# Jornal Oficial L 167/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano12 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano12 de maio de 2021

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/774 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/774 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/775 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações das regras relativas aos produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/777 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 | 39 |
| | * | Decisão (UE) 2021/778 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional e a 76.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios | 40 |
| | * | Decisão (UE) 2021/779 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável | 43 |
| | * | Decisão (UE) 2021/780 do Conselho, de 10 de maio de 2021, sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio | 45 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019
  [notificada com o número C(2021) 3109]

   (
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  ) | 47 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/775 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações das regras relativas aos produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão, de 11 de maio de 2021, que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União

6

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/777 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

39

*

Decisão (UE) 2021/778 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional e a 76.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios

a

a

40

*

Decisão (UE) 2021/779 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

o

o

o

o

o

43

*

Decisão (UE) 2021/780 do Conselho, de 10 de maio de 2021, sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio

45

*

Decisão de Execução (UE) 2021/781 da Comissão, de 10 de maio de 2021, relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019
  [notificada com o número C(2021) 3109]

   (
  1
  )

2

2

2

[notificada com o número C(2021) 3109]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/1 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/774 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (3) estabelece a obrigação de os Estados-Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos fiscais que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (3) estabelece a obrigação de os Estados-Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos fiscais que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

| (2) | A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (4) alarga a utilização do sistema informatizado nos termos da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais. |
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(2)

A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (4) alarga a utilização do sistema informatizado nos termos da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais.

| (3) | A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado, assegurando o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 a fim de estabelecer as informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado, assegurando o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 389/2012 a fim de estabelecer as informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

| (4) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a especificação das informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a especificação das informações que os Estados-Membros deverão introduzir nos registos eletrónicos relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (5) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo Regulamento (UE) n.o 389/2012, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo regulamento não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção dos legítimos interesses fiscais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo Regulamento (UE) n.o 389/2012, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo regulamento não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção dos legítimos interesses fiscais dos Estados-Membros.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (7) | A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2020/262 sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente tranferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais no território desse outro Estado-Membro, e de permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se preparar para as alterações decorrentes do presente regulamento, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023. |
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(7)

A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2020/262 sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente tranferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregues para fins comerciais no território desse outro Estado-Membro, e de permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se preparar para as alterações decorrentes do presente regulamento, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
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(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, são aditadas as seguintes alíneas:

| «l) | relativamente aos expedidores certificados que apenas ocasionalmente enviem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do destinatário no Estado-Membro de destino e o período de validade da certificação temporária; |
| --- | --- |

«l)

relativamente aos expedidores certificados que apenas ocasionalmente enviem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do destinatário no Estado-Membro de destino e o período de validade da certificação temporária;

| m) | relativamente aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente recebam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do expedidor no Estado-Membro de expedição e o período de validade da certificação temporária.» |
| --- | --- |

m)

relativamente aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente recebam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 35.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2020/262, a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do expedidor no Estado-Membro de expedição e o período de validade da certificação temporária.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Parecer de 29 de abril de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 27 de abril de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 43).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

6

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/3 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/775 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2021

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações das regras relativas aos «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («Acordo») foi assinado, em nome da União, em 29 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («Acordo») foi assinado, em nome da União, em 29 de dezembro de 2020.

| (2) | A parte dois, título I, capítulo 2, do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) do Acordo estabelece uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário. O anexo ORIG-2A estabelece regras alternativas que podem ser aplicadas em vez das regras estabelecidas no anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) para que determinados produtos sejam considerados originários do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou da União dentro dos limites do contingente anual aplicável. |
| --- | --- |

(2)

A parte dois, título I, capítulo 2, do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) do Acordo estabelece uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário. O anexo ORIG-2A estabelece regras alternativas que podem ser aplicadas em vez das regras estabelecidas no anexo ORIG-2 (Regras de origem específicas por produto) para que determinados produtos sejam considerados originários do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou da União dentro dos limites do contingente anual aplicável.

| (3) | Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas previstas no anexo ORIG-2A podem ser importados para a União desde que cumpram as condições estabelecidas no referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas previstas no anexo ORIG-2A podem ser importados para a União desde que cumpram as condições estabelecidas no referido anexo.

| (4) | A fim de assegurar a sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável da União, os contingentes anuais estabelecidos no anexo ORIG-2A devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a sua gestão eficiente no respeito da legislação aplicável da União, os contingentes anuais estabelecidos no anexo ORIG-2A devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

| (5) | Nos termos do artigo 12.o da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (4), «o Acordo» deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no anexo ORIG-2A do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir dessa data. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 12.o da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (4), «o Acordo» deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no anexo ORIG-2A do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir dessa data.

| (6) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As derrogações estabelecidas no anexo ORIG-2A do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo»), são aplicáveis, no caso dos produtos enumerados no anexo e importados para a União, dentro dos limites dos contingentes nele estabelecidos.

Artigo 2.o

Os contingentes estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Para beneficiar dos contingentes estabelecidos no anexo, sempre que o tratamento [pautal] preferencial for solicitado com base num certificado de origem, esse certificado de origem deve ser elaborado em conformidade com o artigo ORIG.19 do Acordo e conter a seguinte declaração adicional em inglês: «Origin quotas - Product originating in accordance with Annex ORIG-2A».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

4

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ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão (2), e pela designação do produto na terceira coluna do quadro constante do presente anexo, no seu conjunto.

| N.o de ordem | Código NC | Designação dos produtos | Período de contingentamento | Volume (peso líquido) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.6002 | 1604 14 | Preparações e conservas de atuns, gaiado (bonito-listrado) e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços (exceto peixes picados) | De 1.1 a 31.12 (a partir de 2021) | 3 000 toneladas |
| 09.6004 | 1604 20 70 | Outras preparações e conservas de atuns, gaiado (bonito-listrado) ou outros peixes do género Euthynnus (exceto inteiros ou em pedaços) | De 1.1 a 31.12 (a partir de 2021) | 4 000 toneladas |
| 09.6006 | 7603 | Produtos e obras de alumínio (exceto fios de alumínio e folha de alumínio) | De 1.1 a 31.12 (para os anos de 2021, 2022 e 2023) | 95 000 toneladas |
| 7604 |
| 7606 |
| 7608 a 7616 |
| 7605 | Fios de alumínio |
| 7607 | Folha de alumínio |
| 09.6006 | 7603 | Produtos e obras de alumínio (exceto fios de alumínio e folha de alumínio) | De 1.1 a 31.12 (para os anos de 2024, 2025 e 2026) | 72 000 toneladas |
| 7604 |
| 7606 |
| 7608 a 7616 |
| 7605 | Fios de alumínio |
| 7607 | Folha de alumínio |
| 09.6006 | 7604 | Barras e perfis de alumínio; Chapas, folhas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm Folha de alumínio | De 1.1 a 31.12 (a partir de 2027) | 57 500 toneladas |
| 7606 |
| 7607 |

N.o de ordem

Código NC

Designação dos produtos

Período de contingentamento

Volume (peso líquido)

09.6002

1604 14

Preparações e conservas de atuns, gaiado (bonito-listrado) e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços (exceto peixes picados)

De 1.1 a 31.12 (a partir de 2021)

3 000 toneladas

09.6004

1604 20 70

Outras preparações e conservas de atuns, gaiado (bonito-listrado) ou outros peixes do género Euthynnus (exceto inteiros ou em pedaços)

De 1.1 a 31.12 (a partir de 2021)

4 000 toneladas

09.6006

7603

Produtos e obras de alumínio (exceto fios de alumínio e folha de alumínio)

De 1.1 a 31.12 (para os anos de 2021, 2022 e 2023)

95 000 toneladas

7604

7606

7608 a 7616

7605

Fios de alumínio

7607

Folha de alumínio

09.6006

7603

Produtos e obras de alumínio (exceto fios de alumínio e folha de alumínio)

De 1.1 a 31.12 (para os anos de 2024, 2025 e 2026)

72 000 toneladas

7604

7606

7608 a 7616

7605

Fios de alumínio

7607

Folha de alumínio

09.6006

7604

Barras e perfis de alumínio; Chapas, folhas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm Folha de alumínio

De 1.1 a 31.12 (a partir de 2027)

57 500 toneladas

7606

7607

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 361 de 30.10.2020, p. 1).

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| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/6 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/776 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2021

que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1672 estabelece um sistema de controlos das somas de dinheiro líquido de valor igual ou superior a 10 000 EUR, que entram ou saem da União, acompanhadas ou não acompanhadas, a fim de completar o quadro normativo da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previsto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1672 estabelece um sistema de controlos das somas de dinheiro líquido de valor igual ou superior a 10 000 EUR, que entram ou saem da União, acompanhadas ou não acompanhadas, a fim de completar o quadro normativo da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previsto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | Para além dos elementos de dados enumerados no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, devem ser incluídos no formulário pertinente os seguintes elementos de dados específicos para identificar o transportador, o declarante, o proprietário, o expedidor ou o destinatário, consoante o caso: números de identificação pessoal e género para as pessoas singulares, números de registo e identificação dos operadores económicos, nome do registo e país de registo para as pessoas coletivas, país de emissão e data de emissão para os documentos de identificação, número de telefone e endereço de correio eletrónico enquanto dados de contacto, número de referência e empresa de transporte para os meios de transporte. A inclusão desses elementos de dados é necessária para reduzir o risco de erros no que diz respeito à identidade e aos atrasos em caso de verificação posterior, bem como para efeitos de análise de risco e para melhorar a eficácia do regime comum de gestão do risco referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1672. |
| --- | --- |

(2)

Para além dos elementos de dados enumerados no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, devem ser incluídos no formulário pertinente os seguintes elementos de dados específicos para identificar o transportador, o declarante, o proprietário, o expedidor ou o destinatário, consoante o caso: números de identificação pessoal e género para as pessoas singulares, números de registo e identificação dos operadores económicos, nome do registo e país de registo para as pessoas coletivas, país de emissão e data de emissão para os documentos de identificação, número de telefone e endereço de correio eletrónico enquanto dados de contacto, número de referência e empresa de transporte para os meios de transporte. A inclusão desses elementos de dados é necessária para reduzir o risco de erros no que diz respeito à identidade e aos atrasos em caso de verificação posterior, bem como para efeitos de análise de risco e para melhorar a eficácia do regime comum de gestão do risco referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1672.

| (3) | A fim de resolver os casos em que existem vários proprietários, destinatários ou destinatários previstos ou diferentes tipos de dinheiro líquido, e em que o espaço disponível no formulário de declaração ou no formulário de declaração de divulgação não é suficiente, deve exigir-se aos declarantes que utilizem folhas suplementares a anexar ao formulário como parte integrante do mesmo. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à aplicação dos controlos e ao tratamento, transmissão e análise das declarações pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros, é conveniente estabelecer modelos para as folhas suplementares. |
| --- | --- |

(3)

A fim de resolver os casos em que existem vários proprietários, destinatários ou destinatários previstos ou diferentes tipos de dinheiro líquido, e em que o espaço disponível no formulário de declaração ou no formulário de declaração de divulgação não é suficiente, deve exigir-se aos declarantes que utilizem folhas suplementares a anexar ao formulário como parte integrante do mesmo. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à aplicação dos controlos e ao tratamento, transmissão e análise das declarações pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros, é conveniente estabelecer modelos para as folhas suplementares.

| (4) | Para que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Comissão, à Procuradoria Europeia e à Europol, caso estas tenham competência para agir, é conveniente estabelecer o modelo de formulário para a comunicação dessas informações. O objetivo desse formulário é garantir a recolha precisa e uniforme e a comunicação eficaz das informações obtidas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672 e das declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o desse regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. Além disso, o formulário deve ser utilizado para a comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Para que as autoridades competentes comuniquem as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Comissão, à Procuradoria Europeia e à Europol, caso estas tenham competência para agir, é conveniente estabelecer o modelo de formulário para a comunicação dessas informações. O objetivo desse formulário é garantir a recolha precisa e uniforme e a comunicação eficaz das informações obtidas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672 e das declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o desse regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. Além disso, o formulário deve ser utilizado para a comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

| (5) | Devido às diferenças do conteúdo das informações a comunicar e à frequência diferente da comunicação, o formulário deve ser composto por duas partes. A primeira parte do formulário destina-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento. Enquanto parte integrante desse formulário para uso oficial, as autoridades competentes devem igualmente, em função das circunstâncias factuais, transmitir uma declaração oficiosa elaborada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, o registo de informações previsto no artigo 6.o, n.o 1, ou no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, e as declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do referido regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. A fim de assegurar o registo uniforme das informações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, as autoridades competentes devem também utilizar os mesmos formulários para registar as informações necessárias. A segunda parte do formulário destina-se à comunicação periódica de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672. |
| --- | --- |

(5)

Devido às diferenças do conteúdo das informações a comunicar e à frequência diferente da comunicação, o formulário deve ser composto por duas partes. A primeira parte do formulário destina-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento. Enquanto parte integrante desse formulário para uso oficial, as autoridades competentes devem igualmente, em função das circunstâncias factuais, transmitir uma declaração oficiosa elaborada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, o registo de informações previsto no artigo 6.o, n.o 1, ou no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1672, e as declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do referido regulamento, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas. A fim de assegurar o registo uniforme das informações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, as autoridades competentes devem também utilizar os mesmos formulários para registar as informações necessárias. A segunda parte do formulário destina-se à comunicação periódica de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672.

| (6) | A fim de implementar a comunicação técnica, por via eletrónica, das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672, das autoridades competentes de cada Estado-Membro para a Unidade de Informação Financeira do respetivo Estado-Membro, é necessário prever regras técnicas para a troca contínua de informações através do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (3). Essas regras visam reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros. As mesmas regras devem aplicar-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672. A comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672 deve ser efetuada também através do SIA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97. |
| --- | --- |

(6)

A fim de implementar a comunicação técnica, por via eletrónica, das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672, das autoridades competentes de cada Estado-Membro para a Unidade de Informação Financeira do respetivo Estado-Membro, é necessário prever regras técnicas para a troca contínua de informações através do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (3). Essas regras visam reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros. As mesmas regras devem aplicar-se à comunicação das informações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672. A comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672 deve ser efetuada também através do SIA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97.

| (7) | Devem ser estabelecidas regras para permitir que as autoridades competentes de cada Estado-Membro comuniquem à Comissão as informações estatísticas anonimizadas sobre declarações, controlos e infrações a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1672. Para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1672, a disponibilização das informações pertinentes à Comissão por via eletrónica deve ser considerada suficiente para a troca de informações, sem que seja necessário adotar o formulário referido no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1672. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser estabelecidas regras para permitir que as autoridades competentes de cada Estado-Membro comuniquem à Comissão as informações estatísticas anonimizadas sobre declarações, controlos e infrações a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1672. Para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1672, a disponibilização das informações pertinentes à Comissão por via eletrónica deve ser considerada suficiente para a troca de informações, sem que seja necessário adotar o formulário referido no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1672.

| (8) | Considerando que o Regulamento (UE) 2018/1672 é aplicável a partir de 3 de junho de 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(8)

Considerando que o Regulamento (UE) 2018/1672 é aplicável a partir de 3 de junho de 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (9) | Sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja necessário tratar dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais baseado no presente regulamento está sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e ao tratamento no SIA, respetivamente. |
| --- | --- |

(9)

Sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja necessário tratar dados pessoais, esse tratamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais baseado no presente regulamento está sujeito aos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e ao tratamento no SIA, respetivamente.

| (10) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 12 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 12 de fevereiro de 2021.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Controlo das Somas em Dinheiro Líquido, criado pelo Regulamento (UE) 2018/1672, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Controlo das Somas em Dinheiro Líquido, criado pelo Regulamento (UE) 2018/1672,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formulário de declaração

O formulário de declaração a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672 («formulário de declaração») deve respeitar o modelo constante da parte 1 do anexo I do presente regulamento e ser preenchido em conformidade com as notas para o preenchimento nele especificadas.

o

o

Artigo 2.o

Formulário da declaração de divulgação

O formulário da declaração de divulgação a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672 («formulário da declaração de divulgação») deve respeitar o modelo constante da parte 2 do anexo I do presente regulamento e ser preenchido em conformidade com as notas para o preenchimento nele especificadas.

o

o

Artigo 3.o

Folhas suplementares dos formulários

Se o espaço disponível no formulário de declaração ou no formulário da declaração de divulgação, consoante o caso, não for suficiente, devem ser utilizadas folhas suplementares conforme os modelos constantes da parte 3 ou da parte 4 do anexo I, respetivamente. Se forem anexadas a um formulário de declaração ou a um formulário da declaração de divulgação, as folhas suplementares devem ser consideradas parte integrante do mesmo.

Artigo 4.o

Formulários para uso oficial

1.   As autoridades competentes devem utilizar o formulário para uso oficial conforme o modelo constante da parte 1 do anexo II do presente regulamento para registar e comunicar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672.

2.   Se a obrigação de declarar dinheiro líquido acompanhado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 ou a obrigação de divulgar dinheiro líquido não acompanhado nos termos do artigo 4.o desse regulamento não tiver sido cumprida e as autoridades competentes tiverem de elaborar, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma declaração oficiosa, essas autoridades devem utilizar o modelo constante da parte 1 ou da parte 2 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 3 ou da parte 4 do mesmo anexo, respetivamente. Uma declaração elaborada nos termos do presente número deve ser anexada ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitida juntamente com o mesmo.

3.   Se detetarem um transportador com uma soma de dinheiro líquido inferior ao valor do limiar a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 e se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante da parte 1 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 3 do mesmo anexo para registar essas informações. O registo de informações em conformidade com o presente número deve ser anexado ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitido juntamente com o mesmo.

4.   Se verificarem que uma transferência de dinheiro líquido não acompanhado de um montante inferior ao valor do limiar referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672 está a entrar ou a sair da União e se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem utilizar o modelo constante da parte 2 do anexo I do presente regulamento e, se necessário, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, o modelo constante da parte 4 do mesmo anexo para registar essas informações. O registo de informações elaborado em conformidade com o presente número deve ser anexado ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmitido juntamente com o mesmo.

5.   Se verificarem que, para uma declaração obtida nos termos do artigo 3.o ou 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672, existem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas, as autoridades competentes devem anexar a declaração ao formulário para uso oficial a que se refere o n.o 1 e transmiti-la juntamente com o mesmo.

6.   As autoridades competentes devem utilizar o formulário para uso oficial para a comunicação de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco conforme o modelo constante da parte 2 do anexo II do presente regulamento para registar e comunicar as informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672.

Artigo 5.o

Troca de informações através do Sistema de Informação Aduaneiro

1.   As autoridades competentes devem comunicar as informações registadas nos termos dos artigos 3.o e 4.o, do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/1672 ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) de qualquer uma das seguintes formas:

| a) | Introduzindo manualmente as informações através da interface Web de utilizador do SIA; |
| --- | --- |

a)

Introduzindo manualmente as informações através da interface Web de utilizador do SIA;

| b) | Exportando as informações do(s) sistema(s) nacional(is) e importando-as para o SIA utilizando o formato de dados XML do SIA; |
| --- | --- |

b)

Exportando as informações do(s) sistema(s) nacional(is) e importando-as para o SIA utilizando o formato de dados XML do SIA;

| c) | Ligando o(s) sistema(s) nacional(ais) diretamente ao SIA através de uma interface sistema a sistema fornecida pelo SIA. |
| --- | --- |

c)

Ligando o(s) sistema(s) nacional(ais) diretamente ao SIA através de uma interface sistema a sistema fornecida pelo SIA.

2.   As autoridades competentes devem comunicar as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672 à Unidade de Informação Financeira (UIF) do Estado-Membro em que foram obtidas, comunicando-as ao SIA em conformidade com o n.o 1.

3.   As autoridades competentes devem comunicar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1672 aos outros Estados-Membros, comunicando-as ao SIA em conformidade com o n.o 1.

4.   As autoridades competentes devem comunicar as informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672 às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, por via eletrónica, através do SIA.

5.   As autoridades competentes devem disponibilizar as informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1672 aos destinatários referidos no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, comunicando-as ao SIA em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo, respetivamente, se existirem indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com atividades criminosas que podem prejudicar os interesses financeiros da União.

6.   Considera-se que a data da comunicação eletrónica nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo é a data de comunicação das informações para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, e do artigo 10.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1672.

Artigo 6.o

Informações estatísticas anonimizadas

1.   A fonte de dados no que respeita às informações estatísticas anonimizadas é constituída pelas declarações, pelas declarações de divulgação, pelas declarações oficiosas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1672, pelos registos em conformidade com o artigo 6.o desse regulamento e por quaisquer outras informações disponíveis no SIA.

2.   A comunicação das informações ao SIA de forma a torná-las disponíveis para a Comissão é considerada uma comunicação das informações pertinentes previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1672.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que comunicaram ao SIA informações sobre todas as declarações, controlos e infrações durante o período de referência em causa e, caso os dados do SIA sejam objeto de revisão, devem imediatamente notificar do facto a Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 284 de 12.11.2018, p. 6.

1

(2)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

---

ANEXO I

PARTE 1

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NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

| INFORMAÇÕES GERAIS

  A obrigação de declarar dinheiro líquido à entrada ou à saída da UE faz parte da estratégia da UE para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo. O presente formulário de declaração deve ser preenchido aquando da entrada ou saída da UE e se transportar um montante igual ou superior a 10 000 EUR (ou o seu contravalor noutras moedas) em dinheiro líquido [artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho].
  Se forem prestadas informações incorretas ou incompletas ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo, considera-se que o transportador não cumpriu a sua obrigação e está sujeito a sanções nos termos da legislação nacional aplicável.
  As informações e os dados pessoais devem ser registados e tratados pelas autoridades competentes e colocados à disposição da unidade de informação financeira (UIF), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1672. Nos casos referidos nos artigos 10.o e 11.o do referido regulamento, os dados serão igualmente disponibilizados às autoridades aí mencionadas. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a declaração é apresentada assumem a função de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais obtidos e conservam os dados pessoais recolhidos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1672 por um período de cinco anos, por defeito. O tratamento dos dados pessoais só é efetuado para efeitos de prevenção e luta contra as atividades criminosas. Para informações completas, incluindo sobre os seus direitos, consulte a declaração de privacidade em anexo ou a ligação para as informações em linha sobre a proteção de dados do Estado-Membro.

  EXPLICAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2018/1672



  Transportador
  : uma pessoa singular que entre ou saia da UE transportando dinheiro líquido consigo, nas suas bagagens ou no respetivo meio de transporte.


  Moeda
  : as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda podem ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca.


  Meios de pagamento ao portador:
  instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:






  a) | Cheques de viagem; [e] |
| --- | --- |

INFORMAÇÕES GERAIS

A obrigação de declarar dinheiro líquido à entrada ou à saída da UE faz parte da estratégia da UE para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo. O presente formulário de declaração deve ser preenchido aquando da entrada ou saída da UE e se transportar um montante igual ou superior a 10 000 EUR (ou o seu contravalor noutras moedas) em dinheiro líquido [artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho].

Se forem prestadas informações incorretas ou incompletas ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo, considera-se que o transportador não cumpriu a sua obrigação e está sujeito a sanções nos termos da legislação nacional aplicável.

As informações e os dados pessoais devem ser registados e tratados pelas autoridades competentes e colocados à disposição da unidade de informação financeira (UIF), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1672. Nos casos referidos nos artigos 10.o e 11.o do referido regulamento, os dados serão igualmente disponibilizados às autoridades aí mencionadas. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a declaração é apresentada assumem a função de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais obtidos e conservam os dados pessoais recolhidos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1672 por um período de cinco anos, por defeito. O tratamento dos dados pessoais só é efetuado para efeitos de prevenção e luta contra as atividades criminosas. Para informações completas, incluindo sobre os seus direitos, consulte a declaração de privacidade em anexo ou a ligação para as informações em linha sobre a proteção de dados do Estado-Membro.

EXPLICAÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2018/1672

Transportador
  : uma pessoa singular que entre ou saia da UE transportando dinheiro líquido consigo, nas suas bagagens ou no respetivo meio de transporte.

Moeda
  : as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda podem ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca.

Meios de pagamento ao portador:
  instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:

a)

Cheques de viagem; [e]

| b) | Cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega. |
| --- | --- |

b)

Cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega.

Produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez

| a) | Moedas com um teor de ouro de, pelo menos, 90 %; [e] |
| --- | --- |

a)

Moedas com um teor de ouro de, pelo menos, 90 %; [e]

| b) | Metais preciosos, tais como barras, pepitas ou agregados com um teor de ouro de, pelo menos, 99,5 %. |
| --- | --- |

b)

Metais preciosos, tais como barras, pepitas ou agregados com um teor de ouro de, pelo menos, 99,5 %.

| • | Todos os campos do formulário são obrigatórios e devem ser preenchidos. Os campos do formulário assinalados com um asterisco (*) devem ser preenchidos, se forem aplicáveis ou houver dados disponíveis. |
| --- | --- |

•

Todos os campos do formulário são obrigatórios e devem ser preenchidos. Os campos do formulário assinalados com um asterisco (*) devem ser preenchidos, se forem aplicáveis ou houver dados disponíveis.

| • | Todas as partes a branco devem ser preenchidas em maiúsculas e com tinta escura. Os formulários não devem conter palavras rasuradas, emendas ou outras alterações. |
| --- | --- |

•

Todas as partes a branco devem ser preenchidas em maiúsculas e com tinta escura. Os formulários não devem conter palavras rasuradas, emendas ou outras alterações.

| • | As partes com a menção «para uso oficial» devem permanecer em branco. |
| --- | --- |

•

As partes com a menção «para uso oficial» devem permanecer em branco.

| • | Indique, se for caso disso, o número de identificação pessoal (ou seja, o número de identificação fiscal, de segurança social ou outro número único de identificação pessoal semelhante), o endereço, o código postal, o número de telefone e o endereço eletrónico. Se não for aplicável, indique «N/A». |
| --- | --- |

•

Indique, se for caso disso, o número de identificação pessoal (ou seja, o número de identificação fiscal, de segurança social ou outro número único de identificação pessoal semelhante), o endereço, o código postal, o número de telefone e o endereço eletrónico. Se não for aplicável, indique «N/A».

| • | Devem ser indicados, quando disponíveis, o número para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o número de registo e de identificação dos operadores económico (número EORI, que é um número único, em toda a UE, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos que participam em atividades aduaneiras). Se não estiver disponível, indique «N/A». |
| --- | --- |

•

Devem ser indicados, quando disponíveis, o número para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o número de registo e de identificação dos operadores económico (número EORI, que é um número único, em toda a UE, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos que participam em atividades aduaneiras). Se não estiver disponível, indique «N/A».

| • | Se o transportador não dispuser de informações, indique «desconhecido». |
| --- | --- |

•

Se o transportador não dispuser de informações, indique «desconhecido».

| • | O formulário deve ser preenchido numa das línguas oficiais da UE aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a declaração é efetuada. |
| --- | --- |

•

O formulário deve ser preenchido numa das línguas oficiais da UE aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a declaração é efetuada.

Secção 1: Entrada ou saída da UE

Assinale a casa adequada para indicar se o transportador está a entrar ou a sair da UE. É também necessária uma declaração de entrada e de saída em caso de trânsito na UE.

Secção 2: Informações sobre o transportador do dinheiro líquido

Os dados pessoais do transportador devem ser preenchidos nesta secção tal como constam do seu documento de identificação.

Se o transportador do dinheiro líquido não tiver capacidade jurídica para assinar a declaração, esta é apresentada pelo seu representante legal.

Secção 3: Informações sobre o transporte

Devem ser fornecidas informações sobre o país de primeira partida, o país de destino final e o meio de transporte. Se for caso disso, devem ser fornecidas informações especificas sobre o país ou países de trânsito através dos quais o transportador transfere o dinheiro líquido e sobre a empresa de transporte.

| — | Assinale a casa «Aéreo» se entrar ou sair da UE em aeronave. Deve ser indicado o tipo de aeronave (voo comercial, jato privado, outro). O número de voo ou de matrícula da aeronave (no caso de um jato privado) deve ser indicado no campo «Número de referência». |
| --- | --- |

—

Assinale a casa «Aéreo» se entrar ou sair da UE em aeronave. Deve ser indicado o tipo de aeronave (voo comercial, jato privado, outro). O número de voo ou de matrícula da aeronave (no caso de um jato privado) deve ser indicado no campo «Número de referência».

| — | Assinale a casa «Marítimo/Fluvial» se entrar ou sair da UE por via marítima ou fluvial. Deve ser indicado o tipo de navio (navio comercial, iate ou outro). O nome do navio deve ser indicado no campo «Número de referência» e as informações sobre a companhia de navegação devem ser indicadas em «Empresa de transporte». |
| --- | --- |

—

Assinale a casa «Marítimo/Fluvial» se entrar ou sair da UE por via marítima ou fluvial. Deve ser indicado o tipo de navio (navio comercial, iate ou outro). O nome do navio deve ser indicado no campo «Número de referência» e as informações sobre a companhia de navegação devem ser indicadas em «Empresa de transporte».

| — | Assinale a casa «Rodoviário» se entrar ou sair da UE por qualquer tipo de veículo rodoviário motorizado. Deve ser fornecido o tipo de transporte rodoviário (camião, automóvel, autocarro, outro). O código do país e a matrícula do veículo devem ser indicados no campo «Número de referência». |
| --- | --- |

—

Assinale a casa «Rodoviário» se entrar ou sair da UE por qualquer tipo de veículo rodoviário motorizado. Deve ser fornecido o tipo de transporte rodoviário (camião, automóvel, autocarro, outro). O código do país e a matrícula do veículo devem ser indicados no campo «Número de referência».

| — | Assinale a casa «Ferroviário» se entrar ou sair da UE de comboio. O número do comboio deve ser indicado no campo «Número de referência» e a empresa ferroviária deve ser indicada em «Empresa de transporte». |
| --- | --- |

—

Assinale a casa «Ferroviário» se entrar ou sair da UE de comboio. O número do comboio deve ser indicado no campo «Número de referência» e a empresa ferroviária deve ser indicada em «Empresa de transporte».

| — | Assinale a casa «Outros» se nenhum dos outros modos de transporte for utilizado e especifique o tipo de transporte (por exemplo, circulação pedestre, bicicleta). |
| --- | --- |

—

Assinale a casa «Outros» se nenhum dos outros modos de transporte for utilizado e especifique o tipo de transporte (por exemplo, circulação pedestre, bicicleta).

Secção 4: Informações sobre o dinheiro líquido

O montante total de dinheiro líquido transportado pelo transportador deve ser indicado nesta secção. A definição do termo «Dinheiro líquido» consta das «Informações gerais». Deve ser indicada, pelo, menos uma das seguintes opções [i) moeda; ii) meios de pagamento ao portador ou iii) produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez].

Se o formulário de declaração não dispuser de espaço suficiente para indicar as informações sobre o dinheiro líquido, devem ser utilizadas folhas suplementares. Todas as informações fornecidas constituem uma única declaração e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 5: Proveniência económica e utilização prevista do dinheiro líquido

A subsecção 5.A deve ser sempre preenchida para indicar a proveniência económica pertinente se o transportador for o único proprietário ou se existir apenas um proprietário.

A subsecção 5.B deve ser sempre preenchida para indicar a utilização prevista do dinheiro líquido se o transportador for também o único proprietário e o único destinatário previsto ou se existir apenas um destinatário.

É possível selecionar mais do que uma opção em cada subsecção. Se nenhuma opção for aplicável, assinale a casa «outra» e especifique.

Se houver mais do que um proprietário ou mais do que um destinatário previsto, as informações pertinentes sobre a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido para os proprietários e/ou destinatários previstos devem ser preenchidas em folhas suplementares, como se indica a seguir. Neste caso, assinale a casa «outra» e especifique «folhas suplementares».

Secção 6: Proprietário do dinheiro líquido

Apenas um proprietário

Se o transportador for o único proprietário do dinheiro líquido, assinale a casa adequada e passe para a secção 7.

Se o transportador não for o único proprietário, especifique se o único proprietário é outra pessoa singular ou uma pessoa coletiva e assinale a casa adequada. Devem preencher-se as informações na subsecção 6.A (para uma pessoa singular) ou 6.B (para uma pessoa coletiva) e passar-se para a secção 7. Se o transportador for uma pessoa singular, os dados pessoais devem ser preenchidos tal como constam do seu documento de identificação.

Mais do que um proprietário

Se houver mais do que um proprietário, o número total de proprietários deve ser indicado na casa adequada. Para cada proprietário suplementar, devem ser preenchidas folhas suplementares separadas, indicando os seus dados, o montante de dinheiro líquido detido e a sua proveniência económica e utilização prevista. Se o transportador for um dos proprietários, deve também ser preenchida uma folha suplementar, com o montante de dinheiro líquido de que o transportador é proprietário, a sua proveniência económica e utilização prevista. Todas as informações fornecidas constituem uma única declaração e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 7: Destinatário previsto do dinheiro líquido

Apenas um destinatário previsto

Indique se o transportador é o único destinatário previsto do dinheiro líquido. Se for esse o caso, assinale a casa adequada e passe para a secção 8.

Se o transportador não for o único destinatário previsto, assinale a casa adequada para especificar se o único destinatário previsto é outra pessoa singular ou uma pessoa coletiva. Devem preencher-se as informações na subsecção 7.A (para uma pessoa singular) ou 7.B (para uma pessoa coletiva) e passar-se para a secção 8. Se se tratar de uma pessoa singular, os dados pessoais devem ser preenchidos tal como constam do seu documento de identificação.

Mais do que um destinatário previsto

Se houver mais do que um destinatário previsto, o número total de destinatários previstos deve ser indicado na casa adequada. Para cada destinatário previsto, devem ser preenchidas folhas suplementares separadas, indicando os dados de cada destinatário previsto, o montante de dinheiro líquido a receber e a sua utilização prevista. Se o transportador for um dos destinatários previstos, deve também ser preenchida uma folha suplementar, que inclua o montante de dinheiro líquido recebido pelo transportador e a sua utilização prevista. Todas as informações fornecidas constituem uma única declaração e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 8: Assinatura

Indique a data, o local e o nome e assine o formulário de declaração. Indique o número total de folhas suplementares utilizadas. Se não tiver utilizado nenhuma, indique zero (0). O transportador pode assinalar a casa adequada para solicitar uma cópia autenticada da declaração.

PARTE 2

Image 4

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Image 8

NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

| INFORMAÇÕES GERAIS

  A obrigação de divulgação de dinheiro líquido à entrada ou saída da UE faz parte da estratégia da UE para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo. O formulário de divulgação deve ser preenchido se entrar ou sair da UE dinheiro líquido não acompanhado de um valor igual ou superior a 10 000 EUR (ou o equivalente noutras moedas) e se as autoridades competentes do Estado-Membro através do qual o dinheiro líquido entra ou sai da UE exigirem ao expedidor ou ao destinatário do dinheiro líquido, ou aos seus representantes, consoante o caso, que façam uma declaração de divulgação, dentro de um prazo determinado de 30 dias (artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho).
  Se a declaração de divulgação não for apresentada no prazo de 30 dias, se a informação prestada for incorreta ou incompleta ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo, considera-se que o declarante não cumpriu a sua obrigação e está sujeito a sanções nos termos da legislação nacional aplicável.
  As informações e os dados pessoais devem ser registados e tratados pelas autoridades competentes e transmitidos à unidade de informação financeira (UIF), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1672. Nos casos previstos nos artigos 10.o e 11.o do referido regulamento, os dados serão igualmente transmitidos às autoridades aí referidas. As autoridades competentes do Estado-Membro em que é apresentada a declaração de divulgação assumem a função de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais obtidos e conservam os dados pessoais recolhidos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1672, durante um período de cinco anos, por defeito,. O tratamento dos dados pessoais é efetuado para efeitos de prevenção e luta contra as atividades criminosas. Para informações mais completas, incluindo sobre os seus direitos, queira consultar a declaração de confidencialidade em anexo ou a ligação para as informações em linha sobre a proteção de dados do Estado-Membro.

  EXPLICAÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2018/1672



  Moeda
  : as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda possam ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca.


  Meios de pagamento ao portador:
  instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:






  a) | cheques de viagem; [e] |
| --- | --- |

INFORMAÇÕES GERAIS

A obrigação de divulgação de dinheiro líquido à entrada ou saída da UE faz parte da estratégia da UE para prevenir o branqueamento de capitais e combater o financiamento do terrorismo. O formulário de divulgação deve ser preenchido se entrar ou sair da UE dinheiro líquido não acompanhado de um valor igual ou superior a 10 000 EUR (ou o equivalente noutras moedas) e se as autoridades competentes do Estado-Membro através do qual o dinheiro líquido entra ou sai da UE exigirem ao expedidor ou ao destinatário do dinheiro líquido, ou aos seus representantes, consoante o caso, que façam uma declaração de divulgação, dentro de um prazo determinado de 30 dias (artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho).

Se a declaração de divulgação não for apresentada no prazo de 30 dias, se a informação prestada for incorreta ou incompleta ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo, considera-se que o declarante não cumpriu a sua obrigação e está sujeito a sanções nos termos da legislação nacional aplicável.

As informações e os dados pessoais devem ser registados e tratados pelas autoridades competentes e transmitidos à unidade de informação financeira (UIF), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1672. Nos casos previstos nos artigos 10.o e 11.o do referido regulamento, os dados serão igualmente transmitidos às autoridades aí referidas. As autoridades competentes do Estado-Membro em que é apresentada a declaração de divulgação assumem a função de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais obtidos e conservam os dados pessoais recolhidos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1672, durante um período de cinco anos, por defeito,. O tratamento dos dados pessoais é efetuado para efeitos de prevenção e luta contra as atividades criminosas. Para informações mais completas, incluindo sobre os seus direitos, queira consultar a declaração de confidencialidade em anexo ou a ligação para as informações em linha sobre a proteção de dados do Estado-Membro.

EXPLICAÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2018/1672

Moeda
  : as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda possam ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca.

Meios de pagamento ao portador:
  instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:

a)

cheques de viagem; [e]

| b) | cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega. |
| --- | --- |

b)

cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega.

Produtos utilizados como reserva de valor de elevada liquidez;

| a) | moedas com um teor de ouro de, pelo menos, 90 %; [e] |
| --- | --- |

a)

moedas com um teor de ouro de, pelo menos, 90 %; [e]

| b) | metais preciosos, tais como barras, pepitas ou agregados com um teor de ouro de, pelo menos, 99,5 %. |
| --- | --- |

b)

metais preciosos, tais como barras, pepitas ou agregados com um teor de ouro de, pelo menos, 99,5 %.

| • | Todos os campos do formulário são obrigatórios e devem ser preenchidos. Os campos do formulário assinalados com um asterisco (*) devem ser preenchidos, se forem aplicáveis ou estiverem disponíveis. |
| --- | --- |

•

Todos os campos do formulário são obrigatórios e devem ser preenchidos. Os campos do formulário assinalados com um asterisco (*) devem ser preenchidos, se forem aplicáveis ou estiverem disponíveis.

| • | Todas as partes em branco devem ser preenchidas em maiúsculas e tinta escura. Os formulários não devem conter palavras rasuradas, emendas ou outras alterações. |
| --- | --- |

•

Todas as partes em branco devem ser preenchidas em maiúsculas e tinta escura. Os formulários não devem conter palavras rasuradas, emendas ou outras alterações.

| • | As partes assinaladas com a menção «para uso oficial» devem permanecer em branco. |
| --- | --- |

•

As partes assinaladas com a menção «para uso oficial» devem permanecer em branco.

| • | Devem indicar-se, se for caso disso, o número de identificação pessoal (ou seja, o número de identificação fiscal, o número de segurança social ou outro número único similar de identificação pessoal), o endereço, o código postal, o número de telefone e o endereço eletrónico. Caso contrário, indique «N/A». |
| --- | --- |

•

Devem indicar-se, se for caso disso, o número de identificação pessoal (ou seja, o número de identificação fiscal, o número de segurança social ou outro número único similar de identificação pessoal), o endereço, o código postal, o número de telefone e o endereço eletrónico. Caso contrário, indique «N/A».

| • | Devem indicar-se, quando disponíveis, o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI, que é um número único, em toda a UE, atribuído pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aos operadores económicos que participam em atividades aduaneiras). Caso contrário, indique «N/A». |
| --- | --- |

•

Devem indicar-se, quando disponíveis, o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI, que é um número único, em toda a UE, atribuído pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aos operadores económicos que participam em atividades aduaneiras). Caso contrário, indique «N/A».

| • | Se o declarante não dispuser da informação, indique «desconhecido». |
| --- | --- |

•

Se o declarante não dispuser da informação, indique «desconhecido».

| • | O formulário deve ser preenchido numa das línguas oficiais da UE aceites pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que é feita a declaração. |
| --- | --- |

•

O formulário deve ser preenchido numa das línguas oficiais da UE aceites pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que é feita a declaração.

Secção 1: Entrada ou saída da UE

Assinale a casa adequada para indicar se o dinheiro líquido está a entrar ou a sair da UE.

Secção 2: Informações sobre o declarante

Os dados pessoais do declarante devem ser preenchidos nesta secção tal como constam do seu documento de identificação.

Se o declarante não tiver capacidade jurídica para assinar a divulgação, esta é apresentada pelo seu representante legal.

Secção 3: Informações sobre o dinheiro líquido

Deve ser indicado nesta secção o montante total de dinheiro líquido relativamente ao qual foi solicitada a divulgação. A definição do termo «dinheiro líquido» consta das «Informações gerais». Deve assinalar-se, pelo menos uma das seguinte opções [i) moeda; ii) meios de pagamento ao portador ou iii) produtos utilizados como reserva de valor de elevada liquidez.

Se no formulário de divulgação não houver espaço suficiente para indicar as informações sobre o dinheiro líquido, devem ser utilizadas as folhas suplementares. O conjunto das informações fornecidas constitui uma única divulgação e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 4: Relação com o dinheiro líquido não acompanhado

Assinale as casas pertinentes para identificar o estatuto do declarante e a sua relação com o dinheiro líquido. É possível assinalar várias opções.

Secção 5: Expedidor do dinheiro líquido

As informações sobre o expedidor do dinheiro líquido devem ser inseridas nesta secção, caso o declarante não seja o expedidor do dinheiro líquido. Assinale a casa para indicar se o expedidor é uma pessoa singular ou coletiva. As informações sobre o expedidor devem ser preenchidas na subsecção 5.A (para uma pessoa singular) ou na subsecção 5.B (para uma pessoa coletiva). Se o expedidor for uma pessoa singular, os dados pessoais devem ser preenchidos tal como constam do seu documento de identificação.

Secção 6: Destinatário ou destinatário previsto do dinheiro líquido

Apenas um destinatário

Se o declarante não for o único destinatário do dinheiro líquido, as informações sobre o destinatário ou destinatário previsto do dinheiro líquido devem ser inseridas nesta secção.

Assinale a casa adequada para indicar se existe apenas um destinatário do dinheiro líquido e se se trata de uma pessoa singular ou coletiva. As informações sobre o destinatário único devem ser preenchidas na subsecção 6.A (para uma pessoa singular) ou na subsecção 6.B (para uma pessoa coletiva). Se o destinatário ou destinatário previsto for uma pessoa singular, os dados pessoais devem ser preenchidos tal como constam do seu documento de identificação.

Mais do que um destinatário ou destinatário previsto

Se houver mais do que um destinatário ou destinatário previsto, deve ser preenchido na casa adequada o número total de destinatários ou destinatários previstos. Para cada destinatário ou destinatário previsto suplementar, devem ser preenchidas folhas suplementares separadas, com indicação dos seus dados, do montante de dinheiro líquido a receber e da sua utilização prevista. O conjunto das informações fornecidas constitui uma única divulgação e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 7: Proprietário do dinheiro líquido

Apenas um proprietário

Se o único proprietário do dinheiro líquido não for o expedidor ou o único destinatário do dinheiro líquido, as informações sobre o único proprietário devem ser inseridas nesta secção.

Assinale a casa adequada para indicar se existe apenas um proprietário do dinheiro líquido e se se trata de uma pessoa singular ou coletiva. As informações sobre o único proprietário devem ser preenchidas na subsecção 7.A (para uma pessoa singular) ou na subsecção 7.B (para uma pessoa coletiva). Se o proprietário for uma pessoa singular, os dados pessoais devem ser preenchidos tal como constam do seu documento de identificação.

Mais do que um proprietário

Se houver mais do que um proprietário, deve ser preenchido na casa adequada o número total de proprietários. Para cada proprietário suplementar, devem ser preenchidas folhas suplementares separadas, com indicação dos seus dados, do montante de dinheiro líquido detido, da sua proveniência económica e da sua utilização prevista. O conjunto das informações fornecidas constitui uma única divulgação e todas as folhas suplementares devem ser numeradas e assinadas.

Secção 8: Proveniência e utilização prevista da soma de dinheiro líquido

A subsecção 8.A deve ser sempre preenchida caso exista apenas um proprietário, para indicar a proveniência económica correspondente.

A subsecção 8.B deve ser sempre preenchida caso exista apenas um destinatário, para indicar a utilização prevista do dinheiro líquido.

É possível selecionar mais do que uma opção em cada subsecção. Se nenhuma opção for aplicável, assinale a casa «outros» e especifique os pormenores.

Se houver mais do que um proprietário ou mais do que um destinatário (ou destinatário previsto), as informações sobre a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido pelos proprietários e/ou destinatários (ou destinatários previstos) devem ser preenchidas em folhas suplementares, tal como acima referido. Neste caso, assinale a casa «outros» e especifique «folhas suplementares».

Secção 9: Assinatura

Indique a data, o local, o nome e assine a divulgação. Indique o número total de folhas suplementares utilizadas. Se não tiver utilizado nenhuma, indique zero (0). O declarante pode assinalar a casa adequada para solicitar uma cópia autenticada da divulgação.

PARTE 3

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NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

Informações gerais

As notas relativas ao preenchimento do formulário de declaração de dinheiro líquido também se aplicam ao presente formulário.

Secção A: Número da folha suplementar

As folhas suplementares devem ser numeradas consecutivamente (ou seja, deve indicar-se «1» na primeira folha suplementar utilizada, «2» na segunda, etc.).

Indique o número total de folhas suplementares utilizadas na segunda página do formulário de declaração de dinheiro líquido.

Secção B: Informações sobre a folha suplementar

Indique o motivo do preenchimento da folha suplementar. Só deve ser assinalada uma opção. Se forem aplicáveis mais opções, utilize uma folha suplementar separada para cada opção.

| | B.1: Continuação de «Informações sobre o dinheiro líquido»: Selecione esta opção apenas quando o espaço disponível na secção 4 «Informações sobre o dinheiro líquido» do formulário de declaração não for suficiente para a totalidade do dinheiro líquido. Preencha a secção C e ignore as secções D e E. |
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B.1: Continuação de «Informações sobre o dinheiro líquido»: Selecione esta opção apenas quando o espaço disponível na secção 4 «Informações sobre o dinheiro líquido» do formulário de declaração não for suficiente para a totalidade do dinheiro líquido. Preencha a secção C e ignore as secções D e E.

| | B.2: O transportador é o proprietário e o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o proprietário e o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário e destinatário previsto.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e o montante de dinheiro líquido a receber.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo transportador. |
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B.2: O transportador é o proprietário e o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o proprietário e o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário e destinatário previsto.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e o montante de dinheiro líquido a receber.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo transportador.

| | B.3: O transportador é o proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o proprietário de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo transportador.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo transportador. |
| --- | --- |

B.3: O transportador é o proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o proprietário de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo transportador.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo transportador.

| | B.4: O transportador é o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário previsto.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido a receber pelo transportador.
  Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo transportador. |
| --- | --- |

B.4: O transportador é o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção se o transportador for também o destinatário previsto de parte do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário previsto.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido a receber pelo transportador.

Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo transportador.

| | B.5: Outro proprietário que é também um destinatário previsto de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um proprietário e se cada proprietário for também o destinatário previsto do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário que seja também o destinatário previsto do dinheiro líquido.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e a receber pelo proprietário e destinatário previsto.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário e destinatário previsto.
  As informações sobre o proprietário e destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

B.5: Outro proprietário que é também um destinatário previsto de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um proprietário e se cada proprietário for também o destinatário previsto do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário que seja também o destinatário previsto do dinheiro líquido.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e a receber pelo proprietário e destinatário previsto.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário e destinatário previsto.

As informações sobre o proprietário e destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

| | B.6: Proprietário de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um proprietário. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.
  Indique na secção C a parte de dinheiro líquido detida pelo proprietário.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário.
  As informações sobre o proprietário devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

B.6: Proprietário de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um proprietário. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.

Indique na secção C a parte de dinheiro líquido detida pelo proprietário.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário.

As informações sobre o proprietário devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

| | B.7: Destinatário previsto de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um destinatário previsto. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário previsto.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido a receber pelo destinatário previsto.
  Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo destinatário previsto.
  As informações sobre o destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

B.7: Destinatário previsto de parte do dinheiro líquido (diferente do transportador): Selecione esta opção se houver mais do que um destinatário previsto. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário previsto.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido a receber pelo destinatário previsto.

Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo destinatário previsto.

As informações sobre o destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de uma pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

Secção C: Informações sobre o dinheiro líquido

A definição do termo «dinheiro líquido» consta das «Informações gerais» das notas relativas ao preenchimento da declaração de dinheiro líquido.

Secção D: Proveniência e utilização prevista da soma de dinheiro líquido

Assinale as casas para indicar a proveniência económica e a utilização prevista correspondentes do dinheiro líquido, como indicado na secção B. Pode selecionar mais do que uma opção. Se nenhuma opção for aplicável, assinale a casa «outros» e preencha a informação.

Secção E: Pessoas envolvidas

Insira os dados pessoais das pessoas envolvidas. Essas pessoas podem ser pessoas singulares ou coletivas. Deve assinalar a casa adequada e preencher a informação.

Secção F: Assinatura

Indique a data, o local e o nome, e assine e anexe a folha suplementar ao formulário principal de declaração de dinheiro líquido. O conjunto das informações fornecidas constitui uma única declaração.

PARTE 4

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NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

Informações gerais

As notas relativas ao preenchimento do formulário da declaração de divulgação de dinheiro líquido também se aplicam neste caso.

Secção A: Número da folha suplementar

As folhas suplementares devem ser numeradas com números consecutivos (ou seja, 1 na primeira folha suplementar, 2 na segunda, etc.).

Indique o número total de folhas suplementares utilizadas na segunda página do formulário da declaração de divulgação de dinheiro líquido.

Secção B: Informações da folha suplementar

Indique o motivo para o preenchimento da folha suplementar. Só deve ser assinalada uma opção. Se forem aplicáveis mais opções,utilize uma folha suplementar separada para cada opção.

| | B.1: Continuação de «Informações sobre o dinheiro líquido»: Selecione esta opção apenas quando o espaço disponível na secção 3 «Informações sobre o dinheiro líquido» no formulário da declaração de divulgação não for suficiente para todo o dinheiro líquido. Preencha as secções C e E e ignore as secções D e E. |
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B.1: Continuação de «Informações sobre o dinheiro líquido»: Selecione esta opção apenas quando o espaço disponível na secção 3 «Informações sobre o dinheiro líquido» no formulário da declaração de divulgação não for suficiente para todo o dinheiro líquido. Preencha as secções C e E e ignore as secções D e E.

| | B.2: Expedidor e proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção apenas quando houver mais do que um proprietário do dinheiro líquido e um deles for também o expedidor do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.
  Indique na secção C o montante do dinheiro líquido detido pelo expedidor.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do montante do dinheiro líquido detido pelo expedidor. |
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B.2: Expedidor e proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção apenas quando houver mais do que um proprietário do dinheiro líquido e um deles for também o expedidor do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.

Indique na secção C o montante do dinheiro líquido detido pelo expedidor.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do montante do dinheiro líquido detido pelo expedidor.

| | B.3: Único expedidor e proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção apenas quando houver mais do que um proprietário e um deles for também o único destinatário do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário suplementar.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo único destinatário.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo único destinatário. |
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B.3: Único expedidor e proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção apenas quando houver mais do que um proprietário e um deles for também o único destinatário do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário suplementar.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo único destinatário.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo único destinatário.

| | B.4: Destinatário ou destinatário previsto a que pertence parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando houver mais do que um proprietário que é também o destinatário (ou o destinatário previsto) do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário e/ou destinatário (ou destinatário previsto) suplementar.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e a receber pelo destinatário.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário e destinatário (ou destinatário previsto).
  As informações sobre o proprietário que é também o destinatário (ou o destinatário previsto) devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

B.4: Destinatário ou destinatário previsto a que pertence parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando houver mais do que um proprietário que é também o destinatário (ou o destinatário previsto) do dinheiro líquido. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário e/ou destinatário (ou destinatário previsto) suplementar.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido e a receber pelo destinatário.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário e destinatário (ou destinatário previsto).

As informações sobre o proprietário que é também o destinatário (ou o destinatário previsto) devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

| | B.5: Proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando há mais do que um proprietário. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.
  Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo proprietário.
  Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário.
  As informações sobre o proprietário devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
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B.5: Proprietário de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando há mais do que um proprietário. Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada proprietário.

Indique na secção C o montante de dinheiro líquido detido pelo proprietário.

Indique nas subsecções D.1 e D.2 a proveniência económica e a utilização prevista do dinheiro líquido detido pelo proprietário.

As informações sobre o proprietário devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

| | B.6: Destinatário ou destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando há mais do que um destinatário (ou destinatário previsto). Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário (ou destinatário previsto) suplementar.
  Indique na secção C a parte do dinheiro líquido a receber pelo destinatário (ou destinatário previsto).
  Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo destinatário (ou destinatário previsto).
  As informações sobre o destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva. |
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B.6: Destinatário ou destinatário previsto de parte do dinheiro líquido: Selecione esta opção quando há mais do que um destinatário (ou destinatário previsto). Deve ser preenchida uma folha suplementar separada para cada destinatário (ou destinatário previsto) suplementar.

Indique na secção C a parte do dinheiro líquido a receber pelo destinatário (ou destinatário previsto).

Indique na subsecção D.2 a utilização prevista do dinheiro líquido a receber pelo destinatário (ou destinatário previsto).

As informações sobre o destinatário previsto devem ser preenchidas na subsecção E.1, caso se trate de um pessoa singular, e na subsecção E.2, caso se trate de uma pessoa coletiva.

Secção C: Informações sobre o dinheiro líquido

O termo «dinheiro líquido» é explicado na secção «Informações gerais» das notas relativas ao preenchimento da declaração de divulgação de dinheiro líquido.

Secção D: Proveniência económica e utilização prevista do dinheiro líquido

Assinale as casas para indicar a proveniência económica e a utilização prevista correspondentes do dinheiro líquido, como indicado na secção B. Pode selecionar mais do que uma opção. Se nenhuma opção for aplicável, assinale a casa «outra» e especifique.

Secção E: Pessoas envolvidas

Introduza os dados pessoais das pessoas envolvidas. Essas pessoas podem ser singulares ou coletivas. Deve assinalar a casa adequada e preencher as informações.

Secção F: Assinatura

Indique a data, o local e o nome, assine e anexe a folha suplementar ao formulário principal da declaração de divulgação de dinheiro líquido. Todas as informações fornecidas constituem uma única declaração de divulgação.

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ANEXO II

PARTE 1

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PARTE 2

Formulário para a troca de informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1672

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NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

Este formulário deve ser preenchido e transmitido semestralmente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), e com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1672 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia. Deve incluir informações que, segundo o Estado-Membro, permitam conduzir a conclusões importantes ou trazer um valor acrescentado significativo à gestão do risco e sempre que a ameaça possa representar um risco elevado noutro local da UE.

Parte A

Indique o Estado-Membro que envia as informações, a autoridade competente em causa e o endereço eletrónico.

Indique o número de referência de acordo com o seguinte formato: Estado-Membro, ano, A (para o primeiro semestre) ou B (para o segundo semestre).

Preencha a data e o período de referência.

Indique se o Estado-Membro partilha informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco para o período de referência. Se não for o caso, só a parte A deve ser carregada no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA).

Indique o número total de páginas enviadas (incluindo a parte A).

Parte B

Nesta parte devem ser fornecidas as informações anonimizadas relativas ao risco e resultados das análises de risco que não possam ser obtidos diretamente através do SCI com base em casos individuais.

Indique se as informações dizem respeito a dinheiro líquido acompanhado ou não acompanhado.

Indique se existe uma nova tendência ou se foi observado um padrão repetitivo e forneça informações suplementares.

Por nova tendência, entende-se uma alteração recentemente observada ou uma tendência geral no domínio dos movimentos físicos de dinheiro líquido.

Por
  padrão repetitivo observado, entende-se um padrão ou uma sequência recorrente. Indique se o(s) caso(s) notificado(s) foi(foram) o resultado de um controlo baseado no risco ou de um controlo aleatório.

Por
  controlos baseados no risco, entende-se os controlos que se baseiam nos critérios de risco em matéria de movimentos de dinheiro líquido e, em especial, na análise de risco com utilização de técnicas de processamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos a nível nacional ou da União e, se disponíveis, a nível internacional.

Por
  controlos aleatórios, entende-se os controlos efetuados que não se baseiam em critérios de risco em matéria de movimentos de dinheiro líquido.

Forneça informações sobre o(s) caso(s) (por exemplo, modus operandi específico em casos semelhantes, informações pormenorizadas sobre dissimulação, etc.) e sobre o tipo de dinheiro líquido (por exemplo, notas de valor facial elevado, etc.), bem como quaisquer outras informações não nominais consideradas importantes para partilhar.

Indique se estão anexadas fotografias e o respetivo número.

Se necessário, a parte B pode ser preenchida várias vezes para o mesmo período de referência.

Parte C

A parte C deve ser preenchida quando o Estado-Membro tiver realizado um projeto centrado nos riscos no domínio dos controlos do dinheiro líquido durante o período de referência.

Descreva o projeto que foi realizado.

Forneça informações sobre as especificidades do caso, as conclusões alcançadas e as eventuais observações. [por exemplo, em relação ao período, meios (por exemplo, cães farejadores, scâneres), dimensão dos seus controlos, etc.].

Forneça informações sobre um caso exemplificativo, se considerar necessário.

Indique se o caso exemplificativo foi o resultado de um controlo baseado no risco ou de um controlo aleatório.

Indique se estão anexadas fotografias e o respetivo número.

Se necessário, a parte C pode ser preenchida várias vezes, em função do número de projetos empreendidos para o mesmo período de referência.

Parte D

Forneça informações que considere serem importantes para partilhar, mas que não possam ser incluídas nas partes B ou C.

Indique se estão anexadas fotografias e o respetivo número.

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DECISÕES

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/39 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/39

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DECISÃO (UE) 2021/777 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos.

| (2) | Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021.

| (3) | Na sua 53.a sessão, a realizar em 7 de junho de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais deverá decidir a prorrogação da Convenção por um novo período de dois anos, a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Na sua 53.a sessão, a realizar em 7 de junho de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais deverá decidir a prorrogação da Convenção por um novo período de dois anos, a partir de 1 de julho de 2021.

| (4) | Importa definir a posição a adotar em nome da União na 53.a sessão do Conselho Internacional dos Cereais, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União, |
| --- | --- |

(4)

Importa definir a posição a adotar em nome da União na 53.a sessão do Conselho Internacional dos Cereais, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 por um período suplementar não superior a dois anos a partir de 1 de julho de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

1

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| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/40 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/40

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DECISÃO (UE) 2021/778 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional e a 76.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

| (2) | O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional («OMI»), durante a sua 103.a sessão («CSM 103») de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 («Convenção STCW»), ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, 2011 («Código ESP 2011») e ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção contra Incêndios («Código FSS»). |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional («OMI»), durante a sua 103.a sessão («CSM 103») de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 («Convenção STCW»), ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, 2011 («Código ESP 2011») e ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção contra Incêndios («Código FSS»).

| (3) | O Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI, durante a sua 76.a sessão («CPMM 76») de 10 a 17 de junho de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios, 2001 («Convenção AFS»). |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI, durante a sua 76.a sessão («CPMM 76») de 10 a 17 de junho de 2021, deverá adotar alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios, 2001 («Convenção AFS»).

| (4) | As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificariam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduziriam uma definição comum do termo «alta tensão». Essas alterações têm como objetivo clarificar as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas. |
| --- | --- |

(4)

As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificariam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduziriam uma definição comum do termo «alta tensão». Essas alterações têm como objetivo clarificar as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas.

| (5) | As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP 2011 permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. Essas alterações têm como objetivo aumentar a segurança no mar e reduzem o risco de derrames em caso de acidente. |
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(5)

As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP 2011 permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. Essas alterações têm como objetivo aumentar a segurança no mar e reduzem o risco de derrames em caso de acidente.

| (6) | As alterações ao capítulo 9 do Código FSS abrangeriam sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis necessários para os navios de passageiros com o isolamento de avarias identificável por secção, que é menos complexo e menos oneroso, e aceitável apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. Essas alterações levam a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio. |
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(6)

As alterações ao capítulo 9 do Código FSS abrangeriam sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis necessários para os navios de passageiros com o isolamento de avarias identificável por secção, que é menos complexo e menos oneroso, e aceitável apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. Essas alterações levam a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio.

| (7) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a CSM 103, uma vez que as alterações à Convenção STCW, ao Código ESP 2011 e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), respetivamente. |
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(7)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a CSM 103, uma vez que as alterações à Convenção STCW, ao Código ESP 2011 e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), respetivamente.

| (8) | As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição a nível mundial da substância antivegetativa cibutrina, cujos comercialização e uso já se encontram proibidos na União. |
| --- | --- |

(8)

As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição a nível mundial da substância antivegetativa cibutrina, cujos comercialização e uso já se encontram proibidos na União.

| (9) | É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na CPMM 76, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(9)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na CPMM 76, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (10) | A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimir a posição da União. |
| --- | --- |

(10)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimir a posição da União.

| (11) | O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(11)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As posições a adotar em nome da União na 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional («OMI») consistem em concordar com a adoção de alterações:

| a) | à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI; |
| --- | --- |

a)

à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI;

| b) | ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, tal como estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e |
| --- | --- |

b)

ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, tal como estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e

| c) | ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra Incêndios, tal como estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI. |
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c)

ao Código Internacional dos Sistemas de Proteção Contra Incêndios, tal como estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI.

Artigo 2.o

A posição a tomar em nome da União na 76.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em concordar com a adoção das alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, tal como consta do anexo 7 ao documento MEPC 75/18 da OMI.

Artigo 3.o

1.   As posições a adotar em nome da União tal como definidas nos artigos 1.o e 2.o abrangem as alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar as regras comuns da União, e devem ser expressas pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2.   Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

2

o

(3)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

4

o

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| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/43 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/43

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DECISÃO (UE) 2021/779 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Peru desde 1 de março de 2013, e entre a União e os seus Estados-Membros e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Peru desde 1 de março de 2013, e entre a União e os seus Estados-Membros e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013.

| (2) | O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016 (2). Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (3), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Equador desde 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016 (2). Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (3), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Equador desde 1 de janeiro de 2017.

| (3) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo Comercial.

| (4) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial.

| (5) | O Comité de Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão que altere as suas Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014. |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão que altere as suas Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União.

| (7) | A Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio previa a adoção do seu Regulamento Interno nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio previa a adoção do seu Regulamento Interno nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial.

| (8) | A Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial.

| (9) | A Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial.

| (10) | A Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial.

| (11) | A Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial.

| (12) | A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).

1

(2)  
  JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

2

(3)  Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

3

(4)  Ver documento ST 77678/21 emhttp://register.consilium.europa.eu.

4

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| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/45 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/45

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DECISÃO (UE) 2021/780 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

sobre a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo os acordos nos anexos 1, 2 e 3 do referido acordo («Acordo de Marraquexe»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo os acordos nos anexos 1, 2 e 3 do referido acordo («Acordo de Marraquexe»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

| (2) | Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»), incluído no anexo 1C do Acordo de Marraquexe, o Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS») deverá, mediante um pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido («PMD») membro, conceder prorrogações do período de transição durante o qual os PMD membros não são obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»), incluído no anexo 1C do Acordo de Marraquexe, o Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS») deverá, mediante um pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido («PMD») membro, conceder prorrogações do período de transição durante o qual os PMD membros não são obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°.

| (3) | O período de transição em vigor, tal como acordado na decisão do Conselho TRIPS de 11 de junho de 2013, chega a termo em 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O período de transição em vigor, tal como acordado na decisão do Conselho TRIPS de 11 de junho de 2013, chega a termo em 1 de julho de 2021.

| (4) | Em 1 de outubro de 2020, o Chade, em nome do grupo dos PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de outubro de 2020, o Chade, em nome do grupo dos PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição.

| (5) | O Conselho TRIPS, durante a sua sessão formal em 8 e 9 de junho de 2021, deverá adotar uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS para os PMD membros («decisão do Conselho TRIPS»). |
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(5)

O Conselho TRIPS, durante a sua sessão formal em 8 e 9 de junho de 2021, deverá adotar uma decisão sobre o pedido de prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS para os PMD membros («decisão do Conselho TRIPS»).

| (6) | Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho TRIPS, uma vez que a decisão do Conselho TRIPS será vinculativa para a União. |
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(6)

Importa definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho TRIPS, uma vez que a decisão do Conselho TRIPS será vinculativa para a União.

| (7) | Os PMD membros representam o segmento mais vulnerável da comunidade comercial internacional, enfrentado limitações económicas, financeiras e administrativas. Os PMD membros necessitam de espaço político e flexibilidade para enfrentar os seus desafios em matéria de desenvolvimento e de mais tempo para aplicar o Acordo TRIPS. |
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(7)

Os PMD membros representam o segmento mais vulnerável da comunidade comercial internacional, enfrentado limitações económicas, financeiras e administrativas. Os PMD membros necessitam de espaço político e flexibilidade para enfrentar os seus desafios em matéria de desenvolvimento e de mais tempo para aplicar o Acordo TRIPS.

| (8) | Um certo nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual é benéfico para os PMD membros, uma vez que esses direitos são um catalisador da inovação e uma ferramenta importante para o desenvolvimento sustentável. Alguns PMD membros já adotaram medidas para aplicar o Acordo TRIPS e necessitam de ser incentivados a não diminuir o atual nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. |
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(8)

Um certo nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual é benéfico para os PMD membros, uma vez que esses direitos são um catalisador da inovação e uma ferramenta importante para o desenvolvimento sustentável. Alguns PMD membros já adotaram medidas para aplicar o Acordo TRIPS e necessitam de ser incentivados a não diminuir o atual nível de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

| (9) | Uma prorrogação do período de transição sem prazo, como proposta pelo grupo dos PMD, iria retardar o processo de integração gradual dos PMD membros, enquanto membros do sistema de comércio multilateral, no sistema internacional de propriedade intelectual com base nos requisitos mínimos previstos no Acordo TRIPS. |
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(9)

Uma prorrogação do período de transição sem prazo, como proposta pelo grupo dos PMD, iria retardar o processo de integração gradual dos PMD membros, enquanto membros do sistema de comércio multilateral, no sistema internacional de propriedade intelectual com base nos requisitos mínimos previstos no Acordo TRIPS.

| (10) | Assim, é adequado prorrogar o período de transição para a aplicação do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°, para os PMD membros por um período limitado não superior a 10 anos. |
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(10)

Assim, é adequado prorrogar o período de transição para a aplicação do Acordo TRIPS, com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°, para os PMD membros por um período limitado não superior a 10 anos.

| (11) | Caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS por um período mais longo ou sem prazo, a União não deverá impedir a obtenção de um consenso. |
| --- | --- |

(11)

Caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS por um período mais longo ou sem prazo, a União não deverá impedir a obtenção de um consenso.

| (12) | O pedido apresentado pelos PMD relativo a um período adicional de isenção de 12 anos a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria dos PMD parece ultrapassar o âmbito do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, uma vez que o referido artigo se aplica apenas à prorrogação do período de transição para a aplicação de determinadas disposições do Acordo TRIPS por PMD membros. Consequentemente, o pedido de concessão de uma isenção para os membros não PMD no âmbito de uma decisão do Conselho TRIPS ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS não deverá ser apoiado, |
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(12)

O pedido apresentado pelos PMD relativo a um período adicional de isenção de 12 anos a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria dos PMD parece ultrapassar o âmbito do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, uma vez que o referido artigo se aplica apenas à prorrogação do período de transição para a aplicação de determinadas disposições do Acordo TRIPS por PMD membros. Consequentemente, o pedido de concessão de uma isenção para os membros não PMD no âmbito de uma decisão do Conselho TRIPS ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS não deverá ser apoiado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio da Organização Mundial do Comércio («Conselho TRIPS»), durante a sua sessão formal de 8 e 9 de junho de 2021, é a seguinte:

| a) | os PMD membros não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS») com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°, por um período limitado não superior a 10 anos, ou até à data em que deixarem de ser um PMD membro, consoante a data que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

a)

os PMD membros não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS») com exceção dos artigos 3.o, 4.° e 5.°, por um período limitado não superior a 10 anos, ou até à data em que deixarem de ser um PMD membro, consoante a data que ocorrer primeiro;

| b) | caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS por um período mais longo ou sem prazo, a União não deve impedir a obtenção de um consenso; |
| --- | --- |

b)

caso membros da Organização Mundial do Comércio apoiem a prorrogação do período de transição ao abrigo do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS por um período mais longo ou sem prazo, a União não deve impedir a obtenção de um consenso;

| c) | os PMD membros devem assegurar que quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas efetuadas durante o período de transição adicional não resultam num menor grau de coerência com as disposições do Acordo TRIPS. No entanto, caso membros da Organização Mundial do Comércio não apoiem essa obrigação dos PMD membros, a União não deve impedir a obtenção de um consenso; |
| --- | --- |

c)

os PMD membros devem assegurar que quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas efetuadas durante o período de transição adicional não resultam num menor grau de coerência com as disposições do Acordo TRIPS. No entanto, caso membros da Organização Mundial do Comércio não apoiem essa obrigação dos PMD membros, a União não deve impedir a obtenção de um consenso;

| d) | o pedido apresentado pelos PMD membros relativo a um período adicional de isenção de 12 anos a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria de PMD não deve ser apoiado, uma vez que não é abrangido pelo âmbito do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS. |
| --- | --- |

d)

o pedido apresentado pelos PMD membros relativo a um período adicional de isenção de 12 anos a contar da data em que um PMD membro deixa de pertencer à categoria de PMD não deve ser apoiado, uma vez que não é abrangido pelo âmbito do artigo 66.o, n.o 1, do Acordo TRIPS.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

1

---

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/47 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/47

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/781 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2021

relativa à publicação de uma lista indicativa de determinados valores de emissão de CO2 por fabricante, bem como das emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União e das emissões de referência de CO2, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de referência de 2019

[notificada com o número C(2021) 3109]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b), d) e f), e segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As emissões específicas médias de CO2 de um fabricante devem ser determinadas com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativamente aos veículos desse fabricante. |
| --- | --- |

(1)

As emissões específicas médias de CO2 de um fabricante devem ser determinadas com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos fabricantes nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativamente aos veículos desse fabricante.

| (2) | As emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União devem basear-se nos dados comunicados para os veículos de todos os fabricantes. |
| --- | --- |

(2)

As emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União devem basear-se nos dados comunicados para os veículos de todos os fabricantes.

| (3) | O fator «com nível nulo ou baixo de emissões» para cada fabricante deve ser determinado tendo em conta os veículos pesados com níveis nulos ou baixos de emissões assim declarados. |
| --- | --- |

(3)

O fator «com nível nulo ou baixo de emissões» para cada fabricante deve ser determinado tendo em conta os veículos pesados com níveis nulos ou baixos de emissões assim declarados.

| (4) | A trajetória de redução das emissões de CO2 e os créditos de emissões por fabricante devem ser determinados com base no número de veículos pesados novos, excluindo os veículos de serviço notificados como tal. |
| --- | --- |

(4)

A trajetória de redução das emissões de CO2 e os créditos de emissões por fabricante devem ser determinados com base no número de veículos pesados novos, excluindo os veículos de serviço notificados como tal.

| (5) | As emissões de referência de CO2 devem basear-se nos dados comunicados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/956, por subgrupo e excluindo os veículos de serviço. |
| --- | --- |

(5)

As emissões de referência de CO2 devem basear-se nos dados comunicados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/956, por subgrupo e excluindo os veículos de serviço.

| (6) | A Comissão poderá ter de atualizar os dados publicados no presente ato, caso receba dados complementares que possam afetar os resultados desses cálculos, |
| --- | --- |

(6)

A Comissão poderá ter de atualizar os dados publicados no presente ato, caso receba dados complementares que possam afetar os resultados desses cálculos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

Emissões específicas médias de CO2 por fabricante

As emissões específicas médias de CO2 por fabricante, referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1242, no período de referência de 2019, constam da segunda coluna do quadro do anexo I da presente decisão.

2

o

Artigo 2.

Fator «com nível nulo ou baixo de emissões» por fabricante

O fator «com nível nulo ou baixo de emissões» por fabricante, referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1242, no período de referência de 2019, consta da terceira coluna do quadro do anexo I da presente decisão.

o

o

Artigo 3.

Trajetória de redução das emissões de CO2 e créditos de emissões por fabricante

A trajetória de redução das emissões de CO2 e os créditos de emissões por fabricante, referidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1242, no período de referência de 2019, constam da quarta e quinta colunas, respetivamente, do quadro do anexo I da presente decisão.

2

o

Artigo 4.

Emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos

As emissões específicas médias de CO2 de todos os veículos pesados novos matriculados na União no período de referência de 2019, calculadas por aplicação da fórmula do anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2019/1242, tendo em conta os veículos pesados novos de todos os fabricantes, são de 52,75 g/tkm.

2

Artigo 5.

Emissões de referência de CO2

As emissões de referência de CO2 referidas no artigo 1.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1242, para o período de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, constam do anexo II da presente decisão.

2

o

Artigo 6.o

São destinatários da presente decisão os seguintes fabricantes:

| 1) | DAIMLER TRUCK AG





  Mercedesstr. 120 |
| --- | --- |
| 70372 Stuttgart |
| Alemanha |

1)

DAIMLER TRUCK AG

Mercedesstr. 120

70372 Stuttgart

Alemanha

| 2) | DAF NV





  P.O. box 90065 |
| --- | --- |
| 5602 PT Eindhoven |
| Países Baixos |

2)

DAF NV

P.O. box 90065

5602 PT Eindhoven

Países Baixos

| 3) | Ford Otomotiv Sanayi AS





  Akpinar Mah. Hasan Basri Cad n.o 2 |
| --- | --- |
| 34885 Sancaktepe Istanbul |
| Turquia |

3)

Ford Otomotiv Sanayi AS

Akpinar Mah. Hasan Basri Cad n.o 2

34885 Sancaktepe Istanbul

Turquia

| 4) | Iveco Magirus-AG





  Nicolaus-Otto-Straße 27 |
| --- | --- |
| 89079 Ulm |
| Alemanha |

4)

Iveco Magirus-AG

Nicolaus-Otto-Straße 27

89079 Ulm

Alemanha

| 5) | IVECO SPA





  Via Puglia 35 |
| --- | --- |
| 10156 Torino |
| Itália |

5)

IVECO SPA

Via Puglia 35

10156 Torino

Itália

| 6) | MAN TRUCK AND BUS SE





  Dachauer Str. 667 |
| --- | --- |
| 80995 München |
| Alemanha |

6)

MAN TRUCK AND BUS SE

Dachauer Str. 667

80995 München

Alemanha

| 7) | RENAULT TRUCK SA





  99 Route de Lyon |
| --- | --- |
| 69802 Saint Priest |
| França |

7)

RENAULT TRUCK SA

99 Route de Lyon

69802 Saint Priest

França

| 8) | SCANIA CV AB





  Vagnmakarvagen 1 |
| --- | --- |
| 15187 Södertälje |
| Suécia |

8)

SCANIA CV AB

Vagnmakarvagen 1

15187 Södertälje

Suécia

| 9) | VOLVO TRUCK CORPORATION





  40508 Göteborg |
| --- | --- |
| Suécia |

9)

VOLVO TRUCK CORPORATION

40508 Göteborg

Suécia

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 202.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1).

2

2

---

ANEXO I

Todas as entradas dizem respeito ao período de referência de 2019, definido no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1242.

| Fabricante | Emissões específicas médias de CO2 referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm | Fator «com nível nulo ou baixo de emissões» referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1242 | Trajetória de redução das emissões de CO2 referida no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm | Créditos de emissões referidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DAIMLER TRUCK AG | 53,97 | 1,000 | 53,16 | — |
| DAF NV | 53,38 | 0,999 | 53,64 | 8 154 |
| IVECO MAGIRUS-AG | 53,43 | 1,000 | 51,87 | — |
| IVECO SPA | 33,91 | 0,998 | 31,16 | — |
| FORD OTOMOTIV SANAYI AS | 53,06 | 1,000 | 49,40 | — |
| MAN TRUCK AND BUS SE | 51,58 | 0,999 | 51,49 | — |
| RENAULT TRUCK SA | 52,19 | 1,000 | 50,72 | — |
| SCANIA CV AB | 51,02 | 1,000 | 53,54 | 77 096 |
| VOLVO TRUCK CORPORATION | 54,38 | 1,000 | 53,89 | — |

Fabricante

Emissões específicas médias de CO2 referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm

Fator «com nível nulo ou baixo de emissões» referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1242

Trajetória de redução das emissões de CO2 referida no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm

Créditos de emissões referidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1242, em g/tkm

DAIMLER TRUCK AG

53,97

1,000

53,16

—

DAF NV

53,38

0,999

53,64

8 154

IVECO MAGIRUS-AG

53,43

1,000

51,87

—

IVECO SPA

33,91

0,998

31,16

—

FORD OTOMOTIV SANAYI AS

53,06

1,000

49,40

—

MAN TRUCK AND BUS SE

51,58

0,999

51,49

—

RENAULT TRUCK SA

52,19

1,000

50,72

—

SCANIA CV AB

51,02

1,000

53,54

77 096

VOLVO TRUCK CORPORATION

54,38

1,000

53,89

—

---

ANEXO II

Emissões de referência de CO2 referidas no artigo 1.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/1242:

| Subgrupo sg | rCO2sg
  em g/tkm |
| --- | --- |
| 4-UD | 307,23 |
| 4-RD | 197,16 |
| 4-LH | 105,96 |
| 5-RD | 84,00 |
| 5-LH | 56,60 |
| 9-RD | 110,98 |
| 9-LH | 65,16 |
| 10-RD | 83,26 |
| 10-LH | 58,26 |

Subgrupo sg

rCO2sg
  em g/tkm

4-UD

307,23

4-RD

197,16

4-LH

105,96

5-RD

84,00

5-LH

56,60

9-RD

110,98

9-LH

65,16

10-RD

83,26

10-LH

58,26

---