposição contratual de recurso até ao momento da cessação desse índice de referência, deverá ser estabelecido um quadro para a cessação ou a eliminação ordenada desses índices de referência. Esse quadro deverá incluir um mecanismo para proceder à transição desses contratos ou instrumentos financeiros, tal como definidos na Diretiva 2014/65/UE, para índices de referência de substituição. Os índices de referência de substituição deverão evitar as situações de frustração dos contratos, que poderiam perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União. |
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(6)

A fim de possibilitar que seja preservado o bom funcionamento dos contratos que referenciam um índice de referência amplamente utilizado cuja cessação possa resultar em consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União e quando esses contratos ou instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE não puderem ser renegociados para incluir uma disposição contratual de recurso até ao momento da cessação desse índice de referência, deverá ser estabelecido um quadro para a cessação ou a eliminação ordenada desses índices de referência. Esse quadro deverá incluir um mecanismo para proceder à transição desses contratos ou instrumentos financeiros, tal como definidos na Diretiva 2014/65/UE, para índices de referência de substituição. Os índices de referência de substituição deverão evitar as situações de frustração dos contratos, que poderiam perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União.

| (7) | A ausência de um regime a nível da União para a cessação ou a eliminação ordenada de um índice de referência resultaria provavelmente em soluções regulamentares divergentes nos Estados-Membros que levaria a que as partes interessadas da União ficassem expostas a riscos de insegurança jurídica e de frustração dos contratos. Juntamente com a dimensão da exposição a esses índices de referência dos contratos e instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE existentes, o risco acrescido de frustração do contrato e de litígio poderia perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros. Nessas circunstâncias extraordinárias e a fim de fazer face aos riscos sistémicos envolvidos, é necessário estabelecer uma abordagem harmonizada para lidar com a cessação ou eliminação de determinados índices de referência com importância sistémica para a União. As competências dos Estados-Membros no que respeita a índices de referência que estejam para além do âmbito de competências atribuídas à Comissão não são afetadas pelo presente regulamento. |
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(7)

A ausência de um regime a nível da União para a cessação ou a eliminação ordenada de um índice de referência resultaria provavelmente em soluções regulamentares divergentes nos Estados-Membros que levaria a que as partes interessadas da União ficassem expostas a riscos de insegurança jurídica e de frustração dos contratos. Juntamente com a dimensão da exposição a esses índices de referência dos contratos e instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE existentes, o risco acrescido de frustração do contrato e de litígio poderia perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros. Nessas circunstâncias extraordinárias e a fim de fazer face aos riscos sistémicos envolvidos, é necessário estabelecer uma abordagem harmonizada para lidar com a cessação ou eliminação de determinados índices de referência com importância sistémica para a União. As competências dos Estados-Membros no que respeita a índices de referência que estejam para além do âmbito de competências atribuídas à Comissão não são afetadas pelo presente regulamento.

| (8) | O Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas, com exceção dos administradores de índices de referência, disponham de planos de contingência em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Se possível, esses planos de contingência devem identificar um ou mais potenciais substitutos para os índices de referência. Como demonstrou a experiência com a LIBOR, é importante elaborar planos de contingência para fazer face à alteração substancial ou à cessação da elaboração de um índice de referência. As autoridades competentes deverão verificar se essa obrigação é cumprida e deverão poder proceder a controlos aleatórios de conformidade. Por conseguinte, as entidades supervisionadas deverão manter facilmente acessíveis os respetivos planos de contingência, bem como quaisquer atualizações dos mesmos, de modo a, mediante pedido, poderem transmiti-los sem demora às autoridades competentes. |
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(8)

O Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas, com exceção dos administradores de índices de referência, disponham de planos de contingência em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Se possível, esses planos de contingência devem identificar um ou mais potenciais substitutos para os índices de referência. Como demonstrou a experiência com a LIBOR, é importante elaborar planos de contingência para fazer face à alteração substancial ou à cessação da elaboração de um índice de referência. As autoridades competentes deverão verificar se essa obrigação é cumprida e deverão poder proceder a controlos aleatórios de conformidade. Por conseguinte, as entidades supervisionadas deverão manter facilmente acessíveis os respetivos planos de contingência, bem como quaisquer atualizações dos mesmos, de modo a, mediante pedido, poderem transmiti-los sem demora às autoridades competentes.

| (9) | Os contratos que não sejam contratos financeiros na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011, ou os instrumentos financeiros que não estão abrangidos pela definição de instrumento financeiro desse regulamento, mas que também referenciam índices de referência que são objeto de cessação ou eliminação, podem do mesmo modo perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União. Muitas entidades utilizam esses índices de referência, mas não são consideradas entidades supervisionadas. Por conseguinte, as partes nesses contratos e os titulares desses instrumentos financeiros não beneficiariam de um índice de referência de substituição. A fim de mitigar, tanto quanto possível, os potenciais impactos na integridade do mercado e na estabilidade financeira, e de estabelecer uma proteção contra a insegurança jurídica, o mandato da Comissão para designar um índice de referência de substituição deverá aplicar-se a qualquer contrato e a qualquer instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE que esteja sujeito ao direito de um Estado-Membro. Além disso, o índice de referência de substituição deverá aplicar-se aos contratos que estejam sujeitos ao direito de um país terceiro, mas cujas partes contratantes estejam todas estabelecidas na União, nos casos em que o contrato cumpra os requisitos do presente regulamento e em que o direito desse país terceiro não estabeleça a eliminação ordenada de um índice de referência. Este alargamento do âmbito de aplicação não deverá afetar as disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que não são alteradas pelo presente regulamento. |
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(9)

Os contratos que não sejam contratos financeiros na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011, ou os instrumentos financeiros que não estão abrangidos pela definição de instrumento financeiro desse regulamento, mas que também referenciam índices de referência que são objeto de cessação ou eliminação, podem do mesmo modo perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros da União. Muitas entidades utilizam esses índices de referência, mas não são consideradas entidades supervisionadas. Por conseguinte, as partes nesses contratos e os titulares desses instrumentos financeiros não beneficiariam de um índice de referência de substituição. A fim de mitigar, tanto quanto possível, os potenciais impactos na integridade do mercado e na estabilidade financeira, e de estabelecer uma proteção contra a insegurança jurídica, o mandato da Comissão para designar um índice de referência de substituição deverá aplicar-se a qualquer contrato e a qualquer instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE que esteja sujeito ao direito de um Estado-Membro. Além disso, o índice de referência de substituição deverá aplicar-se aos contratos que estejam sujeitos ao direito de um país terceiro, mas cujas partes contratantes estejam todas estabelecidas na União, nos casos em que o contrato cumpra os requisitos do presente regulamento e em que o direito desse país terceiro não estabeleça a eliminação ordenada de um índice de referência. Este alargamento do âmbito de aplicação não deverá afetar as disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que não são alteradas pelo presente regulamento.

| (10) | A substituição legal de um índice de referência deverá ser limitada a contratos e a instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que não tenham sido renegociados antes da data de cessação do índice de referência em questão. Quando forem utilizados contratos-quadro, o índice de referência de substituição só será aplicável às transações efetuadas antes da data de substituição em questão, mesmo que transações posteriores possam, tecnicamente, fazer parte do mesmo contrato. A designação do índice de referência de substituição não deverá afetar os contratos ou os instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que já preveem disposições contratuais de recurso adequadas que contemplam a cessação permanente de um índice de referência. |
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(10)

A substituição legal de um índice de referência deverá ser limitada a contratos e a instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que não tenham sido renegociados antes da data de cessação do índice de referência em questão. Quando forem utilizados contratos-quadro, o índice de referência de substituição só será aplicável às transações efetuadas antes da data de substituição em questão, mesmo que transações posteriores possam, tecnicamente, fazer parte do mesmo contrato. A designação do índice de referência de substituição não deverá afetar os contratos ou os instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que já preveem disposições contratuais de recurso adequadas que contemplam a cessação permanente de um índice de referência.

| (11) | A adoção pela Comissão de um ato de execução que designe um índice de referência de substituição não deve impedir que as partes num contrato acordem em aplicar outro índice de referência de substituição. |
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(11)

A adoção pela Comissão de um ato de execução que designe um índice de referência de substituição não deve impedir que as partes num contrato acordem em aplicar outro índice de referência de substituição.

| (12) | Os índices de referência e as respetivas taxas de recurso contratualmente acordadas poderão divergir de forma significativa e inesperada ao longo do tempo e, consequentemente, poderão deixar de representar a mesma realidade económica subjacente ou de conduzir a resultados comercialmente inaceitáveis. Esses casos podem incluir o alargamento significativo do diferencial entre o índice de referência e a taxa de recurso contratualmente acordada ao longo do tempo, ou situações em que a disposição de recurso contratualmente acordada altera a base do índice de referência, passando de uma taxa variável para uma taxa fixa. Uma vez que esta questão pode colocar-se em vários Estados-Membros e que, frequentemente, as partes contratantes de diferentes Estados-Membros seriam igualmente afetadas nesses casos, cabe abordar a questão de forma harmonizada a fim de evitar insegurança jurídica, litígios excessivos e, consequentemente, eventuais efeitos negativos importantes no mercado interno ou repercussões na estabilidade financeira dos diferentes Estado-Membro ou da União. Por conseguinte, um índice de referência de substituição estabelecido pelo ato de execução deverá, em determinadas condições prévias, servir de substituição quando as autoridades nacionais competentes, por exemplo as autoridades macroprudenciais, os conselhos do risco sistémico ou os bancos centrais, tiverem determinado que a disposição de recurso inicialmente acordada deixou de refletir a realidade económica que o índice de referência em cessação pretende aferir ou que essa disposição poderia constituir uma ameaça para a estabilidade financeira. As autoridades nacionais competentes relevantes deverão proceder a uma avaliação quando forem informadas da potencial inadequação de uma disposição de recurso normalmente utilizada por uma ou mais partes potencialmente interessadas. Essa avaliação não deverá ser, contudo, efetuada contrato a contrato. As autoridades nacionais envolvidas deverão ser obrigadas a informar a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) dessa avaliação. |
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(12)

Os índices de referência e as respetivas taxas de recurso contratualmente acordadas poderão divergir de forma significativa e inesperada ao longo do tempo e, consequentemente, poderão deixar de representar a mesma realidade económica subjacente ou de conduzir a resultados comercialmente inaceitáveis. Esses casos podem incluir o alargamento significativo do diferencial entre o índice de referência e a taxa de recurso contratualmente acordada ao longo do tempo, ou situações em que a disposição de recurso contratualmente acordada altera a base do índice de referência, passando de uma taxa variável para uma taxa fixa. Uma vez que esta questão pode colocar-se em vários Estados-Membros e que, frequentemente, as partes contratantes de diferentes Estados-Membros seriam igualmente afetadas nesses casos, cabe abordar a questão de forma harmonizada a fim de evitar insegurança jurídica, litígios excessivos e, consequentemente, eventuais efeitos negativos importantes no mercado interno ou repercussões na estabilidade financeira dos diferentes Estado-Membro ou da União. Por conseguinte, um índice de referência de substituição estabelecido pelo ato de execução deverá, em determinadas condições prévias, servir de substituição quando as autoridades nacionais competentes, por exemplo as autoridades macroprudenciais, os conselhos do risco sistémico ou os bancos centrais, tiverem determinado que a disposição de recurso inicialmente acordada deixou de refletir a realidade económica que o índice de referência em cessação pretende aferir ou que essa disposição poderia constituir uma ameaça para a estabilidade financeira. As autoridades nacionais competentes relevantes deverão proceder a uma avaliação quando forem informadas da potencial inadequação de uma disposição de recurso normalmente utilizada por uma ou mais partes potencialmente interessadas. Essa avaliação não deverá ser, contudo, efetuada contrato a contrato. As autoridades nacionais envolvidas deverão ser obrigadas a informar a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) dessa avaliação.

| (13) | As partes contratantes são responsáveis por analisar as disposições contratuais para determinar quais as situações que uma disposição contratual de recurso pretende contemplar. Se a interpretação de um contrato ou de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE revelar que as partes não tencionavam contemplar a cessação permanente de um índice de referência escolhido, a substituição legal de um índice de referência designado nos termos do presente regulamento deverá fornecer uma proteção para fazer face à cessação permanente desse índice de referência. |
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(13)

As partes contratantes são responsáveis por analisar as disposições contratuais para determinar quais as situações que uma disposição contratual de recurso pretende contemplar. Se a interpretação de um contrato ou de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE revelar que as partes não tencionavam contemplar a cessação permanente de um índice de referência escolhido, a substituição legal de um índice de referência designado nos termos do presente regulamento deverá fornecer uma proteção para fazer face à cessação permanente desse índice de referência.

| (14) | Considerando que a substituição de um índice de referência poderá exigir alterações dos contratos ou dos instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que referenciem esses índices de referência caso essas alterações sejam necessárias para a utilização ou aplicação prática dessa substituição de um índice de referência, a Comissão deverá ficar habilitada a prever as alterações essenciais correspondentes no ato de execução. |
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(14)

Considerando que a substituição de um índice de referência poderá exigir alterações dos contratos ou dos instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que referenciem esses índices de referência caso essas alterações sejam necessárias para a utilização ou aplicação prática dessa substituição de um índice de referência, a Comissão deverá ficar habilitada a prever as alterações essenciais correspondentes no ato de execução.

| (15) | No caso de índices de referência designados pela Comissão como críticos num Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, e sempre que a cessação ou eliminação desse índice de referência possa perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros nesse Estado-Membro, a autoridade competente pertinente deve tomar as medidas necessárias para evitar tal perturbação em conformidade com o seu direito nacional. |
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(15)

No caso de índices de referência designados pela Comissão como críticos num Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, e sempre que a cessação ou eliminação desse índice de referência possa perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros nesse Estado-Membro, a autoridade competente pertinente deve tomar as medidas necessárias para evitar tal perturbação em conformidade com o seu direito nacional.

| (16) | Se um Estado-Membro aderir à área do euro e a subsequente ausência de dados para o cálculo de um índice de referência nacional exigir que esse índice de referência seja substituído, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de estabelecer a transição desse índice de referência nacional para um índice de referência de substituição do mesmo. Nesse caso, o Estado-Membro em questão deverá ter em conta o estatuto dos consumidores enquanto partes contratantes e garantir que não sejam negativamente afetados, em maior medida do que o necessário, por essa transição. |
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(16)

Se um Estado-Membro aderir à área do euro e a subsequente ausência de dados para o cálculo de um índice de referência nacional exigir que esse índice de referência seja substituído, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de estabelecer a transição desse índice de referência nacional para um índice de referência de substituição do mesmo. Nesse caso, o Estado-Membro em questão deverá ter em conta o estatuto dos consumidores enquanto partes contratantes e garantir que não sejam negativamente afetados, em maior medida do que o necessário, por essa transição.

| (17) | A fim de designar determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista como excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à isenção de índices de taxas de câmbio à vista para divisas não convertíveis quando esses índices de taxas de câmbio à vista forem usados para calcular os pagamentos decorrentes de contratos de derivados de taxas de câmbio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(17)

A fim de designar determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista como excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à isenção de índices de taxas de câmbio à vista para divisas não convertíveis quando esses índices de taxas de câmbio à vista forem usados para calcular os pagamentos decorrentes de contratos de derivados de taxas de câmbio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (18) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para designar um índice de referência de substituição a fim de substituir todas as remissões para esse índice de referência em contratos e instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que não tenham sido renegociados até à data de aplicação do ato de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A segurança jurídica exige que a Comissão só exerça esses poderes de execução caso ocorram eventos desencadeadores definidos com precisão e que demonstrem claramente que a administração e a publicação do índice de referência a substituir irão cessar de forma permanente. |
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(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para designar um índice de referência de substituição a fim de substituir todas as remissões para esse índice de referência em contratos e instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE que não tenham sido renegociados até à data de aplicação do ato de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A segurança jurídica exige que a Comissão só exerça esses poderes de execução caso ocorram eventos desencadeadores definidos com precisão e que demonstrem claramente que a administração e a publicação do índice de referência a substituir irão cessar de forma permanente.

| (19) | A Comissão só deverá exercer os seus poderes de execução em situações em que avalie que a cessação ou a eliminação de um índice de referência podem resultar em consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros ou da economia real da União. Além disso, a Comissão só deverá exercer os seus poderes de execução quando se tornar claro que a representatividade do índice de referência em causa não pode ser reposta ou que o índice de referência irá deixar de existir. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão só deverá exercer os seus poderes de execução em situações em que avalie que a cessação ou a eliminação de um índice de referência podem resultar em consequências negativas que perturbem significativamente o funcionamento dos mercados financeiros ou da economia real da União. Além disso, a Comissão só deverá exercer os seus poderes de execução quando se tornar claro que a representatividade do índice de referência em causa não pode ser reposta ou que o índice de referência irá deixar de existir.

| (20) | Antes de exercer os seus poderes de execução para designar um índice de referência de substituição, a Comissão deverá levar a cabo uma consulta pública e ter em consideração as recomendações das partes interessadas pertinentes e, em particular, dos grupos de trabalho do setor privado que operem sob a égide das autoridades públicas ou do banco central. Essas recomendações deverão basear-se em consultas públicas alargadas e em conhecimentos especializados sobre a taxa de substituição mais apropriada para o índice de referência das taxas de juro em cessação. A Comissão deverá ainda ter em consideração as recomendações de outras partes interessadas pertinentes, nomeadamente a autoridade competente do administrador do índice de referência e a ESMA. |
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(20)

Antes de exercer os seus poderes de execução para designar um índice de referência de substituição, a Comissão deverá levar a cabo uma consulta pública e ter em consideração as recomendações das partes interessadas pertinentes e, em particular, dos grupos de trabalho do setor privado que operem sob a égide das autoridades públicas ou do banco central. Essas recomendações deverão basear-se em consultas públicas alargadas e em conhecimentos especializados sobre a taxa de substituição mais apropriada para o índice de referência das taxas de juro em cessação. A Comissão deverá ainda ter em consideração as recomendações de outras partes interessadas pertinentes, nomeadamente a autoridade competente do administrador do índice de referência e a ESMA.

| (21) | Aquando da adoção do Regulamento (UE) 2016/1011, esperava-se que, até ao final de 2021, os países terceiros estabelecessem regimes regulamentares semelhantes para os índices de referência financeiros e que a utilização na União por entidades supervisionadas de índices de referência de países terceiros fosse assegurada por decisões relativas à equivalência adotadas pela Comissão ou por um reconhecimento ou uma validação concedidos pelas autoridades competentes. No entanto, registaram-se poucos progressos a este respeito. O âmbito de aplicação do regime regulamentar dos índices de referência financeiros difere significativamente entre a União e os países terceiros. Por conseguinte, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a disponibilidade de índices de referência de países terceiros para utilização na União após o final do período de transição, a Comissão deverá apresentar, até 15 de junho de 2023, um relatório sobre a revisão do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, tendo especialmente em conta o seu efeito na utilização de índices de referência de países terceiros na União. A Comissão deverá analisar nesse relatório as consequências do vasto âmbito de aplicação desse regulamento para os administradores e utilizadores de índices de referência da União, também no que diz respeito à utilização continuada de índices de referência de países terceiros. A Comissão deverá avaliar, em especial, se é necessário alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 a fim de limitar o seu âmbito de aplicação apenas a administradores de determinados tipos de índices de referência ou a administradores cujos índices de referência são amplamente utilizados na União. |
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(21)

Aquando da adoção do Regulamento (UE) 2016/1011, esperava-se que, até ao final de 2021, os países terceiros estabelecessem regimes regulamentares semelhantes para os índices de referência financeiros e que a utilização na União por entidades supervisionadas de índices de referência de países terceiros fosse assegurada por decisões relativas à equivalência adotadas pela Comissão ou por um reconhecimento ou uma validação concedidos pelas autoridades competentes. No entanto, registaram-se poucos progressos a este respeito. O âmbito de aplicação do regime regulamentar dos índices de referência financeiros difere significativamente entre a União e os países terceiros. Por conseguinte, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a disponibilidade de índices de referência de países terceiros para utilização na União após o final do período de transição, a Comissão deverá apresentar, até 15 de junho de 2023, um relatório sobre a revisão do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, tendo especialmente em conta o seu efeito na utilização de índices de referência de países terceiros na União. A Comissão deverá analisar nesse relatório as consequências do vasto âmbito de aplicação desse regulamento para os administradores e utilizadores de índices de referência da União, também no que diz respeito à utilização continuada de índices de referência de países terceiros. A Comissão deverá avaliar, em especial, se é necessário alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 a fim de limitar o seu âmbito de aplicação apenas a administradores de determinados tipos de índices de referência ou a administradores cujos índices de referência são amplamente utilizados na União.

| (22) | O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) foi recentemente alterado de forma a deixar claro para os participantes no mercado que os contratos celebrados ou objeto de novação antes do início da aplicação das exigências em matéria de compensação ou de margem aos contratos de derivados do mercado de balcão (contratos de derivados OTC) que remetam para um índice de referência («contratos de transição») não ficarão sujeitos a essas exigências se esses contratos forem alterados no que respeita ao índice de referência para o qual remetem e se essas alterações tiverem como único objetivo aplicar ou preparar a aplicação de um índice de referência de substituição ou introduzir disposições de recurso durante a transição para um novo índice de referência no âmbito de uma reforma de índices de referência. As reformas dos índices de referência resultam de iniciativas e de vertentes de trabalho coordenadas a nível internacional que visam reformar as taxas de referência, a fim de respeitar os princípios internacionais para os índices de referência financeiros publicados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. O Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas elaborem e conservem planos escritos robustos que definam as medidas a tomar em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência e que reflitam esses planos na relação contratual com os clientes. A fim de facilitar o cumprimento dessas obrigações por parte dos participantes no mercado e de apoiar a sua ação no sentido de reforçar a robustez dos contratos de derivados do mercado de balcão que remetem para índices de referência potencialmente sujeitos a reformas, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado de modo a tornar claro que os contratos de transição não serão sujeitos a requisitos em matéria de compensação e de margem quando esses contratos forem alterados com o único objetivo de substituir o índice de referência a que dizem respeito no contexto de uma reforma de índices de referência.
  Consequentemente, esta exceção aplica-se apenas às alterações contratuais que são necessárias para aplicar ou preparar a aplicação de um índice de referência de substituição em razão de uma reforma dos índices de referência, ou para introduzir disposições de recurso em relação a um índice de referência a fim de reforçar a robustez dos contratos em questão. Essas alterações deverão proporcionar clareza aos participantes no mercado e não deverão afetar o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de compensação e de margem no que respeita à alteração de contratos de derivados do mercado de balcão para outros fins ou no que respeita às substituições ou novações, tais como as alterações de contrapartes. |
| --- | --- |

(22)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) foi recentemente alterado de forma a deixar claro para os participantes no mercado que os contratos celebrados ou objeto de novação antes do início da aplicação das exigências em matéria de compensação ou de margem aos contratos de derivados do mercado de balcão (contratos de derivados OTC) que remetam para um índice de referência («contratos de transição») não ficarão sujeitos a essas exigências se esses contratos forem alterados no que respeita ao índice de referência para o qual remetem e se essas alterações tiverem como único objetivo aplicar ou preparar a aplicação de um índice de referência de substituição ou introduzir disposições de recurso durante a transição para um novo índice de referência no âmbito de uma reforma de índices de referência. As reformas dos índices de referência resultam de iniciativas e de vertentes de trabalho coordenadas a nível internacional que visam reformar as taxas de referência, a fim de respeitar os princípios internacionais para os índices de referência financeiros publicados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. O Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas elaborem e conservem planos escritos robustos que definam as medidas a tomar em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência e que reflitam esses planos na relação contratual com os clientes. A fim de facilitar o cumprimento dessas obrigações por parte dos participantes no mercado e de apoiar a sua ação no sentido de reforçar a robustez dos contratos de derivados do mercado de balcão que remetem para índices de referência potencialmente sujeitos a reformas, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado de modo a tornar claro que os contratos de transição não serão sujeitos a requisitos em matéria de compensação e de margem quando esses contratos forem alterados com o único objetivo de substituir o índice de referência a que dizem respeito no contexto de uma reforma de índices de referência.

Consequentemente, esta exceção aplica-se apenas às alterações contratuais que são necessárias para aplicar ou preparar a aplicação de um índice de referência de substituição em razão de uma reforma dos índices de referência, ou para introduzir disposições de recurso em relação a um índice de referência a fim de reforçar a robustez dos contratos em questão. Essas alterações deverão proporcionar clareza aos participantes no mercado e não deverão afetar o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de compensação e de margem no que respeita à alteração de contratos de derivados do mercado de balcão para outros fins ou no que respeita às substituições ou novações, tais como as alterações de contrapartes.

| (23) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2016/1011 e (UE) n.o 648/2012 deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(23)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2016/1011 e (UE) n.o 648/2012 deverão ser alterados em conformidade.

| (24) | Tendo em conta que a LIBOR deixará de ser um índice de referência crítico na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011 a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(24)

Tendo em conta que a LIBOR deixará de ser um índice de referência crítico na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011 a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2016/1011

O Regulamento (UE) 2016/1011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:






  «i) | Um índice de referência de taxas de câmbio à vista que tenha sido designado pela Comissão nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1.»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«i)

Um índice de referência de taxas de câmbio à vista que tenha sido designado pela Comissão nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1.»;

o

o

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte ponto:






  «22-A) | “Índice de referência das taxas de câmbio à vista”, um índice de referência que reflete o preço, expresso numa moeda, de uma outra moeda ou de um cabaz de outras moedas para entrega na data-valor mais próxima possível;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

É inserido o seguinte ponto:

«22-A)

“Índice de referência das taxas de câmbio à vista”, um índice de referência que reflete o preço, expresso numa moeda, de uma outra moeda ou de um cabaz de outras moedas para entrega na data-valor mais próxima possível;»;

| b) | No ponto 24, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | Uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou do artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 24, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

Uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou do artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros;

o

o

o

o

o

*1

o

o

o

o

(*1)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).»;"

*1

o

o

| 3) | No título III, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redação:

  «Índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio à vista»; |
| --- | --- |

3)

No título III, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redação:

«Índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio à vista»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 18.o-A
  Índices de referência das taxas de câmbio à vista

  1.   A Comissão pode designar um índice de referência de taxas de câmbio à vista administrados por administradores localizados fora da União se ambos os critérios seguintes estiverem cumpridos:






  a) | O índice de referência de taxas de câmbio à vista referencia uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível; e |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

Índices de referência das taxas de câmbio à vista

1.   A Comissão pode designar um índice de referência de taxas de câmbio à vista administrados por administradores localizados fora da União se ambos os critérios seguintes estiverem cumpridos:

a)

O índice de referência de taxas de câmbio à vista referencia uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível; e

| b) | O índice de referência de taxas de câmbio à vista é utilizado de forma frequente, sistemática e regular para efeitos de cobertura de risco de variações de taxas de câmbio. |
| --- | --- |

b)

O índice de referência de taxas de câmbio à vista é utilizado de forma frequente, sistemática e regular para efeitos de cobertura de risco de variações de taxas de câmbio.

2.   Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão procede a uma consulta pública para identificar os índices de referência de taxas de câmbio à vista que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1.

3.   Até 15 de junho de 2023, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 49.o, para criar uma lista dos índices de referência de taxas de câmbio à vista que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. A Comissão atualiza essa lista sempre que necessário.»;

| 5) | No título III, é inserido o seguinte capítulo:

  «
  CAPÍTULO 4-A



  Substituição legal de um índice de referência



  Artigo 23.o-A
  Âmbito da substituição legal de um índice de referência
  O presente capítulo é aplicável a:






  a) | Qualquer contrato, ou instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE, que referencie um índice de referência e que esteja sujeito ao direito de um dos Estados-Membros; e |
| --- | --- | --- |

5)

No título III, é inserido o seguinte capítulo:

«
  CAPÍTULO 4-A

CAPÍTULO 4-A

Substituição legal de um índice de referência

Substituição legal de um índice de referência

Artigo 23.o-A

Âmbito da substituição legal de um índice de referência

O presente capítulo é aplicável a:

a)

Qualquer contrato, ou instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE, que referencie um índice de referência e que esteja sujeito ao direito de um dos Estados-Membros; e

| b) | Qualquer contrato, cujas partes estejam todas estabelecidas na União, que referencie um índice de referência e a que seja aplicável o direito de um país terceiro e esse direito não preveja a eliminação ordenada de um índice de referência. |
| --- | --- |

b)

Qualquer contrato, cujas partes estejam todas estabelecidas na União, que referencie um índice de referência e a que seja aplicável o direito de um país terceiro e esse direito não preveja a eliminação ordenada de um índice de referência.

Artigo 23.o-B

Substituição de um índice de referência pelo direito da União

1.   O presente artigo é aplicável a:

| a) | Índices de referência designados como críticos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c); |
| --- | --- |

a)

Índices de referência designados como críticos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c);

| b) | Índices de referência baseados no fornecimento de dados de cálculo se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União; e |
| --- | --- |

b)

Índices de referência baseados no fornecimento de dados de cálculo se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União; e

| c) | Índices de referência de países terceiros se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União ou representar um risco sistémico para o sistema financeiro na União. |
| --- | --- |

c)

Índices de referência de países terceiros se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União ou representar um risco sistémico para o sistema financeiro na União.

2.   A Comissão pode designar um ou mais índices de referência de substituição desde que se verifique qualquer um dos seguintes casos:

| a) | A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; caso se trate de um índice de referência designado como crítico por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c), a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; caso se trate de um índice de referência designado como crítico por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c), a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes;

| b) | O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, nas quais é anunciado que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; |
| --- | --- |

b)

O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, nas quais é anunciado que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência;

| c) | A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde é afirmado que esse administrador irá iniciar a eliminação ordenada desse índice, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde é afirmado que esse administrador irá iniciar a eliminação ordenada desse índice, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou

| d) | A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, ou o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, ou exige a cessação da validação nos termos do artigo 33.o, n.o 6, desde que, no momento da revogação ou da suspensão ou da cessação da validação, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e que o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, ou o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, ou exige a cessação da validação nos termos do artigo 33.o, n.o 6, desde que, no momento da revogação ou da suspensão ou da cessação da validação, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e que o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, o índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, sempre que esses contratos e instrumentos financeiros não contenham:

| a) | Disposições de recurso; ou |
| --- | --- |

a)

Disposições de recurso; ou

| b) | Disposições de recurso apropriadas. |
| --- | --- |

b)

Disposições de recurso apropriadas.

4.   Para efeitos do n.o 3, alínea b), uma disposição de recurso é considerada inapropriada se:

| a) | Não contempla a substituição permanente do índice de referência em cessação; ou |
| --- | --- |

a)

Não contempla a substituição permanente do índice de referência em cessação; ou

| b) | A sua aplicação exige o consentimento de terceiros que foi recusado; ou |
| --- | --- |

b)

A sua aplicação exige o consentimento de terceiros que foi recusado; ou

| c) | Prevê a substituição de índices de referência que já não refletem ou divergem significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e a sua aplicação poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira; |
| --- | --- |

c)

Prevê a substituição de índices de referência que já não refletem ou divergem significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e a sua aplicação poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira;

5.   Um índice de referência de substituição acordado como sendo uma taxa de recurso contratual já não reflete ou diverge significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira, sempre que:

| a) | Tenha sido estabelecida pela autoridade nacional pertinente com base numa avaliação horizontal de um tipo específico de disposição contratual realizada na sequência de um pedido fundamentado de pelo menos uma parte interessada, e após consulta das partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Tenha sido estabelecida pela autoridade nacional pertinente com base numa avaliação horizontal de um tipo específico de disposição contratual realizada na sequência de um pedido fundamentado de pelo menos uma parte interessada, e após consulta das partes interessadas;

| b) | Na sequência de uma avaliação nos termos da alínea a), uma das partes no contrato ou no instrumento financeiro tenha levantado objeções à disposição de recurso contratualmente acordada, o mais tardar três meses antes da cessação do índice de referência; e |
| --- | --- |

b)

Na sequência de uma avaliação nos termos da alínea a), uma das partes no contrato ou no instrumento financeiro tenha levantado objeções à disposição de recurso contratualmente acordada, o mais tardar três meses antes da cessação do índice de referência; e

| c) | Na sequência da objeção apresentada nos termos da alínea b), as partes no contrato ou no instrumento financeiro não tenham chegado a acordo quanto a uma substituição alternativa do índice de referência o mais tardar um dia útil antes da cessação desse índice de referência. |
| --- | --- |

c)

Na sequência da objeção apresentada nos termos da alínea b), as partes no contrato ou no instrumento financeiro não tenham chegado a acordo quanto a uma substituição alternativa do índice de referência o mais tardar um dia útil antes da cessação desse índice de referência.

6.   Para efeitos do n.o 4, alínea c), a autoridade nacional competente informa, sem demora injustificada, a Comissão e a ESMA da sua avaliação a que se refere o n.o 5, alínea a). Caso as entidades de mais de um Estado-Membro possam ser afetadas pela avaliação, as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa procedem conjuntamente à avaliação.

7.   Os Estados-Membros designam uma autoridade competente que esteja em condições de realizar a avaliação a que se refere o n.o 5, alínea a). Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes até 14 de agosto de 2021.

8.   A Comissão adota atos de execução para designar um ou mais índices de referência de substituição de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, quando tenha ocorrido qualquer um dos eventos a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

9.   Um ato de execução como referido no n.o 8 deve incluir os seguintes elementos:

| a) | O índice ou os índices de referência de substituição; |
| --- | --- |

a)

O índice ou os índices de referência de substituição;

| b) | O diferencial de ajustamento, incluindo o método para determinar esse diferencial, que deve ser aplicado ao índice de referência de substituição em cessação na data da substituição para cada prazo concreto, a fim de ter em conta os efeitos da transição ou da passagem do índice de referência que será objeto de eliminação para o seu substituto; |
| --- | --- |

b)

O diferencial de ajustamento, incluindo o método para determinar esse diferencial, que deve ser aplicado ao índice de referência de substituição em cessação na data da substituição para cada prazo concreto, a fim de ter em conta os efeitos da transição ou da passagem do índice de referência que será objeto de eliminação para o seu substituto;

| c) | As correspondentes alterações de conformidade essenciais que estejam associadas e sejam razoavelmente necessárias para a utilização ou aplicação do substituto de um índice de referência; e |
| --- | --- |

c)

As correspondentes alterações de conformidade essenciais que estejam associadas e sejam razoavelmente necessárias para a utilização ou aplicação do substituto de um índice de referência; e

| d) | A data a partir da qual se aplica o índice ou os índices de referência de substituição. |
| --- | --- |

d)

A data a partir da qual se aplica o índice ou os índices de referência de substituição.

10.   Ao adotar um ato de execução como referido no n.o 8, a Comissão deve ter em conta as recomendações disponíveis sobre o índice de referência de substituição, as correspondentes alterações de conformidade e o diferencial de ajustamento pelo banco central responsável pela área monetária em que o índice de referência relevante é objeto de eliminação, ou pelo grupo de trabalho sobre as taxas de referência alternativas que opere sob a égide das autoridades públicas ou do banco central. Antes de adotar o ato de execução, a Comissão procede a uma consulta pública e leva em consideração as recomendações de outras partes interessadas pertinentes, incluindo a autoridade competente do administrador do índice de referência e a ESMA.

11.   Não obstante o disposto no n.o 5, alínea c), do presente artigo, um índice de referência de substituição designado pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria das partes exigida no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro nos termos do artigo 23.o-A, tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação do ato de execução a que se refere o n.o 8 do presente artigo.

Artigo 23.o-C

Substituição de um índice de referência pelo direito nacional

1.   A autoridade nacional competente de um Estado-Membro onde está localizada a maioria dos fornecedores pode designar um ou mais índices de referência de substituição como referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), se se verificar um dos seguintes casos:

| a) | A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes;

| b) | O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, onde anunciou que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; |
| --- | --- |

b)

O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, onde anunciou que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência;

| c) | A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações nas quais é afirmado que o administrador desse índice de referência irá iniciar a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações nas quais é afirmado que o administrador desse índice de referência irá iniciar a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou

| d) | A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, desde que, no momento da revogação ou da suspensão, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, desde que, no momento da revogação ou da suspensão, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

2.   Caso um Estado-Membro designe um ou mais índices de referência de substituição nos termos do n.o 1, a autoridade competente desse Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e a ESMA desse facto.

3.   O índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, quando estejam cumpridas as duas condições seguintes:

| a) | Esses contratos ou instrumentos financeiros remetem para o índice de referência em cessação na data em que o direito nacional que designa o índice de referência de substituição se torna aplicável; e |
| --- | --- |

a)

Esses contratos ou instrumentos financeiros remetem para o índice de referência em cessação na data em que o direito nacional que designa o índice de referência de substituição se torna aplicável; e

| b) | Esses contratos ou instrumentos financeiros não incluem disposições de recurso ou incluem uma disposição de recurso que não prevê a substituição permanente do índice de referência em cessação. |
| --- | --- |

b)

Esses contratos ou instrumentos financeiros não incluem disposições de recurso ou incluem uma disposição de recurso que não prevê a substituição permanente do índice de referência em cessação.

4.   A substituição de um índice de referência designado por um Estado-Membro ou pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria exigida das partes no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro a que se refere o artigo 23.o-A tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação da disposição pertinente do direito nacional.»;

| 6) | No artigo 28.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As entidades supervisionadas, com exceção dos administradores a que se refere o n.o 1, que utilizem um índice de referência devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Sempre que possível e pertinente, esses planos devem designar um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. As entidades supervisionadas devem facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente, a pedido desta e sem demora injustificada, e devem refleti-los nas suas relações contratuais com os clientes.»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 28.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   As entidades supervisionadas, com exceção dos administradores a que se refere o n.o 1, que utilizem um índice de referência devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar em caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Sempre que possível e pertinente, esses planos devem designar um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. As entidades supervisionadas devem facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente, a pedido desta e sem demora injustificada, e devem refleti-los nas suas relações contratuais com os clientes.»;

| 7) | No artigo 29.o, é inserido o seguinte número:

  «1-A.   Uma entidade supervisionada pode também utilizar um índice de referência de substituição designado nos termos do artigo 23.o-B ou do artigo 23.o-C.»; |
| --- | --- |

7)

No artigo 29.o, é inserido o seguinte número:

o

«1-A.   Uma entidade supervisionada pode também utilizar um índice de referência de substituição designado nos termos do artigo 23.o-B ou do artigo 23.o-C.»;

| 8) | O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:

  «2-B.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.o-A, n.o 3 e no artigo 54.o, n.o 7, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 13 de fevereiro de 2021.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte número:

«2-B.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.o-A, n.o 3 e no artigo 54.o, n.o 7, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 13 de fevereiro de 2021.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «3-A.   A delegação de poderes referida no artigo 18.o-A, n.o 3, e no artigo 54.o, n.o 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«3-A.   A delegação de poderes referida no artigo 18.o-A, n.o 3, e no artigo 54.o, n.o 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

| c) | É inserido o seguinte número:

  «6-A.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o-A, n.o 3, ou do artigo 54.o, n.o 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte número:

«6-A.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o-A, n.o 3, ou do artigo 54.o, n.o 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

| 9) | No artigo 51.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   A menos que a Comissão tenha aprovado uma decisão de equivalência, tal como referido no artigo 30.o, n.o 2 ou n.o 3, ou que um administrador tenha sido reconhecido nos termos do artigo 32.o, ou que um índice de referência tenha sido validado nos termos do artigo 33.o, a utilização na União, pelas entidades supervisionadas, de um índice de referência de um país terceiro só é autorizada para instrumentos financeiros, para contratos financeiros e para aferir o desempenho de fundos de investimento que já referenciem esse índice de referência, ou que adicionem uma referência a esse índice de referência antes de 31 de dezembro de 2023.
  O primeiro parágrafo não se aplica aos índices de referência elaborados por administradores que se deslocalizem da União para um país terceiro durante o período de transição. A autoridade competente notifica a ESMA nos termos do artigo 35.o. A ESMA elabora uma lista dos índices de referência de países terceiros aos quais não se aplica o primeiro parágrafo.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 51.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   A menos que a Comissão tenha aprovado uma decisão de equivalência, tal como referido no artigo 30.o, n.o 2 ou n.o 3, ou que um administrador tenha sido reconhecido nos termos do artigo 32.o, ou que um índice de referência tenha sido validado nos termos do artigo 33.o, a utilização na União, pelas entidades supervisionadas, de um índice de referência de um país terceiro só é autorizada para instrumentos financeiros, para contratos financeiros e para aferir o desempenho de fundos de investimento que já referenciem esse índice de referência, ou que adicionem uma referência a esse índice de referência antes de 31 de dezembro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos índices de referência elaborados por administradores que se deslocalizem da União para um país terceiro durante o período de transição. A autoridade competente notifica a ESMA nos termos do artigo 35.o. A ESMA elabora uma lista dos índices de referência de países terceiros aos quais não se aplica o primeiro parágrafo.»;

| 10) | No artigo 54.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Até 15 de junho de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o âmbito de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito à continuação da utilização, por parte das entidades supervisionadas, dos índices de referência de países terceiros e às potenciais deficiências do regime atual. Esse relatório deve avaliar, em especial, se é necessário alterar o presente regulamento a fim de limitar o seu âmbito de aplicação à elaboração de determinados tipos de índices de referência ou à elaboração de índices de referência amplamente utilizados na União e deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.


  7.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 49.o, até 15 de junho de 2023, a fim de prorrogar o período de transição a que se refere o artigo 51.o, n.o 5, até 31 de dezembro de 2025, o mais tardar, se o relatório a que se refere o n.o 6 do presente artigo demonstrar que, caso contrário, a utilização na União de determinados índices de referência de países terceiros por entidades supervisionadas ficaria significativamente comprometida ou constituiria uma ameaça para a estabilidade financeira.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 54.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Até 15 de junho de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o âmbito de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito à continuação da utilização, por parte das entidades supervisionadas, dos índices de referência de países terceiros e às potenciais deficiências do regime atual. Esse relatório deve avaliar, em especial, se é necessário alterar o presente regulamento a fim de limitar o seu âmbito de aplicação à elaboração de determinados tipos de índices de referência ou à elaboração de índices de referência amplamente utilizados na União e deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 49.o, até 15 de junho de 2023, a fim de prorrogar o período de transição a que se refere o artigo 51.o, n.o 5, até 31 de dezembro de 2025, o mais tardar, se o relatório a que se refere o n.o 6 do presente artigo demonstrar que, caso contrário, a utilização na União de determinados índices de referência de países terceiros por entidades supervisionadas ficaria significativamente comprometida ou constituiria uma ameaça para a estabilidade financeira.».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012

O artigo 13.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 13.o-A

Alterações aos contratos de transição para efeitos da execução de reformas dos índices de referência

1.   As contrapartes podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de risco referidos no artigo 11.o, n.o 3, de que dispõem em 13 de fevereiro de 2021 em relação aos contratos de derivados OTC que não são compensados através de uma CCP e que sejam celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de risco nos termos do artigo 11.o, n.o 3, caso, após 13 de fevereiro de 2021, esses contratos sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação, com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato.

2.   Os contratos celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de compensação nos termos do artigo 4.o e que, após 13 de fevereiro de 2021, sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato, não ficarão, por esta razão, sujeitos à obrigação de compensação referida no artigo 4.o.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos contratos de derivados OTC cuja alteração ou novação:

| a) | Seja necessária para efeitos de substituir um índice de referência no contexto de reformas dos índices de referência; |
| --- | --- |

a)

Seja necessária para efeitos de substituir um índice de referência no contexto de reformas dos índices de referência;

| b) | Não altere a substância económica nem o fator de risco representado por um índice de referência nesse contrato; e |
| --- | --- |

b)

Não altere a substância económica nem o fator de risco representado por um índice de referência nesse contrato; e

| c) | Não abranja outras alterações a quaisquer cláusulas desse contrato que não se relacionem com o índice de referência referenciado e, por conseguinte, possa alterar o contrato de uma forma que exija que seja efetivamente considerado como um novo contrato.». |
| --- | --- |

c)

Não abranja outras alterações a quaisquer cláusulas desse contrato que não se relacionem com o índice de referência referenciado e, por conseguinte, possa alterar o contrato de uma forma que exija que seja efetivamente considerado como um novo contrato.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO C 366 de 30.10.2020, p. 4.

1

(2)  
  JO C 10 de 11.1.2021, p. 35.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de fevereiro de 2021.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

4

o

(5)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

5

(6)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

6

(7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

9

o

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/18 |
| --- | --- | --- | --- |

12.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/169 DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2021

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as Diretivas 2002/99/CE e 2009/158/CE e os atos da Comissão que têm como base essas diretivas são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as Diretivas 2002/99/CE e 2009/158/CE e os atos da Comissão que têm como base essas diretivas são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

| (4) | Por conseguinte, o Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte, consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de GAAP. Essa regionalização do Reino Unido está estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/130 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte, consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de GAAP. Essa regionalização do Reino Unido está estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/130 da Comissão (4).

| (5) | Em 8 de fevereiro de 2021, o Reino Unido confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Redcar e Cleveland, na Inglaterra. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de fevereiro de 2021, o Reino Unido confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Redcar e Cleveland, na Inglaterra.

| (6) | As autoridades veterinárias do Reino Unido criaram uma zona de controlo de 10 km em redor da exploração afetada e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da GAAP e limitar a propagação dessa doença. Além disso, as autoridades veterinárias do Reino Unido confirmaram que suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União provenientes da totalidade do território do Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades veterinárias do Reino Unido criaram uma zona de controlo de 10 km em redor da exploração afetada e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da GAAP e limitar a propagação dessa doença. Além disso, as autoridades veterinárias do Reino Unido confirmaram que suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União provenientes da totalidade do território do Reino Unido, excluindo a Irlanda do Norte.

| (7) | O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, é conveniente aplicar restrições à introdução na União de produtos provenientes da área da Inglaterra afetada pela GAAP, à qual as autoridades veterinárias do Reino Unido impuseram restrições devido ao atual surto. |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, é conveniente aplicar restrições à introdução na União de produtos provenientes da área da Inglaterra afetada pela GAAP, à qual as autoridades veterinárias do Reino Unido impuseram restrições devido ao atual surto.

| (8) | Por conseguinte, a entrada relativa ao Reino Unido no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a entrada relativa ao Reino Unido no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

| (9) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/130 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 40 de 4.2.2021, p. 16).

4

o

---

ANEXO

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

| «GB - Reino Unido  (*1) | GB-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| EP, E | | | | | | | |
| GB-1 | Todo o território do Reino Unido, exceto a área GB-2 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N | | | A | | |
| WGM | | | | | | | |
| POU, RAT | | N | | | | | |
| GB-2 | O território do Reino Unido correspondente a: | | | | | | | | |
| GB-2.1 | Condado de North Yorkshire:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.30 e W1.47 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 6.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 6.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 6.1.2021 | | | |
| GB-2.2 | Condado de North Yorkshire:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.29 e W1.45 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 8.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 8.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 8.1.2021 | | | |
| GB-2.3 | Condado de Norfolk:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.49 e E0.95 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 10.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 10.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 10.1.2021 | | | |
| GB-2.4 | Condado de Norfolk:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.72 e E0.15 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 11.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 11.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 11.1.2021 | | | |
| GB-2.5 | Condado de Derbyshire:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.93 e W1.57 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 17.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 17.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 17.1.2021 | | | |
| GB-2.6 | Condado de North Yorkshire:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.37 e W2.16 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 19.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 19.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 19.1.2021 | | | |
| GB-2.7 | Ilhas Orkney:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N59.28 e W2.44 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | | | |
| GB-2.8 | Condado de Dorset:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.06 e W2.27 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 20.1.2021 | | | |
| GB-2.9 | Condado de Norfolk:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.96 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 23.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 23.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 23.1.2021 | | | |
| GB-2.10 | Condado de Norfolk:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.95 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 28.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 28.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 28.1.2021 | | | |
| GB-2.11 | Condado de Norfolk:
  A área situada num círculo com um raio de 10,4 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.53 e E0.66 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 7.2.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 7.2.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 7.2.2021 | | | |
| GB-2.12 | Condado de Devon:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.70 e W3.36 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 1.1.2021 | 31.1.2021 | A | | |
| WGM | | P2 | 1.1.2021 | 31.1.2021 | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 1.1.2021 | 31.1.2021 | | | |
| GB-2.13 | Perto de Amlwch, Ilha de Anglesey, País de Gales:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.38 e W4.30 | BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP, LT20 | | N
  P2 | 27.1.2021 | | A | | |
| WGM | | P2 | 27.1.2021 | | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 27.1.2021 | | | | |
| GB-2.14 | Perto de Redcar, Redcar e Cleveland, Inglaterra:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.57 e W1.07 | BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20 | | N
  P2 | 8.2.2021 | | A | | |
| WGM | | P2 | 8.2.2021 | | | | |
| POU, RAT | | N
  P2 | 8.2.2021 | | | | |

«GB - Reino Unido  (*1)

GB-0

Todo o país

SPF

EP, E

GB-1

Todo o território do Reino Unido, exceto a área GB-2

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

A

WGM

POU, RAT

N

GB-2

O território do Reino Unido correspondente a:

GB-2.1

Condado de North Yorkshire:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.30 e W1.47

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

6.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

6.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

6.1.2021

GB-2.2

Condado de North Yorkshire:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.29 e W1.45

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

8.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

8.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

8.1.2021

GB-2.3

Condado de Norfolk:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.49 e E0.95

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

10.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

10.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

10.1.2021

GB-2.4

Condado de Norfolk:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.72 e E0.15

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

11.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

11.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

11.1.2021

GB-2.5

Condado de Derbyshire:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.93 e W1.57

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

17.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

17.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

17.1.2021

GB-2.6

Condado de North Yorkshire:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.37 e W2.16

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

19.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

19.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

19.1.2021

GB-2.7

Ilhas Orkney:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N59.28 e W2.44

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

20.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

20.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

20.1.2021

GB-2.8

Condado de Dorset:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.06 e W2.27

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

20.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

20.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

20.1.2021

GB-2.9

Condado de Norfolk:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.96

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

23.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

23.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

23.1.2021

GB-2.10

Condado de Norfolk:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.95

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

28.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

28.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

28.1.2021

GB-2.11

Condado de Norfolk:

A área situada num círculo com um raio de 10,4 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.53 e E0.66

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

7.2.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

7.2.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

7.2.2021

GB-2.12

Condado de Devon:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.70 e W3.36

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

1.1.2021

31.1.2021

A

WGM

P2

1.1.2021

31.1.2021

POU, RAT

N

P2

1.1.2021

31.1.2021

GB-2.13

Perto de Amlwch, Ilha de Anglesey, País de Gales:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.38 e W4.30

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP, LT20

N

P2

27.1.2021

A

WGM

P2

27.1.2021

POU, RAT

N

P2

27.1.2021

GB-2.14

Perto de Redcar, Redcar e Cleveland, Inglaterra:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.57 e W1.07

BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

N

P2

8.2.2021

A

WGM

P2

8.2.2021

POU, RAT

N

P2

8.2.2021

---

(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.».

*1

o

o

---