# Jornal Oficial L 126/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 126 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano13 de abril de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 126

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano13 de abril de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/586 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera a Decisão 2007/330/CE que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho e que define condições para a circulação desses produtos no que diz respeito ao Χαλλούμι (Halloumi)/Hellim (DOP)
  [notificada com o número C(2021) 2386]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/586 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera a Decisão 2007/330/CE que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho e que define condições para a circulação desses produtos no que diz respeito ao Χαλλούμι (Halloumi)/Hellim (DOP)
  [notificada com o número C(2021) 2386]

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[notificada com o número C(2021) 2386]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 13.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/1 |
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13.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/586 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2021

que altera a Decisão 2007/330/CE que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho e que define condições para a circulação desses produtos no que diz respeito ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)

[notificada com o número C(2021) 2386]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na pendência da reunificação de Chipre, o artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão suspende a aplicação do acervo nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. |
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(1)

Na pendência da reunificação de Chipre, o artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão suspende a aplicação do acervo nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

| (2) | Por razões de saúde pública e de saúde animal, o Regulamento (CE) n.o 866/2004 proíbe a circulação de animais vivos e produtos animais sujeitos aos requisitos veterinários da União através da faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce esse controlo. |
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(2)

Por razões de saúde pública e de saúde animal, o Regulamento (CE) n.o 866/2004 proíbe a circulação de animais vivos e produtos animais sujeitos aos requisitos veterinários da União através da faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce esse controlo.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 especifica que as proibições relativas a animais vivos ou produtos animais sujeitos a requisitos veterinários da União podem ser anuladas por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas comerciais adotadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(3)

O artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 especifica que as proibições relativas a animais vivos ou produtos animais sujeitos a requisitos veterinários da União podem ser anuladas por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas comerciais adotadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (4) | A Decisão 2007/330/CE da Comissão (3) levanta as proibições à circulação de produtos de origem animal aplicáveis ao peixe fresco e ao mel para consumo humano, desde que esses produtos satisfaçam as condições estabelecidas, respetivamente, nos seus anexos I e II. |
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(4)

A Decisão 2007/330/CE da Comissão (3) levanta as proibições à circulação de produtos de origem animal aplicáveis ao peixe fresco e ao mel para consumo humano, desde que esses produtos satisfaçam as condições estabelecidas, respetivamente, nos seus anexos I e II.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (4) inscreveu uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativa ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP) (a seguir, o «produto»). |
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(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (4) inscreveu uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativa ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP) (a seguir, o «produto»).

| (6) | Essa denominação de origem protegida abrange toda a ilha de Chipre, incluindo as zonas em que o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Por conseguinte, na pendência da reunificação de Chipre, é apropriado levantar a proibição ao abrigo do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e permitir a circulação do produto através faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas onde esse controlo é exercido, e definir as condições para o comércio do produto. |
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(6)

Essa denominação de origem protegida abrange toda a ilha de Chipre, incluindo as zonas em que o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Por conseguinte, na pendência da reunificação de Chipre, é apropriado levantar a proibição ao abrigo do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e permitir a circulação do produto através faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas onde esse controlo é exercido, e definir as condições para o comércio do produto.

| (7) | É necessário assegurar que a saúde pública e a saúde animal não são comprometidas pelo levantamento da proibição do produto e garantir a segurança dos alimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (5), que estabelece regras específicas para a circulação de produtos de origem animal a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo para as zonas onde esse controlo é exercido. Por conseguinte, as trocas comerciais do produto devem ser sujeitas a determinadas condições. |
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(7)

É necessário assegurar que a saúde pública e a saúde animal não são comprometidas pelo levantamento da proibição do produto e garantir a segurança dos alimentos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (5), que estabelece regras específicas para a circulação de produtos de origem animal a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo para as zonas onde esse controlo é exercido. Por conseguinte, as trocas comerciais do produto devem ser sujeitas a determinadas condições.

| (8) | Uma vez que o acervo está suspenso em determinadas zonas da área geográfica elegível de produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» DOP, e na pendência da reunificação de Chipre, deve ser estabelecido um acordo temporário viável para garantir que os controlos da União em matéria de saúde animal e de saúde pública são realizados de forma eficiente em toda a ilha de Chipre. |
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(8)

Uma vez que o acervo está suspenso em determinadas zonas da área geográfica elegível de produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» DOP, e na pendência da reunificação de Chipre, deve ser estabelecido um acordo temporário viável para garantir que os controlos da União em matéria de saúde animal e de saúde pública são realizados de forma eficiente em toda a ilha de Chipre.

| (9) | Para isso, a República de Chipre deve aplicar procedimentos análogos aos previstos no título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e delegar num organismo delegado os poderes necessários para realizar todas as inspeções e controlos aplicáveis à circulação do produto através da referida faixa de separação. Os controlos efetuados por esse organismo delegado devem limitar-se à verificação do cumprimento dos requisitos da União em matéria de saúde pública e de saúde animal aplicáveis ao produto. |
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(9)

Para isso, a República de Chipre deve aplicar procedimentos análogos aos previstos no título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e delegar num organismo delegado os poderes necessários para realizar todas as inspeções e controlos aplicáveis à circulação do produto através da referida faixa de separação. Os controlos efetuados por esse organismo delegado devem limitar-se à verificação do cumprimento dos requisitos da União em matéria de saúde pública e de saúde animal aplicáveis ao produto.

| (10) | O organismo delegado deve apresentar relatórios ao Governo da República de Chipre. A Câmara de Comércio cipriota turca deve receber uma cópia dos relatórios emitidos pelo organismo delegado. |
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(10)

O organismo delegado deve apresentar relatórios ao Governo da República de Chipre. A Câmara de Comércio cipriota turca deve receber uma cópia dos relatórios emitidos pelo organismo delegado.

| (11) | Deve ser aditado à Decisão 2007/330/CE um anexo específico sobre o produto, especificando as condições pertinentes necessárias para garantir o cumprimento de todos os requisitos da legislação da União em matéria de proteção da saúde pública e da saúde animal. |
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(11)

Deve ser aditado à Decisão 2007/330/CE um anexo específico sobre o produto, especificando as condições pertinentes necessárias para garantir o cumprimento de todos os requisitos da legislação da União em matéria de proteção da saúde pública e da saúde animal.

| (12) | A primeira condição deve exigir o estabelecimento de um estatuto zoossanitário favorável, de acordo com as normas acordadas internacionalmente no âmbito da Organização Mundial da Saúde Animal para todas as doenças potencialmente transmissíveis através do comércio do produto. Quando não existam essas normas, a determinação deve ser feita em conformidade com os critérios pertinentes aplicáveis ao abrigo do direito da União. O estatuto zoossanitário das zonas da República de Chipre que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre deve ser estabelecido através de uma decisão da Comissão. Consoante a situação zoossanitária, serão considerados tratamentos alternativos no atestado de saúde animal constante do anexo, incluindo o tratamento referido no Regulamento de Execução da Comissão. Uma vez estabelecido favoravelmente o estatuto zoossanitário, uma segunda condição deve consistir na adoção de um programa anual de vigilância de resíduos, a elaborar pelo organismo delegado. A Comissão deverá aprovar anualmente o referido programa através de uma decisão. |
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(12)

A primeira condição deve exigir o estabelecimento de um estatuto zoossanitário favorável, de acordo com as normas acordadas internacionalmente no âmbito da Organização Mundial da Saúde Animal para todas as doenças potencialmente transmissíveis através do comércio do produto. Quando não existam essas normas, a determinação deve ser feita em conformidade com os critérios pertinentes aplicáveis ao abrigo do direito da União. O estatuto zoossanitário das zonas da República de Chipre que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre deve ser estabelecido através de uma decisão da Comissão. Consoante a situação zoossanitária, serão considerados tratamentos alternativos no atestado de saúde animal constante do anexo, incluindo o tratamento referido no Regulamento de Execução da Comissão. Uma vez estabelecido favoravelmente o estatuto zoossanitário, uma segunda condição deve consistir na adoção de um programa anual de vigilância de resíduos, a elaborar pelo organismo delegado. A Comissão deverá aprovar anualmente o referido programa através de uma decisão.

| (13) | Na pendência da reunificação de Chipre, pode ser criado um grupo de trabalho, com a assistência da Comissão, composto por igual número de representantes da comunidade cipriota grega e da comunidade cipriota turca e presidido por um representante da Comissão, que reúna regularmente para analisar o funcionamento do sistema de inspeção do produto estabelecido pela presente decisão. |
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(13)

Na pendência da reunificação de Chipre, pode ser criado um grupo de trabalho, com a assistência da Comissão, composto por igual número de representantes da comunidade cipriota grega e da comunidade cipriota turca e presidido por um representante da Comissão, que reúna regularmente para analisar o funcionamento do sistema de inspeção do produto estabelecido pela presente decisão.

| (14) | A Decisão 2007/330/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(14)

A Decisão 2007/330/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/330/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «As proibições constantes do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004, relativas à circulação de produtos de origem animal a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo para as zonas onde esse controlo é exercido, deixam de ser aplicáveis aos produtos de origem animal referidos nos anexos I, II e III da presente decisão.». |
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1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As proibições constantes do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 866/2004, relativas à circulação de produtos de origem animal a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo para as zonas onde esse controlo é exercido, deixam de ser aplicáveis aos produtos de origem animal referidos nos anexos I, II e III da presente decisão.».

| 2) | O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo III. |
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2)

O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo III.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2007/330/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, e que define condições para a circulação desses produtos (JO L 123 de 12.5.2007, p. 30).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão, de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)] (JO L 125 de 13.4.2021, p. 42).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão, de 10 de agosto de 2004, que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efetivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo (JO L 272 de 20.8.2004, p. 3).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

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ANEXO

ANEXO III

“Χαλλούμι” (Halloumi)/“Hellim” (DOP)

A.   Produto de origem animal: “Χαλλούμι” (Halloumi)/“Hellim” (DOP)

B.   Condições a satisfazer antes de o produto poder ser comercializado

| 1. | Estatuto zoossanitário
  O estatuto zoossanitário nas zonas da República de Chipre que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre deve, numa primeira fase, ser estabelecido favoravelmente de acordo com as normas acordadas internacionalmente da Organização Mundial da Saúde Animal para todas as doenças referidas na parte C, pontos 5 e 6, alínea a), que permitem o comércio de “Χαλλούμι” (Halloumi)/“Hellim” (DOP) nas condições referidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (1). Quando não existam normas internacionais, a determinação deve ser efetuada em conformidade com outros critérios pertinentes aplicados pela Comissão em matéria de estatuto zoossanitário. O organismo delegado referido na parte D deve proceder às investigações e recolha de provas necessárias. Uma vez estabelecido o estatuto zoossanitário com base em provas científicas fornecidas pelo organismo delegado referido na parte D, a Comissão deverá adotar uma decisão que reconheça esse estatuto em conformidade com os procedimentos aplicáveis. O estatuto deve ser notificado à Organização Mundial da Saúde Animal. |
| --- | --- |

1.

O estatuto zoossanitário nas zonas da República de Chipre que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre deve, numa primeira fase, ser estabelecido favoravelmente de acordo com as normas acordadas internacionalmente da Organização Mundial da Saúde Animal para todas as doenças referidas na parte C, pontos 5 e 6, alínea a), que permitem o comércio de “Χαλλούμι” (Halloumi)/“Hellim” (DOP) nas condições referidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (1). Quando não existam normas internacionais, a determinação deve ser efetuada em conformidade com outros critérios pertinentes aplicados pela Comissão em matéria de estatuto zoossanitário. O organismo delegado referido na parte D deve proceder às investigações e recolha de provas necessárias. Uma vez estabelecido o estatuto zoossanitário com base em provas científicas fornecidas pelo organismo delegado referido na parte D, a Comissão deverá adotar uma decisão que reconheça esse estatuto em conformidade com os procedimentos aplicáveis. O estatuto deve ser notificado à Organização Mundial da Saúde Animal.

| 2. | Vigilância de resíduos
  Uma vez estabelecido favoravelmente o estatuto zoossanitário em conformidade com o ponto 1 da presente parte, o organismo delegado referido na parte D deve elaborar um programa anual de vigilância de resíduos baseado nos dados relativos à produção de leite. A Comissão deverá aprovar esse programa anualmente através de uma decisão. Devem ser aplicados critérios análogos aos adotados pela Comissão para a avaliação dos programas anuais de vigilância de resíduos. |
| --- | --- |

2.

Uma vez estabelecido favoravelmente o estatuto zoossanitário em conformidade com o ponto 1 da presente parte, o organismo delegado referido na parte D deve elaborar um programa anual de vigilância de resíduos baseado nos dados relativos à produção de leite. A Comissão deverá aprovar esse programa anualmente através de uma decisão. Devem ser aplicados critérios análogos aos adotados pela Comissão para a avaliação dos programas anuais de vigilância de resíduos.

| 3. | Aprovação de explorações leiteiras elegíveis
  O organismo delegado referido na parte D deve inspecionar os estabelecimentos de transformação do leite, a fim de verificar o cumprimento do disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Deve aprovar os estabelecimentos elegíveis para a circulação do produto através da faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce esse controlo. |
| --- | --- |

3.

O organismo delegado referido na parte D deve inspecionar os estabelecimentos de transformação do leite, a fim de verificar o cumprimento do disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Deve aprovar os estabelecimentos elegíveis para a circulação do produto através da faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas em que exerce esse controlo.

| 4. | Os peritos do organismo delegado referido na parte D devem determinar o cumprimento das condições previstas nos pontos 1 a 3 da presente parte. |
| --- | --- |

4.

C.   Condições gerais aplicáveis ao comércio

| 1. | O produto deve ser integralmente produzido por produtores residentes nas zonas da República de Chipre que não se encontram sobre o controlo efetivo do Governo da República de Chipre. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O produto foi certificado conforme com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2021/591 |
| --- | --- |

2.

| 3. | Todas as fases do processo de produção do produto foram inspecionadas pelo organismo delegado referido na parte D. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os peritos do organismo delegado referido na parte D certificaram o cumprimento das condições previstas nos pontos 5 a 11 da presente parte. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo estão indemnes de febre aftosa há, pelo menos, doze meses. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os estabelecimentos onde são mantidas vacas, ovelhas ou cabras, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República do Chipre não exerce um controlo efetivo:






  a) | Não estão sujeitos a restrições devido a tuberculose bovina, brucelose bovina ou brucelose ovina e caprina; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Não estão sujeitos a restrições devido a tuberculose bovina, brucelose bovina ou brucelose ovina e caprina;

| b) | Cumprem as condições sanitárias estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Cumprem as condições sanitárias estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | Satisfazem as condições zoossanitárias estabelecidas no capítulo I da Diretiva 2002/99/CE (2); e |
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c)

Satisfazem as condições zoossanitárias estabelecidas no capítulo I da Diretiva 2002/99/CE (2); e

| d) | Respeitam a proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e ossos, torresmos e proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes. |
| --- | --- |

d)

Respeitam a proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e ossos, torresmos e proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes.

| 7. | A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, as vacas, ovelhas e cabras foram transferidas para as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo apenas a partir de países autorizados a exportar esses animais para a União Europeia, como enumerados no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3), e foram certificadas em conformidade com o anexo I, parte 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O leite utilizado na produção do produto:






  a) | Provém de animais identificados de estabelecimentos registados que mantêm registos da circulação dos animais que assegurem a rastreabilidade; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Provém de animais identificados de estabelecimentos registados que mantêm registos da circulação dos animais que assegurem a rastreabilidade;

| b) | Foi produzido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Foi produzido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | Cumpre os critérios de contagem em placa e de contagem de células somáticas estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

c)

Cumpre os critérios de contagem em placa e de contagem de células somáticas estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| d) | Não contém resíduos de compostos antimicrobianos em concentrações superiores ao limite máximo autorizado, como estabelecido no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (4); |
| --- | --- |

d)

Não contém resíduos de compostos antimicrobianos em concentrações superiores ao limite máximo autorizado, como estabelecido no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (4);

| e) | Não contém resíduos de pesticidas em concentrações superiores aos limites máximos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); e |
| --- | --- |

e)

Não contém resíduos de pesticidas em concentrações superiores aos limites máximos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); e

| f) | Não contém contaminantes em concentrações superiores aos limites máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (6). |
| --- | --- |

f)

Não contém contaminantes em concentrações superiores aos limites máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (6).

| 9. | As explorações leiteiras que produzem o produto aplicam um programa baseado nos princípios HACCP (análise dos perigos e controlo dos pontos críticos), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O produto foi transformado, armazenado, acondicionado, embalado e transportado em conformidade com as condições de higiene pertinentes estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O produto foi produzido de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Cada remessa do produto deve estar acompanhada de um documento emitido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004. Esse documento deve ser emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para esse fim pela Comissão em acordo com o Governo da República de Chipre, ou por outro organismo autorizado para o mesmo fim em acordo com o Governo da República de Chipre. O referido documento deve ser emitido em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e declarar que o produto cumpre as condições definidas na presente parte. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O produto deve dispor de marca de salubridade e de identificação em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Cada remessa do produto deve estar acompanhada dos seguintes atestados de saúde animal e de saúde pública assinados por um perito do organismo delegado referido na parte D: |
| --- | --- |

14.

“ATESTADOS DE SAÚDE PÚBLICA E DE SAÚDE ANIMAL

Número de referência:

I.   Atestado de saúde pública

Eu, abaixo-assinado, perito designado pelo organismo delegado mencionado no anexo III, ponto D, da Decisão 2007/330/CE, declaro ter conhecimento das disposições pertinentes do anexo III da Decisão 2007/330/CE, bem como das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (7), (CE) n.o 852/2004 (8), (CE) n.o 853/2004 (9), (UE) 2017/625 (10) e (UE) 2019/627 (11), e certifico que o produto acima descrito foi produzido em conformidade com essas disposições, em especial que:

| a) | Foi fabricado a partir de leite cru:






  i) | proveniente de explorações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 e controladas em conformidade com os artigos 49.o e 50.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627; |
| --- | --- | --- |

a)

Foi fabricado a partir de leite cru:

i)

proveniente de explorações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 e controladas em conformidade com os artigos 49.o e 50.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627;

| ii) | produzido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

ii)

produzido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| iii) | que cumpre os critérios no que diz respeito à contagem em placas e à contagem de células somáticas estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

iii)

que cumpre os critérios no que diz respeito à contagem em placas e à contagem de células somáticas estabelecidos no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| iv) | que satisfaz as garantias em matéria de teor de resíduos no leite cru fornecidas pelos planos de vigilância para a deteção de resíduos ou substâncias apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (12); |
| --- | --- |

iv)

que satisfaz as garantias em matéria de teor de resíduos no leite cru fornecidas pelos planos de vigilância para a deteção de resíduos ou substâncias apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (12);

| v) | que, segundo os testes de deteção de resíduos de medicamentos antibacterianos realizados pelo operador da empresa do setor alimentar, em conformidade com os requisitos do anexo III, secção IX, capítulo 1, parte III, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, respeita os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários antibacterianos estabelecidos no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (13); |
| --- | --- |

v)

que, segundo os testes de deteção de resíduos de medicamentos antibacterianos realizados pelo operador da empresa do setor alimentar, em conformidade com os requisitos do anexo III, secção IX, capítulo 1, parte III, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, respeita os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários antibacterianos estabelecidos no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (13);

| vi) | produzido em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (15); |
| --- | --- |

vi)

produzido em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (15);

| b) | Provém de (um) estabelecimento(s) que aplica(m) requisitos gerais de higiene e um programa baseado nos princípios HACCP (análise dos perigos e controlo dos pontos críticos), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado(s) pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

Provém de (um) estabelecimento(s) que aplica(m) requisitos gerais de higiene e um programa baseado nos princípios HACCP (análise dos perigos e controlo dos pontos críticos), em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, regularmente auditado(s) pelas autoridades competentes;

| c) | Foi transformado, armazenado, acondicionado, embalado e transportado em conformidade com as condições de higiene pertinentes estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

c)

Foi transformado, armazenado, acondicionado, embalado e transportado em conformidade com as condições de higiene pertinentes estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| d) | Cumpre os critérios pertinentes fixados no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios microbiológicos relevantes fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (16) relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

d)

Cumpre os critérios pertinentes fixados no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios microbiológicos relevantes fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (16) relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

| e) | Foi submetido ou produzido a partir de leite cru submetido a um tratamento térmico referido no ponto II.1.2, suficiente para garantir, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico; |
| --- | --- |

e)

Foi submetido ou produzido a partir de leite cru submetido a um tratamento térmico referido no ponto II.1.2, suficiente para garantir, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico;

| f) | Foi produzido em condições que garantem o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006. |
| --- | --- |

f)

Foi produzido em condições que garantem o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

II.   Atestado de saúde animal

O produto:

| | II.1.1. É originário de uma zona da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo; e |
| --- | --- |
| quer | II.1.2. Foi transformado a partir de leite cru obtido de apenas
  uma espécie animal, nomeadamente da espécie [Bos Taurus] (17) [Ovis aries] (17) [Capra hircus] (17), e o leite cru utilizado para transformar o produto lácteo foi submetido a: |
| | quer | [um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3.] (17) |
| | quer | [um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C, combinado com um tempo de retenção adequado.] (17) |
| | quer | [um tratamento de pasteurização a alta temperatura durante um curto período (HTST) a 72 °C durante 15 segundos, aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0, produzindo, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico.] (17) |
| | quer | [um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0.] (17) |
| | quer | [um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico, do seguinte modo: |
| | quer | [i) por redução do pH abaixo de 6, por uma hora.] (17) |
| | quer | [(ii) por tratamento térmico adicional a uma temperatura igual ou superior a 72 °C, associado a dessecação.] (17)] (17) |
| quer | II.1.2. Foi transformado através da mistura de leite cru obtido de animais das seguintes espécies: [Bos Taurus,] (17) [Ovis aries,] (17) [Capra hircus,] (17) e [antes] (17) [depois] (17) da mistura, todo o leite cru utilizado para a transformação do produto lácteo foi submetido a: |
| | quer | [um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3.] (17) |
| | quer | [um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C, combinado com um tempo de retenção adequado.] (17) |
| | quer | [um tratamento de pasteurização a alta temperatura durante um curto período (HTST) a 72 °C durante 15 segundos, aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0, produzindo, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico.] (17) |
| | quer | [um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0.] (17) |
| | quer | [um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico, do seguinte modo: |
| | quer | [i) por redução do pH abaixo de 6, por uma hora.] (17) |
| | quer | [ii) por tratamento térmico adicional a uma temperatura igual ou superior a 72 °C, associado a dessecação.] (17)] (17) |
| quer | II.1.3. Após a conclusão do tratamento referido no ponto II.1.2 e até serem embalados, foi manuseado de forma a impedir qualquer contaminação cruzada que pudesse introduzir um risco para a saúde animal. |

II.1.1. É originário de uma zona da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo; e

quer

II.1.2. Foi transformado a partir de leite cru obtido de apenas
  uma espécie animal, nomeadamente da espécie [Bos Taurus] (17) [Ovis aries] (17) [Capra hircus] (17), e o leite cru utilizado para transformar o produto lácteo foi submetido a:

quer

[um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3.] (17)

quer

[um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C, combinado com um tempo de retenção adequado.] (17)

quer

[um tratamento de pasteurização a alta temperatura durante um curto período (HTST) a 72 °C durante 15 segundos, aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0, produzindo, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico.] (17)

quer

[um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0.] (17)

quer

[um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico, do seguinte modo:

quer

[i) por redução do pH abaixo de 6, por uma hora.] (17)

quer

[(ii) por tratamento térmico adicional a uma temperatura igual ou superior a 72 °C, associado a dessecação.] (17)] (17)

quer

II.1.2. Foi transformado através da mistura de leite cru obtido de animais das seguintes espécies: [Bos Taurus,] (17) [Ovis aries,] (17) [Capra hircus,] (17) e [antes] (17) [depois] (17) da mistura, todo o leite cru utilizado para a transformação do produto lácteo foi submetido a:

quer

[um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3.] (17)

quer

[um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C, combinado com um tempo de retenção adequado.] (17)

quer

[um tratamento de pasteurização a alta temperatura durante um curto período (HTST) a 72 °C durante 15 segundos, aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0, produzindo, se aplicável, uma reação negativa a um teste da fosfatase alcalina efetuado imediatamente após o tratamento térmico.] (17)

quer

[um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0.] (17)

quer

[um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico, do seguinte modo:

quer

[i) por redução do pH abaixo de 6, por uma hora.] (17)

quer

[ii) por tratamento térmico adicional a uma temperatura igual ou superior a 72 °C, associado a dessecação.] (17)] (17)

quer

II.1.3. Após a conclusão do tratamento referido no ponto II.1.2 e até serem embalados, foi manuseado de forma a impedir qualquer contaminação cruzada que pudesse introduzir um risco para a saúde animal.

D.   Controlos

A República de Chipre, aplicando procedimentos análogos aos previstos no título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2017/625, deve delegar num organismo delegado os poderes necessários para realizar todas as inspeções e controlos necessários para assegurar o cumprimento dos requisitos de saúde animal e segurança dos alimentos da União na cadeia de produção do produto.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão, de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [“Χαλλούμι” (Halloumi)/“Hellim” (DOP)] (JO L 125 de 13.4.2021, p. 42).

1

(2)  Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

10

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).

11

o

(12)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

15

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

16

o

(17)  Manter conforme adequado.

17

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