# Jornal Oficial L 140/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 140 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano23 de abril de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 140

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano23 de abril de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/659 da Comissão, de 15 de abril de 2021, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2021) 2416] | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/660 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
  [notificada com o número C(2021) 2693] | 10 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/661 do Comité Político e de Segurança, de 20 de abril de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/87 (ATALANTA/3/2021) | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/659 da Comissão, de 15 de abril de 2021, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2021) 2416]

dumping

o

[notificada com o número C(2021) 2416]

1

*

Decisão (UE) 2021/660 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
  [notificada com o número C(2021) 2693]

[notificada com o número C(2021) 2693]

10

*

Decisão (PESC) 2021/661 do Comité Político e de Segurança, de 20 de abril de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/87 (ATALANTA/3/2021)

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/1 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/659 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2021

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2021) 2416]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China. |
| --- | --- |

(1)

Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
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(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, que institui o sistema de isenção específico. |
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(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, que institui o sistema de isenção específico.

| (4) | Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»). |
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(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

| (5) | Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5). |
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(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

| (6) | A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/1409 da Comissão (6), adotada em 29 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(6)

A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2020/1409 da Comissão (6), adotada em 29 de setembro de 2020.

| (7) | Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
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(7)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

1.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

PEDIDOS DE ISENÇÃO

| (8) | Entre 8 de maio de 2018 e 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
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(8)

Entre 8 de maio de 2018 e 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

o

o

| (9) | As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. |
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(9)

As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

| (10) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a contar do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a contar do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

o

o

o

2.   AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

| (11) | O exame do fundamento do pedido das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

  Quadro 1








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C481 | FJ Bikes Europe Unipessoal Lda | Praça do Município, 8, Sala 1D |
| 3750-111 Águeda, Portugal |

(11)

O exame do fundamento do pedido das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

Quadro 1

Quadro 1

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C481

FJ Bikes Europe Unipessoal Lda

Praça do Município, 8, Sala 1D

3750-111 Águeda, Portugal

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

| Unit A, Mamhilad Park Estate, |
| --- |
| UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido |

Unit A, Mamhilad Park Estate,

UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido

| (12) | Durante a sua análise, a Comissão estabeleceu que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela FJ Bikes Unipessoal Lda e que o valor acrescentado às partes pelas operações de montagem da Frog Bikes Manufacturing Ltd era superior a 25% dos custos de fabrico. |
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(12)

Durante a sua análise, a Comissão estabeleceu que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela FJ Bikes Unipessoal Lda e que o valor acrescentado às partes pelas operações de montagem da Frog Bikes Manufacturing Ltd era superior a 25% dos custos de fabrico.

| (13) | Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da FJ Bikes Unipessoal Lda e da Frog Bikes Manufacturing Ltd não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(13)

Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da FJ Bikes Unipessoal Lda e da Frog Bikes Manufacturing Ltd não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

o

| (14) | Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo. |
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(14)

Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

o

o

o

| (15) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção deverá produzir efeitos a contar da data de receção do pedido. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção deverá produzir efeitos a contar da data de receção do pedido. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

o

o

o

| (16) | As partes interessadas foram informadas das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos respetivamente, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(16)

As partes interessadas foram informadas das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos respetivamente, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

| (17) | Uma vez que a isenção se aplica apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
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(17)

Uma vez que a isenção se aplica apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

7

| (18) | No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade. |
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(18)

No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3.   SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (19) | O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Enquanto se aguarda uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo. |
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(19)

O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Enquanto se aguarda uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

| (20) | Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(20)

Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

8

| (21) | No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte,

  Quadro 2








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C527 | FIRMA ADAM Adam Ziętek | Muchy 56 |
| PL-63-524 Czajków, Polónia |

(21)

No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, incluindo sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte,

Quadro 2

Quadro 2

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C527

FIRMA ADAM Adam Ziętek

Muchy 56

PL-63-524 Czajków, Polónia

C529

Rowerland Piotr Tokarz

| ul. Klubowa 23, |
| --- |
| PL-32-600 Broszkowice, Polónia |

ul. Klubowa 23,

PL-32-600 Broszkowice, Polónia

C557

Berria Bike SL

| Calle Blasco de Garay 19, |
| --- |
| ES-02600 Villarrobledo, Espanha |

Calle Blasco de Garay 19,

ES-02600 Villarrobledo, Espanha

C559

Northtec Sp. Z.o.o.

| ul. Dworcowa 15a, |
| --- |
| PL-43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia |

ul. Dworcowa 15a,

PL-43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia

C560

Giant Gyártó Hungary Kft.

| Bajcsy-Zsilinszky út 78, |
| --- |
| HU-1055 Budapest, Hungria |

Bajcsy-Zsilinszky út 78,

HU-1055 Budapest, Hungria

C492

Motokit Veículos e Acessórios S.A.

| Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., |
| --- |
| 3840-453 Vagos, Portugal |

Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq.,

o

3840-453 Vagos, Portugal

C609

Nextbike Gmbh

| Erich Zeigner Allee 69-73 |
| --- |
| DE-04229 Leipzig, Alemanha |

Erich Zeigner Allee 69-73

DE-04229 Leipzig, Alemanha

4.   ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

| (22) | Entre 28 de julho de 2020 e 9 de dezembro de 2020, as partes isentas ou suspensas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(22)

Entre 28 de julho de 2020 e 9 de dezembro de 2020, as partes isentas ou suspensas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

| (23) | Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

  Quadro 3








  Código adicional TARIC | Referência anterior | Alteração |
| --- | --- | --- | --- |
| A630 | Vizija Sport d.o.o. |
| Tržaška cesta 77, |
| SI-1370 Logatec, Eslovénia |

(23)

Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

o

o

o

Quadro 3

Quadro 3

Código adicional TARIC

Referência anterior

Alteração

A630

Vizija Sport d.o.o.

Tržaška cesta 77,

SI-1370 Logatec, Eslovénia

O nome desta parte isenta foi alterado para:

CULT d.o.o.

8983

| Mandelli SpA |
| --- |
| Via Tommaso Grossi 5, |
| IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália |

Mandelli SpA

Via Tommaso Grossi 5,

IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália

A forma jurídica desta parte isenta foi alterada para:

Mandelli s.r.l.

C560

| Giant Gyártó Hungary Kft. |
| --- |
| Bajcsy-Zsilinszky út 78, |
| HU-1055 Budapest, Hungria |

Giant Gyártó Hungary Kft.

Bajcsy-Zsilinszky út 78,

HU-1055 Budapest, Hungria

O endereço desta parte suspensa foi alterado para:

| Jedlik Ányos utca 1, |
| --- |
| HU-3200 Gyöngyös, Hungria |

Jedlik Ányos utca 1,

HU-3200 Gyöngyös, Hungria

A813

| Leader-96 Ltd. |
| --- |
| 19 Sedianka str., |
| BG-4003 Plovdiv, Bulgária |

Leader-96 Ltd.

19 Sedianka str.,

BG-4003 Plovdiv, Bulgária

O endereço desta parte suspensa foi alterado para:

| 3 Vazrazhdane str., |
| --- |
| BG-4140 Rogosh, Bulgária |

3 Vazrazhdane str.,

BG-4140 Rogosh, Bulgária

A565

| Arkus & Romet Group Sp. Z o.o. |
| --- |
| Podgrodzie 32 C PL-39-200 Dębica, Polónia |

Arkus & Romet Group Sp. Z o.o.

Podgrodzie 32 C PL-39-200 Dębica, Polónia

O nome desta parte isenta foi alterado para:

Romet Sp. Z o.o.

5.   ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (24) | A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020.

  Quadro 4








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C492 | Motokit Veículos e Acessórios S.A. | Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., |
| 3840-453 Vagos, Portugal |

(24)

A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para a parte referida no quadro 4, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020.

Quadro 4

Quadro 4

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C492

Motokit Veículos e Acessórios S.A.

Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq.,

o

3840-453 Vagos, Portugal

| (25) | Em 29 de novembro de 2018, a Comissão recebeu da parte que consta do quadro 4 («Motokit») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(25)

Em 29 de novembro de 2018, a Comissão recebeu da parte que consta do quadro 4 («Motokit») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

o

o

| (26) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção.

o

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o

| (27) | Foi atribuído o código adicional TARIC C492 à Motokit, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. |
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(27)

Foi atribuído o código adicional TARIC C492 à Motokit, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.

| (28) | Em 22 de julho de 2020, a Comissão recebeu da Motokit um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame do respetivo fundamento e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso. |
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(28)

Em 22 de julho de 2020, a Comissão recebeu da Motokit um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame do respetivo fundamento e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

| (29) | A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada e o direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, 29 de novembro de 2018. |
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(29)

A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada e o direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, 29 de novembro de 2018.

| (30) | Em 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu da empresa Motokit um novo pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(30)

Em 25 de setembro de 2020, a Comissão recebeu da empresa Motokit um novo pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

o

o

| (31) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do novo pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu novo pedido de isenção, isto é, 25 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(31)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do novo pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Motokit, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu novo pedido de isenção, isto é, 25 de setembro de 2020.

o

o

o

| (32) | Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 25 de setembro de 2020. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data de receção do primeiro pedido de isenção apresentado pela Motokit, isto é, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos deverá ser alterada para 25 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(32)

Por conseguinte, a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo deverá ser anulada para o período anterior a 25 de setembro de 2020. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a contar da data de receção do primeiro pedido de isenção apresentado pela Motokit, isto é, a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020. Assim, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido de isenção, a nova data em que a suspensão do direito tornado extensivo produziu efeitos deverá ser alterada para 25 de setembro de 2020.

| (33) | A parte que consta do quadro 4 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(33)

A parte que consta do quadro 4 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

6.   PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

| (34) | As partes constantes do quadro 5 apresentaram pedidos de isenção que foram considerados não admissíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 88/97, uma vez que não satisfaziam as condições estabelecidas no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

  Quadro 5







  Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| UW Werkmaatschappij B.V. | Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos |
| Profil Bicycles CZ, s.r.o. | Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa |
| TechniBike GmbH | Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha |
| HNF GmbH | Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha |

(34)

As partes constantes do quadro 5 apresentaram pedidos de isenção que foram considerados não admissíveis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 88/97, uma vez que não satisfaziam as condições estabelecidas no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

o

o

o

o

o

Quadro 5

Quadro 5

Nome

Endereço

UW Werkmaatschappij B.V.

Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos

Profil Bicycles CZ, s.r.o.

Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa

TechniBike GmbH

Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha

HNF GmbH

Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha

| (35) | As partes que constam do quadro 5 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(35)

As partes que constam do quadro 5 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões da Comissão.

7.   PARTES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS É RETIRADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

PARTES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS É RETIRADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

| (36) | Tal como mencionado no considerando 1, o direito tornado extensivo aplica-se às importações na União de partes essenciais de bicicletas originárias da China. |
| --- | --- |

(36)

Tal como mencionado no considerando 1, o direito tornado extensivo aplica-se às importações na União de partes essenciais de bicicletas originárias da China.

| (37) | Após o final do período de transição previsto no Acordo de 24 de janeiro de 2020 sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o direito tornado extensivo deixa de ser aplicável às importações desalfandegadas no Reino Unido. |
| --- | --- |

(37)

Após o final do período de transição previsto no Acordo de 24 de janeiro de 2020 sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o direito tornado extensivo deixa de ser aplicável às importações desalfandegadas no Reino Unido.

o

os

| (38) | Por conseguinte, a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para as partes que constam do quadro 6 deverá ser retirada a partir de 1 de janeiro de 2021.

  Quadro 6








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| A995 | Planet X Ltd | Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way, |
| UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido |

(38)

Por conseguinte, a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para as partes que constam do quadro 6 deverá ser retirada a partir de 1 de janeiro de 2021.

Quadro 6

Quadro 6

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A995

Planet X Ltd

Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way,

UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido

C049

CycleSport North Ltd

| 363 Leach Place, Walton Summit Centre, |
| --- |
| UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido |

363 Leach Place, Walton Summit Centre,

UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

| Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool |
| --- |
| UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido |

Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool

UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a contar da data de receção dos pedidos da parte. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

A isenção aplica-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo.

As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção.

Partes isentas

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C481 | FJ Bikes Europe Unipessoal Lda | Praça do Município, 8, Sala 1D, |
| 3750-111 Águeda, Portugal |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C481

FJ Bikes Europe Unipessoal Lda

Praça do Município, 8, Sala 1D,

3750-111 Águeda, Portugal

8.5.2018

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

| Unit A, Mamhilad Park Estate, |
| --- |
| UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido |

Unit A, Mamhilad Park Estate,

UK-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ, Reino Unido

7.1.2019

Artigo 2.o

As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a contar das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo.

As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes.

Partes isentas

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C527 | FIRMA ADAM Adam Ziętek | Muchy 56 |
| PL-63-524 Czajków, Polónia |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C527

FIRMA ADAM Adam Ziętek

Muchy 56

PL-63-524 Czajków, Polónia

29.8.2019

C529

Rowerland Piotr Tokarz

| ul. Klubowa 23, |
| --- |
| PL-32-600 Broszkowice, Polónia |

ul. Klubowa 23,

PL-32-600 Broszkowice, Polónia

17.10.2019

C557

Berria Bike SL

| Calle Blasco de Garay 19, |
| --- |
| ES-02600 Villarrobledo - Espanha |

Calle Blasco de Garay 19,

ES-02600 Villarrobledo - Espanha

27.7.2020

C559

Northtec Sp. Z.o.o.

| ul. Dworcowa 15a, |
| --- |
| PL-43-502 Czechowice-Dziedzice - Polónia |

ul. Dworcowa 15a,

PL-43-502 Czechowice-Dziedzice - Polónia

27.7.2020

C560

Giant Gyártó Hungary Kft.

| Jedlik Ányos utca 1, |
| --- |
| HU-3200 Gyöngyös - Hungria |

Jedlik Ányos utca 1,

HU-3200 Gyöngyös - Hungria

15.7.2020

C492

Motokit Veículos e Acessórios S.A.

| Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., |
| --- |
| 3840-453 Vagos, Portugal |

Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq.,

3840-453 Vagos, Portugal

25.9.2020

C609

Nextbike Gmbh

| Erich Zeigner Allee 69-73 |
| --- |
| DE-04229 Leipzig, Alemanha |

Erich Zeigner Allee 69-73

DE-04229 Leipzig, Alemanha

25.11.2020

Artigo 3.o

As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas referidas no quadro do presente artigo estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». Essas atualizações produzem efeitos a contar das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Os códigos adicionais TARIC correspondentes anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados.

Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada

| Código adicional TARIC | Referência anterior | Nova referência | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| A630 | Vizija Sport d.o.o. |
| Tržaška cesta 77, |
| SI-1370 Logatec, Eslovénia |

Código adicional TARIC

Referência anterior

Nova referência

Data de produção de efeitos

A630

Vizija Sport d.o.o.

Tržaška cesta 77,

SI-1370 Logatec, Eslovénia

| CULT d.o.o. |
| --- |
| Tržaška cesta 77, |
| SI-1370 Logatec, Eslovénia |

CULT d.o.o.

Tržaška cesta 77,

SI-1370 Logatec, Eslovénia

28.7.2020

8983

| Mandelli SpA |
| --- |
| Via Tommaso Grossi 5, |
| IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália |

Mandelli SpA

Via Tommaso Grossi 5,

IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália

| Mandelli s.r.l. |
| --- |
| Via Tommaso Grossi 5, |
| IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália |

Mandelli s.r.l.

Via Tommaso Grossi 5,

IT-20841 Carate Brianza (MB), Itália

2.9.2020

C560

| Giant Gyártó Hungary Kft. |
| --- |
| Bajcsy-Zsilinszky út 78, |
| HU-1055 Budapest, Hungria |

Giant Gyártó Hungary Kft.

Bajcsy-Zsilinszky út 78,

HU-1055 Budapest, Hungria

| Giant Gyártó Hungary Kft. |
| --- |
| Jedlik Ányos út 1, |
| HU-3200 Gyöngyös, Hungria |

Giant Gyártó Hungary Kft.

Jedlik Ányos út 1,

HU-3200 Gyöngyös, Hungria

17.9.2020

A813

| Leader-96 Ltd. |
| --- |
| 19 Sedianka str., |
| BG-4003 Plovdiv, Bulgária |

Leader-96 Ltd.

19 Sedianka str.,

BG-4003 Plovdiv, Bulgária

| Leader-96 Ltd. |
| --- |
| 3 Vazrazhdane str., |
| BG-4140 Rogosh, Bulgária |

Leader-96 Ltd.

3 Vazrazhdane str.,

BG-4140 Rogosh, Bulgária

7.12.2020

A565

| Arkus & Romet Group Sp. Z o.o. |
| --- |
| Podgrodzie 32 C |
| PL-39-200 Dębica, Polónia |

Arkus & Romet Group Sp. Z o.o.

Podgrodzie 32 C

PL-39-200 Dębica, Polónia

| Romet Sp. Z o.o. |
| --- |
| Podgrodzie 32 C |
| PL-39-200 Dębica, Polónia |

Romet Sp. Z o.o.

Podgrodzie 32 C

PL-39-200 Dębica, Polónia

9.12.2020

Artigo 4.o

A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada durante o período de 29 de novembro de 2018 a 24 de setembro de 2020 para as partes constantes do quadro do presente artigo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a contar de 29 de novembro de 2018 até 24 de setembro de 2020.

Parte para a qual é anulada a suspensão

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| C492 | Motokit Veículos e Acessórios S.A. | Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq., |
| 3840-453 Vagos, Portugal |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C492

Motokit Veículos e Acessórios S.A.

Rua Padre Vicente Maria da Rocha, 448, 1.o Esq.,

3840-453 Vagos, Portugal

Artigo 5.o

Os pedidos de isenção apresentados pelas partes que constam do quadro do presente artigo respetivamente não são admissíveis e são, por conseguinte, rejeitados.

Parte em relação à qual é rejeitado o pedido de isenção

| Nome | Endereço |
| --- | --- |
| UW Werkmaatschappij B.V. | Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos |
| Profil Bicycles CZ, s.r.o. | Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa |
| TechniBike GmbH | Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha |
| HNF GmbH | Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha |

Nome

Endereço

UW Werkmaatschappij B.V.

Postbus 9255, NL-3506GG Utrecht, Países Baixos

Profil Bicycles CZ, s.r.o.

Hněvotín 31, CZ-783 47 Hněvotín, República Checa

TechniBike GmbH

Julius-Saxler-Strasse 3, DE-54550 Daun/Eifel, Alemanha

HNF GmbH

Bahnhofstrasse 14, DE-16359 Biesenthal, Alemanha

Artigo 6.o

As autorizações de isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo são retiradas respetivamente para as partes constantes do quadro do presente artigo.

Partes em relação às quais é retirada a autorização de isenção

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| A995 | Planet X Ltd | Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way, |
| UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A995

Planet X Ltd

Unit 38-41, Aldwarke Wharfe Business Park, Waddington Way,

UK-Rotherham, South Yorkshire S65 3SH, Reino Unido

C049

CycleSport North Ltd

| 363 Leach Place, Walton Summit Centre, |
| --- |
| UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido |

363 Leach Place, Walton Summit Centre,

UK-Preston PR5 8AS, Reino Unido

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

| Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool |
| --- |
| UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido |

Unit A, Mamhilad Park Estate, Pontypool

UK-Torfaen NP4 0HZ, Reino Unido

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 6.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021.

Pela Comissão

Valdis DOMBROVSKIS

Vice-Presidente-Executivo

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  
  JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

3

(4)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

4

(5)  
  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74.

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/1409 da Comissão, de 29 de setembro de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 325 de 7.10.2020, p. 74).

6

dumping

o

(7)  As partes devem utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

7

(8)  As partes devem utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

8

(9)  Regulamento (CEE) no 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

9

o

dumping

dumping

---

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/10

---

DECISÃO (UE) 2021/660 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2021

que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020

[notificada com o número C(2021) 2693]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2020/1573 (4), prevê a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 30 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2020/1573 (4), prevê a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 30 de abril de 2021.

| (2) | Em 3 de março de 2021, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de mais uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de março de 2021, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de mais uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção.

| (3) | As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas comerciais relativas a esses bens indicam que as respetivas importações se encontram numa trajetória descendente, mas continuam a ser significativas. Apesar do início da vacinação em todos os Estados-Membros e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que a escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser comunicada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção de IVA previstos na Decisão (UE) 2020/491. |
| --- | --- |

(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas comerciais relativas a esses bens indicam que as respetivas importações se encontram numa trajetória descendente, mas continuam a ser significativas. Apesar do início da vacinação em todos os Estados-Membros e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que a escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser comunicada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação da franquia de direitos de importação e da isenção de IVA previstos na Decisão (UE) 2020/491.

| (4) | Por conseguinte, o prazo para a comunicação de informações pelos Estados-Membros em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491 deve também ser prorrogado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o prazo para a comunicação de informações pelos Estados-Membros em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491 deve também ser prorrogado.

| (5) | Em 25 de março de 2021, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de março de 2021, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2020/491 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 30 de abril de 2022 as seguintes informações:»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 30 de abril de 2022 as seguintes informações:»;

| 2) | No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2021.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

1

(2)  
  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103I de 3.4.2020, p. 1).

3

(4)  Decisão (EU) 2020/1573 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 359 de 29.10.2020, p. 8).

4

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| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/12 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/12

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DECISÃO (PESC) 2021/661 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 20 de abril de 2021

que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/87 (ATALANTA/3/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da operação da UE»). |
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(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da operação da UE»).

| (2) | Em 26 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/87 (2), que nomeou o contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO comandante da operação da UE a partir de 19 de fevereiro de 2021. |
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(2)

Em 26 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/87 (2), que nomeou o contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO comandante da operação da UE a partir de 19 de fevereiro de 2021.

| (3) | As autoridades militares espanholas propuseram que o vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE sucedesse ao contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO como comandante da operação da UE. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades militares espanholas propuseram que o vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE sucedesse ao contra-almirante Eugenio DÍAZ DEL RÍO como comandante da operação da UE.

| (4) | Em 25 de março de 2021, o Comité Militar da União Europeia apoiou a nomeação do vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE como comandante da operação da UE a partir de 21 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de março de 2021, o Comité Militar da União Europeia apoiou a nomeação do vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE como comandante da operação da UE a partir de 21 de abril de 2021.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/87 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/87 deverá ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O vice-almirante José M. NÚŇEZ TORRENTE é nomeado comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a partir de 21 de abril de 2021.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2021/87 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/87 do Comité Político e de Segurança, de 26 de janeiro de 2021, que nomeia o comandante da operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1613 (ATALANTA/1/2021) (JO L 30 de 28.1.2021, p. 4).

2

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