# Jornal Oficial L 144/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano27 de abril de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano27 de abril de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/675 do Conselho, de 20 de abril de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010 | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/676 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1352 que concede um apoio temporário à República de Malta ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/677 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 7 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/678 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/679 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1346 que concede um apoio temporário à República Helénica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/680 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/681 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1342 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/682 da Comissão, de 26 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 no que diz respeito aos frutos especificados originários da Argentina
  [notificada com o número C(2021) 2744] | 31 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, de 11 de dezembro de 2020, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/675 do Conselho, de 20 de abril de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/676 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1352 que concede um apoio temporário à República de Malta ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

3

*

Decisão de Execução (UE) 2021/677 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

7

*

Decisão de Execução (UE) 2021/678 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

12

*

Decisão de Execução (UE) 2021/679 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1346 que concede um apoio temporário à República Helénica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

16

*

Decisão de Execução (UE) 2021/680 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

19

*

Decisão de Execução (UE) 2021/681 do Conselho, de 23 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1342 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

24

*

Decisão de Execução (UE) 2021/682 da Comissão, de 26 de abril de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 no que diz respeito aos frutos especificados originários da Argentina
  [notificada com o número C(2021) 2744]

[notificada com o número C(2021) 2744]

31

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, de 11 de dezembro de 2020, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência

35

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

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DECISÃO (UE) 2021/675 DO CONSELHO

de 20 de abril de 2021

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Cacau de 2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3 e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União é Parte Contratante no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («AIC»), nos termos da Decisão 2012/189/UE do Conselho (1), e membro da Organização Internacional do Cacau. |
| --- | --- |

(1)

A União é Parte Contratante no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («AIC»), nos termos da Decisão 2012/189/UE do Conselho (1), e membro da Organização Internacional do Cacau.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do AIC, o Conselho Internacional do Cacau desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do acordo. Nos termos do artigo 12.o, o Conselho Internacional do Cacau toma, em princípio, todas as suas decisões por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do AIC, o Conselho Internacional do Cacau desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do acordo. Nos termos do artigo 12.o, o Conselho Internacional do Cacau toma, em princípio, todas as suas decisões por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por votação especial.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau dispõem de um total de 2 000 votos no Conselho Internacional do Cacau. Cada membro possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos nesse artigo. |
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(3)

Nos termos do artigo 10.o do AIC, os membros da Organização Internacional do Cacau dispõem de um total de 2 000 votos no Conselho Internacional do Cacau. Cada membro possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos nesse artigo.

| (4) | Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia do setor europeu do cacau, é do interesse da União a participação num acordo internacional sobre o cacau. |
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(4)

Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia do setor europeu do cacau, é do interesse da União a participação num acordo internacional sobre o cacau.

| (5) | Um grupo de trabalho técnico composto por membros da Organização Internacional do Cacau tanto dos países produtores como dos países exportadores realizou um trabalho significativo para apresentar propostas concretas de alteração do AIC. Os membros da Organização Internacional do Cacau foram convidados a apresentar sugestões para iniciar esta análise técnica, como fez a União. O Conselho Internacional do Cacau deve iniciar as negociações tendo em vista uma revisão parcial do AIC, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, muito antes do termo da vigência do Acordo, a saber, 30 de setembro de 2022. Os domínios do AIC a rever deverão ser objeto de negociações formais. Estas negociações deverão estar concluídas, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022. |
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(5)

Um grupo de trabalho técnico composto por membros da Organização Internacional do Cacau tanto dos países produtores como dos países exportadores realizou um trabalho significativo para apresentar propostas concretas de alteração do AIC. Os membros da Organização Internacional do Cacau foram convidados a apresentar sugestões para iniciar esta análise técnica, como fez a União. O Conselho Internacional do Cacau deve iniciar as negociações tendo em vista uma revisão parcial do AIC, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, muito antes do termo da vigência do Acordo, a saber, 30 de setembro de 2022. Os domínios do AIC a rever deverão ser objeto de negociações formais. Estas negociações deverão estar concluídas, o mais tardar, em 30 de setembro de 2022.

| (6) | Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações formais deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.o do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso ou, caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do acordo. A alteração produz efeitos nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes Contratantes no AIC. Enquanto membro da Organização Internacional do Cacau e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o seu artigo 4.o, a União deverá poder participar em negociações tendo em vista a alteração do AIC. |
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(6)

Quaisquer alterações acordadas no decurso das negociações formais deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 63.o do AIC. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Cacau pode, por consenso ou, caso tal não seja possível, por votação especial, recomendar às Partes Contratantes no AIC uma alteração do acordo. A alteração produz efeitos nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do AIC, que exige a notificação da aceitação por parte de uma determinada percentagem de Partes Contratantes no AIC. Enquanto membro da Organização Internacional do Cacau e Parte Contratante no AIC, em conformidade com o seu artigo 4.o, a União deverá poder participar em negociações tendo em vista a alteração do AIC.

| (7) | É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do AIC, |
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(7)

É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do AIC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.

2.   As negociações serão conduzidas com base nas directrizes de negociação do Conselho constantes da adenda à presente decisão.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1).

1

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/3 |
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27.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 144/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/676 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1352 que concede um apoio temporário à República de Malta ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apreeentado por Malta em 7 de Agosto, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 243 632 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do pedido apreeentado por Malta em 7 de Agosto, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 243 632 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Malta para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1352 do Conselho (2). |
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(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Malta para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1352 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Malta. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Malta relacionada com a medida referida no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352. |
| --- | --- |

(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Malta. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Malta relacionada com a medida referida no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Malta em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Malta deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 9,4 % e 55,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 6,3 % do PIB, enquanto a dívida deverá aumentar para 60,0 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Malta deverá registar uma progressão de 4,5 % em 2021. |
| --- | --- |

(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Malta em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Malta deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 9,4 % e 55,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 6,3 % do PIB, enquanto a dívida deverá aumentar para 60,0 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Malta deverá registar uma progressão de 4,5 % em 2021.

| (5) | Em 10 de março de 2021, Malta solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 177 185 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas no considerando 6. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de março de 2021, Malta solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 177 185 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas no considerando 6.

| (6) | A «Lei das empresas de Malta (capítulo 463 das Leis de Malta)»/«L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», referidos no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352, introduziram um suplemento salarial ligado à COVID-19, que cobre os trabalhadores e os independentes, para fazer face à perturbação causada pelo surto de COVID-19. No período entre março e junho de 2020, os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A e referidos no Aviso do Governo n.o 389, foram elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês para os trabalhadores. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B e referidos no Aviso do Governo n.o 389, os trabalhadores a tempo inteiro puderam receber 160 EUR por mês. Estiveram igualmente disponíveis apoios, num montante mais reduzido, para os trabalhadores a tempo parcial. As duas listas de setores incluídas nos anexos foram revistas em julho de 2020. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime, mas não incluídos nos anexos A e B alterados, receberam assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR para os trabalhadores a tempo inteiro. A aplicação do regime de acordo com essas condições foi prorrogada até ao final de 2020. A partir de janeiro de 2021, a dimensão do complemento salarial é reflexo de uma quebra das vendas ao longo do semestre de março a outubro de 2020, quando comparadas com o volume de negócios declarado para o semestre homólogo de 2019. Nos casos em que não estão disponíveis registos ao nível do IVA, o complemento salarial é desembolsado com base nos critérios aplicáveis em 2020. O regime deverá vigorar até ao final de 2021. No segundo semestre de 2021, o apoio continuará para as atividades de alojamento e restauração de acordo com os parâmetros definidos. Para os outros tipos de atividades, o apoio diminuirá para 66 % no terceiro trimestre de 2021 e novamente para 33 % no último semestre do ano. O regime continuará a estar disponível apenas para as empresas que já eram elegíveis para apoio ao abrigo do regime original. Atualmente, o regime é aplicado na prática por via da «Malta Entreprise» e será especificado através de um futuro Aviso do Governo De acordo com as novas regras, o regime cobrirá também as substituições de trabalhadores (ou seja, dos trabalhadores que cessaram voluntariamente a sua relação laboral após junho de 2020), desde que não seja excedido o número de trabalhadores existente no final de maio de 2020. As autoridades solicitaram apenas a parte da despesa pública relacionada com os trabalhadores que mantiveram continuamente o seu vínculo laboral, com exclusão da parte respeitante aos trabalhadores entretanto contratados. |
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(6)

A «Lei das empresas de Malta (capítulo 463 das Leis de Malta)»/«L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», referidos no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1352, introduziram um suplemento salarial ligado à COVID-19, que cobre os trabalhadores e os independentes, para fazer face à perturbação causada pelo surto de COVID-19. No período entre março e junho de 2020, os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A e referidos no Aviso do Governo n.o 389, foram elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês para os trabalhadores. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B e referidos no Aviso do Governo n.o 389, os trabalhadores a tempo inteiro puderam receber 160 EUR por mês. Estiveram igualmente disponíveis apoios, num montante mais reduzido, para os trabalhadores a tempo parcial. As duas listas de setores incluídas nos anexos foram revistas em julho de 2020. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime, mas não incluídos nos anexos A e B alterados, receberam assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR para os trabalhadores a tempo inteiro. A aplicação do regime de acordo com essas condições foi prorrogada até ao final de 2020. A partir de janeiro de 2021, a dimensão do complemento salarial é reflexo de uma quebra das vendas ao longo do semestre de março a outubro de 2020, quando comparadas com o volume de negócios declarado para o semestre homólogo de 2019. Nos casos em que não estão disponíveis registos ao nível do IVA, o complemento salarial é desembolsado com base nos critérios aplicáveis em 2020. O regime deverá vigorar até ao final de 2021. No segundo semestre de 2021, o apoio continuará para as atividades de alojamento e restauração de acordo com os parâmetros definidos. Para os outros tipos de atividades, o apoio diminuirá para 66 % no terceiro trimestre de 2021 e novamente para 33 % no último semestre do ano. O regime continuará a estar disponível apenas para as empresas que já eram elegíveis para apoio ao abrigo do regime original. Atualmente, o regime é aplicado na prática por via da «Malta Entreprise» e será especificado através de um futuro Aviso do Governo De acordo com as novas regras, o regime cobrirá também as substituições de trabalhadores (ou seja, dos trabalhadores que cessaram voluntariamente a sua relação laboral após junho de 2020), desde que não seja excedido o número de trabalhadores existente no final de maio de 2020. As autoridades solicitaram apenas a parte da despesa pública relacionada com os trabalhadores que mantiveram continuamente o seu vínculo laboral, com exclusão da parte respeitante aos trabalhadores entretanto contratados.

| (7) | Malta preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Malta forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 427 961 805 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas à escala nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona diretamente com a renovação de medidas nacionais para o mercado de trabalho já em vigor que são semelhantes a regimes de trabalho a tempo reduzido e abrangem um número importantede empresas e da população ativa em Malta. Malta financiou 7 144 805 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios. |
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(7)

Malta preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Malta forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 427 961 805 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas à escala nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona diretamente com a renovação de medidas nacionais para o mercado de trabalho já em vigor que são semelhantes a regimes de trabalho a tempo reduzido e abrangem um número importantede empresas e da população ativa em Malta. Malta financiou 7 144 805 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

| (8) | A Comissão consultou Malta e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com uma medida semelhante a um regime de trabalho a tempo reduzido referida no pedido de Malta de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(8)

A Comissão consultou Malta e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com uma medida semelhante a um regime de trabalho a tempo reduzido referida no pedido de Malta de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (9) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Malta a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(9)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Malta a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (10) | Malta e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(10)

Malta e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (11) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (12) | Malta deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
| --- | --- |

(12)

Malta deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (13) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Malta, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(13)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Malta, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1352 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União concede a Malta um empréstimo no montante máximo de 420 817 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União concede a Malta um empréstimo no montante máximo de 420 817 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Malta pode financiar as seguintes medidas:






  a) | O complemento salarial no contexto da COVID-19, tal como previsto na “Lei das empresas (capítulo 463 das Leis de Malta)”/“L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)” e no “Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020”, com a redação que lhe foi dada em 2020 e 2021; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Malta pode financiar as seguintes medidas:

a)

O complemento salarial no contexto da COVID-19, tal como previsto na “Lei das empresas (capítulo 463 das Leis de Malta)”/“L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)” e no “Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020”, com a redação que lhe foi dada em 2020 e 2021;

| b) | A prestação por invalidez no contexto da COVID-19, como prevista no “Aviso do Governo n.o 331 de 25 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 331 tal-25 ta’ Marzu 2020”; |
| --- | --- |

b)

A prestação por invalidez no contexto da COVID-19, como prevista no “Aviso do Governo n.o 331 de 25 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 331 tal-25 ta’ Marzu 2020”;

| c) | As prestações parentais no contexto da COVID-19, como previstas no “Aviso do Governo n.o 330 de 25 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 330 tal-25 ta’ Marzu 2020”; |
| --- | --- |

c)

As prestações parentais no contexto da COVID-19, como previstas no “Aviso do Governo n.o 330 de 25 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 330 tal-25 ta’ Marzu 2020”;

| d) | As prestações por doença no contexto da COVID-19, como previstas no “Aviso do Governo n.o 353 de 30 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 353 tal-30 ta’ Marzu 2020”.»; |
| --- | --- |

d)

As prestações por doença no contexto da COVID-19, como previstas no “Aviso do Governo n.o 353 de 30 de março de 2020”/“Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 353 tal-30 ta’ Marzu 2020”.»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  1.   Malta deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.


  2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1352, Malta deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   Malta deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1352, Malta deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1352 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República de Malta ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 42).

2

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/7 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/677 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apresentado pela Letónia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 192 700 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Letónia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 192 700 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Letónia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Letónia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Letónia. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Letónia relacionada com as novas medidas, designadamente prestações por doença para os pais com filhos a cargo e os prestadores de cuidados e subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, bem como com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a), c), d), f) e g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. |
| --- | --- |

(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Letónia. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Letónia relacionada com as novas medidas, designadamente prestações por doença para os pais com filhos a cargo e os prestadores de cuidados e subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, bem como com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a), c), d), f) e g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Letónia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Letónia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 7,4 % e 47,5 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 3,5 % e 45,9 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Letónia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021. |
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(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Letónia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Letónia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 7,4 % e 47,5 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 3,5 % e 45,9 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Letónia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021.

| (5) | Em 11 de março de 2021, a Letónia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 112 500 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8. |
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(5)

Em 11 de março de 2021, a Letónia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 112 500 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8.

| (6) | O «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 709, “Regulamentos relativos à compensação pelo tempo de inatividade dos contribuintes e pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19” (adotado em 24 de novembro de 2020 (3) e alterado em 12 de janeiro de 2021 (4)) prorrogou e alterou um regime de compensação pelo tempo de inatividade dos trabalhadores, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. Esse regime aplica-se às empresas, aos independentes e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O regime paga compensações aos trabalhadores e aos independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Associados ao regime de compensação pelo tempo de inatividade, são previstos bónus para os trabalhadores com crianças, como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351.
  O bónus de 50 EUR por criança representa um apoio adicional para os trabalhadores em inatividade, que têm direito a isenções fiscais sobre os seus rendimentos pelo facto de terem dependentes. A medida de apoio foi prorrogada pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 706, de 1 de dezembro de 2020, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado para situações de emergência nacional”
  »
   (5), e pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 15, de 11 de janeiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para situações de emergência”
  »
   (6). A medida de apoio pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e dos independentes. |
| --- | --- |

(6)

O «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 709, “Regulamentos relativos à compensação pelo tempo de inatividade dos contribuintes e pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19” (adotado em 24 de novembro de 2020 (3) e alterado em 12 de janeiro de 2021 (4)) prorrogou e alterou um regime de compensação pelo tempo de inatividade dos trabalhadores, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. Esse regime aplica-se às empresas, aos independentes e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O regime paga compensações aos trabalhadores e aos independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1 000 EUR por trabalhador e por mês. Associados ao regime de compensação pelo tempo de inatividade, são previstos bónus para os trabalhadores com crianças, como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351.

O bónus de 50 EUR por criança representa um apoio adicional para os trabalhadores em inatividade, que têm direito a isenções fiscais sobre os seus rendimentos pelo facto de terem dependentes. A medida de apoio foi prorrogada pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 706, de 1 de dezembro de 2020, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado para situações de emergência nacional”
  »
   (5), e pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 15, de 11 de janeiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para situações de emergência”
  »
   (6). A medida de apoio pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e dos independentes.

| (7) | O regime de subsídios aos salários prevê apoios para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de, pelo menos, 20 % de qualquer atividade económica. O regime ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal. O regime é estabelecido pelo «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 675, “Regulamentos relativos à prestação de apoio aos contribuintes pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19”» (adotado em 10 de novembro de 2020 (7) e alterado em 12 de janeiro de 2021 (8)) e pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 128, de 26 de fevereiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (9). A medida alarga o regime de subsídios aos salários dos setores do turismo e da exportação, como referido no artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, e alarga a cobertura a todos os empregadores elegíveis. |
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(7)

O regime de subsídios aos salários prevê apoios para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de, pelo menos, 20 % de qualquer atividade económica. O regime ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal. O regime é estabelecido pelo «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 675, “Regulamentos relativos à prestação de apoio aos contribuintes pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19”» (adotado em 10 de novembro de 2020 (7) e alterado em 12 de janeiro de 2021 (8)) e pela «Resolução do Conselho de Ministros n.o 128, de 26 de fevereiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (9). A medida alarga o regime de subsídios aos salários dos setores do turismo e da exportação, como referido no artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, e alarga a cobertura a todos os empregadores elegíveis.

| (8) | As prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados preveem apoios para os trabalhadores que não podem trabalhar à distância e que têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido ao surto de COVID-19. A medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos pais com filhos a cargo e aos prestadores de cuidados e ajuda a preservar o emprego evitando que os pais e cuidadores que tenham de cuidar dos seus filhos ou de pessoas com deficiência enquanto as escolas e os centros de dia estão fechados se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. As prestações por doença são previstas na alteração da «Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença, de 26 de novembro de 2020» (10) e na «Resolução de Conselho de Ministros n.o 707, de 1 de dezembro de 2020, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (11) e na «Resolução de Conselho de Ministros n.o 13, de 11 de janeiro de 2021“Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (12). |
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(8)

As prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados preveem apoios para os trabalhadores que não podem trabalhar à distância e que têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido ao surto de COVID-19. A medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos pais com filhos a cargo e aos prestadores de cuidados e ajuda a preservar o emprego evitando que os pais e cuidadores que tenham de cuidar dos seus filhos ou de pessoas com deficiência enquanto as escolas e os centros de dia estão fechados se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. As prestações por doença são previstas na alteração da «Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença, de 26 de novembro de 2020» (10) e na «Resolução de Conselho de Ministros n.o 707, de 1 de dezembro de 2020, “Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (11) e na «Resolução de Conselho de Ministros n.o 13, de 11 de janeiro de 2021“Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos”» (12).

| (9) | A Letónia procedeu também à prorrogação e introdução de uma série de novas medidas sanitárias destinadas a combater a crise de COVID-19. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 10 a 12. |
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(9)

A Letónia procedeu também à prorrogação e introdução de uma série de novas medidas sanitárias destinadas a combater a crise de COVID-19. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 10 a 12.

| (10) | A prorrogação até 30 de junho de 2021 das prestações por doença relacionadas com a COVID-19, como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, foi estabelecida por via de «Alterações da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença”, de 12 de novembro de 2020» (13). A medida prevê o pagamento pelo Estado das prestações por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio, quando normalmente esse pagamento é partilhado com o empregador. |
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(10)

A prorrogação até 30 de junho de 2021 das prestações por doença relacionadas com a COVID-19, como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, foi estabelecida por via de «Alterações da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença”, de 12 de novembro de 2020» (13). A medida prevê o pagamento pelo Estado das prestações por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio, quando normalmente esse pagamento é partilhado com o empregador.

| (11) | São prestados apoios adicionais para as despesas relacionadas com equipamento de proteção individual, como referido no artigo 3.o, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. A despesa já se encontra executada, inclusive a despesa estabelecida no «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9 de junho de 2020“Regulamentos sobre os recursos a afetar para assegurar a necessária segurança epidemiológica das instituições incluídas na lista das instituições e necessidades prioritárias”» (14). |
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(11)

São prestados apoios adicionais para as despesas relacionadas com equipamento de proteção individual, como referido no artigo 3.o, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. A despesa já se encontra executada, inclusive a despesa estabelecida no «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9 de junho de 2020“Regulamentos sobre os recursos a afetar para assegurar a necessária segurança epidemiológica das instituições incluídas na lista das instituições e necessidades prioritárias”» (14).

| (12) | Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a crise de COVID-19, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, para os recompensar pelo aumento do risco e da carga de trabalho, como previstos nas «Resoluções do Conselho de Ministros n.o 136, de 27 de março de 2020 e n.o 656, de 6 de novembro de 2020“Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos”» (15), na «Resolução do Conselho de Ministros n.o 743, de 8 de dezembro de 2020, “Alterações da Resolução do Conselho de Ministros n.o 655, de 6 de novembro de 2020” que declara o estado de emergência» (16), e na «Resolução do Conselho de Ministros n.o 37, de 21 de janeiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos”» (17). Esses subsídios complementam o subsídio máximo estabelecido na «Lei sobre a remuneração dos funcionários e trabalhadores das autoridades locais e do Estado». A medida apoia o emprego ao assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores e a continuidade dos serviços públicos essenciais. |
| --- | --- |

(12)

Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a crise de COVID-19, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, para os recompensar pelo aumento do risco e da carga de trabalho, como previstos nas «Resoluções do Conselho de Ministros n.o 136, de 27 de março de 2020 e n.o 656, de 6 de novembro de 2020“Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos”» (15), na «Resolução do Conselho de Ministros n.o 743, de 8 de dezembro de 2020, “Alterações da Resolução do Conselho de Ministros n.o 655, de 6 de novembro de 2020” que declara o estado de emergência» (16), e na «Resolução do Conselho de Ministros n.o 37, de 21 de janeiro de 2021, “Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos”» (17). Esses subsídios complementam o subsídio máximo estabelecido na «Lei sobre a remuneração dos funcionários e trabalhadores das autoridades locais e do Estado». A medida apoia o emprego ao assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

| (13) | A Letónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Letónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 405 297 901 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona tanto com novas medidas como com uma prorrogação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Letónia. A Letónia tenciona financiar 100 097 901 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios. |
| --- | --- |

(13)

A Letónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Letónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 405 297 901 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona tanto com novas medidas como com uma prorrogação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Letónia. A Letónia tenciona financiar 100 097 901 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

| (14) | A Comissão consultou a Letónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido da Letónia de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão consultou a Letónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido da Letónia de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (15) | As medidas sanitárias, como referido no pedido da Letónia de 11 de março de 2021 e nos considerandos 10 a 12, ascendem a 22 304 365 EUR. |
| --- | --- |

(15)

As medidas sanitárias, como referido no pedido da Letónia de 11 de março de 2021 e nos considerandos 10 a 12, ascendem a 22 304 365 EUR.

| (16) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Letónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Letónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (17) | A Letónia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(17)

A Letónia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (18) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (19) | A Letónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
| --- | --- |

(19)

A Letónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (20) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Letónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(20)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Letónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1351 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União concede à Letónia um empréstimo no montante máximo de 305 200 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União concede à Letónia um empréstimo no montante máximo de 305 200 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  A Letónia pode financiar as seguintes medidas:






  a) | O regime de compensação do tempo de inatividade dos trabalhadores, tal como previsto nas “Resoluções do Conselho de Ministros n.o 179 (adotada em 31 de março de 2020), ‘Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19’, e n.o 165 (adotada em 26 de março de 2020), ‘Regulamentos relativos aos empregadores afetados pela crise causada pela COVID-19 que são elegíveis para os apoios por tempo de inatividade e para o pagamento em prestações dos impostos em atraso ou para o adiamento desse pagamento por um período de até três anos’”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

A Letónia pode financiar as seguintes medidas:

a)

O regime de compensação do tempo de inatividade dos trabalhadores, tal como previsto nas “Resoluções do Conselho de Ministros n.o 179 (adotada em 31 de março de 2020), ‘Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19’, e n.o 165 (adotada em 26 de março de 2020), ‘Regulamentos relativos aos empregadores afetados pela crise causada pela COVID-19 que são elegíveis para os apoios por tempo de inatividade e para o pagamento em prestações dos impostos em atraso ou para o adiamento desse pagamento por um período de até três anos’”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| b) | O regime de prestações por inatividade, tal como previsto com base na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 236 (adotada em 23 de abril de 2020), ‘Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19’”; |
| --- | --- |

b)

O regime de prestações por inatividade, tal como previsto com base na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 236 (adotada em 23 de abril de 2020), ‘Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19’”;

| c) | Os bónus para os trabalhadores com filhos, tal como previstos na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 178, de 16 de abril de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para emergências nacionais’”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

c)

Os bónus para os trabalhadores com filhos, tal como previstos na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 178, de 16 de abril de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para emergências nacionais’”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| d) | O regime de subsídios aos salários para os setores do turismo e da exportação, tal como previsto no “Relatório de informação sobre as medidas destinadas a ultrapassar a crise da COVID-19 e a recuperar a economia”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

d)

O regime de subsídios aos salários para os setores do turismo e da exportação, tal como previsto no “Relatório de informação sobre as medidas destinadas a ultrapassar a crise da COVID-19 e a recuperar a economia”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| e) | Os pagamentos de apoio aos salários dos profissionais de saúde e dos trabalhadores do setor cultural, tal como previstos na “Lei relativa às medidas de prevenção e supressão da ameaça para o Estado e das suas consequências devido à propagação da COVID-19”, na “Lei para a supressão das consequências da propagação da COVID-19” e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 303, de 3 de junho de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de contingência’”, respetivamente; |
| --- | --- |

e)

Os pagamentos de apoio aos salários dos profissionais de saúde e dos trabalhadores do setor cultural, tal como previstos na “Lei relativa às medidas de prevenção e supressão da ameaça para o Estado e das suas consequências devido à propagação da COVID-19”, na “Lei para a supressão das consequências da propagação da COVID-19” e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 303, de 3 de junho de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de contingência’”, respetivamente;

| f) | A despesa sanitária no que se refere ao equipamento de proteção individual, tal como previsto pelas “Resoluções do Conselho de Ministros n.o 79, de 3 de março de 2020, n.o 118, de 20 de março de 2020 e n.o 220, de 27 de abril de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de emergência’”, e pelo “Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9 de junho de 2020, ‘Regulamentos relativos aos recursos necessários para assegurar a segurança epidemiológica das instituições constantes da lista das instituições prioritárias e das suas necessidades’”; |
| --- | --- |

f)

A despesa sanitária no que se refere ao equipamento de proteção individual, tal como previsto pelas “Resoluções do Conselho de Ministros n.o 79, de 3 de março de 2020, n.o 118, de 20 de março de 2020 e n.o 220, de 27 de abril de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de emergência’”, e pelo “Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9 de junho de 2020, ‘Regulamentos relativos aos recursos necessários para assegurar a segurança epidemiológica das instituições constantes da lista das instituições prioritárias e das suas necessidades’”;

| g) | As prestações por doença relacionadas com a COVID-19, tal como previstas na alteração da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença” (adotada em 20 de março de 2020), com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

g)

As prestações por doença relacionadas com a COVID-19, tal como previstas na alteração da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença” (adotada em 20 de março de 2020), com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| h) | Prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados, como previstas na alteração da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença” (secções 48 e 49 das disposições transitórias) adotada em 26 de novembro de 2020, na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 707, de 1 de dezembro de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para emergências nacionais’” e “Resolução do Conselho de Ministros n.o 13, de 11 de janeiro de 2021, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de contingência’”; |
| --- | --- |

h)

Prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados, como previstas na alteração da “Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença” (secções 48 e 49 das disposições transitórias) adotada em 26 de novembro de 2020, na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 707, de 1 de dezembro de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado Fundos para emergências nacionais’” e “Resolução do Conselho de Ministros n.o 13, de 11 de janeiro de 2021, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para situações de contingência’”;

| i) | Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, como previstos na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 136, adotada em 27 de março de 2020, ‘Afetação de de fundos do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos’”, na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 656, adotada em 6 de novembro de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos’”, e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 743, de 8 de dezembro de 2020, ‘Alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 655, de 6 de novembro de 2020, que declara o estado de emergência’”, e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 37, adotada em 21 de janeiro de 2021, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos’”.»; |
| --- | --- |

i)

Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, como previstos na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 136, adotada em 27 de março de 2020, ‘Afetação de de fundos do programa do Orçamento de Estado «Fundos para acontecimentos imprevistos’”, na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 656, adotada em 6 de novembro de 2020, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos’”, e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 743, de 8 de dezembro de 2020, ‘Alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 655, de 6 de novembro de 2020, que declara o estado de emergência’”, e na “Resolução do Conselho de Ministros n.o 37, adotada em 21 de janeiro de 2021, ‘Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado Fundos para acontecimentos imprevistos’”.»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  1.   A Letónia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.


  2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1351, a Letónia deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   A Letónia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1351, a Letónia deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 38.

2

(3)  Latvijas Vēstnesis, 230B, 27.11.2020.

3

(4)  Latvijas Vēstnesis, 9A, 14.1.2021.

4

(5)  Latvijas Vēstnesis, 234, 3.12.2020.

5

(6)  Latvijas Vēstnesis, 9, 14.1.2021.

6

(7)  Latvijas Vēstnesis, 222 A, 16.11.2020.

7

(8)  Latvijas Vēstnesis, 9, 14.1.2021.

8

(9)  Latvijas Vēstnesis, 42, 2.3.2021.

9

(10)  Latvijas Vēstnesis, 230A, 27.11.2020.

10

(11)  Latvijas Vēstnesis, 234, 03.12.2020

11

(12)  Latvijas Vēstnesis, 9, 14.1.2021.

12

(13)  Latvijas Vēstnesis, 221 A, 13.11.2020.

13

(14)  Latvijas Vēstnesis, 113 A, 12.6.2020.

14

(15)  Latvijas Vēstnesis, 62B, 27.3.2020., Latvijas Vēstnesis, 218, 10.11.2020.

15

(16)  Latvijas Vēstnesis, 237 A, 08.12.2020.

16

(17)  Latvijas Vēstnesis, 16, 25.1.2021.

17

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/12 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/678 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apresentado pela Lituânia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 602 310 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Lituânia à escala nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Lituânia em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 602 310 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Lituânia à escala nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Lituânia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Lituânia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Lituânia. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Lituânia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350. |
| --- | --- |

(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Lituânia. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Lituânia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Lituânia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 8,4 % e 47,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 6,0 % e 50,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá registar uma progressão de 2,2 % em 2021. |
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(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Lituânia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 8,4 % e 47,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 6,0 % e 50,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá registar uma progressão de 2,2 % em 2021.

| (5) | Em 11 de março de 2021, a Lituânia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 354 950 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8. |
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(5)

Em 11 de março de 2021, a Lituânia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 354 950 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos à escala nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8.

| (6) | Por via da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020 (3), como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia introduziu um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador durante o seu período de inatividade, a título de apoio nos períodos de estado de quarentena ou de emergência. Antes de 1 de janeiro de 2021, o empregador podia escolher entre subsídios que cobrissem 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. A partir de 1 de janeiro de 2021, os empregadores podem receber subsídios para cobrir 100 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos três meses após a cessação do pagamento dos subsídios. |
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(6)

Por via da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020 (3), como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia introduziu um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador durante o seu período de inatividade, a título de apoio nos períodos de estado de quarentena ou de emergência. Antes de 1 de janeiro de 2021, o empregador podia escolher entre subsídios que cobrissem 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. A partir de 1 de janeiro de 2021, os empregadores podem receber subsídios para cobrir 100 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos três meses após a cessação do pagamento dos subsídios.

| (7) | Nos termos da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, foram também pagos subsídios aos trabalhadores que regressaram de um período de inatividade (4), com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visavam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes. |
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(7)

Nos termos da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, foram também pagos subsídios aos trabalhadores que regressaram de um período de inatividade (4), com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visavam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.

| (8) | As autoridades introduziram igualmente prestações para os independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350. Essa medida foi alterada em 2020 (5). Em 2020, essas prestações ascendiam a 257 EUR por mês e foram pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada à escala nacional e nos dois meses seguintes. Em 2021, as prestações ascendem a 260 EUR por mês e serão pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada à escala nacional e no mês seguinte. As prestações para os independentes podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. |
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(8)

As autoridades introduziram igualmente prestações para os independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350. Essa medida foi alterada em 2020 (5). Em 2020, essas prestações ascendiam a 257 EUR por mês e foram pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada à escala nacional e nos dois meses seguintes. Em 2021, as prestações ascendem a 260 EUR por mês e serão pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada à escala nacional e no mês seguinte. As prestações para os independentes podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

| (9) | A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 101 607 198 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas à escala nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia financiou 144 347 198 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União. |
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(9)

A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 101 607 198 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas à escala nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia financiou 144 347 198 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

| (10) | A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Lituânia de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(10)

A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Lituânia de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (11) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(11)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (12) | A Lituânia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(12)

A Lituânia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (13) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
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(13)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (14) | A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
| --- | --- |

(14)

A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (15) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(15)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1350 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União concede à Lituânia um empréstimo no montante máximo de 957 260 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União concede à Lituânia um empréstimo no montante máximo de 957 260 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  A Lituânia pode financiar as seguintes medidas:






  a) | Subsídios aos salários durante o período de inatividade, como previsto no artigo 41.o da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

A Lituânia pode financiar as seguintes medidas:

a)

Subsídios aos salários durante o período de inatividade, como previsto no artigo 41.o da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020;

| b) | Subsídios aos salários após o período de inatividade, como previsto no artigo 41.o da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020; |
| --- | --- |

b)

Subsídios aos salários após o período de inatividade, como previsto no artigo 41.o da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020;

| c) | Prestações a favor dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020; |
| --- | --- |

c)

Prestações a favor dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020;

| d) | Prestações a favor dos trabalhadores independentes que exercem uma atividade agrícola, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020.»; |
| --- | --- |

d)

Prestações a favor dos trabalhadores independentes que exercem uma atividade agrícola, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da “Lei n.o XII-2470, sobre o emprego”, de 21 de junho de 2016, com a redação que lhe foi dada em 2020.»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  1.   A Lituânia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.


  2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   A Lituânia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.»

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Republica da Lituânia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 35).

2

(3)  Artigo 41.o, parte 2-1, da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.o XIII-2822» de 17 de março de 2020, pela «Lei n.o XIII-2846» de 7 de abril de 2020, pela «Lei n.o XIII-3005» de 4 de junho de 2020 e pela «Lei n.o XIV-131» de 23 de dezembro de 2020.

3

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(4)  Artigo 41.o, partes 2-4, da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.o XIII-2882», de 7 de maio de 2020, e pela «Lei n.o XIII-3005», de 4 de junho de 2020.

4

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(5)  Artigo 5.o, n.o 1, da «Lei n.o XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.o XIII-2822», de 17 de março de 2020, pela «Lei n.o XIII-2846», de 7 de abril de 2020, pela «Lei n.o XIII-2877» de 30 de abril de 2020, e pela «Lei n.o XIV-35», de 3 de dezembro de 2020.

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/16 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/679 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1346 que concede um apoio temporário à República Helénica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apresentado pela Grécia em 6 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 2 728 000 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Grécia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
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(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Grécia em 6 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 2 728 000 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Grécia a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Grécia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1346 do Conselho (2). |
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(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Grécia para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1346 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Grécia.Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Grécia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346. |
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(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Grécia.Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Grécia, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Grécia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,9 % e 207,1 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 6,3 % e 200,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Grécia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021. |
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(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Grécia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,9 % e 207,1 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 6,3 % e 200,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Grécia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021.

| (5) | Em 9 de março de 2021, a Grécia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 2 537 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7. |
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(5)

Em 9 de março de 2021, a Grécia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 2 537 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7.

| (6) | Mais especificamente, de acordo com o pedido apresentado pela Grécia, diz respeito ao «Ato legal de 14 de março de 2020» (3), como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346, que introduziu um subsídio especial para os trabalhadores do sector privado cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. A medida visa proteger o emprego nas empresas que cessaram as suas atividades por ordem dos poderes públicos ou que integram sectores económicos fortemente afetados pelo surto de COVID-19, prevendo um subsídio especial mensal de 534 EUR para os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho. A medida foi prorrogada até 31 de março de 2021 para os trabalhadores regulares e até 31 de outubro de 2021 para os trabalhadores sazonais. Durante os próximos meses, poderão vir a ser decididas novas prorrogações, para um número cada vez menor de setores económicos elegíveis. |
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(6)

Mais especificamente, de acordo com o pedido apresentado pela Grécia, diz respeito ao «Ato legal de 14 de março de 2020» (3), como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346, que introduziu um subsídio especial para os trabalhadores do sector privado cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. A medida visa proteger o emprego nas empresas que cessaram as suas atividades por ordem dos poderes públicos ou que integram sectores económicos fortemente afetados pelo surto de COVID-19, prevendo um subsídio especial mensal de 534 EUR para os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho. A medida foi prorrogada até 31 de março de 2021 para os trabalhadores regulares e até 31 de outubro de 2021 para os trabalhadores sazonais. Durante os próximos meses, poderão vir a ser decididas novas prorrogações, para um número cada vez menor de setores económicos elegíveis.

| (7) | As autoridades introduziram também a possibilidade de financiamento pelo Estado da cobertura pela segurança social dos trabalhadores beneficiários do subsídio especial referido no considerando 6, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho. |
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(7)

As autoridades introduziram também a possibilidade de financiamento pelo Estado da cobertura pela segurança social dos trabalhadores beneficiários do subsídio especial referido no considerando 6, como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1346. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho.

| (8) | A Grécia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Grécia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 6 071 899 097 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Grécia. A Grécia tenciona financiar 806 899 097 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios. |
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(8)

A Grécia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Grécia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 6 071 899 097 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Grécia. A Grécia tenciona financiar 806 899 097 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

| (9) | A Comissão consultou a Grécia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Grécia de 9 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(9)

A Comissão consultou a Grécia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Grécia de 9 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (10) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Grécia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Grécia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (11) | A Grécia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(11)

A Grécia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (12) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
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(12)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (13) | A Grécia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
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(13)

A Grécia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (14) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Grécia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Grécia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1346 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União concede à Grécia um empréstimo no montante máximo de 5 265 000 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
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1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União concede à Grécia um empréstimo no montante máximo de 5 265 000 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 3.o

  A Grécia pode financiar as seguintes medidas:






  a) | Um subsídio especial destinado aos trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos, previsto no artigo 13.o do “Ato legal de 14 de março de 2020”, com a redação que lhe foi dado posteriormente; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 3.o

A Grécia pode financiar as seguintes medidas:

a)

Um subsídio especial destinado aos trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos, previsto no artigo 13.o do “Ato legal de 14 de março de 2020”, com a redação que lhe foi dado posteriormente;

| b) | A cobertura pela segurança social dos trabalhadores abrangidos pela medida a que se refere a alínea a) do presente artigo, prevista no artigo 13.o do “Ato legal de 14 de março de 2020”, com a redação que lhe foi dado posteriormente; |
| --- | --- |

b)

A cobertura pela segurança social dos trabalhadores abrangidos pela medida a que se refere a alínea a) do presente artigo, prevista no artigo 13.o do “Ato legal de 14 de março de 2020”, com a redação que lhe foi dado posteriormente;

| c) | Um subsídio especial destinado aos profissionais que são trabalhadores independentes, previsto no artigo 8.o do “Ato legal de 20 de março de 2020”; |
| --- | --- |

c)

Um subsídio especial destinado aos profissionais que são trabalhadores independentes, previsto no artigo 8.o do “Ato legal de 20 de março de 2020”;

| d) | Um regime de tempo de trabalho reduzido, previsto no artigo 31 da “Lei 4690/2020”; |
| --- | --- |

d)

Um regime de tempo de trabalho reduzido, previsto no artigo 31 da “Lei 4690/2020”;

| e) | As contribuições dos empregadores para a segurança social dos trabalhadores de empresas com atividade sazonal no setor terciário, previstas no artigo 123 da “Lei 4714/2020”.”. |
| --- | --- |

e)

As contribuições dos empregadores para a segurança social dos trabalhadores de empresas com atividade sazonal no setor terciário, previstas no artigo 123 da “Lei 4714/2020”.”.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1346 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República Helénica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 21).

2

(3)  
  «Ato legal de 14 de março de 2020
  » (Jornal Oficial A’ 64) ratificado pelo artigo 3.o da «Lei 4682/2020» (Jornal Oficial A’ 76); «Decisão ministerial 12998/232» (Jornal Oficial B’ 1078 de 28 de março de 2020), «Decisão ministerial 16073/287/22 de abril de 2020
  » (Jornal Oficial B’ 1547 de 22 de abril de 2020), «Decisão ministerial 17788/346/8 de maio de 2020
  » (Jornal Oficial B’ 1779 de 10 de maio de 2020), «Decisão ministerial 23102/477/2020» (Jornal Oficial B’ 2268 de 13 de junho de 2020), «Decisão ministerial 49989/1266/2020» (FEK B’ 5391 de 7 de dezembro de 2020) e «Decisão ministerial 45742/1748» (FEK B’ 5515 de 16 de dezembro de 2020).

3

o

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/19 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/680 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apresentado por Chipre em 6 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 479 070 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
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(1)

Na sequência do pedido apresentado por Chipre em 6 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 479 070 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a a ser utilizado por Chipre para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho (2). |
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(2)

O empréstimo destinava-se a a ser utilizado por Chipre para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Chipre. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Chipre, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) a e), g) e h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. |
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(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Chipre. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Chipre, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.o, alíneas a) a e), g) e h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Chipre deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,1 % e 112,6 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 2,3 % e 108,2 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma progressão de 3,2 % em 2021. |
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(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Chipre deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,1 % e 112,6 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 2,3 % e 108,2 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma progressão de 3,2 % em 2021.

| (5) | Em 10 de março de 2021, Chipre solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 124 700 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 13. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de março de 2021, Chipre solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 124 700 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 13.

| (6) | A «Lei 27(I)/2020» (3), a «Lei 49(I)/2020» (4), a «Lei 140(I)/2020» (5) e a «Lei 36(I)/2021» (6) constituíram a base para a introdução de diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (7), definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessas leis que as autoridades introduziram um «regime de licenças especiais parentais», como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. Esse regime de licenças especiais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de fevereiro a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de janeiro a julho de 2021. |
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(6)

A «Lei 27(I)/2020» (3), a «Lei 49(I)/2020» (4), a «Lei 140(I)/2020» (5) e a «Lei 36(I)/2021» (6) constituíram a base para a introdução de diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (7), definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessas leis que as autoridades introduziram um «regime de licenças especiais parentais», como referido no artigo 3.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. Esse regime de licenças especiais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de fevereiro a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de janeiro a julho de 2021.

| (7) | Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», e a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (8) constituíram a base para um «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações», como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para 97 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a agosto de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a julho de 2021. |
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(7)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», e a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (8) constituíram a base para um «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações», como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para 97 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a agosto de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a julho de 2021.

| (8) | Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (9) constituíram a base para o «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações», como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição do seu volume de negócios devido à crise de COVID-19, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de janeiro a maio de 2021. |
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(8)

Além disso, a «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente (9) constituíram a base para o «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações», como referido no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição do seu volume de negócios devido à crise de COVID-19, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de janeiro a maio de 2021.

| (9) | A «Lei 27(I)/2020», «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (10) constituíram a base para o «regime especial para os trabalhadores independentes», como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação aos independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde ou decisão do Conselho de Ministros. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de julho de 2020 a julho de 2021. |
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(9)

A «Lei 27(I)/2020», «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (10) constituíram a base para o «regime especial para os trabalhadores independentes», como referido no artigo 3.o, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação aos independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde ou decisão do Conselho de Ministros. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de julho de 2020 a julho de 2021.

| (10) | A «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020»e a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (11) constituíram a base para o «regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico», como referido no artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a julho de 2021. |
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(10)

A «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020»e a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (11) constituíram a base para o «regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico», como referido no artigo 3.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020 e foi subsequentemente prorrogada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a julho de 2021.

| (11) | A «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (12) constituíram a base para o «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas», como referido no artigo 3.o, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para os trabalhadores do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020 e foi alterada e prorrogada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a julho de 2021. |
| --- | --- |

(11)

A «Lei 27(I)/2020», a «Lei 49(I)/2020», a «Lei 140(I)/2020», a «Lei 36(I)/2021» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação (12) constituíram a base para o «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas», como referido no artigo 3.o, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para os trabalhadores do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020 e foi alterada e prorrogada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a julho de 2021.

| (12) | Além disso, o «regime de subsídios» estabelecido pelo «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas e independentes que empregam menos de 50 trabalhadores. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida esteve inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020 e foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020. |
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(12)

Além disso, o «regime de subsídios» estabelecido pelo «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.o, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas e independentes que empregam menos de 50 trabalhadores. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida esteve inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020 e foi alterada e prorrogada para o mês de novembro de 2020.

| (13) | Chipre procedeu também a uma nova renovação de uma medida sanitária destinada a combater a crise de COVID-19 introduzida pela «Lei 27(I)/2020», pela «Lei 49(I)/2020», pela «Lei 140(I)/2020», pela «Lei 36(I)/2021» e por via de Atos Administrativos de Regulamentação (13). O «regime de prestações por doença» referido no artigo 3.o, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 prevê, em particular, uma compensação salarial para os trabalhadores do setor privado e para os independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados com COVID-19. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi prorrogada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a julho de 2021. |
| --- | --- |

(13)

Chipre procedeu também a uma nova renovação de uma medida sanitária destinada a combater a crise de COVID-19 introduzida pela «Lei 27(I)/2020», pela «Lei 49(I)/2020», pela «Lei 140(I)/2020», pela «Lei 36(I)/2021» e por via de Atos Administrativos de Regulamentação (13). O «regime de prestações por doença» referido no artigo 3.o, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 prevê, em particular, uma compensação salarial para os trabalhadores do setor privado e para os independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados com COVID-19. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi prorrogada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a julho de 2021.

| (14) | Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 742 040 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa em Chipre. Chipre tenciona financiar 138 270 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União. |
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(14)

Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 742 040 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa em Chipre. Chipre tenciona financiar 138 270 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

| (15) | A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de Chipre de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de Chipre de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (16) | A medida sanitária, referida no pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021 e no considerando 13, ascende a 440 000 EUR. |
| --- | --- |

(16)

A medida sanitária, referida no pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021 e no considerando 13, ascende a 440 000 EUR.

| (17) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(17)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (18) | Chipre e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(18)

Chipre e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (19) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(19)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (20) | Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
| --- | --- |

(20)

Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (21) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(21)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1344 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 603 770 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 603 770 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o
  Chipre pode financiar as seguintes medidas:






  a) | Regime de licenças especiais parentais, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Chipre pode financiar as seguintes medidas:

a)

Regime de licenças especiais parentais, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| b) | Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

b)

Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| c) | Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

c)

Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| d) | Regime especial para os trabalhadores independentes, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

d)

Regime especial para os trabalhadores independentes, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| e) | Regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

e)

Regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| f) | Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

f)

Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| g) | Regime especial de apoio às empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 272/320/396/420/500/535/633/2020”; |
| --- | --- |

g)

Regime especial de apoio às empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 272/320/396/420/500/535/633/2020”;

| h) | Regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os independentes, tal como previsto no “Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19”, no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual, com a redação que lhe foi dada posteriormente; |
| --- | --- |

h)

Regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os independentes, tal como previsto no “Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19”, no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual, com a redação que lhe foi dada posteriormente;

| i) | Regime de prestações por doença, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente.»; |
| --- | --- |

i)

Regime de prestações por doença, tal como previsto na “Lei 27(I)/2020” e nos “Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020”, com a redação que lhe foi dada posteriormente.»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  1.   Chipre deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.


  2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1344, Chipre deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   Chipre deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1344, Chipre deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 13.

2

(3)  Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4748, de 27.3.2020.

3

(4)  Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4756, de 26.5.2020.

4

(5)  Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4780, de 12.10.2020.

5

(6)  Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4823, 30.3.2021.

6

(7)  Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020, prorrogados por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 20/88/2021.

7

(8)  Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/2020, prorrogada por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 319/395/421/501/536/634/2020 e 15/83/2021.

8

(9)  
  «Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020», prorrogação por via dos «Atos Administrativos de Regulamentação 16/84/2021».

9

(10)  
  «Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020», prorrogação por via dos «Atos Administrativos de Regulamentação 398/423/503/538/636/2020 e 18/86/2021».

10

(11)  Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação393/418/498/533/631/2020 e 13/81/2021.

11

(12)  Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020, prorrogada por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 394/419/499/534/632/2020 e 14/82/2021.

12

(13)  Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020, prorrogados por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 637/2020 e 19/87/2021.

13

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/24 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/681 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1342 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do pedido apresentado pela Bélgica em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 7 803 380 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Bélgica para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do pedido apresentado pela Bélgica em 7 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 7 803 380 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Bélgica para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.

| (2) | O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Bélgica para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho (2). |
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(2)

O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Bélgica para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho (2).

| (3) | O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Bélgica. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Bélgica, designadamente ligado a um novo regime de apoio às pequenas empresas na região de Bruxelas-Capital, bem como a outras medidas de alcance regional em vigor, que em certos casos foram prorrogadas, como referido no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342. |
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(3)

O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Bélgica. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública na Bélgica, designadamente ligado a um novo regime de apoio às pequenas empresas na região de Bruxelas-Capital, bem como a outras medidas de alcance regional em vigor, que em certos casos foram prorrogadas, como referido no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342.

| (4) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bélgica em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Bélgica deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 11,2 % e 117,7 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 7,1 % e 117,8 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Bélgica deverá registar uma progressão de 3,9 % em 2021. |
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(4)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bélgica em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Bélgica deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 11,2 % e 117,7 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 7,1 % e 117,8 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Bélgica deverá registar uma progressão de 3,9 % em 2021.

| (5) | Em 11 de março de 2021, a Bélgica solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 394 150 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas desse surto para os trabalhadores e os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7. |
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(5)

Em 11 de março de 2021, a Bélgica solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 394 150 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas desse surto para os trabalhadores e os independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7.

| (6) | Respeitante a um pedido de apoio para a prorrogação dos regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento em vigor, referidos no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342, para a região de Bruxelas-Capital, a região da Flandres e a Comunidade Flamenga, a região da Valónia e a Comunidade Francesa:

  «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020
   (3)
  »;

  «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020
   (4)
  », como renovado pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19» e «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 novembre 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19». Os dois regimes prorrogados preveem subsídios compensatórios para os independentes e para os empresários em nome individual em sectores que foram forçados a encerrar as suas atividades no contexto da crise de COVID-19.

  «Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van donderdag 14 mei 2020
  », tal como convertida em ato jurídico pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers»
   (5)
  »;

  «Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020
   (6)
  »;

  «Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020
   (7)
  »;

  «Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020
  »
   (8), que estabelece um «subsídio de apoio», para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal; «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  »
   (9)
  «Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020
  », pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  »
   (10) e pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020
  »
   (11).
  Esses três decretos do Governo Flamengo referem-se a regimes, prorrogados, respetivamente designados por «Regimes de Proteção 1, 2, 3 para a Flandres», que alteram alguns dos decretos acima mencionados, preveem um subsídio compensatório para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal;

  «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020
   (12)
  », «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020
   (13)
  »; «Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020
   (14)
  »; «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020
   (15)
  »;
  As medidas em causa dizem respeito a regimes que preveem apoios ao rendimento dos independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, os subsídios compensatórios para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios por perturbações na atividade, compensatórios e de apoio para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de atividades na região da Valónia preveem apoios pontuais generalizados para empresas e independentes que tiveram de encerrar as suas atividades devido à COVID-19 ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios.
  Quando as medidas visam um leque alargado de beneficiários, só foram pedidos os montantes das despesas afetadas ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Comunidade Francesa, as atividades de formação na região da Valónia e a subvenção destinada aos operadores e independentes do sector cultural) dirigem-se aos independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (sectores cultural e da prestação de cuidados, atividades de formação). |
| --- | --- |

(6)

Respeitante a um pedido de apoio para a prorrogação dos regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento em vigor, referidos no artigo 3.o, alínea d), subalíneas i) a iv), da Decisão de Execução (UE) 2020/1342, para a região de Bruxelas-Capital, a região da Flandres e a Comunidade Flamenga, a região da Valónia e a Comunidade Francesa:

«Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020
   (3)
  »;

«Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020
   (4)
  », como renovado pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19» e «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 novembre 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19». Os dois regimes prorrogados preveem subsídios compensatórios para os independentes e para os empresários em nome individual em sectores que foram forçados a encerrar as suas atividades no contexto da crise de COVID-19.

«Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van donderdag 14 mei 2020
  », tal como convertida em ato jurídico pelo «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers»
   (5)
  »;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020
   (6)
  »;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020
   (7)
  »;

«Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020
  »
   (8), que estabelece um «subsídio de apoio», para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal; «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  »
   (9)
  «Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020
  », pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  »
   (10) e pelo «Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020
  »
   (11).

Esses três decretos do Governo Flamengo referem-se a regimes, prorrogados, respetivamente designados por «Regimes de Proteção 1, 2, 3 para a Flandres», que alteram alguns dos decretos acima mencionados, preveem um subsídio compensatório para empresas que se mantiveram em atividade mas sofreram uma diminuição do volume de negócios igual ou superior a 60 % ou que se viram forçadas a encerrar as suas atividades devido a medidas de segurança ou de proteção adotadas a nível federal;

«Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020
   (12)
  », «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020
   (13)
  »; «Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020
   (14)
  »; «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020
   (15)
  »;

As medidas em causa dizem respeito a regimes que preveem apoios ao rendimento dos independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, os subsídios compensatórios para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios por perturbações na atividade, compensatórios e de apoio para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de atividades na região da Valónia preveem apoios pontuais generalizados para empresas e independentes que tiveram de encerrar as suas atividades devido à COVID-19 ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios.

Quando as medidas visam um leque alargado de beneficiários, só foram pedidos os montantes das despesas afetadas ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Comunidade Francesa, as atividades de formação na região da Valónia e a subvenção destinada aos operadores e independentes do sector cultural) dirigem-se aos independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (sectores cultural e da prestação de cuidados, atividades de formação).

| (7) | Foi também solicitado apoio para uma nova medida destinada à região de Bruxelas Capital. Respeitante ao «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s». A medida prevê, em particular, microcréditos para os empresários, incluindo os empresários em nome individual, da região de Bruxelas Capital. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com as perdas esperadas relacionadas com os empréstimos. Os montantes solicitados para as despesas são respeitantes apenas aos independentes e aos empresários em nome individual. |
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(7)

Foi também solicitado apoio para uma nova medida destinada à região de Bruxelas Capital. Respeitante ao «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s». A medida prevê, em particular, microcréditos para os empresários, incluindo os empresários em nome individual, da região de Bruxelas Capital. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com as perdas esperadas relacionadas com os empréstimos. Os montantes solicitados para as despesas são respeitantes apenas aos independentes e aos empresários em nome individual.

| (8) | A Bélgica preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bélgica forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 10 103 933 459 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com uma nova medida como com medidas já existentes diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, que em certos casos foram prorrogados, e que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Bélgica. A Bélgica tenciona financiar 1 906 403 459 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios. |
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(8)

A Bélgica preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bélgica forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 10 103 933 459 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com uma nova medida como com medidas já existentes diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, que em certos casos foram prorrogados, e que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Bélgica. A Bélgica tenciona financiar 1 906 403 459 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.

| (9) | A Comissão consultou a Bélgica e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Bélgica de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(9)

A Comissão consultou a Bélgica e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido da Bélgica de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (10) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bélgica a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bélgica a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (11) | A Bélgica e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(11)

A Bélgica e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

| (12) | A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
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(12)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (13) | A Bélgica deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
| --- | --- |

(13)

A Bélgica deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

| (14) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bélgica, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bélgica, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/1342 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União concede à Bélgica um empréstimo no montante máximo de 8 197 530 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União concede à Bélgica um empréstimo no montante máximo de 8 197 530 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o
  A Bélgica pode financiar as seguintes medidas:






  a) | O regime de desemprego temporário previsto no “Koninklijk besluit van 30 maart 2020 tot aanpassing van de procedures in het kader van tijdelijke werkloosheid omwille van het Covid-19-virus en tot wijziging van artikel 10 van het koninklijk besluit van 6 mei 2019 tot wijziging van de artikelen 27, 51, 52bis, 58, 58/3 en 63 van het koninklijk besluit van 25 november 1991 houdende de werkloosheidsreglementering en tot invoeging van de artikelen 36sexies, 63bis en 124bis in hetzelfde besluit/Arrêté royal du 30 mars 2020 visant à adapter les procédures dans le cadre du chômage temporaire dû au virus Covid-19 et à modifier l’article 10 de l’arrêté royal du 6 mai 2019 modifiant les articles 27, 51, 52bis, 58, 58/3 et 63 de l’arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage et insérant les articles 36sexies, 63bis et 124bis dans le même arrêté”; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

A Bélgica pode financiar as seguintes medidas:

a)

O regime de desemprego temporário previsto no “Koninklijk besluit van 30 maart 2020 tot aanpassing van de procedures in het kader van tijdelijke werkloosheid omwille van het Covid-19-virus en tot wijziging van artikel 10 van het koninklijk besluit van 6 mei 2019 tot wijziging van de artikelen 27, 51, 52bis, 58, 58/3 en 63 van het koninklijk besluit van 25 november 1991 houdende de werkloosheidsreglementering en tot invoeging van de artikelen 36sexies, 63bis en 124bis in hetzelfde besluit/Arrêté royal du 30 mars 2020 visant à adapter les procédures dans le cadre du chômage temporaire dû au virus Covid-19 et à modifier l’article 10 de l’arrêté royal du 6 mai 2019 modifiant les articles 27, 51, 52bis, 58, 58/3 et 63 de l’arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage et insérant les articles 36sexies, 63bis et 124bis dans le même arrêté”;

| b) | O rendimento de substituição COVID-19 destinado aos independentes designado “direito a ajudas temporárias de crise”, previsto na “Loi du 23 mars 2020 modifiant la loi du 22 décembre 2016 instaurant un droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants et introduisant les mesures temporaires dans le cadre du COVID-19 en faveur des travailleurs indépendants/Wet van 23 maart 2020 tot wijziging van de wet van 22 december 2016 houdende invoering van een overbruggingsrecht ten gunste van zelfstandigen en tot invoering van tijdelijke maatregelen in het kader van COVID-19 ten gunste van zelfstandigen”; |
| --- | --- |

b)

O rendimento de substituição COVID-19 destinado aos independentes designado “direito a ajudas temporárias de crise”, previsto na “Loi du 23 mars 2020 modifiant la loi du 22 décembre 2016 instaurant un droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants et introduisant les mesures temporaires dans le cadre du COVID-19 en faveur des travailleurs indépendants/Wet van 23 maart 2020 tot wijziging van de wet van 22 december 2016 houdende invoering van een overbruggingsrecht ten gunste van zelfstandigen en tot invoering van tijdelijke maatregelen in het kader van COVID-19 ten gunste van zelfstandigen”;

| c) | A licença parental COVID-19, prevista no “Arrêté royal n.o 23 du 13 mai 2020 pris en exécution de l’article 5, § 1, 5°, de la loi du 27 mars 2020 accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures dans la lutte contre la propagation du coronavirus COVID-19 (II) visant le congé parental corona/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020, tot uitvoering van artikel 5, § 1, 5°, van de wet van 27 maart 2020 die machtiging verleent aan de Koning om maatregelen te nemen in de strijd tegen de verspreiding van het coronavirus COVID-19 (II) houdende het corona ouderschapsverlof”; |
| --- | --- |

c)

A licença parental COVID-19, prevista no “Arrêté royal n.o 23 du 13 mai 2020 pris en exécution de l’article 5, § 1, 5°, de la loi du 27 mars 2020 accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures dans la lutte contre la propagation du coronavirus COVID-19 (II) visant le congé parental corona/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020, tot uitvoering van artikel 5, § 1, 5°, van de wet van 27 maart 2020 die machtiging verleent aan de Koning om maatregelen te nemen in de strijd tegen de verspreiding van het coronavirus COVID-19 (II) houdende het corona ouderschapsverlof”;

| d) | Regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento, nos termos seguintes:






  i) | Para a região de Bruxelas-Capital:






  — | Um subsídio compensatório destinado às empresas que foram obrigadas a encerrar em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020
  ”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento, nos termos seguintes:

i)

Para a região de Bruxelas-Capital:

—

Um subsídio compensatório destinado às empresas que foram obrigadas a encerrar em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020
  ”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio compensatório destinado aos empresários cuja atividade tenha sofrido uma diminuição do volume de negócios em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no “Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020/Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020
  ”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Um subsídio compensatório destinado aos empresários cuja atividade tenha sofrido uma diminuição do volume de negócios em virtude das medidas de combate à pandemia, previsto no “Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020/Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020
  ”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio compensatório para as empresas dos setores no domínio da realizaçao de eventos, do turismo e cultural, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Um subsídio compensatório para as empresas dos setores no domínio da realizaçao de eventos, do turismo e cultural, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 15 octobre 2020 relatif à une aide aux secteurs de l’événementiel, du monde de la nuit, du tourisme et de la culture dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 15 oktober 2020 betreffende steun aan de evenementen-, uitgaans-, toeristische en culturele sector in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio compensatório para restaurantes e cafés, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 november 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Um subsídio compensatório para restaurantes e cafés, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 12 novembre 2020 relatif à une aide aux entreprises débits de boissons et restaurants dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 12 november 2020 betreffende steun aan de eet- en drankgelegenhedenondernemingen in het kader van de gezondheidscrisis COVID-19”, no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes, previsto no “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers”; |
| --- | --- |

—

Um subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes, previsto no “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers”;

| — | Um regime de apoio de emergência aos empresários, que consiste em conceder micro- créditos para apoio à tesouraria dos independentes e das micro-empresas, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 3 décembre 2020 concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s”, para a parte da despesa pública relacionada com as perdas esperadas ligadas a empréstimos concedidos a independentes e a empresários em nome individual. |
| --- | --- |

—

Um regime de apoio de emergência aos empresários, que consiste em conceder micro- créditos para apoio à tesouraria dos independentes e das micro-empresas, como previsto pelo “Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 3 décembre 2020 concernant l’octroi d’une subvention de 1 625 000,00 EUR à la SA Brusoc dans le cadre de l’octroi de micro-crédits de trésorerie pour les indépendants et les micro-entreprises en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 3 december 2020 betreffende de toekenning van micro-kaskredieten voor zelfstandigen en zko’s”, para a parte da despesa pública relacionada com as perdas esperadas ligadas a empréstimos concedidos a independentes e a empresários em nome individual.

| ii) | Para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga:






  — | Um subsídio por perturbações na atividade, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- | --- |

ii)

Para a região da Flandres e a Comunidade Flamenga:

—

Um subsídio por perturbações na atividade, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio compensatório, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Um subsídio compensatório, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Um subsídio de apoio, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual, |
| --- | --- |

—

Um subsídio de apoio, previsto no “Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual,

| — | Um Mecanismo de Proteção Flamengo, como previsto pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  ”, pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020
  ” e pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020
  ” (Regimes de Proteção 1, 2, 3 para Flandres), para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Um Mecanismo de Proteção Flamengo, como previsto pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020
  ”, pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020
  ” e pelo “Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020
  ” (Regimes de Proteção 1, 2, 3 para Flandres), para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| iii) | Para a Comunidade Francesa:






  — | Uma subvenção destinada aos operadores culturais, prevista no “Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020
  ”; |
| --- | --- | --- |

iii)

Para a Comunidade Francesa:

—

Uma subvenção destinada aos operadores culturais, prevista no “Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020
  ”;

| — | Uma subvenção destinada às creches, prevista no “Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Uma subvenção destinada às creches, prevista no “Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| iv) | Para a região da Valónia:






  — | Um subsídio compensatório por encerramento de empresas, previsto no “Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- | --- |

iv)

Para a região da Valónia:

—

Um subsídio compensatório por encerramento de empresas, previsto no “Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| — | Atividades de formação, previstas no “Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020
  ”; |
| --- | --- |

—

Atividades de formação, previstas no “Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020
  ”;

| v) | Para a Comunidade Germanófona:






  — | Uma subvenção destinada aos operadores e trabalhadores independentes do sector cultural, prevista no artigo 7.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com os empréstimos que são convertidos em subvenções; |
| --- | --- | --- |

v)

Para a Comunidade Germanófona:

—

Uma subvenção destinada aos operadores e trabalhadores independentes do sector cultural, prevista no artigo 7.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com os empréstimos que são convertidos em subvenções;

| — | Uma subvenção para os operadores turísticos, prevista no artigo 4.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 20. Juli 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

—

Uma subvenção para os operadores turísticos, prevista no artigo 4.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 20. Juli 2020
  ”, para a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual;

| e) | Medidas relacionada com a saúde na Comunidade Germanófona, previstas no artigo 7.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020.”»; |
| --- | --- |

e)

Medidas relacionada com a saúde na Comunidade Germanófona, previstas no artigo 7.o do “Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020.”»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  1.   A Bélgica deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.


  2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1342, a Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   A Bélgica deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1342, a Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação ao destinatário.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 4.

2

(3)  Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020 modifiant l’arrêté de pouvoirs spéciaux n.o 2020/013 du 7 avril 2020 relatif à une aide en vue de l’indemnisation des entreprises affectées par les mesures d’urgence pour limiter la propagation du coronavirus COVID-19/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020 tot wijziging van het bijzondere machtenbesluit nr. 2020/013 van 7 april 2020 betreffende de steun tot vergoeding van de ondernemingen getroffen door de dringende maatregelen om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 te beperken.

3

o

o

(4)  Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020 relatif à l’aide aux entreprises qui subissent une baisse d’activité en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020 betreffende de steun aan ondernemingen die een terugval van hun activiteit ondergaan als gevolg van de gezondheidscrisis COVID-19.

4

o

(5)  Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020, point 25/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van donderdag 14 mei 2020, punt 25. Esta decisão política foi convertida num ato jurídico através do «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers.

5

(6)  Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.

6

(7)  Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de exploitatiebeperkingen opgelegd door de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.

7

(8)  Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ondanks de versoepelde coronavirusmaatregelen, tot wijziging van de artikelen 1, 9 en 11 van het besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de exploitatiebeperkingen opgelegd door de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus, en tot wijziging van de artikelen 1, 6, 9 en 12 van het besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.

8

(9)  Besluit van de Vlaamse Regering van 7 augustus 2020 betreffende het Vlaams Beschermingsmechanisme voor ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van verstrengde coronavirusmaatregelen genomen vanaf 29 juli 2020, tot wijziging van artikel 10 en 21 van het besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020 inzake de corona ondersteuningspremie en tot wijziging van artikel 1 en tot toevoeging van een bijlage aan het besluit van de Vlaamse Regering van 29 mei 2020 inzake de corona handelshuurlening.

9

(10)  Besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020 betreffende het Vlaams Beschermingsmechanisme voor ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de verstrengde coronavirusmaatregelen genomen op 6 en 16 oktober 2020 en tot wijziging van artikel 6 van het besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.

10

(11)  Besluit van de Vlaamse Regering van 13 november 2020 betreffende het Vlaams Beschermingsmechanisme voor ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de verstrengde coronavirusmaatregelen van 28 oktober 2020 en tot wijziging van artikel 1, 3 en 4 van en toevoeging van een bijlage aan het besluit van de Vlaamse Regering van 23 oktober 2020 betreffende het Vlaams Beschermingsmechanisme voor ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de verstrengde coronavirusmaatregelen genomen op 6 en 16 oktober 2020 en tot wijziging van artikel 6 van het besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.

11

(12)  Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020 relatif au soutien du secteur culturel et du cinéma dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19.

12

o

(13)  Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020 relatif au soutien des milieux d’accueil dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19.

13

(14)  Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020 relatif à l’octroi d’indemnités compensatoires dans le cadre des mesures contre le coronavirus COVID-19 and Arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020 relatif à l’octroi d’indemnités compensatoires dans le cadre des mesures contre le coronavirus COVID-19.

14

(15)  Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020 portant des dispositions diverses relatives aux formateurs et au subventionnement des activités de formation des centres de formation du réseau IFAPME.

15

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| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/31 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/682 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715 no que diz respeito aos frutos especificados originários da Argentina

[notificada com o número C(2021) 2744]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (2) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka («frutos especificados»), originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação no território da União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (2) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka («frutos especificados»), originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação no território da União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa.

| (2) | Em 2020, os Estados-Membros, baseados em inspeções das suas importações, notificaram um total de 90 interceções de Phyllosticta citricarpa em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina. Este número sem precedentes de incumprimentos suscita dúvidas quanto à fiabilidade do sistema argentino de certificação das exportações. |
| --- | --- |

(2)

Em 2020, os Estados-Membros, baseados em inspeções das suas importações, notificaram um total de 90 interceções de Phyllosticta citricarpa em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina. Este número sem precedentes de incumprimentos suscita dúvidas quanto à fiabilidade do sistema argentino de certificação das exportações.

| (3) | Em consequência, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão (3), para proibir a introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina, até 30 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em consequência, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão (3), para proibir a introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina, até 30 de abril de 2021.

| (4) | Durante uma auditoria realizada em fevereiro de 2021, a Argentina forneceu à Comissão informações pormenorizadas sobre as razões do fracasso do seu sistema de certificação das exportações de citrinos na campanha de exportação de 2020, bem como sobre as suas ações para o reforçar durante o período vegetativo e campanha de exportação de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Durante uma auditoria realizada em fevereiro de 2021, a Argentina forneceu à Comissão informações pormenorizadas sobre as razões do fracasso do seu sistema de certificação das exportações de citrinos na campanha de exportação de 2020, bem como sobre as suas ações para o reforçar durante o período vegetativo e campanha de exportação de 2021.

| (5) | Dado que a Argentina tomou medidas para reforçar o seu sistema, comunicadas durante a auditoria, a proibição temporária da introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina não deve ser prorrogada. Por outro lado, uma vez que a Argentina ainda não implementou plenamente todas essas ações ao longo do período vegetativo e da campanha de exportação, elas podem ser objeto de revisão para épocas futuras, e o risco de introdução no território da União de Phyllosticta citricarpa a partir de frutos especificados originários da Argentina ainda não pode ser plenamente avaliado. Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas pormenorizadas e baseadas no risco para a introdução no território da União dos frutos especificados originários da Argentina. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a Argentina tomou medidas para reforçar o seu sistema, comunicadas durante a auditoria, a proibição temporária da introdução no território da União de Citrus limon (L.) N. Burm.f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina não deve ser prorrogada. Por outro lado, uma vez que a Argentina ainda não implementou plenamente todas essas ações ao longo do período vegetativo e da campanha de exportação, elas podem ser objeto de revisão para épocas futuras, e o risco de introdução no território da União de Phyllosticta citricarpa a partir de frutos especificados originários da Argentina ainda não pode ser plenamente avaliado. Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas pormenorizadas e baseadas no risco para a introdução no território da União dos frutos especificados originários da Argentina.

| (6) | Essas medidas devem consistir em exigir o registo dos campos de produção e respetivas unidades de produção na Argentina onde os frutos especificados são produzidos, na atribuição de códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade») a esses campos de produção e unidades de produção, em inspeções oficiais para confirmar a ausência de Phyllosticta citricarpa nesses campos de produção e unidades de produção, em procedimentos de amostragem reforçados e na comunicação prévia da lista de campos de produção aprovados com as respetivas unidades de produção aprovadas, a fim de assegurar a rastreabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Essas medidas devem consistir em exigir o registo dos campos de produção e respetivas unidades de produção na Argentina onde os frutos especificados são produzidos, na atribuição de códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade») a esses campos de produção e unidades de produção, em inspeções oficiais para confirmar a ausência de Phyllosticta citricarpa nesses campos de produção e unidades de produção, em procedimentos de amostragem reforçados e na comunicação prévia da lista de campos de produção aprovados com as respetivas unidades de produção aprovadas, a fim de assegurar a rastreabilidade.

| (7) | Essas medidas devem também ter em conta os resultados dos controlos oficiais das remessas nos pontos de entrada na União, durante a campanha de exportação do ano em causa, e devem permitir a introdução no território da União dos frutos especificados apenas quando estes forem originários de uma unidade de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa, com base nesses controlos oficiais. Tal medida será consentânea com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende qualquer unidade de produção em que a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados seja confirmada com base nos controlos efetuados nos pontos de entrada na União. |
| --- | --- |

(7)

Essas medidas devem também ter em conta os resultados dos controlos oficiais das remessas nos pontos de entrada na União, durante a campanha de exportação do ano em causa, e devem permitir a introdução no território da União dos frutos especificados apenas quando estes forem originários de uma unidade de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa, com base nesses controlos oficiais. Tal medida será consentânea com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende qualquer unidade de produção em que a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados seja confirmada com base nos controlos efetuados nos pontos de entrada na União.

| (8) | Essas medidas devem também ter em conta os resultados das investigações efetuadas pela Argentina nas unidades de produção aprovadas que pertencem ao mesmo campo de produção que a unidade de produção em que foi confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa durante as inspeções realizadas pela Argentina nas instalações de acondicionamento e antes da exportação, bem como durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União. A introdução no território da União dos frutos especificados provenientes dessas unidades de produção só deve ser permitida após a conclusão dessas investigações sem detetar a presença de Phyllosticta citricarpa. Tais medidas estarão em conformidade com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende, a título de medida preventiva, as exportações para a União de frutos especificados provenientes de unidades de produção pertencentes ao mesmo campo de produção que a unidade de produção onde a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados foi confirmada com base nas inspeções que efetuou nas instalações de acondicionamento, e antes da exportação, e com base nos controlos oficiais efetuados nos pontos de entrada na União, e de que realiza investigações nessas unidades de produção, de onde apenas permite que as exportações sejam retomadas se for confirmada a ausência de Phyllosticta citricarpa. |
| --- | --- |

(8)

Essas medidas devem também ter em conta os resultados das investigações efetuadas pela Argentina nas unidades de produção aprovadas que pertencem ao mesmo campo de produção que a unidade de produção em que foi confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa durante as inspeções realizadas pela Argentina nas instalações de acondicionamento e antes da exportação, bem como durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União. A introdução no território da União dos frutos especificados provenientes dessas unidades de produção só deve ser permitida após a conclusão dessas investigações sem detetar a presença de Phyllosticta citricarpa. Tais medidas estarão em conformidade com a prática estabelecida da Argentina, que informou oficialmente a Comissão de que suspende, a título de medida preventiva, as exportações para a União de frutos especificados provenientes de unidades de produção pertencentes ao mesmo campo de produção que a unidade de produção onde a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados foi confirmada com base nas inspeções que efetuou nas instalações de acondicionamento, e antes da exportação, e com base nos controlos oficiais efetuados nos pontos de entrada na União, e de que realiza investigações nessas unidades de produção, de onde apenas permite que as exportações sejam retomadas se for confirmada a ausência de Phyllosticta citricarpa.

| (9) | As medidas devem também ter em conta os resultados das inspeções efetuadas na Argentina e os resultados dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores e permitir a introdução no território da União dos frutos especificados originários de unidades de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores. Espera-se que tais medidas sejam eficazes, uma vez que a Argentina informou oficialmente a Comissão de que suspende uma unidade de produção quando, durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados provenientes dessa unidade de produção tiver sido confirmada em controlos realizados nos pontos de entrada na União. |
| --- | --- |

(9)

As medidas devem também ter em conta os resultados das inspeções efetuadas na Argentina e os resultados dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores e permitir a introdução no território da União dos frutos especificados originários de unidades de produção onde não tenha sido detetada Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores. Espera-se que tais medidas sejam eficazes, uma vez que a Argentina informou oficialmente a Comissão de que suspende uma unidade de produção quando, durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, a presença de Phyllosticta citricarpa em frutos especificados provenientes dessa unidade de produção tiver sido confirmada em controlos realizados nos pontos de entrada na União.

| (10) | A fim de identificar a origem dos frutos especificados infetados, os Estados-Membros devem fornecer o código de rastreabilidade da unidade de produção quando notificarem os respetivos incumprimentos. |
| --- | --- |

(10)

A fim de identificar a origem dos frutos especificados infetados, os Estados-Membros devem fornecer o código de rastreabilidade da unidade de produção quando notificarem os respetivos incumprimentos.

| (11) | A fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores profissionais da Argentina se adaptem aos novos requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores profissionais da Argentina se adaptem aos novos requisitos, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2021.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/715

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 é alterada do seguinte modo:

| a) | O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:






  i) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil
  ». |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:

o

i)

o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil
  ».

Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil

| ii) | o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Os frutos especificados originários do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que deve incluir, na rubrica “Declaração Adicional”, os seguintes elementos:»; |
| --- | --- |

ii)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os frutos especificados originários do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que deve incluir, na rubrica “Declaração Adicional”, os seguintes elementos:»;

| b) | É inserido o seguinte artigo 5.o-B:

  «Artigo 5.o-B
  Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina

  1.   Os frutos especificados originários da Argentina só podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | Os frutos especificados foram produzidos em campos de produção, constituídos por uma ou mais unidades de produção que foram identificadas como partes únicas e fisicamente distintas de um campo de produção, e tanto o campo de produção como as suas unidades de produção foram oficialmente aprovados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina para efeitos de exportação para a União; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte artigo 5.o-B:

o

«Artigo 5.o-B

Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina

1.   Os frutos especificados originários da Argentina só podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Os frutos especificados foram produzidos em campos de produção, constituídos por uma ou mais unidades de produção que foram identificadas como partes únicas e fisicamente distintas de um campo de produção, e tanto o campo de produção como as suas unidades de produção foram oficialmente aprovados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina para efeitos de exportação para a União;

| b) | Os campos de produção aprovados e as respetivas unidades de produção foram registados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina com os respetivos códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade»); |
| --- | --- |

b)

Os campos de produção aprovados e as respetivas unidades de produção foram registados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina com os respetivos códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade»);

| c) | Os frutos especificados foram produzidos numa unidade de produção aprovada, que foi submetida a tratamentos e medidas de cultivo eficazes contra a Phyllosticta citricarpa no momento adequado desde o início do último ciclo vegetativo, tendo a sua aplicação sido verificada sob a supervisão oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina; |
| --- | --- |

c)

Os frutos especificados foram produzidos numa unidade de produção aprovada, que foi submetida a tratamentos e medidas de cultivo eficazes contra a Phyllosticta citricarpa no momento adequado desde o início do último ciclo vegetativo, tendo a sua aplicação sido verificada sob a supervisão oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina;

| d) | Foram efetuadas inspeções oficiais, que consistem em observações visuais e, se forem detetados sintomas, numa amostragem para efetuar testes de detetação da presença de Phyllosticta citricarpa, nas unidades de produção aprovadas durante o período vegetativo, e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo; |
| --- | --- |

d)

Foram efetuadas inspeções oficiais, que consistem em observações visuais e, se forem detetados sintomas, numa amostragem para efetuar testes de detetação da presença de Phyllosticta citricarpa, nas unidades de produção aprovadas durante o período vegetativo, e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;

| e) | Foi colhida uma amostra:






  i) | à chegada às instalações de acondicionamento, antes da transformação, de 200-400 frutos por lote de frutos especificados, definido à chegada à instalação de acondicionamento; |
| --- | --- | --- |

e)

Foi colhida uma amostra:

i)

à chegada às instalações de acondicionamento, antes da transformação, de 200-400 frutos por lote de frutos especificados, definido à chegada à instalação de acondicionamento;

| ii) | entre a chegada e o acondicionamento nas instalações de acondicionamento, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados definido na linha de embalagem; |
| --- | --- |

ii)

entre a chegada e o acondicionamento nas instalações de acondicionamento, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados definido na linha de embalagem;

| iii) | antes da partida da instalação de acondicionamento de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados, definido após acondicionamento; |
| --- | --- |

iii)

antes da partida da instalação de acondicionamento de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados, definido após acondicionamento;

| iv) | antes da exportação, no âmbito da inspeção oficial final para emissão do certificado fitossanitário, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados preparados para exportação; |
| --- | --- |

iv)

antes da exportação, no âmbito da inspeção oficial final para emissão do certificado fitossanitário, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados preparados para exportação;

| f) | Todos os frutos especificados referidos na alínea e) foram amostrados, na medida do possível, com base em qualquer sintoma aparente de Phyllosticta citricarpa, e todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalínea i), foram considerados isentos de Phyllosticta citricarpa com base em inspeções visuais, enquanto todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalíneas ii), iii) e iv) que apresentaram sintomas de Phyllosticta citricarpa foram testados e considerados isentos de Phyllosticta citricarpa; |
| --- | --- |

f)

Todos os frutos especificados referidos na alínea e) foram amostrados, na medida do possível, com base em qualquer sintoma aparente de Phyllosticta citricarpa, e todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalínea i), foram considerados isentos de Phyllosticta citricarpa com base em inspeções visuais, enquanto todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalíneas ii), iii) e iv) que apresentaram sintomas de Phyllosticta citricarpa foram testados e considerados isentos de Phyllosticta citricarpa;

| g) | Os frutos especificados foram transportados em embalagens que ostentavam individualmente um rótulo com o código de rastreabilidade da unidade de produção de proveniência; |
| --- | --- |

g)

Os frutos especificados foram transportados em embalagens que ostentavam individualmente um rótulo com o código de rastreabilidade da unidade de produção de proveniência;

| h) | Antes do início da campanha de exportação dos frutos especificados, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina comunicou à Comissão a lista de unidades de produção aprovadas por campo de produção, bem como os nomes dos operadores profissionais responsáveis por cada campo de produção aprovado, e quaisquer atualizações relacionadas com as alterações dessa lista, incluindo a razão dessas alterações, foram imediatamente comunicadas à Comissão; |
| --- | --- |

h)

Antes do início da campanha de exportação dos frutos especificados, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina comunicou à Comissão a lista de unidades de produção aprovadas por campo de produção, bem como os nomes dos operadores profissionais responsáveis por cada campo de produção aprovado, e quaisquer atualizações relacionadas com as alterações dessa lista, incluindo a razão dessas alterações, foram imediatamente comunicadas à Comissão;

| i) | Os frutos especificados são acompanhados de um certificado fitossanitário, que inclui o número de embalagens provenientes de cada unidade de produção e, na rubrica “Declaração adicional”, os códigos de rastreabilidade pertinentes e a seguinte declaração: “Remessa em conformidade com o artigo 5.o-B da Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão”. |
| --- | --- |

i)

Os frutos especificados são acompanhados de um certificado fitossanitário, que inclui o número de embalagens provenientes de cada unidade de produção e, na rubrica “Declaração adicional”, os códigos de rastreabilidade pertinentes e a seguinte declaração: “Remessa em conformidade com o artigo 5.o-B da Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão”.

2.   Além do disposto no n.o 1, os frutos especificados originários da Argentina podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | São originários de uma unidade de produção aprovada na qual não foi detetada Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina nas unidades de produção aprovadas referidas no n.o 1, alínea d), ou nos frutos especificados referidos no n.o 1, alínea e), e durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação; |
| --- | --- |

a)

São originários de uma unidade de produção aprovada na qual não foi detetada Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina nas unidades de produção aprovadas referidas no n.o 1, alínea d), ou nos frutos especificados referidos no n.o 1, alínea e), e durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;

| b) | São originários de unidades de produção nas quais não foi detetada Phyllosticta citricarpa durante as investigações realizadas pela Argentina depois de confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa numa unidade de produção que pertence ao mesmo campo de produção que essas unidades de produção, durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina aos frutos especificados, como referido no n.o 1, alínea e), ou durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação; |
| --- | --- |

b)

São originários de unidades de produção nas quais não foi detetada Phyllosticta citricarpa durante as investigações realizadas pela Argentina depois de confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa numa unidade de produção que pertence ao mesmo campo de produção que essas unidades de produção, durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina aos frutos especificados, como referido no n.o 1, alínea e), ou durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;

| c) | São originários de unidades de produção onde não se detetou Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, em inspeções oficiais efetuadas na Argentina ou em controlos oficiais efetuados a remessas na União.»; |
| --- | --- |

c)

São originários de unidades de produção onde não se detetou Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, em inspeções oficiais efetuadas na Argentina ou em controlos oficiais efetuados a remessas na União.»;

| c) | Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número 4:

  «4.   No caso de frutos especificados originários da Argentina, os Estados-Membros devem consultar as respetivas notificações de incumprimento em resultado dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União e a lista atualizada referida no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea h), para identificar as unidades de produção referidas no artigo 5.o-B, n.o 2, alíneas a) e b).»; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número 4:

o

«4.   No caso de frutos especificados originários da Argentina, os Estados-Membros devem consultar as respetivas notificações de incumprimento em resultado dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União e a lista atualizada referida no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea h), para identificar as unidades de produção referidas no artigo 5.o-B, n.o 2, alíneas a) e b).»;

| d) | Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:

  «Caso os frutos especificados originários da Argentina não estejam em conformidade com o dispsoto no artigo 5.o-B, os Estados-Membros devem fornecer na notificação de incumprimento o código de rastreabilidade da respetiva unidade de produção referido no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea b).». |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:

o

«Caso os frutos especificados originários da Argentina não estejam em conformidade com o dispsoto no artigo 5.o-B, os Estados-Membros devem fornecer na notificação de incumprimento o código de rastreabilidade da respetiva unidade de produção referido no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea b).».

o

o

o

Artigo 2.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2021.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).

2

Phyllosticta citricarpa

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão, de 13 de agosto de 2020, que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 267 de 14.8.2020, p. 3).

3

Phyllosticta citricarpa

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 27.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/35 |
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27.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/35

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DECISÃO DO COMITÉ DIRETOR DA AGÊNCIA DE EXECUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO

de 11 de dezembro de 2020

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência

O COMITÉ DIRETOR,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em consideração o Regulamento (CE) no 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002 que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (2),

Tendo em consideração a Decisão de Execução C(2013)9048 da Comissão que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e revoga a Decisão 2008/37/CE (3),

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (“a Agência”) foi criada pela Decisão C(2013)9048, relativamente ao desempenho de tarefas vinculadas à implementação de Programas da União no campo da investigação de fronteira que compreende, em particular, a implementação de dotações inscritas no orçamento geral da União (4). |
| --- | --- |

(1)

A Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (“a Agência”) foi criada pela Decisão C(2013)9048, relativamente ao desempenho de tarefas vinculadas à implementação de Programas da União no campo da investigação de fronteira que compreende, em particular, a implementação de dotações inscritas no orçamento geral da União (4).

| (2) | No âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo, a Agência pode proceder a inquéritos administrativos e a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») (5), e com as disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Caso seja necessário, a Agência pode realizar atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de fraude e irregularidades e pode notificar situações ao OLAF. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo, a Agência pode proceder a inquéritos administrativos e a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») (5), e com as disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Caso seja necessário, a Agência pode realizar atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de fraude e irregularidades e pode notificar situações ao OLAF.

| (3) | Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar e avaliar alegações de atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção e conduta dolosa científica, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. O que precede é regulamentado por políticas ou regras internas no que concerne à denúncia de irregularidades. |
| --- | --- |

(3)

Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar e avaliar alegações de atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção e conduta dolosa científica, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. O que precede é regulamentado por políticas ou regras internas no que concerne à denúncia de irregularidades.

| (4) | A Agência instaurou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos atuais ou futuros de assédio psicológico e sexual no local de trabalho, conforme previsto nas medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários que estipula um procedimento informal mediante o qual a alegada vítima de assédio pode entrar em contacto com os conselheiros confidenciais da Agência. |
| --- | --- |

(4)

A Agência instaurou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos atuais ou futuros de assédio psicológico e sexual no local de trabalho, conforme previsto nas medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários que estipula um procedimento informal mediante o qual a alegada vítima de assédio pode entrar em contacto com os conselheiros confidenciais da Agência.

| (5) | A Agência pode igualmente realizar investigações de segurança internas (TI) e relativas a potenciais violações de regras de segurança de informações classificadas da União Europeia («ICUE»). |
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(5)

A Agência pode igualmente realizar investigações de segurança internas (TI) e relativas a potenciais violações de regras de segurança de informações classificadas da União Europeia («ICUE»).

| (6) | A Agência é sujeita a auditorias internas e externas relativas às respetivas atividades, incluindo autorias realizadas pelos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu. |
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(6)

A Agência é sujeita a auditorias internas e externas relativas às respetivas atividades, incluindo autorias realizadas pelos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.

| (7) | A Agência pode tratar de pedidos da Procuradoria Europeia, tratar de pedidos de acesso a relatórios médicos dos membros do pessoal da Agência e proceder a investigações efetuadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A Agência pode tratar de pedidos da Procuradoria Europeia, tratar de pedidos de acesso a relatórios médicos dos membros do pessoal da Agência e proceder a investigações efetuadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento.

| (8) | No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, investigações e requerimentos, a Agência coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União. |
| --- | --- |

(8)

No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, investigações e requerimentos, a Agência coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

| (9) | A Agência pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
| --- | --- |

(9)

A Agência pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (10) | A Agência pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
| --- | --- |

(10)

A Agência pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (11) | A Agência pode estar sujeita a, ou receber, reclamações, alegações, processos ou investigações originadas por denunciantes, terceiros ou pelo Provedor de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

(11)

A Agência pode estar sujeita a, ou receber, reclamações, alegações, processos ou investigações originadas por denunciantes, terceiros ou pelo Provedor de Justiça Europeu.

| (12) | A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Agência poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
| --- | --- |

(12)

A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Agência poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (13) | No contexto das suas atividades, a Agência trata de diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, informações de contacto, funções e responsabilidades profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privado e profissional e dados financeiros, bem como dados sensíveis (por exemplo, dados relativos à saúde), em alguns casos específicos. Os dados pessoais incluem dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».
  Por «dados concretos» entende-se dados objetivos reais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, metadados relacionados com comunicações eletrónicas e dados de tráfego.
  Por «dados indicativos» entende-se dados subjetivos que incluem, nomeadamente, a descrição e avaliação de situações e circunstâncias, os pareceres, as observações relacionadas com os titulares dos dados, a avaliação da conduta e do desempenho dos titulares dos dados e a fundamentação das decisões individuais apresentadas ou relacionadas com o objeto do procedimento ou da atividade realizada pela Agência, em conformidade com o quadro jurídico aplicável.
  As avaliações, as observações e os pareceres são considerados dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento. |
| --- | --- |

(13)

No contexto das suas atividades, a Agência trata de diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, informações de contacto, funções e responsabilidades profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privado e profissional e dados financeiros, bem como dados sensíveis (por exemplo, dados relativos à saúde), em alguns casos específicos. Os dados pessoais incluem dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».

Por «dados concretos» entende-se dados objetivos reais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, metadados relacionados com comunicações eletrónicas e dados de tráfego.

Por «dados indicativos» entende-se dados subjetivos que incluem, nomeadamente, a descrição e avaliação de situações e circunstâncias, os pareceres, as observações relacionadas com os titulares dos dados, a avaliação da conduta e do desempenho dos titulares dos dados e a fundamentação das decisões individuais apresentadas ou relacionadas com o objeto do procedimento ou da atividade realizada pela Agência, em conformidade com o quadro jurídico aplicável.

As avaliações, as observações e os pareceres são considerados dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento.

| (14) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. |
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(14)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

| (15) | Compete à Agência respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou o direito de confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. No entanto, a Agência pode igualmente ser obrigada a limitar os direitos e as obrigações do titular dos dados para efeitos de proteção das respetivas atividades e dos direitos e liberdades fundamentais de terceiros. |
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(15)

Compete à Agência respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou o direito de confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. No entanto, a Agência pode igualmente ser obrigada a limitar os direitos e as obrigações do titular dos dados para efeitos de proteção das respetivas atividades e dos direitos e liberdades fundamentais de terceiros.

| (16) | Por conseguinte, o artigo 25.o, n.os 1 e 5, do Regulamento, que concede à Agência a possibilidade de limitar, mediante determinadas condições, a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4o do Regulamento, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o, devendo ter por base regras internas adotadas ao mais alto nível de direção da Agência e estando sujeitas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que não se baseiem em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. |
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(16)

Por conseguinte, o artigo 25.o, n.os 1 e 5, do Regulamento, que concede à Agência a possibilidade de limitar, mediante determinadas condições, a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4o do Regulamento, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o, devendo ter por base regras internas adotadas ao mais alto nível de direção da Agência e estando sujeitas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que não se baseiem em atos jurídicos adotados com base nos Tratados.

| (17) | Podem aplicar-se limitações a diferentes direitos dos titulares dos dados, incluindo comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento. |
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(17)

Podem aplicar-se limitações a diferentes direitos dos titulares dos dados, incluindo comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento.

| (18) | A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
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(18)

A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (19) | A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(19)

A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (20) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha, informador ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas ou do suspeito, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. |
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(20)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha, informador ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas ou do suspeito, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

| (21) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa. |
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(21)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

| (22) | No que concerne aos procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e procedimentos de adjudicação de contratos públicos, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação apenas pode ser exercido em determinados momentos e nas condições previstas nos procedimentos pertinentes, a fim de salvaguardar os direitos de outros titulares de dados e cumprir os princípios da igualdade de tratamento e do sigilo das deliberações. |
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(22)

No que concerne aos procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e procedimentos de adjudicação de contratos públicos, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação apenas pode ser exercido em determinados momentos e nas condições previstas nos procedimentos pertinentes, a fim de salvaguardar os direitos de outros titulares de dados e cumprir os princípios da igualdade de tratamento e do sigilo das deliberações.

| (23) | A Agência pode também limitar o acesso dos indivíduos aos respetivos dados médicos, por exemplo, de natureza psicológica ou psiquiátrica, devido à potencial sensibilidade de tais dados, e o serviço médico da Comissão pode apenas conceder acesso indireto aos titulares dos dados através do seu próprio médico. O titular dos dados pode exercer o direito de retificação das avaliações ou pareceres do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha. |
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(23)

A Agência pode também limitar o acesso dos indivíduos aos respetivos dados médicos, por exemplo, de natureza psicológica ou psiquiátrica, devido à potencial sensibilidade de tais dados, e o serviço médico da Comissão pode apenas conceder acesso indireto aos titulares dos dados através do seu próprio médico. O titular dos dados pode exercer o direito de retificação das avaliações ou pareceres do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha.

| (24) | A Agência, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a atividades de tratamento de dados pessoais específicas por parte dos «responsáveis pelo tratamento dos dados delegados». |
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(24)

A Agência, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Agência, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a atividades de tratamento de dados pessoais específicas por parte dos «responsáveis pelo tratamento dos dados delegados».

| (25) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num meio eletrónico, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (6) relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia, ou em papel, a fim de impedir o acesso ilícito ou a transferência de dados para pessoas sem qualquer necessidade de tomar conhecimento dos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados e nos registos da Agência. |
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(25)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num meio eletrónico, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (6) relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia, ou em papel, a fim de impedir o acesso ilícito ou a transferência de dados para pessoas sem qualquer necessidade de tomar conhecimento dos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados e nos registos da Agência.

| (26) | A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve apresentar os motivos que justificam tais limitações, bem como informar os titulares dos dados dos referidos motivos e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento. |
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(26)

A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve apresentar os motivos que justificam tais limitações, bem como informar os titulares dos dados dos referidos motivos e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD, conforme previsto no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento.

| (27) | Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações. |
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(27)

Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações.

| (28) | Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência. |
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(28)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência.

| (29) | Assim, as referidas regras internas devem ser aplicáveis a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência aquando da realização de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de irregularidades comunicadas ao OLAF, investigações da Procuradoria Europeia, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) de casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, pedidos de acesso ou retificação dos próprios relatórios médicos, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento, investigações de segurança (TI) tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), auditorias, processos no Tribunal de Justiça da União Europeia ou autoridades públicas nacionais, procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e de adjudicação de contratos públicos, conforme enumerado supra. |
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(29)

Assim, as referidas regras internas devem ser aplicáveis a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência aquando da realização de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com possíveis casos de irregularidades comunicadas ao OLAF, investigações da Procuradoria Europeia, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) de casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, pedidos de acesso ou retificação dos próprios relatórios médicos, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento, investigações de segurança (TI) tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), auditorias, processos no Tribunal de Justiça da União Europeia ou autoridades públicas nacionais, procedimentos de seleção e recrutamento, avaliação do pessoal e de adjudicação de contratos públicos, conforme enumerado supra.

| (30) | Estas regras internas devem aplicar-se a atividades de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a outras instituições da UE, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
| --- | --- |

(30)

Estas regras internas devem aplicar-se a atividades de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos seus resultados. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Agência, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a outras instituições da UE, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (31) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito. |
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(31)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

| (32) | A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade. |
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(32)

A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade.

| (33) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil antes que quaisquer limitações possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
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(33)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil antes que quaisquer limitações possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (34) | Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Agência aplique uma limitação nos termos da presente decisão. |
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(34)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Agência aplique uma limitação nos termos da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estipula regras relativas às condições ao abrigo das quais a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) e qualquer um dos seus sucessores legais (a seguir designado por «Agência») pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, nos termos do artigo 25.o do Regulamento.

2.   A Agência, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, é representada pelo respetivo diretor, que pode delegar a função do responsável pelo tratamento dos dados.

Artigo 2.o

Limitações aplicáveis

1.   A Agência pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do Regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o.

2.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pela Agência no âmbito do respetivo funcionamento operacional e administrativo:

| a) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao realizar investigações internas, incluindo investigações que tenham por base reclamações externas, alegações, inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e respetivas normas de execução, investigações de segurança ou inquéritos do OLAF; |
| --- | --- |

a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao realizar investigações internas, incluindo investigações que tenham por base reclamações externas, alegações, inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e respetivas normas de execução, investigações de segurança ou inquéritos do OLAF;

| b) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto nas políticas ou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto nas políticas ou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades;

| c) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam contactar os conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido nas regras internas; |
| --- | --- |

c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam contactar os conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido nas regras internas;

| d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas ou externas relativamente às atividades ou ao funcionamento da Agência; |
| --- | --- |

d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas ou externas relativamente às atividades ou ao funcionamento da Agência;

| e) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas d) e h), do Regulamento, ao garantir análises de segurança, incluindo cibersegurança e abusos dos sistemas informáticos, tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo de acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança; |
| --- | --- |

e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas d) e h), do Regulamento, ao garantir análises de segurança, incluindo cibersegurança e abusos dos sistemas informáticos, tratadas internamente ou com envolvimento externo (por exemplo, CERT-UE), ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo de acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança;

| f) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas g) e h), do Regulamento, sempre que o encarregado da proteção de dados (a seguir designado por «EPD») da Agência investigar questões diretamente relacionadas com as suas funções; |
| --- | --- |

f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas g) e h), do Regulamento, sempre que o encarregado da proteção de dados (a seguir designado por «EPD») da Agência investigar questões diretamente relacionadas com as suas funções;

| g) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia;

| h) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, sempre que os indivíduos solicitem o acesso ou a retificação dos seus dados médicos, incluindo se estes estiverem na posse do serviço médico da Comissão; |
| --- | --- |

h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, sempre que os indivíduos solicitem o acesso ou a retificação dos seus dados médicos, incluindo se estes estiverem na posse do serviço médico da Comissão;

| i) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a h) do presente número e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes do respetivo ato de estabelecimento; |
| --- | --- |

i)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a h) do presente número e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes do respetivo ato de estabelecimento;

| j) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

j)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

| k) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

k)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria;

| l) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, aquando do tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

l)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, aquando do tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para efeitos da presente decisão, as atividades supramencionadas devem incluir ações de preparação e de seguimento diretamente relacionadas com a atividade em causa.

3.   A Agência pode igualmente aplicar limitações, caso a caso, aos direitos dos titulares dos dados referidos na presente decisão, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Sempre que os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, organismos e agências da União tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal serviço da Comissão ou instituições, organismos ou agências da União seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

Sempre que os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, organismos e agências da União tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal serviço da Comissão ou instituições, organismos ou agências da União seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais;

| b) | Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal autoridade do Estado-Membro seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham o direito de limitar o exercício dos direitos enumerados e a finalidade da limitação em causa por parte de tal autoridade do Estado-Membro seja comprometida caso a Agência não implemente uma limitação equivalente no que concerne aos mesmos dados pessoais;

| c) | Sempre que o exercício de tais direitos e obrigações comprometa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais na execução das suas funções, salvo se a necessidade de cooperação for anulada pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados; |
| --- | --- |

c)

Sempre que o exercício de tais direitos e obrigações comprometa a cooperação da Agência com países terceiros ou organizações internacionais na execução das suas funções, salvo se a necessidade de cooperação for anulada pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;

Antes de aplicar as limitações previstas no presente número, a Agência deve consultar, se necessário, os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, organizações internacionais ou autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja evidente que a limitação está prevista por um dos atos supramencionados ou que tal consulta possa comprometer as atividades da Agência.

4.   As categorias de dados pessoais tratados relacionados com as atividades supra podem conter dados «concretos» reais e dados de avaliação «indicativos».

5.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

Artigo 3.o

Documentação e registo das limitações

1.   O responsável pelo tratamento dos dados deve elaborar um registo da limitação que indique:

| a) | os motivos para a aplicação da limitação nos termos da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

os motivos para a aplicação da limitação nos termos da presente decisão;

| b) | quais dos motivos especificados no artigo 2.o são aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

quais dos motivos especificados no artigo 2.o são aplicáveis;

| c) | de que modo o exercício do direito representaria um risco para o titular dos dados, comprometeria a finalidade das funções da Agência ou afetaria negativamente os direitos e liberdades de outros titulares dos dados; |
| --- | --- |

c)

de que modo o exercício do direito representaria um risco para o titular dos dados, comprometeria a finalidade das funções da Agência ou afetaria negativamente os direitos e liberdades de outros titulares dos dados;

| d) | o resultado da avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, tendo em consideração os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento. |
| --- | --- |

d)

o resultado da avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, tendo em consideração os elementos pertinentes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento.

2.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, caso a caso, antes da aplicação da mesma. O responsável pelo tratamento dos dados deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. As limitações devem limitar-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

3.   O registo da limitação e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido desta.

Artigo 4.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pelo responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento, sempre que aplicável.

2.   Sempre que o responsável pelo tratamento dos dados pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados devem ser avaliados, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de afetar negativamente as investigações ou procedimentos, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e para o direito a ser ouvido.

Artigo 5.o

Garantias e prazos de conservação

1.   A Agência deve aplicar garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Estas garantias incluem medidas técnicas e organizativas e, se necessário, devem ser descritas nas decisões, procedimentos e normas de execução internas da Agência. Tais garantias devem incluir:

| a) | uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
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a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| b) | se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas; |
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b)

se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas;

| c) | se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel; |
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c)

se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel;

| d) | a garantia do cumprimento das obrigações de confidencialidade por todas as pessoas que tenham acesso aos dados pessoais. |
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d)

a garantia do cumprimento das obrigações de confidencialidade por todas as pessoas que tenham acesso aos dados pessoais.

2.   O período de conservação dos dados pessoais sujeitos a uma limitação deve ser definido no respetivo registo, nos termos do artigo 31.o do Regulamento, tendo em consideração a finalidade do tratamento e deve incluir o prazo necessário para as vias de recurso administrativo e judicial. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 6.o

Duração das limitações

1.   As limitações a que se refere o artigo 2.o continuam a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que as justificam.

2.   Sempre que os motivos de uma limitação deixarem de ser aplicáveis, o responsável pelo tratamento dos dados deve abolir a limitação caso o exercício do direito limitado deixe de ter um impacto negativo no procedimento aplicável pertinente ou afetar negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

3.   Caso o titular dos dados tenha solicitado novamente o acesso aos dados pessoais em questão, o responsável pelo tratamento dos dados deve indicar os principais motivos para a limitação ao titular dos dados. Simultaneamente, a Agência deve informar o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   A Agência deve reavaliar a aplicação das limitações referidas no artigo 2.o a cada seis meses.

Artigo 7.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O responsável pelo tratamento dos dados da Agência informa o EPD da Agência sem demora injustificada e antes de qualquer decisão de limitar os direitos dos titulares dos dados nos termos da presente decisão ou de prolongar a aplicação da limitação. O responsável pelo tratamento dos dados deve conceder ao EPD acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O EPD pode solicitar ao responsável pelo tratamento a reavaliação da aplicação de uma limitação. O responsável pelo tratamento dos dados informa o EPD, por escrito, acerca do resultado da reavaliação solicitada.

3.   O responsável pelo tratamento dos dados deve documentar a intervenção do EPD na aplicação da limitação, incluindo as informações comunicadas. Os documentos referidos no presente artigo devem ser incluídos no registo associado à limitação e devem ser colocados à disposição da AEPD mediante pedido da mesma.

Artigo 8.o

Informação ao titular dos dados sobre as limitações aos seus direitos

1.   O responsável pelo tratamento dos dados deve incluir nos avisos e registos de proteção de dados ao abrigo do artigo 31.o do Regulamento, publicados no seu sítio web e na intranet, as informações gerais sobre as potenciais limitações dos direitos dos titulares dos dados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão. As informações devem abranger as obrigações e os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   O responsável pelo tratamento dos dados deve informar individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras aos seus direitos. O responsável pelo tratamento dos dados deve informar o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   O responsável pelo tratamento dos dados pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso e o responsável pelo tratamento dos dados deve prestar as informações ao titular dos dados, logo que tal não anule o efeito da limitação.

Artigo 9.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Nos casos devidamente justificados e nas condições estipuladas na presente decisão, o direito de acesso ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento dos dados sempre que tal seja necessário e proporcionado no que diz respeito às atividades ao abrigo da presente decisão.

2.   Sempre que os titulares dos dados solicitem acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de uma atividade de tratamento específica referida no artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, a Agência deve limitar a sua resposta aos dados pessoais tratados para tal atividade.

3.   Os direitos dos titulares dos dados ao acesso direto aos documentos de natureza psicológica ou psiquiátrica podem ser limitados. Nem o direito de acesso indireto, nem o direito de retificação e comunicação de uma violação de dados pessoais devem ser limitados por tais regras internas. Por conseguinte, um médico intermediário deve obter o acesso a todas as informações relacionadas, a pedido do indivíduo em causa, bem como poder discricionário sobre como e que acesso conceder ao titular dos dados.

4.   Se o responsável pelo tratamento dos dados limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso aos dados pessoais, conforme referido no artigo 17.o do Regulamento, este deve informar o titular dos dados em causa, por escrito, na sua resposta ao pedido de acesso, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à AEPD ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

5.   A comunicação das informações relativas à limitação de acesso pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento.

6.   Deve ser aplicada uma limitação ao abrigo do presente artigo, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 10.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Nos casos devidamente justificados e nas condições estipuladas na presente decisão, os direitos de retificação, apagamento e limitação do tratamento ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento dos dados, sempre que necessário e adequado no que diz respeito às atividades ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão.

2.   No que concerne aos dados médicos, os titulares dos dados podem exercer o direito de retificação da avaliação ou do parecer do serviço médico da Comissão mediante a apresentação dos seus comentários ou de um relatório de um médico à sua escolha, incluindo apresentação direta ao serviço médico da Comissão.

3.   Deve ser aplicada uma limitação ao abrigo do presente artigo, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 11.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que o responsável pelo tratamento dos dados esteja obrigado a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, este pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o da presente decisão e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota deve ser comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, a Agência deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados e informá-lo dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 12.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a Agência pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas previsto no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 3, sempre que a Agência limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Diretor da ERCEA

O Presidente

Jean-Eric PAQUET

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  OJ L 11 de 16.1.2003, p. 1.

2

(3)  Decisão de Execução [C(2013) 9048] da Comissão que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e revoga a Decisão 2008/37/CE.

3

(4)  Decisão da Comissão C(2013) 9428 sobre a delegação de poderes na Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação relativamente ao desempenho de tarefas vinculadas à implementação de Programas da União no campo da investigação de fronteira que compreende, em particular, a implementação de dotações inscritas no orçamento geral da União.

4

(5)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56/1 de 4.3.1968).

5

o

(6)  Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).

6

(7)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37)

7

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