# Jornal Oficial L 70/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 70 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano1 de março de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 70

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano1 de março de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/362 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabugo (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/363 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/364 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/365 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  ) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/366 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/362 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabugo (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/363 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Komagataella phaffii

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/364 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/365 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  )

1

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/366 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

12

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores ( JO L 69 de 26.2.2021 ) | 15 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores ( JO L 69 de 26.2.2021 )

( JO L 69 de 26.2.2021 )

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/1 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/362 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2021

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Jabugo» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem «Jabugo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 195/98 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/385 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem «Jabugo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 195/98 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/385 (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Jabugo» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 195/98 da Comissão, de 26 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 20 de 27.1.1998, p. 20).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/385 da Comissão, de 2 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Huelva (DOP)] (JO L 59 de 7.3.2017, p. 33).

3

(4)  
  JO C 352 de 22.10.2020, p. 17.

4

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/3 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/363 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2021

relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de julho de 2020 (2), que a preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo não é tóxico por inalação e a exposição respiratória é suscetível de ser baixa, mas não foi possível excluir um risco de sensibilização através das vias respiratórias. O aditivo não é irritante para a pele e os olhos e não é considerado um sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação em causa tem a capacidade para degradar as fumonisinas nos alimentos fermentados para animais (com um teor de fumonisina dentro dos limites em vigor na União), mas apenas em silagens e não noutros alimentos fermentados para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de julho de 2020 (2), que a preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo não é tóxico por inalação e a exposição respiratória é suscetível de ser baixa, mas não foi possível excluir um risco de sensibilização através das vias respiratórias. O aditivo não é irritante para a pele e os olhos e não é considerado um sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação em causa tem a capacidade para degradar as fumonisinas nos alimentos fermentados para animais (com um teor de fumonisina dentro dos limites em vigor na União), mas apenas em silagens e não noutros alimentos fermentados para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2020;18(7):6207.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional:
  substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: fumonisinas |
| 1m03i | Fumonisina esterase EC 3.1.1.87 | Composição do aditivo

  Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159, contendo no mínimo 3 000 U/g  (1). | Todas as espécies animais | — | 40 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional:
  substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: fumonisinas

1m03i

Fumonisina esterase EC 3.1.1.87

Composição do aditivo

Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159, contendo no mínimo 3 000 U/g  (1).

Todas as espécies animais

—

40

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento.

| 2. | A utilização do aditivo só é autorizada em silagens de milho. |
| --- | --- |

2.

A utilização do aditivo só é autorizada em silagens de milho.

| 3. | Dose máxima recomendada: 300 U/kg de material fresco. |
| --- | --- |

3.

Dose máxima recomendada: 300 U/kg de material fresco.

| 4. | A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais  (3). |
| --- | --- |

4.

A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais  (3).

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

21.3.2031

Caracterização da substância ativa

Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159.

Método analítico
   (2)

| — | Para a determinação da atividade da fumonisina esterase: método de cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (HPLC-MS/MS) baseado na quantificação do ácido tricarbalílico libertado pela ação da enzima sobre a fumonisina B1 a pH 8,0 e a 30 °C. |
| --- | --- |

—

Para a determinação da atividade da fumonisina esterase: método de cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (HPLC-MS/MS) baseado na quantificação do ácido tricarbalílico libertado pela ação da enzima sobre a fumonisina B1 a pH 8,0 e a 30 °C.

---

(1)  1 U é a atividade enzimática que liberta 1 μmol de ácido tricarbalílico por minuto a partir de fumonisina B1 a 100 μΜ em tampão Tris-Cl a 20 mM, pH 8,0, com 0,1 mg/ml de albumina de soro de bovino a 30 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência:https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(3)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/6 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/364 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2021

que aprova o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2007, a autoridade competente da Eslováquia («autoridade competente de avaliação») recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise no anexo I da referida diretiva para utilização em produtos biocidas do tipo 1, higiene humana, tal como definido no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2007, a autoridade competente da Eslováquia («autoridade competente de avaliação») recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise no anexo I da referida diretiva para utilização em produtos biocidas do tipo 1, higiene humana, tal como definido no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Em 19 de novembro de 2010, a autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de novembro de 2010, a autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE.

| (3) | Em 16 de junho de 2020, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) («Agência»), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de junho de 2020, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) («Agência»), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (4) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 1 que contenham cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(4)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 1 que contenham cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (5) | Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos de determinadas especificações e condições.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise, Tipo de produto: 1, ECHA/BPC/250, adotado em 16 de junho de 2020.

3

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC


  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa
   (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise | Denominação IUPAC: Não aplicável
  N.o CE: Não aplicável
  N.o CAS: Não aplicável
  Precursor:
  Denominação IUPAC: Cloreto de sódio
  N.o CE: 231-598-3
  N.o CAS: 7647-14-5 | As especificações relativas ao cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise in situ dependem do precursor cloreto de sódio, que deve cumprir os requisitos de pureza de uma das seguintes normas: NF Brand, EN 973 A, EN 973 B, EN 14805 Tipo 1, EN 14805 Tipo 2, EN 16370 Tipo 1, EN 16370 Tipo 2, EN 16401 Tipo 1, EN 16401 Tipo 2, CODEX STAN 150-1985 ou Farmacopeia Europeia 9.0. | 1 de julho de 2021 | 30 de junho de 2031 | 1 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa
   (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise

Denominação IUPAC: Não aplicável

N.o CE: Não aplicável

N.o CAS: Não aplicável

Precursor:

Denominação IUPAC: Cloreto de sódio

N.o CE: 231-598-3

N.o CAS: 7647-14-5

As especificações relativas ao cloro ativo gerado a partir de cloreto de sódio por eletrólise in situ dependem do precursor cloreto de sódio, que deve cumprir os requisitos de pureza de uma das seguintes normas: NF Brand, EN 973 A, EN 973 B, EN 14805 Tipo 1, EN 14805 Tipo 2, EN 16370 Tipo 1, EN 16370 Tipo 2, EN 16401 Tipo 1, EN 16401 Tipo 2, CODEX STAN 150-1985 ou Farmacopeia Europeia 9.0.

1 de julho de 2021

30 de junho de 2031

1

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

---

(1)  Os requisitos de pureza aplicáveis ao precursor indicado nesta coluna são os previstos no pedido de aprovação da substância ativa avaliada.

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| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/365 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2021

que aprova o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2007, a autoridade competente da Eslováquia («autoridade competente de avaliação») recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa cloro ativo libertado por ácido hipocloroso no anexo I da referida diretiva para utilização em produtos biocidas do tipo 1, higiene humana, tal como definido no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2007, a autoridade competente da Eslováquia («autoridade competente de avaliação») recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa cloro ativo libertado por ácido hipocloroso no anexo I da referida diretiva para utilização em produtos biocidas do tipo 1, higiene humana, tal como definido no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Em 19 de novembro de 2010, a autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de novembro de 2010, a autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE.

| (3) | Em 16 de junho de 2020, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) («Agência»), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de junho de 2020, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (3) («Agência»), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (4) | Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 1 que contenham cloro ativo libertado por ácido hipocloroso satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(4)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 1 que contenham cloro ativo libertado por ácido hipocloroso satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (5) | Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o cloro ativo libertado por ácido hipocloroso como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos de determinadas especificações e condições.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cloro ativo libertado por ácido hipocloroso é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa cloro ativo libertado por ácido hipocloroso, Tipo de produto: 1, ECHA/BPC/255, adotado em 16 de junho de 2020.

3

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cloro ativo libertado por ácido hipocloroso | Denominação IUPAC: Ácido hipocloroso
  N.o CE: 232-232-5
  N.o CAS: 7790-92-3 | Especificação estabelecida para o ácido hipocloroso (em peso seco mín. 90,87 % p/p) que liberta cloro ativo.
  O ácido hipocloroso é a espécie predominante a pH 3,0-7,4. | 1 de julho de 2021 | 30 de junho de 2031 | 1 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Cloro ativo libertado por ácido hipocloroso

Denominação IUPAC: Ácido hipocloroso

N.o CE: 232-232-5

N.o CAS: 7790-92-3

Especificação estabelecida para o ácido hipocloroso (em peso seco mín. 90,87 % p/p) que liberta cloro ativo.

O ácido hipocloroso é a espécie predominante a pH 3,0-7,4.

1 de julho de 2021

30 de junho de 2031

1

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

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DECISÕES

| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/12 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/12

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DECISÃO (UE) 2021/366 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam Transportes Rodoviários Internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976, tendo sido alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam Transportes Rodoviários Internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976, tendo sido alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010.

| (2) | Nos termos do artigo 21.o do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar emendas ao AETR ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao secretário-geral, as propostas são debatidas pela primeira vez no grupo de trabalho para os transportes rodoviários («SC.1») da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 21.o do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar emendas ao AETR ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao secretário-geral, as propostas são debatidas pela primeira vez no grupo de trabalho para os transportes rodoviários («SC.1») da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

| (3) | A UNECE criou um grupo de peritos no âmbito do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração ao AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE. |
| --- | --- |

(3)

A UNECE criou um grupo de peritos no âmbito do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração ao AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE.

| (4) | Prevê-se que o grupo de peritos sobre o AETR, na sua 25.a sessão, agendada para fevereiro de 2021, e o grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, na sua 116.a sessão, agendada para outubro de 2021, debatam alterações ao AETR relativamente à adoção do tacógrafo inteligente. |
| --- | --- |

(4)

Prevê-se que o grupo de peritos sobre o AETR, na sua 25.a sessão, agendada para fevereiro de 2021, e o grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, na sua 116.a sessão, agendada para outubro de 2021, debatam alterações ao AETR relativamente à adoção do tacógrafo inteligente.

| (5) | O artigo 22.o-A do AETR prevê que as alterações ao anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (2) relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes no AETR, sem qualquer consulta formal ou votação. A não participação das Partes Contratantes no AETR no que respeita ao processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital tem constituído um fator de desagrado para algumas dessas Partes Contratantes. Na sua comunicação de 19 de julho de 2011 intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades», a Comissão reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital nas Partes Contratantes não pertencentes à União. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 22.o-A do AETR prevê que as alterações ao anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (2) relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes no AETR, sem qualquer consulta formal ou votação. A não participação das Partes Contratantes no AETR no que respeita ao processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital tem constituído um fator de desagrado para algumas dessas Partes Contratantes. Na sua comunicação de 19 de julho de 2011 intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades», a Comissão reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital nas Partes Contratantes não pertencentes à União.

| (6) | É do interesse da União que o processo decisório previsto no AETR relativamente aos dispositivos de controlo, incluindo tacógrafos digitais, seja alterado, que o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 1, 2 e 3, do AETR se torne aplicável à inclusão das especificações técnicas do tacógrafo inteligente no AETR e que o artigo 22.o-A do AETR permaneça em vigor para eventuais alterações futuras aos requisitos relativos a versões anteriores do tacógrafo. |
| --- | --- |

(6)

É do interesse da União que o processo decisório previsto no AETR relativamente aos dispositivos de controlo, incluindo tacógrafos digitais, seja alterado, que o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 1, 2 e 3, do AETR se torne aplicável à inclusão das especificações técnicas do tacógrafo inteligente no AETR e que o artigo 22.o-A do AETR permaneça em vigor para eventuais alterações futuras aos requisitos relativos a versões anteriores do tacógrafo.

| (7) | Nos termos do artigo 10.o do AETR, um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é considerado conforme aos requisitos do AETR. O artigo 10.o do AETR deverá ser alterado a fim de incluir uma referência às especificações técnicas do tacógrafo inteligente, que deverão ser consideradas conformes aos requisitos do AETR a partir da data de entrada em vigor do apêndice 1C do anexo do AETR. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 10.o do AETR, um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é considerado conforme aos requisitos do AETR. O artigo 10.o do AETR deverá ser alterado a fim de incluir uma referência às especificações técnicas do tacógrafo inteligente, que deverão ser consideradas conformes aos requisitos do AETR a partir da data de entrada em vigor do apêndice 1C do anexo do AETR.

| (8) | O artigo 13.o do AETR, relativo às disposições transitórias, deverá ser alterado para estabelecer a data exata para a aplicação pelas Partes Contratantes das disposições relativas ao tacógrafo inteligente. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 13.o do AETR, relativo às disposições transitórias, deverá ser alterado para estabelecer a data exata para a aplicação pelas Partes Contratantes das disposições relativas ao tacógrafo inteligente.

| (9) | O artigo 14.o do AETR não permite a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e de Estados admitidos na UNECE na qualidade de consultores. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 14.o do AETR não permite a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e de Estados admitidos na UNECE na qualidade de consultores.

| (10) | São vários os argumentos em prol de que seja permitida a adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário internacional, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo 22/70 (3). Em segundo lugar, a adesão da União garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto tornam apropriado que a União seja Parte Contratante. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, o artigo 14.o do AETR deverá ser alterado de modo que preveja a adesão de organizações de integração regional ao AETR. |
| --- | --- |

(10)

São vários os argumentos em prol de que seja permitida a adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário internacional, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo 22/70 (3). Em segundo lugar, a adesão da União garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto tornam apropriado que a União seja Parte Contratante. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, o artigo 14.o do AETR deverá ser alterado de modo que preveja a adesão de organizações de integração regional ao AETR.

| (11) | As especificações técnicas do tacógrafo inteligente a incluir no anexo do AETR como apêndice 1C deverão ser desenvolvidas com base nas especificações apresentadas ao grupo de peritos sobre o AETR em nome da União em 8 de abril de 2020 e com base nas especificações a adotar pela Comissão em 2021 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(11)

As especificações técnicas do tacógrafo inteligente a incluir no anexo do AETR como apêndice 1C deverão ser desenvolvidas com base nas especificações apresentadas ao grupo de peritos sobre o AETR em nome da União em 8 de abril de 2020 e com base nas especificações a adotar pela Comissão em 2021 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (12) | O modelo para o certificado de homologação previsto no apêndice 2, capítulo III, do anexo do AETR deverá ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes. |
| --- | --- |

(12)

O modelo para o certificado de homologação previsto no apêndice 2, capítulo III, do anexo do AETR deverá ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes.

| (13) | Convém definir a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos sobre o AETR e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, uma vez que o AETR deverá ser alterado a fim de lograr uma harmonização pan-europeia no domínio do aparelho de controlo para os transportes rodoviários (tacógrafos), e essas alterações produzirão efeitos jurídicos como referido no artigo 218, n.o 9, do TFEU. |
| --- | --- |

(13)

Convém definir a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos sobre o AETR e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, uma vez que o AETR deverá ser alterado a fim de lograr uma harmonização pan-europeia no domínio do aparelho de controlo para os transportes rodoviários (tacógrafos), e essas alterações produzirão efeitos jurídicos como referido no artigo 218, n.o 9, do TFEU.

| (14) | Uma vez que a União não é parte contratante do AETR e que o seu estatuto não lhe permite comunicar as alterações propostas, os Estados-Membros, agindo no interesse da União, deverão comunicá-las ao grupo de peritos do AETR num espírito de cooperação leal, de molde a promover a realização dos objetivos da União. |
| --- | --- |

(14)

Uma vez que a União não é parte contratante do AETR e que o seu estatuto não lhe permite comunicar as alterações propostas, os Estados-Membros, agindo no interesse da União, deverão comunicá-las ao grupo de peritos do AETR num espírito de cooperação leal, de molde a promover a realização dos objetivos da União.

| (15) | A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente, |
| --- | --- |

(15)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na 25.a sessão do grupo de peritos sobre o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam Transportes Rodoviários internacionais (AETR) e na 116.a sessão do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE deve ser favorável às alterações propostas ao AETR (5).

Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição referida no n.o 1, sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho.

Artigo 2.o

1.   A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar as propostas de alteração ao grupo de peritos sobre o AETR.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

2

o

(3)  ECLI:EU:C:1971:32.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

4

o

o

o

(5)  Ver documento ST 5700/21 em http://register.consilium.europa.eu

5

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Retificações

| 1.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/15 |
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1.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/15

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Retificação da Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 26 de fevereiro de 2021
  )

Na capa, no índice, e na página 1, no título:

em vez de:

«Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores»,

deve ler-se:

«Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de janeiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores».

Na página 3:

em vez de:

«Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2021
  »,

deve ler-se:

«Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2021
  ».

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