# Jornal Oficial L 155/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano5 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 155

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano5 de maio de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/725 da Comissão, de 4 de maio de 2021, que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.o 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/726 da Comissão, de 4 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas vírus da granulose de Adoxophyes orana e flutriafol (
  1
  ) | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/727 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à apresentação em nome da União Europeia de propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/723 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/725 da Comissão, de 4 de maio de 2021, que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.o 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum

o

o

o

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/726 da Comissão, de 4 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas vírus da granulose de Adoxophyes orana e flutriafol (
  1
  )

o

Adoxophyes orana

1

20

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/727 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à apresentação em nome da União Europeia de propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/1 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/723 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes.

| (2) | Incumbe, para isso, a cada Estado-Membro designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos designados. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe, para isso, a cada Estado-Membro designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos designados.

| (3) | Importa, portanto, estabelecer normas relativas à criação desse registo público. |
| --- | --- |

(3)

Importa, portanto, estabelecer normas relativas à criação desse registo público.

| (4) | Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Registo público enumerativo dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas

1.   Incumbe à Comissão, com base nas comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão (2), elaborar e atualizar a lista dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas.

2.   Incumbe à Comissão criar um registo público que inclua a lista atualizada dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento, o qual deve ser constituído por uma base de dados eletrónica acessível ao público.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/724da Comissão, de 3 de março de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

2

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| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/3 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/724 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2021

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), e o artigo 44.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787 exige que as operações de envelhecimento de bebidas espirituosas decorram sob supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes.

| (2) | Incumbe, para o efeito, aos Estados-Membros designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe, para o efeito, aos Estados-Membros designar os organismos responsáveis pela supervisão desses processos de envelhecimento e disso informar a Comissão, a fim de que esta possa criar um registo público que inclua uma lista desses organismos.

| (3) | Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Incumbe-lhes tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento desse regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis por garantir isso. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Incumbe-lhes tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento desse regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis por garantir isso.

| (4) | A bem da comunicação eficiente entre a Comissão, por um lado, e os organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e as autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, por outro, justifica-se estabelecer que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e das suas autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento daquele regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A bem da comunicação eficiente entre a Comissão, por um lado, e os organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e as autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, por outro, justifica-se estabelecer que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos responsáveis pela supervisão dos processos de envelhecimento e das suas autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento daquele regulamento.

| (5) | Para que a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão decorra com simplicidade e eficiência, justifica-se estabelecer que, se determinado Estado-Membro designar mais de um organismo de supervisão dos processos de envelhecimento de bebidas espirituosas ou mais de uma autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, o Estado-Membro em causa designe igualmente o organismo de ligação que servirá de ponto de contacto único com a Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, comunicar também à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos de ligação. |
| --- | --- |

(5)

Para que a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão decorra com simplicidade e eficiência, justifica-se estabelecer que, se determinado Estado-Membro designar mais de um organismo de supervisão dos processos de envelhecimento de bebidas espirituosas ou mais de uma autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, o Estado-Membro em causa designe igualmente o organismo de ligação que servirá de ponto de contacto único com a Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, comunicar também à Comissão as coordenadas de contacto dos seus organismos de ligação.

| (6) | A bem da comunicação eficiente de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser estabelecidas normas relativas ao modelo e aos prazos dessas comunicações. |
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(6)

A bem da comunicação eficiente de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser estabelecidas normas relativas ao modelo e aos prazos dessas comunicações.

| (7) | Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Informações a comunicar à Comissão

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a seguir discriminadas referentes aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787:

| a) | Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo designado para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo designado para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas;

| b) | Caso sejam designados vários organismos para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, incumbências de cada um deles; |
| --- | --- |

b)

Caso sejam designados vários organismos para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, incumbências de cada um deles;

| c) | Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

c)

Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, primeiro parágrafo.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a seguir discriminadas referentes às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787 em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do mesmo regulamento:

| a) | Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico da autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico da autoridade competente;

| b) | Caso sejam designadas várias autoridades competentes, incumbências de cada uma delas; |
| --- | --- |

b)

Caso sejam designadas várias autoridades competentes, incumbências de cada uma delas;

| c) | Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

c)

Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico do organismo de ligação designado em conformidade com o artigo 2.o, segundo parágrafo.

Artigo 2.o

Designação de organismos de ligação

Se determinado Estado-Membro designar mais de um organismo para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, esse Estado-Membro deve designar um organismo de ligação dos organismos de supervisão em causa.

Se determinado Estado-Membro designar mais de uma autoridade competente para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787, esse Estado-Membro deve designar um organismo de ligação das autoridades em causa.

A comunicação das informações à Comissão é da responsabilidade destes dois organismos de ligação.

Artigo 3.o

Prazos e modalidades da comunicação dos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e das autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787

1.   Os Estados-Membros devem comunicar as informações estabelecidas no artigo 1.o à Comissão até 25 de agosto de 2021.

2.   Incumbe-lhes comunicar à Comissão, no prazo máximo de três meses a contar da data da alteração, qualquer alteração das informações referidas no n.o 1 anteriormente comunicadas.

3.   As comunicações devem ser efetuadas recorrendo aos modelos estabelecidos no anexo I, no caso das informações relativas a organismos designados para supervisionar processos de envelhecimento de bebidas espirituosas, e no anexo II, no caso das informações relativas a autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

---

ANEXO I

Modelo das comunicações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

Estado-Membro:

Data da comunicação:

Preencher a parte A se for designado um único organismo para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas; preencher a parte B se forem designados vários organismos para supervisionar esses processos. No segundo caso, preencher também a parte C.

PARTE A

ORGANISMO DESIGNADO PARA SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ENVELHECIMENTO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

PARTE B

LISTA DOS ORGANISMOS DESIGNADOS PARA SUPERVISIONAR OS PROCESSOS DE ENVELHECIMENTO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Informações a indicar para cada organismo:

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

Incumbências específicas:

PARTE C

ORGANISMO DE LIGAÇÃO

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

---

ANEXO II

Modelo das comunicações a que se refere o artigo 1.o, n.o 2

Estado-Membro:

Data da comunicação:

Preencher a parte A se for designada uma única autoridade competente para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2019/787; preencher a parte B se forem designadas várias autoridades competentes para o efeito. No segundo caso, preencher também a parte C.

PARTE A

AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO (UE) 2019/787

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

PARTE B

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO (UE) 2019/787

Informações a indicar para cada autoridade competente:

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

Incumbências específicas:

PARTE C

ORGANISMO DE LIGAÇÃO

Nome:

Endereço:

Número de telefone:

Endereço eletrónico:

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| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/8 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/725 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2021

que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.o 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em virtude da pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, têm-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e na execução atempada do número exigido de controlos no local. Perante esta conjuntura, corre-se o risco de atrasar a realização dos controlos e o consequente pagamento da ajuda. Por outro lado, os agricultores encontram-se vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e têm-se deparado com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria. |
| --- | --- |

(1)

Em virtude da pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, têm-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e na execução atempada do número exigido de controlos no local. Perante esta conjuntura, corre-se o risco de atrasar a realização dos controlos e o consequente pagamento da ajuda. Por outro lado, os agricultores encontram-se vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e têm-se deparado com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

| (2) | Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 (4) para atenuar as dificuldades sentidas, mediante derrogações dos diferentes regulamentos de execução no domínio da política agrícola comum respeitantes a alguns controlos administrativos e no local, em termos de calendário e de número. Atenta a persistência das dificuldades decorrentes da pandemia de COVID-19 em 2021, importa prever, também para este ano, medidas semelhantes. |
| --- | --- |

(2)

Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 (4) para atenuar as dificuldades sentidas, mediante derrogações dos diferentes regulamentos de execução no domínio da política agrícola comum respeitantes a alguns controlos administrativos e no local, em termos de calendário e de número. Atenta a persistência das dificuldades decorrentes da pandemia de COVID-19 em 2021, importa prever, também para este ano, medidas semelhantes.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5) estabelece regras relativas, nomeadamente, ao calendário dos controlos no local, às taxas de controlo de determinados controlos no local no quadro do sistema integrado — incluindo os regimes de ajuda «animais» — e ao aumento da taxa de controlo no que respeita a determinados regimes. Esse regulamento estabelece igualmente regras aplicáveis aos controlos no local em termos de critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações respeitantes aos pedidos de ajuda e pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio «animais», as taxas de controlo para as medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, bem como as taxas mínimas de controlo no âmbito da condicionalidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5) estabelece regras relativas, nomeadamente, ao calendário dos controlos no local, às taxas de controlo de determinados controlos no local no quadro do sistema integrado — incluindo os regimes de ajuda «animais» — e ao aumento da taxa de controlo no que respeita a determinados regimes. Esse regulamento estabelece igualmente regras aplicáveis aos controlos no local em termos de critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações respeitantes aos pedidos de ajuda e pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio «animais», as taxas de controlo para as medidas de desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais, bem como as taxas mínimas de controlo no âmbito da condicionalidade.

| (4) | O artigo 24.o, n.o 4, o artigo 48.o, n.o 5, o artigo 49.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, e o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem determinadas regras que a autoridade competente deve cumprir ao efetuar os controlos administrativos e os controlos no local. Dada a situação causada pela pandemia de COVID-19, importa incentivar a realização destes controlos por recurso à teledeteção e a novas tecnologias, nomeadamente aeronaves não tripuladas, fotografias com geomarcação, recetores do sistema global de navegação por satélite (GNSS) combinados com o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) e o Galileu, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do programa Copernicus e outros documentos comprovativos adequados, para verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações impostas pelo regime de ajudas ou pela medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. |
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(4)

O artigo 24.o, n.o 4, o artigo 48.o, n.o 5, o artigo 49.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, e o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem determinadas regras que a autoridade competente deve cumprir ao efetuar os controlos administrativos e os controlos no local. Dada a situação causada pela pandemia de COVID-19, importa incentivar a realização destes controlos por recurso à teledeteção e a novas tecnologias, nomeadamente aeronaves não tripuladas, fotografias com geomarcação, recetores do sistema global de navegação por satélite (GNSS) combinados com o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) e o Galileu, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do programa Copernicus e outros documentos comprovativos adequados, para verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações impostas pelo regime de ajudas ou pela medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

| (5) | O artigo 26.o, n.o 4, e o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem regras aplicáveis aos controlos no local, a fim de verificar o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações; abrangem todos os animais objeto dos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ao abrigo dos regimes de ajudas ou medidas de apoio «animais» a controlar. Dada a situação atual, importa estipular que se os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local como exigido por essas disposições e não estiverem disponíveis outros elementos de prova, poderão efetuá-los, no respeitante ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, em qualquer altura do ano, na condição de continuar a ser possível verificar as condições de elegibilidade. |
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(5)

O artigo 26.o, n.o 4, e o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelecem regras aplicáveis aos controlos no local, a fim de verificar o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações; abrangem todos os animais objeto dos pedidos de ajuda ou de pagamento apresentados ao abrigo dos regimes de ajudas ou medidas de apoio «animais» a controlar. Dada a situação atual, importa estipular que se os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local como exigido por essas disposições e não estiverem disponíveis outros elementos de prova, poderão efetuá-los, no respeitante ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, em qualquer altura do ano, na condição de continuar a ser possível verificar as condições de elegibilidade.

| (6) | Várias obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitantes à condicionalidade, e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no que se refere aos regimes de ajuda e medidas de apoio «animais», assentam em calendários de cumprimento específicos e diferenciados, sendo portanto necessário efetuar os controlos no local neste contexto. As medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a pandemia de COVID-19 impedem a realização dos controlos previstos com rigor e nos prazos previstos. É também possível que alguns tipos de controlos não possam ser realizados com recurso a novas tecnologias para substituir as visitas no local. Por conseguinte, no que se refere a certos controlos a efetuar em 2021, importa derrogar os artigos 30.o a 33.°, os artigos 40.o-A, 50.° e 52.° e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e reduzir a taxa mínima dos controlos no local em relação às taxas de controlo normais previstas, respetivamente, para os regimes de ajudas e medidas de apoio «superfície» e «animais», as medidas de desenvolvimento rural que não as medidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo e as obrigações de condicionalidade. A fim de tirar o melhor partido da possibilidade de limitar a população de controlo, é igualmente adequado derrogar o artigo 35.o, o artigo 50.o, n.o 5, e o artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e permitir que os Estados-Membros adiem o aumento das taxas de controlo exigido por essas disposições, inclusive das taxas de controlo resultantes das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 7.o, segundo parágrafo, e no artigo 9.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2020/532. |
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(6)

Várias obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitantes à condicionalidade, e do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no que se refere aos regimes de ajuda e medidas de apoio «animais», assentam em calendários de cumprimento específicos e diferenciados, sendo portanto necessário efetuar os controlos no local neste contexto. As medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a pandemia de COVID-19 impedem a realização dos controlos previstos com rigor e nos prazos previstos. É também possível que alguns tipos de controlos não possam ser realizados com recurso a novas tecnologias para substituir as visitas no local. Por conseguinte, no que se refere a certos controlos a efetuar em 2021, importa derrogar os artigos 30.o a 33.°, os artigos 40.o-A, 50.° e 52.° e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e reduzir a taxa mínima dos controlos no local em relação às taxas de controlo normais previstas, respetivamente, para os regimes de ajudas e medidas de apoio «superfície» e «animais», as medidas de desenvolvimento rural que não as medidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo e as obrigações de condicionalidade. A fim de tirar o melhor partido da possibilidade de limitar a população de controlo, é igualmente adequado derrogar o artigo 35.o, o artigo 50.o, n.o 5, e o artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e permitir que os Estados-Membros adiem o aumento das taxas de controlo exigido por essas disposições, inclusive das taxas de controlo resultantes das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 7.o, segundo parágrafo, e no artigo 9.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2020/532.

| (7) | As derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 previstas no presente regulamento deverão permitir aos Estados-Membros prevenir atrasos nas medidas de controlo e no tratamento dos pedidos de ajuda, evitando assim que ocorram atrasos nos pagamentos aos beneficiários no respeitante ao ano de 2021. É, no entanto, imperativo que essas derrogações não impeçam a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado. Assim, os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para evitar pagamentos em excesso e promover a recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos. Além disso, o recurso a essas derrogações deverá ser tido em conta na declaração de gestão referida no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. |
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(7)

As derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 previstas no presente regulamento deverão permitir aos Estados-Membros prevenir atrasos nas medidas de controlo e no tratamento dos pedidos de ajuda, evitando assim que ocorram atrasos nos pagamentos aos beneficiários no respeitante ao ano de 2021. É, no entanto, imperativo que essas derrogações não impeçam a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado. Assim, os Estados-Membros que façam uso dessas derrogações são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para evitar pagamentos em excesso e promover a recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos. Além disso, o recurso a essas derrogações deverá ser tido em conta na declaração de gestão referida no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para os exercícios financeiros de 2021 e 2022.

| (8) | Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 (7) e (UE) n.o 181/2014 da Comissão (8) preveem taxas para o controlo de medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Devido às medidas adotadas para conter a pandemia de COVID-19, que afetam tanto as regiões ultraperiféricas da União como as ilhas menores do mar Egeu, convém prever derrogações desses regulamentos, alargando a possibilidade de utilizar novas tecnologias como elementos de prova alternativos para os controlos e adaptando, no tocante ao ano de 2021, as taxas de controlo aplicáveis aos controlos no local. |
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(8)

Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 (7) e (UE) n.o 181/2014 da Comissão (8) preveem taxas para o controlo de medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Devido às medidas adotadas para conter a pandemia de COVID-19, que afetam tanto as regiões ultraperiféricas da União como as ilhas menores do mar Egeu, convém prever derrogações desses regulamentos, alargando a possibilidade de utilizar novas tecnologias como elementos de prova alternativos para os controlos e adaptando, no tocante ao ano de 2021, as taxas de controlo aplicáveis aos controlos no local.

| (9) | O artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (9) estabelece que os Estados-Membros devem verificar, inclusive no local, os critérios de reconhecimento das organizações de produtores, ou respetivas associações, no setor das frutas e produtos hortícolas. Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os controlos no local relativos aos critérios de reconhecimento não devem ser realizados no ano de 2021. |
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(9)

O artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (9) estabelece que os Estados-Membros devem verificar, inclusive no local, os critérios de reconhecimento das organizações de produtores, ou respetivas associações, no setor das frutas e produtos hortícolas. Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os controlos no local relativos aos critérios de reconhecimento não devem ser realizados no ano de 2021.

| (10) | O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 fixa uma amostra para os controlos anuais no local de, pelo menos, 30% da ajuda total pedida, prevendo ainda que cada organização de produtores, ou respetiva associação, no setor das frutas e produtos hortícolas que execute um programa operacional seja objeto de visitas, pelo menos, de três em três anos. O mesmo artigo prevê ainda, no n.o 7, que as ações realizadas em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no seu n.o 2 sejam objeto de, pelo menos, uma visita destinada a verificar a sua execução. Em virtude das medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir estes requisitos, pelo que devem ser autorizados a reduzir a taxa de controlos no ano de 2021, não devendo ser sujeitos, durante esse mesmo ano, aos requisitos relativos à frequência das visitas a efetuar às organizações de produtores. |
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(10)

O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 fixa uma amostra para os controlos anuais no local de, pelo menos, 30% da ajuda total pedida, prevendo ainda que cada organização de produtores, ou respetiva associação, no setor das frutas e produtos hortícolas que execute um programa operacional seja objeto de visitas, pelo menos, de três em três anos. O mesmo artigo prevê ainda, no n.o 7, que as ações realizadas em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no seu n.o 2 sejam objeto de, pelo menos, uma visita destinada a verificar a sua execução. Em virtude das medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir estes requisitos, pelo que devem ser autorizados a reduzir a taxa de controlos no ano de 2021, não devendo ser sujeitos, durante esse mesmo ano, aos requisitos relativos à frequência das visitas a efetuar às organizações de produtores.

| (11) | O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 estabelece que os controlos de primeiro nível das operações de retirada devem abranger 100% da quantidade de produtos retirados do mercado, com exceção daqueles que se destinem a operações de distribuição gratuita, relativamente aos quais, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, os Estados-Membros podem controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10%, das quantidades correspondentes na campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não conseguir cumprir este requisito, pelo que devem ser autorizados, em 2021, a controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10% das quantidades correspondentes na campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores, igualmente para todos os outros produtos retirados, independentemente do seu destino. |
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(11)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 estabelece que os controlos de primeiro nível das operações de retirada devem abranger 100% da quantidade de produtos retirados do mercado, com exceção daqueles que se destinem a operações de distribuição gratuita, relativamente aos quais, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, os Estados-Membros podem controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10%, das quantidades correspondentes na campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não conseguir cumprir este requisito, pelo que devem ser autorizados, em 2021, a controlar uma percentagem menor, mas não inferior a 10% das quantidades correspondentes na campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores, igualmente para todos os outros produtos retirados, independentemente do seu destino.

| (12) | O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 prevê que cada controlo incida numa amostra representativa de, pelo menos, 5% das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização pela organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir este requisito, pelo que devem ser autorizados, no ano de 2021, a utilizar amostras representativas de, pelo menos, 3% das quantidades retiradas pela organização de produtores na campanha de comercialização de 2020. |
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(12)

O artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 prevê que cada controlo incida numa amostra representativa de, pelo menos, 5% das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização pela organização de produtores. Dadas as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros poderão não ter condições para cumprir este requisito, pelo que devem ser autorizados, no ano de 2021, a utilizar amostras representativas de, pelo menos, 3% das quantidades retiradas pela organização de produtores na campanha de comercialização de 2020.

| (13) | Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, continuará a ser materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2021, controlos no local sistemáticos e por amostragem dos pedidos de ajuda anuais, controlos de primeiro e segundo níveis das operações de retirada e controlos da colheita em verde e da não colheita, como estabelecido, respetivamente, no artigo 27.o, n.o 7, no artigo 29.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.o 3, e no artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder definir controlos equivalentes aos controlos no local sistemáticos, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários. |
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(13)

Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, continuará a ser materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2021, controlos no local sistemáticos e por amostragem dos pedidos de ajuda anuais, controlos de primeiro e segundo níveis das operações de retirada e controlos da colheita em verde e da não colheita, como estabelecido, respetivamente, no artigo 27.o, n.o 7, no artigo 29.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.o 3, e no artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder definir controlos equivalentes aos controlos no local sistemáticos, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários.

| (14) | Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, foi e será materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2020 e 2021, respetivamente, controlos no local sistemáticos e por amostragem respeitantes às operações apoiadas ao abrigo dos artigos 45.o a 52.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Por conseguinte, no que respeita ao exercício financeiro de 2020, foram introduzidas derrogações do artigo 32.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (11), que deverão ser mantidas para o exercício financeiro de 2021, a fim de permitir aos Estados-Membros definir controlos equivalentes aos controlos sistemáticos a efetuar no local, nomeadamente fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, assegurando o cumprimento da legislação que rege os programas de apoio ao setor vitivinícola antes de os pagamentos serem efetuados. |
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(14)

Devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, foi e será materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, em 2020 e 2021, respetivamente, controlos no local sistemáticos e por amostragem respeitantes às operações apoiadas ao abrigo dos artigos 45.o a 52.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Por conseguinte, no que respeita ao exercício financeiro de 2020, foram introduzidas derrogações do artigo 32.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (11), que deverão ser mantidas para o exercício financeiro de 2021, a fim de permitir aos Estados-Membros definir controlos equivalentes aos controlos sistemáticos a efetuar no local, nomeadamente fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, assegurando o cumprimento da legislação que rege os programas de apoio ao setor vitivinícola antes de os pagamentos serem efetuados.

| (15) | Pelo mesmo motivo, será também materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, relativamente ao exercício financeiro de 2021 e dentro do prazo fixado no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, controlos no local sistemáticos das operações de colheita em verde apoiadas ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, por conseguinte, adotar uma derrogação que permita adiar a conclusão desses controlos até 15 de setembro de 2021. |
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(15)

Pelo mesmo motivo, será também materialmente impossível aos Estados-Membros efetuar, relativamente ao exercício financeiro de 2021 e dentro do prazo fixado no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, controlos no local sistemáticos das operações de colheita em verde apoiadas ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Importa, por conseguinte, adotar uma derrogação que permita adiar a conclusão desses controlos até 15 de setembro de 2021.

| (16) | O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (12) estabelece o número de amostras de uvas frescas a colher nas vinhas durante o período da vindima da parcela em causa, para a criação do banco analítico de dados isotópicos a que se refere o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (13). Nos casos em que as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impeçam os Estados-Membros de realizar esses controlos, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar o número mínimo de amostras. |
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(16)

O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (12) estabelece o número de amostras de uvas frescas a colher nas vinhas durante o período da vindima da parcela em causa, para a criação do banco analítico de dados isotópicos a que se refere o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (13). Nos casos em que as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impeçam os Estados-Membros de realizar esses controlos, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar o número mínimo de amostras.

| (17) | O artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 exige aos Estados-Membros que efetuem controlos anuais no local de, pelo menos, 5% de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola. Uma vez que as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedem a realização desses controlos em vários Estados-Membros produtores de vinho durante um longo período, essa percentagem deverá ser reduzida em 2021. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros devem ser autorizados a suspender temporariamente em 2021 os controlos no local sistemáticos, a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, a efetuar em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor. |
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(17)

O artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 exige aos Estados-Membros que efetuem controlos anuais no local de, pelo menos, 5% de todos os viticultores identificados no cadastro vitícola. Uma vez que as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedem a realização desses controlos em vários Estados-Membros produtores de vinho durante um longo período, essa percentagem deverá ser reduzida em 2021. Pelo mesmo motivo, os Estados-Membros devem ser autorizados a suspender temporariamente em 2021 os controlos no local sistemáticos, a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento, a efetuar em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor.

| (18) | No respeitante aos programas de trabalho para apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa, o Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão (14), estabelece regras aplicáveis aos controlos no local a fim de verificar se são cumpridas as condições da concessão de financiamento da União. As medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 podem dificultar a realização de controlos no local conforme exigido pelo artigo 6.o daquele regulamento. É, por conseguinte, adequado proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo substituir os controlos no local no ano civil de 2021 por controlos alternativos. |
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(18)

No respeitante aos programas de trabalho para apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa, o Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão (14), estabelece regras aplicáveis aos controlos no local a fim de verificar se são cumpridas as condições da concessão de financiamento da União. As medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 podem dificultar a realização de controlos no local conforme exigido pelo artigo 6.o daquele regulamento. É, por conseguinte, adequado proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo substituir os controlos no local no ano civil de 2021 por controlos alternativos.

| (19) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (15), relativo às ajudas no setor da apicultura, estabelece regras sobre o acompanhamento e os controlos relativos à correta execução dos programas apícolas nacionais, às despesas efetivamente realizadas e ao número correto de colmeias comunicado pelos apicultores. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que, pelo menos, 5% dos requerentes de ajuda no âmbito dos programas apícolas são sujeitos a controlos no local. As medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 podem dificultar a realização de controlos no local no número necessário para atingir esse limiar. Importa, por conseguinte, proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo-lhes derrogar esse requisito. Esta derrogação não pode, contudo, implicar um aumento do risco de pagamentos indevidos. Consequentemente, qualquer redução do número de controlos no local deverá ser substituída, sempre que possível, por controlos alternativos. |
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(19)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (15), relativo às ajudas no setor da apicultura, estabelece regras sobre o acompanhamento e os controlos relativos à correta execução dos programas apícolas nacionais, às despesas efetivamente realizadas e ao número correto de colmeias comunicado pelos apicultores. Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que, pelo menos, 5% dos requerentes de ajuda no âmbito dos programas apícolas são sujeitos a controlos no local. As medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 podem dificultar a realização de controlos no local no número necessário para atingir esse limiar. Importa, por conseguinte, proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo-lhes derrogar esse requisito. Esta derrogação não pode, contudo, implicar um aumento do risco de pagamentos indevidos. Consequentemente, qualquer redução do número de controlos no local deverá ser substituída, sempre que possível, por controlos alternativos.

| (20) | Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento são necessárias para que os Estados-Membros organizem campanhas de controlo e, simultaneamente, respeitem as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e aplicar-se retroativamente para abranger toda a duração das campanhas de controlo respetivas: as medidas dos capítulos I e II e do capítulo III, secções 3 e 4, devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, o que corresponde ao exercício no sistema integrado de gestão e de controlo ou ao ano civil para as medidas de apoio ao desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais e para as medidas no setor vitivinícola; as medidas do capítulo III, secções 1 e 2, devem aplicar-se a partir de 16 de outubro de 2020, o que corresponde ao exercício financeiro, e as medidas do capítulo III, secção 5, devem aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2020, o que corresponde à campanha apícola. |
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(20)

Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento são necessárias para que os Estados-Membros organizem campanhas de controlo e, simultaneamente, respeitem as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e aplicar-se retroativamente para abranger toda a duração das campanhas de controlo respetivas: as medidas dos capítulos I e II e do capítulo III, secções 3 e 4, devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, o que corresponde ao exercício no sistema integrado de gestão e de controlo ou ao ano civil para as medidas de apoio ao desenvolvimento rural não relacionadas com superfícies nem com animais e para as medidas no setor vitivinícola; as medidas do capítulo III, secções 1 e 2, devem aplicar-se a partir de 16 de outubro de 2020, o que corresponde ao exercício financeiro, e as medidas do capítulo III, secção 5, devem aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2020, o que corresponde à campanha apícola.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité dos Pagamentos Diretos, do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité dos Pagamentos Diretos, do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DERROGAÇÕES DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.O 809/2014

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 48.o, n.o 5, do artigo 49.o, n.o 1, do artigo 52.o, n.o 1, do artigo 60.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, no respeitante aos controlos a realizar quanto ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, respetivamente, os Estados-Membros podem decidir substituir na totalidade as inspeções físicas a efetuar por força desse regulamento, em particular as visitas no terreno e os controlos no local, pela fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou por novas tecnologias, como fotografias com geomarcação ou outros elementos de prova adequados, inclusive os documentos comprovativos apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, que permitam retirar conclusões definitivas a contento da autoridade competente.

Se as visitas ao local da operação objeto do apoio, ou local do investimento, a que se refere o artigo 48.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 não puderem ser substituídas por documentos comprovativos adequados, os Estados-Membros devem efetuá-las após a realização do pagamento final.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 26.o, n.o 4, e do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar os controlos no local no prazo exigido por essas disposições, e os métodos alternativos, incluindo o recurso a novas tecnologias, não permitirem obter as provas necessárias, podem decidir efetuar esses controlos no que respeita ao exercício de 2021 ou ao ano civil de 2021, respetivamente, em qualquer altura do ano, na condição de continuar a ser possível verificar as condições de elegibilidade.

Artigo 3.o

1.   Se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar controlos no local no exercício de 2021 ou no ano civil de 2021, respetivamente, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 30.o a 33.°, no artigo 35.o, no artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 2, alínea b), no artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 5, no artigo 52.o, n.o 2, no artigo 60.o, n.o 2, terceiro parágrafo, no artigo 68.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os Estados-Membros podem decidir aplicar as normas estabelecidas nos n.os 2 a 13, respetivamente, do presente artigo.

2.   Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:

| a) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície; |
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a)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície;

| b) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo; |
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b)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento redistributivo;

| c) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais; |
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c)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento para zonas com condicionantes naturais;

| d) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores; |
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d)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento enquanto jovens agricultores;

| e) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário; |
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e)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento «superfícies» no âmbito do apoio associado voluntário;

| f) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura; |
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f)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito do regime da pequena agricultura;

| g) | 10% das superfícies declaradas para produção de cânhamo; |
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g)

10% das superfícies declaradas para produção de cânhamo;

| h) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão. |
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h)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos de pagamento específico para o algodão.

Os Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, já tenham decidido reduzir para 3% as taxas de controlo em relação a certos regimes, podem baixar para 1% as percentagens fixadas na presente disposição para tais regimes.

3.   Em derrogação do artigo 31.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:

| a) | 3% dos beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente; |
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a)

3% dos beneficiários obrigados às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente;

| b) | 1%:






  i) | dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico, por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento, |
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b)

1%:

i)

dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico, por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e que não estão abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o do mesmo regulamento,

| ii) | dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estejam abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (16) se não for aplicável num Estado-Membro; |
| --- | --- |

ii)

dos beneficiários elegíveis para o pagamento por ecologização que estejam isentos das obrigações relativas à diversificação das culturas e à superfície de interesse ecológico por não atingirem os limiares referidos nos artigos 44.o e 46.° do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que não estejam abrangidos pelas obrigações referidas no artigo 45.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nos anos em que o artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (16) se não for aplicável num Estado-Membro;

| c) | 3% dos beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
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c)

3% dos beneficiários obrigados às práticas de ecologização e que participem nos regimes nacionais ou regionais de certificação ambiental a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

A taxa do controlo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), deve abranger, simultaneamente, pelo menos, 3% dos beneficiários com superfícies cobertas com prados permanentes, que sejam ecologicamente sensíveis, em zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho (17) ou pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e em outras zonas sensíveis referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4.   Em derrogação do artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos:

| a) | 3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural; |
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a)

3% dos beneficiários que apresentem pedidos no âmbito das medidas de desenvolvimento rural;

| b) | 3% dos agrupamentos («coletivos») que apresentem um pedido coletivo. |
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b)

3% dos agrupamentos («coletivos») que apresentem um pedido coletivo.

A taxa de controlo de 3% referida no primeiro parágrafo, alínea a), para as medidas previstas nos artigos 28.o e 29.° do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deve ser alcançada a nível de cada medida.

5.   Em derrogação do artigo 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no exercício de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos, 3% de todos os beneficiários que apresentem pedidos no âmbito dos regimes de ajuda «animais» que abranjam, pelo menos, 3% dos animais.

6.   Em derrogação do artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os Estados-Membros podem decidir adiar o aumento da taxa de controlo que deveria ter sido aplicado no exercício de 2021 para os regimes de ajuda e medidas de apoio referidos nos n.os 2 a 5 do presente artigo e substituí-lo por um aumento correspondente em relação ao exercício de 2022.

7.   Em derrogação do artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), primeira frase, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os controlos pertinentes relativos aos critérios de elegibilidade, aos compromissos e a outras obrigações devem ser realizados em, pelo menos, 3% dos beneficiários em causa.

8.   Em derrogação do artigo 40.o-A, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, as verificações do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo devem abranger, pelo menos, 10% da superfície.

9.   Em derrogação do artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e do artigo 60.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no ano civil de 2021, a taxa de controlo deve ser de, pelo menos, 3%.

10.   Em derrogação do artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os Estados-Membros podem decidir adiar o aumento da taxa de controlo que deveria ter sido aplicado no ano civil de 2021 e substituí-lo por um aumento correspondente em relação ao ano civil de 2022.

11.   Em derrogação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no ano civil de 2021, a taxa de controlo para os controlos ex post deve ser de, pelo menos, 0,6%.

12.   Em derrogação do artigo 68.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, a taxa mínima de controlo para a condicionalidade, no exercício de 2021, é de 0,5%.

13.   Em derrogação do artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os Estados-Membros podem decidir adiar o aumento das taxas de controlo que deveria ter sido aplicado no exercício de 2021 e substituí-lo por um aumento correspondente em relação ao exercício de 2022.

Artigo 4.o

No caso dos Estados-Membros que aplicarem os artigos 1.o, 2.o e 3.o, a declaração de gestão a elaborar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve incluir, no respeitante aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, uma confirmação de que se evitaram os pagamentos em excesso aos beneficiários e de que se promoveu a recuperação dos montantes indevidamente pagos com base na verificação de todas as informações necessárias.

CAPÍTULO II

DERROGAÇÕES DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO E DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU

SECÇÃO 1

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar nas regiões ultraperiféricas os controlos físicos em conformidade com as normas estabelecidas nessa disposição, em 2021 podem decidir organizá-los em conformidade com as normas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   O controlo físico da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas efetuado na região ultraperiférica em causa deve incidir numa amostra representativa de, no mínimo, 3% dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014.

3.   Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar nas regiões ultraperiféricas os controlos no local em conformidade com as normas estabelecidas nesse artigo, em 2021 podem decidir organizá-los em conformidade com as normas estabelecidas no n.o 4 do presente artigo.

4.   Com base numa análise de riscos efetuada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 3% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 3% dos montantes das ajudas para cada ação.

5.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não puderem efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas em conformidade com as normas estabelecidas nessas disposições para 2021, podem decidir:

| a) | substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas; |
| --- | --- |

a)

substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;

| b) | efetuar esses controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final. |
| --- | --- |

b)

efetuar esses controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.

6.   Em derrogação do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir adiar o aumento da taxa de controlo que deveria ter sido aplicado no exercício de 2021 para os regimes de ajuda e medidas de apoio referidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo e substituí-lo por um aumento correspondente em relação ao exercício de 2022.

SECÇÃO 2

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19,a Grécia não puder efetuar controlos físicos em conformidade com as normas estabelecidas nessa disposição, em 2021 pode decidir organizá-los de acordo com as normas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   O controlo físico da introdução dos produtos agrícolas efetuado nas ilhas menores do mar Egeu deve incidir numa amostra representativa de, no mínimo, 3% dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014. O controlo físico da exportação ou expedição previsto na secção 3 do mesmo regulamento, efetuado nas ilhas menores do mar Egeu, deve incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 3% das operações, atendendo aos perfis de risco estabelecidos pela Grécia.

3.   Em derrogação do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, a Grécia não puder efetuar controlos no local em conformidade com as normas estabelecidas nesse artigo, em 2021 pode decidir organizá-los de acordo com as normas estabelecidas no n.o 4 do presente artigo.

4.   Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local por amostragem, para cada ação, relativamente a, pelo menos, 3% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, pelo menos, 3% dos montantes da ajuda para cada ação.

5.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, a Grécia não puder efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu em conformidade com as regras estabelecidas nessas disposições para 2021, pode decidir:

| a) | substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas; |
| --- | --- |

a)

substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer documentos comprovativos adequados que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;

| b) | efetuar os controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final. |
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b)

efetuar os controlos em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.

6.   Em derrogação do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Grécia pode decidir adiar o aumento da taxa de controlo que deveria ter sido aplicado no exercício de 2021 para os regimes de ajuda e medidas de apoio referidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo e substituí-lo por um aumento correspondente em relação ao exercício de 2022.

CAPÍTULO III

DERROGAÇÕES DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS

SECÇÃO 1

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2017/892

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, os controlos no local relativos aos critérios de reconhecimento não são aplicáveis em 2021.

2.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892:

| a) | em 2021, os controlos no local a que se refere o artigo 27.o do mesmo regulamento devem incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 10% do montante total da ajuda pedida para o ano de 2020; |
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a)

em 2021, os controlos no local a que se refere o artigo 27.o do mesmo regulamento devem incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 10% do montante total da ajuda pedida para o ano de 2020;

| b) | a norma segundo a qual cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional deve ser objeto de visitas, pelo menos, uma vez de três em três anos não se aplica aos controlos no local a realizar em 2021. |
| --- | --- |

b)

a norma segundo a qual cada organização de produtores ou associação de organizações de produtores que execute um programa operacional deve ser objeto de visitas, pelo menos, uma vez de três em três anos não se aplica aos controlos no local a realizar em 2021.

3.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, a norma segundo a qual as ações em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento devem ser objeto de, pelo menos, uma visita ao local onde decorre a ação, com vista a verificar a sua execução, não se aplica aos controlos no local a realizar em 2021. Essas visitas podem ser substituídas por outros tipos de controlos a definir pelos Estados-Membros, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários.

4.   Em derrogação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, em 2021, os Estados-Membros podem, no que respeita a todos os produtos retirados, independentemente do seu destino, controlar uma percentagem inferior à prevista nessa disposição, mas não inferior a 10% das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. O controlo pode ser efetuado nas instalações da organização de produtores ou nas instalações dos destinatários dos produtos. Se os controlos revelarem irregularidades, os Estados-Membros devem efetuar controlos complementares. Esses controlos podem ser substituídos por outros tipos de controlos a definir pelos Estados-Membros, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários.

5.   Em derrogação do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, em 2021, cada controlo deve incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 3% das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização de 2020 pela organização de produtores. Esses controlos podem ser substituídos por outros tipos de controlos a definir pelos Estados-Membros, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários.

6.   Em derrogação do artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, no ano de 2021, os controlos no local podem ser substituídos por outros tipos de controlos a definir pelos Estados-Membros, como fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários.

SECÇÃO 2

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150

Artigo 8.o

1.   Em derrogação do artigo 32.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, se, durante o exercício financeiro de 2021, as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de realizar controlos no local em conformidade com essas disposições, tais controlos podem ser substituídos por outros tipos de controlo, a definir pelos Estados-Membros, como fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, controlos administrativos ou videoconferências com os beneficiários, que garantam o respeito das normas aplicáveis aos programas de apoio ao setor vitivinícola.

2.   Em derrogação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, se, durante o exercício financeiro de 2021, as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de realizar controlos no local em conformidade com essas disposições, tais controlos relativos às operações de colheita em verde devem ser efetuados até 15 de setembro de 2021.

SECÇÃO 3

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2018/274

Artigo 9.o

1.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, se as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de, no período da vindima de 2021, colher e transformar uvas frescas na medida do necessário para o número de amostras estabelecido no anexo III, parte II, desse regulamento, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações quanto ao número de amostras.

2.   Em derrogação do artigo 31.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, se as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de realizar os controlos no local em 2021 de acordo com essa disposição, os Estados-Membros devem realizar controlos no local de, pelo menos, 3% dos viticultores identificados no cadastro vitícola.

3.   Em derrogação do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, no ano de 2021 os Estados-Membros podem suspender temporariamente os controlos no local sistemáticos efetuados em superfícies plantadas com vinha não incluídas em qualquer registo de viticultor, nos casos em que as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 os impeçam de os realizar.

SECÇÃO 4

Derrogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014

Artigo 10.o

Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, se as medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19 impedirem os Estados-Membros de realizar atempadamente os controlos no local no ano civil de 2021, podem decidir substituir parcial ou totalmente os controlos no local por controlos administrativos ou pela utilização de elementos de prova adequados, como fotografias com geomarcação, reuniões por vídeo, ou outros elementos de prova em formato eletrónico.

SECÇÃO 5

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368

Artigo 11.o

Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, durante o ano apícola de 2021, os Estados-Membros podem decidir afastar-se do limiar de 5% no que respeita aos controlos no local dos requerentes de ajuda no âmbito dos seus programas apícolas, desde que substituam os controlos no local planeados por controlos alternativos, como fotografias a pedido, a realização de reuniões por vídeo ou outros meios que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas incluídas no programa apícola.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os capítulos I e II e o capítulo III, secções 3 e 4, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

O capítulo III, secções 1 e 2, são aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2020.

O capítulo III, secção 5, é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  
  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

2

(3)  
  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240 quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum (JO L 119 de 17.4.2020, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 63 de 4.3.2014, p. 53).

8

o

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

10

o

o

o

o

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.7.2016, p. 23).

11

o

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).

12

o

o

(13)  Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).

13

o

o

o

o

o

o

(14)  Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 95).

14

o

o

o

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 9).

15

o

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

16

o

o

(17)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

17

habitats

(18)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

19

o

o

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| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/20 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/726 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas vírus da granulose de Adoxophyes orana e flutriafol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | O período de aprovação da substância ativa flutriafol foi prorrogado de 31 de maio de 2021 até 31 de maio de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão (3) e, adicionalmente, até 31 de agosto de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 da Comissão (4). O período de aprovação da substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana foi prorrogado de 31 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2007. |
| --- | --- |

(2)

O período de aprovação da substância ativa flutriafol foi prorrogado de 31 de maio de 2021 até 31 de maio de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão (3) e, adicionalmente, até 31 de agosto de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 da Comissão (4). O período de aprovação da substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana foi prorrogado de 31 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2024 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2007.

| (3) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas em causa, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5). No entanto, no que respeita às substâncias ativas vírus da granulose de Adoxophyes orana e flutriafol, os requerentes confirmaram que já não apoiam o pedido de renovação da aprovação. |
| --- | --- |

(3)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas em causa, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5). No entanto, no que respeita às substâncias ativas vírus da granulose de Adoxophyes orana e flutriafol, os requerentes confirmaram que já não apoiam o pedido de renovação da aprovação.

| (4) | Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as prorrogações dos períodos de aprovação dessas substâncias ativas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 já não se justificam. Por conseguinte, é adequado estabelecer o termo das aprovações do vírus da granulose de Adoxophyes orana e do flutriafol nas datas em que essas aprovações expirariam sem a respetiva prorrogação. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as prorrogações dos períodos de aprovação dessas substâncias ativas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 já não se justificam. Por conseguinte, é adequado estabelecer o termo das aprovações do vírus da granulose de Adoxophyes orana e do flutriafol nas datas em que essas aprovações expirariam sem a respetiva prorrogação.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por isso, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por isso, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1266 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 6-benziladenina, sulfato de alumínio, azadiractina, bupirimato, carboxina, cletodime, cicloxidime, dazomete, diclofope, ditianão, dodina, fenazaquina, fluometurão, flutriafol, hexitiazox, himexazol, ácido indolilbutírico, isoxabena, calda sulfo-cálcica, metaldeído, paclobutrazol, pencicurão, sintofena, tau-fluvalinato e tebufenozida (JO L 238 de 21.9.2018, p. 81).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2007 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-decanol, 1,4-dimetilnaftaleno, 6-benziladenina, acequinocil, vírus da granulose de Adoxophyes orana, sulfato de alumínio, amissulbrome, Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941), azadiractina, Bacillus pumilus QST 2808, benalaxil-M, bixafene, bupirimato, Candida oleophila estirpe O, clorantraniliprol, fosfonato de dissódio, ditianão, dodina, emamectina, flubendiamida, fluometurão, fluxapiroxade, flutriafol, hexitiazox, imazamox, ipconazol, isoxabena, ácido L-ascórbico, calda sulfo-cálcica, óleo de laranja, Paecilomyces fumosoroseus estirpe FE 9901, pendimetalina, penflufene, pentiopirade, fosfonatos de potássio, prossulfurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piriofenona, piroxsulame, quinmeraque, ácido S-abscísico, sedaxane, sintofena, tiossulfato de prata e sódio, espinetorame, espirotetramato, Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, tau-fluvalinato, tebufenozida, tembotriona, tiencarbazona, valifenalato, fosforeto de zinco (JO L 414 de 9.12.2020, p. 10).

4

o

Adoxophyes orana

Aureobasidium pullulans

Bacillus pumilus

Candida oleophila

Paecilomyces fumosoroseus

Pseudomonas sp.

Streptomyces lydicus

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

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ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, vírus da granulose de Adoxophyes orana, a data é substituída por «31 de janeiro de 2023». |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, vírus da granulose de Adoxophyes orana, a data é substituída por «31 de janeiro de 2023».

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 353, flutriafol, a data é substituída por «31 de maio de 2021». |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 353, flutriafol, a data é substituída por «31 de maio de 2021».

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DECISÕES

| 5.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/23 |
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5.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/23

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DECISÃO (UE) 2021/727 DO CONSELHO

de 29 de abril de 2021

relativa à apresentação em nome da União Europeia de propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada em nome da União através da Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada em nome da União através da Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.

| (2) | Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes na Convenção (as «Partes») deverão envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes na Convenção (as «Partes») deverão envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.

| (3) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, rever os anexos A e B da Convenção, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes na Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, as informações disponibilizadas pelo Secretariado da Convenção («Secretariado») nos termos do artigos 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4 da Convenção, e a disponibilidade para as Partes na Convenção de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, rever os anexos A e B da Convenção, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes na Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, as informações disponibilizadas pelo Secretariado da Convenção («Secretariado») nos termos do artigos 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4 da Convenção, e a disponibilidade para as Partes na Convenção de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.

| (4) | A União contribuiu significativamente para a elaboração de disposições da Convenção relativamente aos produtos com mercúrio adicionado e aos processos de fabrico em que é utilizado mercúrio ou compostos de mercúrio (processos à base de mercúrio), bem como para os trabalhos pertinentes dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-3/1, a qual foi adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua terceira reunião. |
| --- | --- |

(4)

A União contribuiu significativamente para a elaboração de disposições da Convenção relativamente aos produtos com mercúrio adicionado e aos processos de fabrico em que é utilizado mercúrio ou compostos de mercúrio (processos à base de mercúrio), bem como para os trabalhos pertinentes dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-3/1, a qual foi adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua terceira reunião.

| (5) | O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que transpõe o anexo A da Convenção para o direito da União, abrange produtos adicionais com mercúrio adicionado, e outros produtos com mercúrio adicionado estão sujeitos a uma proibição de colocação no mercado interno por força da legislação da União. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que transpõe o anexo A da Convenção para o direito da União, abrange produtos adicionais com mercúrio adicionado, e outros produtos com mercúrio adicionado estão sujeitos a uma proibição de colocação no mercado interno por força da legislação da União.

| (6) | As propostas de alteração ao anexo A da Convenção visam alargar o seu âmbito de aplicação a produtos adicionais com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação definitiva ou medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. |
| --- | --- |

(6)

As propostas de alteração ao anexo A da Convenção visam alargar o seu âmbito de aplicação a produtos adicionais com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação definitiva ou medidas que regulamentam a utilização de mercúrio.

| (7) | O anexo III do Regulamento (UE) 2017/852, que transpõe o anexo B da Convenção para o direito da União, abrange processos adicionais à base de mercúrio e fixa datas para a eliminação definitiva de todos os processos em causa. |
| --- | --- |

(7)

O anexo III do Regulamento (UE) 2017/852, que transpõe o anexo B da Convenção para o direito da União, abrange processos adicionais à base de mercúrio e fixa datas para a eliminação definitiva de todos os processos em causa.

| (8) | A proposta de alteração do anexo B da Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, introduzindo uma data para a eliminação progressiva de um processo à base de mercúrio abrangido pelo referido anexo. |
| --- | --- |

(8)

A proposta de alteração do anexo B da Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, introduzindo uma data para a eliminação progressiva de um processo à base de mercúrio abrangido pelo referido anexo.

| (9) | Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 27.o da Convenção, o Secretariado deverá comunicar às Partes na Convenção os textos das propostas de alteração com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à reunião da Conferência das Partes na Convenção na qual se propõe que sejam adotadas. O Secretariado deverá também comunicar a proposta de alteração aos signatários da Convenção e, para informação, ao depositário da Convenção. Uma vez que a quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção está prevista para 1-5 de novembro de 2021, a União deverá apresentar ao Secretariado as propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção até 30 de abril de 2021, |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 27.o da Convenção, o Secretariado deverá comunicar às Partes na Convenção os textos das propostas de alteração com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à reunião da Conferência das Partes na Convenção na qual se propõe que sejam adotadas. O Secretariado deverá também comunicar a proposta de alteração aos signatários da Convenção e, para informação, ao depositário da Convenção. Uma vez que a quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção está prevista para 1-5 de novembro de 2021, a União deverá apresentar ao Secretariado as propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção até 30 de abril de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União apresenta propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção, tal como constam do anexo da presente decisão.

A Comissão comunica, em nome da União, essas propostas ao Secretariado.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração em nome da União Europeia da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

2

o

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ANEXO

I.   PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA PARTE I DO ANEXO A DA CONVENÇÃO

A União propõe as seguintes novas entradas na Parte I no anexo A:

| Produtos com mercúrio adicionado | Data após a qual o fabrico, importação ou exportação do produto não será permitida (data de eliminação) |
| --- | --- |
| «Pilhas de zinco-óxido de prata do tipo «botão" com teor de mercúrio < 2 % e as pilhas de zinco-ar do tipo «botão" com teor de mercúrio < 2 % | 2023 |
| Lâmpadas fluorescentes lineares com halofosfatos para iluminação geral | 2023 |
| Os seguintes dispositivos de medição não eletrónicos:






  a) | extensómetros a utilizar em pletismógrafos; |

Produtos com mercúrio adicionado

Data após a qual o fabrico, importação ou exportação do produto não será permitida (data de eliminação)

«Pilhas de zinco-óxido de prata do tipo «botão" com teor de mercúrio < 2 % e as pilhas de zinco-ar do tipo «botão" com teor de mercúrio < 2 %

2023

Lâmpadas fluorescentes lineares com halofosfatos para iluminação geral

2023

Os seguintes dispositivos de medição não eletrónicos:

a)

extensómetros a utilizar em pletismógrafos;

| b) | tensiómetros |
| --- | --- |

b)

tensiómetros

2023

Os seguintes dispositivos de medição elétricos e eletrónicos:

| a) | transdutores, transmissores e sensores de pressão de fusão; |
| --- | --- |

a)

transdutores, transmissores e sensores de pressão de fusão;

| b) | bombas de vácuo com mercúrio |
| --- | --- |

b)

bombas de vácuo com mercúrio

2023

Poliuretano, incluindo os cartuchos para a aplicação de poliuretano

2023»

II.   PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DA PARTE II DO ANEXO A DA CONVENÇÃO

A União propõe aditar o seguinte texto na Parte II do anexo A:

| «Até 1 de janeiro de 2024, as Partes devem:






  i) | prever que a amálgama dentária só pode ser utilizada sob a forma de cápsulas pré-doseadas (1); |
| --- | --- |

«Até 1 de janeiro de 2024, as Partes devem:

i)

prever que a amálgama dentária só pode ser utilizada sob a forma de cápsulas pré-doseadas (1);

| ii) | proibir a utilização de mercúrio a granel pelos dentistas; |
| --- | --- |

ii)

proibir a utilização de mercúrio a granel pelos dentistas;

| iii) | Garantir que os operadores de estabelecimentos de medicina dentária que utilizam amálgama dentária ou que removem obturações com amálgama dentária ou extraem dentes com essas obturações têm as suas instalações equipadas com separadores de amálgama com um nível de eficiência de 95 % (2), para a retenção e a recolha de partículas de amálgama, incluindo as contidas na água utilizada. |
| --- | --- |

iii)

Garantir que os operadores de estabelecimentos de medicina dentária que utilizam amálgama dentária ou que removem obturações com amálgama dentária ou extraem dentes com essas obturações têm as suas instalações equipadas com separadores de amálgama com um nível de eficiência de 95 % (2), para a retenção e a recolha de partículas de amálgama, incluindo as contidas na água utilizada.

| iv) | Deixar de permitir a utilização de amálgama dentária para tratamentos dentários de dentes decíduos, de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes, exceto quando for considerado estritamente necessário por um dentista com base nas necessidades médicas específicas do doente. |
| --- | --- |

iv)

Deixar de permitir a utilização de amálgama dentária para tratamentos dentários de dentes decíduos, de crianças menores de 15 anos e de mulheres grávidas ou lactantes, exceto quando for considerado estritamente necessário por um dentista com base nas necessidades médicas específicas do doente.

III.   PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ANEXO B DA CONVENÇÃO

A União propõe aditar a seguinte entrada na Parte I do anexo B:

| Processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio | Data de eliminação |
| --- | --- |
| «Produção de poliuretano por recurso a catalisadores com mercúrio | 2023» |

Processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio

Data de eliminação

«Produção de poliuretano por recurso a catalisadores com mercúrio

2023»

---

(1)  As cápsulas de amálgama como as descritas nas normas internacionais ISO 13897:2018 e 24234:2015 são consideradas adequadas para utilização pelos dentistas.

1

(2)  A conformidade com os requisitos dos separadores de amálgama deve basear-se em normas internacionais pertinentes, incluindo a norma ISO 11143:2008.»
  »

2

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