# Jornal Oficial L 312/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano3 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano3 de setembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1435 do Comité Político e de Segurança, de 26 de agosto de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1250 (EUTM RCA/1/2021) | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1436 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais
  [notificada com o número C(2021) 6156]

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  ) | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/1435 do Comité Político e de Segurança, de 26 de agosto de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1250 (EUTM RCA/1/2021)

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1436 da Comissão, de 31 de agosto de 2021, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais
  [notificada com o número C(2021) 6156]

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[notificada com o número C(2021) 6156]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 3.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
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3.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

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DECISÃO (PESC) 2021/1435 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de agosto de 2021

que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/1250 (EUTM RCA/1/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE.

| (2) | Em 1 de setembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1250 (2), que nomeou o brigadeiro-general Paulo Manuel SIMÕES das NEVES de ABREU comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA. |
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(2)

Em 1 de setembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1250 (2), que nomeou o brigadeiro-general Paulo Manuel SIMÕES das NEVES de ABREU comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA.

| (3) | Em 7 de julho de 2021, as autoridades militares francesas propuseram que o brigadeiro-general Jacques LANGLADE de MONTGROS fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Paulo Manuel SIMÕES das NEVES de ABREU no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA a partir de 14 de setembro de 2021. |
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(3)

Em 7 de julho de 2021, as autoridades militares francesas propuseram que o brigadeiro-general Jacques LANGLADE de MONTGROS fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Paulo Manuel SIMÕES das NEVES de ABREU no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM RCA a partir de 14 de setembro de 2021.

| (4) | Em 19 de julho de 2021, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o CPS aprovasse a referida proposta. |
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(4)

Em 19 de julho de 2021, o Comité Militar da UE acordou em recomendar que o CPS aprovasse a referida proposta.

| (5) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Jacques LANGLADE de MONTGROS. Além disso, a Decisão (PESC) 2020/1250 deverá ser revogada. |
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(5)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Jacques LANGLADE de MONTGROS. Além disso, a Decisão (PESC) 2020/1250 deverá ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Jacques LANGLADE de MONTGROS é nomeado comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) a partir de 14 de setembro de 2021.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2020/1250 é revogada com efeitos a partir de 14 de setembro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1250 do Comité Político e de Segurança de 1 de setembro de 2020 que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1113 (EUTM RCA/2/2020) (JO L 290 de 4.9.2020, p. 14).

2

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| 3.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/3 |
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3.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1436 DA COMISSÃO

de 31 de agosto de 2021

que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais

[notificada com o número C(2021) 6156]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas das derrogações nacionais que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas das derrogações nacionais que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas.

| (2) | A Comissão examinou ou reviu esses pedidos de derrogação e considerou que estão reunidas as condições referidas no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2008/68/CE. As derrogações devem, por conseguinte, ser autorizadas. |
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(2)

A Comissão examinou ou reviu esses pedidos de derrogação e considerou que estão reunidas as condições referidas no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2008/68/CE. As derrogações devem, por conseguinte, ser autorizadas.

| (3) | Dado que o anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los. |
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(3)

Dado que o anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los.

| (4) | Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo são autorizados a aplicar as derrogações nele previstas, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.

Artigo 2.o

O anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE são alterados conforme indicado no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2021.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

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ANEXO

Os anexos I, II e III da Diretiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:
  «I.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn







  RO | = | Estrada |
| --- | --- | --- | --- |
| A/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

1)

No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:

«I.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn

RO

=

Estrada

A/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO-a-BE-2

Assunto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-a-BE-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 4-2004

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-a-BE-4

Assunto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detetores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos pontos de recolha previstos no plano de recolha seletiva destes resíduos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Todas as prescrições.

Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detetores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detetores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR. (ver subsecção 1.7.1.4, alínea e)).

A Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos) prevê a recolha seletiva de detetores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso dos detetores iónicos, à remoção das matérias radioativas. Para permitir esta recolha seletiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detetores usados num ponto de recolha a partir do qual serão transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo ponto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.

Nos pontos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detetores de fumo. As embalagens contendo esses detetores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção «detetores de fumo».

Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha seletiva de detetores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20 de julho de 2001: proteção contra as radiações.

Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha seletiva dos detetores iónicos de fumo usados.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026

DK Dinamarca

RO-a-DK-2

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. l.

Observações: Há necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

| 1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D. |
| --- | --- |

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B. |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B.

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE. |
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3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE.

| 4. | A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo. |
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4.

A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
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5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026

RO-a-DK-3

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens e de artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes e capítulos 2, 3, 4.1, 5.1, 5.2, 5.4, 6, 8.1 e 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, prescrições gerais relativas às unidades de transporte e ao equipamento de bordo e prescrições relativas à formação.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores e os artigos que contenham resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes, recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação, podem ser embalados em comum em determinadas embalagens exteriores e/ou sobre embalagens e transportados de acordo com procedimentos de expedição especiais, incluindo restrições especiais de embalagem e marcação. A quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior ou exterior e/ou por unidade de transporte está sujeita a restrições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3.(Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que contêm restos de mercadorias perigosas são recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação. Regra geral, estes resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Data do termo de validade: 1 de janeiro de 2025

DE Alemanha

RO-a-DE-1

Assunto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10 e 7.5.2.1

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do carregador para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto a classe 7: Dispensa do documento de transporte no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcações e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-3

Assunto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da diretiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 24.

Observações: n.o 7, 38 e 38a na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-5

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

IE Irlanda

RO-a-IE-1

Assunto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação < 23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação > 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004», regra 82(9).

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-4

Assunto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.3, 5.4, 7 e anexo B.

Teor do anexo da diretiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: A atividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-5

Assunto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objeto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) não voltarem a ser enchidas na Irlanda e serem devolvidas nominalmente vazias ao país de origem da operação de transporte multimodal; e iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG; iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo; iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia; v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)]; e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, os tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações do importador, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 9, da Diretiva 94/55/CE.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2023

RO-a-IE-6

Assunto: Isenção de determinadas disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites fixados na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507, com destino a quartéis ou instalações militares para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 2, 4, 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais. Classificação. Prescrições de embalagem. Prescrições de expedição. Construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507 para quartéis ou instalações militares, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e que do documento de transporte constem informações adicionais. A derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para quartéis ou instalações militares, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade, com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: S.I 349 de 2011, regra 57, alíneas f) e g).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de dispositivos pirotécnicos navais fora de validade, nomeadamente provenientes de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para quartéis ou instalações militares, com vista à sua eliminação segura, tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação abrange o transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6), englobando todos os números ONU atribuídos aos dispositivos pirotécnicos navais.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027.

ES Espanha

RO–a-ES-1

Assunto: Sinalização dos contentores

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.2.

Teor do anexo da diretiva: As placas-etiquetas devem ser colocadas nos dois lados e em cada extremidade do contentor-cisterna ou cisterna móvel.

Teor da legislação nacional: A placa-etiqueta não tem de ser colocada nos contentores que transportam volumes utilizados exclusivamente em operações de transporte rodoviário. Esta isenção não se aplica às classes 1 ou 7.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1, ponto 8.

Observações: Sempre que um contentor, à exceção de um contentor-cisterna, é utilizado apenas para o transporte rodoviário, e não está relacionado com uma operação de transporte intermodal, desempenha as funções de uma caixa móvel. As caixas móveis para o transporte de mercadorias embaladas não exigem qualquer tipo de placas-etiquetas de perigo, exceto para as classes 1 e 7.

Por conseguinte, considerou-se conveniente isentar os contentores utilizados como caixas móveis em operações de transporte rodoviário exclusivamente da obrigação de sinalização, excluindo os contentores que transportem os produtos das classes 1 ou 7.

Nesta isenção, os contentores são equiparados a caixas móveis no que diz respeito às condições de segurança, não há razões para solicitar mais exigências aos contentores do que às caixas móveis, dado que estas cumprem mais requisitos de segurança devido à sua conceção e construção específicas. As restantes obrigações de sinalização e marcação para os veículos que transportam mercadorias perigosas devem cumprir o disposto no anexo I, secção I.1, capítulo 5.3, da Diretiva 2008/68/CE.

Data do termo de validade: 1 de janeiro de 2025.

FR França

RO-a-FR-2

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso, com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route - artigo 12 .o.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-5

Assunto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte coletivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas, com exceção das da classe 7, como bagagem de mão em veículos de transporte coletivo de passageiros: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.1.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-6

Assunto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas que não sejam da classe 7, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.2.1.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-7

Assunto: Transporte rodoviário de amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contêm mercadorias perigosas, para fins de fiscalização do mercado.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, classificação, disposições especiais e isenções relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas, disposições relativas à utilização de embalagens e cisternas, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção de embalagens, disposições relativas às condições de transporte, movimentação, carga e descarga, prescrições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte, prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contenham mercadorias perigosas e sejam transportadas para análise no quadro da atividade de fiscalização do mercado devem ser acondicionadas em embalagens combinadas e cumprir as regras relativas às quantidades máximas para a embalagem interior, de acordo com o tipo de mercadorias perigosas em causa. A embalagem exterior deve satisfazer as prescrições para as caixas de plástico sólidas (4H2, anexo I, secção I.1, capítulo 6.1, da Diretiva 2008/68/CE). A embalagem exterior deve ostentar a marcação prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 3.4.7, da Diretiva 2008/68/CE e incluir o texto «amostras para análise» (em inglês: «Samples for analysis» e em francês: «Echantillons destinés à l'analyse»). Se forem cumpridas estas disposições, o transporte não está sujeito às disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 12 décembre 2012 modifiant l'arrêté du 29 mai 2009 relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Observações: A isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3, da Diretiva 2008/68/CE não se aplica ao transporte de amostras de mercadorias perigosas para análise colhidas pelas autoridades competentes ou por terceiros em seu nome. Para assegurar a fiscalização efetiva do mercado, a França introduziu um procedimento baseado no sistema aplicável às quantidades limitadas, de modo a garantir a segurança do transporte de amostras que contêm mercadorias perigosas. Como nem sempre é possível aplicar as disposições do quadro A, a quantidade máxima para a embalagem interior foi definida de uma forma mais funcional.

Data do termo de validade: 1 de janeiro de 2025

RO–a-FR-8

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2 Transporte de produtos farmacêuticos não medicinais destinados a farmácias e hospitais

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor da legislação nacional: Não é exigido que as embalagens ostentem marcas em conformidade com o anexo I, secção I.1, ponto 6.1.3, da Diretiva 2008/68/CE, ou que sejam identificadas se contiverem mercadorias perigosas em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.10.

Observações: Esta derrogação está estritamente limitada às empresas que fornecem produtos farmacêuticos a farmácias e hospitais. No âmbito das suas atividades, as empresas desembalam mercadorias embaladas principalmente em quantidades limitadas. Estes produtos são então colocados em embalagens exteriores seladas (de plástico ou cartão).

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

HU Hungria

RO–a-HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-DE-2

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data do termo de validade: 30 de janeiro de 2025

RO–a-HU-2

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Não é obrigatório atribuir uma marca de acordo com o ponto 6.1.3 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, nem ostentar outra marca se contiver mercadorias perigosas embaladas em conformidade com o capítulo 3.4 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e transportadas na quantidade definida no anexo 1, na legislação nacional.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Observações: As prescrições do Anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajeto final de uma operação de distribuição local.

Data do termo de validade: 30 de janeiro de 2025

AT Áustria

RO–a-AT-1

Assunto: Transporte de pequenas quantidades de mercadorias de todas as classes com exceção das classes 1, 6.2 e 7

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.4

Teor do anexo da diretiva: Transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas

Teor da legislação nacional: Até 30 kg ou l de mercadorias perigosas não pertencentes à categoria de transporte 0 ou 1, em embalagens interiores LQ ou em embalagens em conformidade com o ADR ou, tratando-se de artigos robustos que podem ser embalados em comum, em caixas X ensaiadas e marcadas.

Os utilizadores finais estão autorizados a recolhê-las nos pontos de venda e a trazê-las de volta e os retalhistas estão autorizados a transportá-las até aos utilizadores finais ou entre os seus próprios pontos de venda.

O limite por unidade de transporte é de 333 kg ou l, sendo o perímetro permitido de 100 km.

As caixas devem ser marcadas de modo uniforme e acompanhadas de um documento de transporte simplificado.

É apenas aplicável um pequeno número de disposições relativas à carga e movimentação.

Referência inicial à legislação nacional: «
  Gefahrgutbeförderungsverordnung Geringe Mengen – GGBV-GM from 5.7.2019, BGBl. II Nr. 203/2019
  ».

Data do termo de validade: 30 de junho de 2022.

PT Portugal

RO–a-PT-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2

Referência inicial à legislação nacional: Decisão n.o 2053/2015 de 9 de novembro de 2015.

Deliberação n.o 2053/2015, de 9 de novembro

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

FI Finlândia

RO–a-FI-1

Assunto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 4 e 5.

Teor do anexo da diretiva: Isenções, disposições relativas à embalagem, marcação e documentação.

Teor da legislação nacional: Nos autocarros de passageiros, é permitido transportar pequenas quantidades de mercadorias perigosas especificadas como carga, desde que a massa total não seja superior a 200 quilos. Um particular pode transportar, num autocarro, as mercadorias perigosas referidas na secção 1.1.3 se as mercadorias em questão estiverem embaladas para fins de venda a retalho e se destinarem a uso pessoal. A quantidade total de líquidos inflamáveis em recipientes recarregáveis não pode ser superior a 5 litros.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações e Decreto Governamental relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (194/2002)

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-a-FI-2

Assunto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Parte 5, secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares relativas ao transporte em veículos-cisterna ou em unidades de transporte que comportem mais de uma cisterna.

Teor da legislação nacional: Quando do transporte de veículos-cisterna vazios, por limpar, ou de unidades de transporte com uma ou mais cisternas marcadas em conformidade com o ponto 5.3.2.1.3, a última matéria transportada indicada no documento de transporte pode ser a matéria com o ponto de inflamação mais baixo.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–a-FI-3

Assunto: Sinalização e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.2.1.1

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos (com uma massa líquida inferior a 1 000 kg) para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo 1.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RO–a-SE-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-FR-7

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a) (pequenas quantidades).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Contexto da diretiva:

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO-bi-BE-5

Assunto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2, 5.4, 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reações perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE–5

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 01-2004

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO–bivBE–7

Assunto: Adoção de RO–bi–SE–6

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 02-2003

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-8

Assunto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (exceto para a classe 7).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.3.

Teor do anexo da diretiva: Proibição da abertura de volumes contendo mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela condição «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle» (salvo autorização específica do operador do veículo).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderia criar sérios problemas ao setor retalhista.

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-10

Assunto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, ao certificado do motorista, à rotulagem e/ou marcação dos pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: derrogações 10-2012, 12-2012, 24-2013, 31-2013, 07-2014, 08-2014, 09-2014 e 38-2014.

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-11

Assunto: recolha de garrafas de butano-propano sem rotulagem conforme

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: devem ser apostos rótulos de perigo nas garrafas de gás.

Teor da legislação nacional: durante a recolha das garrafas que contenham ONU 1965, os rótulos de perigo em falta não precisam de ser substituídos, desde que o veículo seja corretamente rotulado (modelo 2.1).

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 14-2016.

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-12

Assunto: transporte dos ONU 3509 em contentores com toldo para transporte a granel

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.3.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os ONU 3509 devem ser transportados em contentores selados para transporte a granel

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 15-2016

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

RO-bi-BE-13

Assunto: transporte de garrafas DOT

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.2.3.4 a 6.2.3.9.

Teor do anexo da diretiva: as garrafas de gás devem ser fabricadas e testadas de acordo com o Capítulo 6.2 do ADR

Teor da legislação nacional: As garrafas de gás fabricadas e testadas de acordo com as prescrições do United States Department of Transportation (DOT) podem ser utilizados para o transporte de uma lista limitada de gases, que consta de anexo à derrogação

Referência inicial à legislação nacional: derrogação BWV01-2017

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

DK Dinamarca

RO-bi-DK-1

Assunto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 – dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15.8.2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento eletrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas ao veículo durante o trajeto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026.

RO-bi-DK-2

Assunto: Adoção de RO–bi–SE–6

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods,, conforme alterado.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026

RO-bi-DK-3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em instalações privadas situadas em estreita proximidade entre si.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas entre duas ou mais instalações privadas separadas colocadas em proximidade imediata, o transporte pode ser efetuado com uma autorização escrita da autoridade competente — são aplicáveis determinadas condições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 828 af 10. juni 2017 om vejtransport af farligt gods.

Observações: Pode facilmente ocorrer uma situação em que os bens são transferidos entre instalações privadas situadas nas proximidades uma da outra mas em que ainda é necessário aceder a uma estrada pública por uma distância muito limitada (por exemplo, atravessar uma estrada). Atendendo a que, na aceção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, só se aplicam os termos mais lenientes.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026

RO-bi-DK-4

Assunto: Transporte rodoviário de mercadorias perigosas de determinadas classes de habitações e empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações ou instalações de tratamento intermédias, para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e movimentação, prescrições relativas às tripulações, ao equipamento, às operações e à documentação dos veículos e prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As mercadorias perigosas recolhidas em habitações e empresas podem, em certas condições, ser transportadas para pontos de recolha nas imediações ou instalações intermédias de tratamento para fins de eliminação, desde que se observem determinadas disposições, de acordo com a natureza e os riscos do transporte, nomeadamente a quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior, por embalagem exterior e/ou por unidade de transporte, e consoante o transporte de mercadorias perigosas seja ou não acessório da atividade principal das empresas.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3.(Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos e as empresas não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que podem conter restos de mercadorias perigosas são transportados de habitações e/ou empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações para fins de eliminação. Regra geral, trata-se de embalagens inicialmente transportadas ao abrigo da isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3.1, alínea c), da Diretiva 2008/68/CE, e/ou vendidas a retalho. No entanto, a isenção prevista na subsecção 1.1.3.1, alínea c), não se aplica ao transporte para pontos de recolha de resíduos, e as disposições do anexo I, secção I.1, capítulo 3.4, da Diretiva 2008/68/CE não são apropriadas no caso do transporte de embalagens interiores que contêm resíduos.

Data do termo de validade: 1 de janeiro de 2025

RO–bi–DK–4

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: 7.5.11, 8.5

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e movimentação.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 828 af 10/06/2017 om vejtransport af farligt gods.

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes, assim como para a comunidade empresarial que trata das mercadorias perigosas em questão.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2026

DE Alemanha

RO-bi-DE-1

Assunto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto as classes 1 (com exclusão de 1.4 S), 5.2 e 7:

Não é necessário indicar no documento de transporte:

| (a) | o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

(a)

o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| (b) | o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

(b)

o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| (c) | caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

(c)

caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO-bi-DE-3

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–DE-5

Assunto: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 3343 (nitroglicerina em mistura, dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa) em contentores-cisterna, em derrogação à subsecção 4.3.2.1.1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis à utilização de contentores-cisterna.

Teor das disposições nacionais: Transporte local de nitroglicerina (ONU 3343) em contentores-cisterna, em distâncias curtas, sob reserva do preenchimento das seguintes condições:

| 1. | Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna







  1.1 | É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE. |
| --- | --- | --- |

1.

Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna

1.1

É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE.

| 1.2 | O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.2

O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente.

| 2. | Rotulagem

  Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/E. |
| --- | --- |

2.

Rotulagem

Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/E.

| 3. | Prescrições relativas à exploração







  3.1 | Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura. |
| --- | --- | --- |

3.

Prescrições relativas à exploração

3.1

Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura.

| 3.2 | Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga. |
| --- | --- |

3.2

Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga.

| 3.3 | No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento. |
| --- | --- |

3.3

No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento.

Referência original às disposições nacionais: Derrogação aplicável na Renânia do Norte-Vestefália.

Comentários: Estas disposições abrangem o transporte local por estrada, em distâncias curtas, entre duas instalações de produção fixas, efetuado em contentores-cisterna e integrado num processo industrial. Para fins de produção de um produto farmacêutico, é efetuado o transporte, nas condições regulamentares, de uma solução resinosa inflamável (ONU 1866), do grupo de embalagem II, em contentores-cisterna de 600 litros, da instalação de produção A para a instalação de produção B. Nesta, é adicionada à solução resinosa uma solução de nitroglicerina, resultando do processo uma mistura pegajosa de nitroglicerina dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa (ONU 3343), para utilização ulterior. O transporte desta substância de volta à instalação de produção A é efetuado nos mesmos contentores-cisterna, os quais foram inspecionados e aprovados pela autoridade competente especificamente para esta operação de transporte e ostentam o código de cisterna L10DN.

Termo do período de validade: 30 de junho de 2022

RO–bi–DE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE–6

Referência inicial à legislação nacional: § 1 Absatz 3 Nummer 1 der Gefahrgutverordnung Straße, Eisenbahn und Binnenschifffahrt (GGVSEB)

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–DE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–BE-10.

Referência inicial à legislação nacional:

Data do termo de validade: 31 de dezembro de 2022

IE Irlanda

RO–bi–IE–3

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e movimentação.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» - regra 82(5).

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE–6

Assunto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2, que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.3.

Teor do anexo da diretiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os n. os ONU 1011, 1202, 1223, 1863 e 1978 não necessitam de estar vazias durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» - regra 82(8).

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas ao domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correta de produto ao consumidor.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE–7

Assunto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 5.4.0, ponto 5.4.1.1.1 e subsecção 7.5.11.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exata da carga transportada, para cada operação de transporte; bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objetivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: As prescrições do ADR exigem: um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; o cumprimento da disposição especial "CV24" relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de uma embarcação graneleira. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de um graneleiro, que envolve várias operações de transporte (efetuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) do navio para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE-8

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas entre instalações privativas e outro veículo, na vizinhança imediata dessas instalações, ou entre duas partes de instalações privativas situadas na proximidade imediata uma da outra, mas separadas por uma via pública.

Referência ao anexo da diretiva: anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições aplicáveis quando o veículo é usado para transferir mercadorias perigosas:

| (a) | entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou |
| --- | --- |

(a)

entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou

| (b) | entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública, |
| --- | --- |

(b)

entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública,

desde que o transporte seja efetuado usando o itinerário mais direto.

Referência inicial à legislação nacional: European Communities (Carriage of Dangerous Goods by Road and Use of Transportable Pressure Equipment) Regulations 2011 and 2013, regra 56.

Observações: Podem ocorrer situações em que as mercadorias são transferidas entre duas partes de instalações privativas ou entre instalações privativas e veículos separados por uma via pública. Na aceção comum, esta operação não constitui um transporte de mercadorias perigosas, pelo que não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas a este transporte. Ver também derrogações RO-bi-SE-3 e RO–bi–DK–3.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

EL Grécia

RO–bi–EL–1

Assunto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) com uma massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspeção e ensaio e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios são construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM.

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: As cisternas fixas (veículos-cisterna) de massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002, cujos reservatórios tenham uma espessura inferior a 3 mm, podem continuar a ser utilizadas. Trata-se do transporte local em veículos matriculados durante esse período. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna apenas se tiverem sido adaptados de acordo com o ponto 6.8.2.1.20 e com:

| 1. | Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5 |
| --- | --- |

1.

Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5

| 2. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2. |
| --- | --- |

2.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

No campo «Notas» do certificado de matrícula do veículo, deve ser redigido o seguinte: «VÁLIDO ATÉ 30.6.2021.»

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία [prescrições relativas à construção, equipamento, inspeções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas].

Data do termo de validade: 30 de junho de 2023

ES Espanha

RO–bi–ES–2

Assunto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de proteção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de janeiro 1997, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam uma proteção pelo menos equivalente à proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1, ponto 3.

Observações: Antes de 1 de janeiro de 1997, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação direta de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

FR França

RO–bi–FR–1

Assunto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajetos de curta distância a partir do local de descarga do navio.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajetos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 23.o, n.o 4.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR–3

Assunto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Assunto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route - artigo 30 .o.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR-4

Assunto: Adoção de RO–bi–BE–8

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR–5

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–BE-5.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data do termo de validade: 30 de junho de 2024

RO–bi–FR–6

Assunto: Transporte de resíduos que contenham amianto livre

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: Instruções de embalagem P002

Teor da legislação nacional: Transporte de resíduos que contenham amianto livre (AMIANTO ONU n.o 2212, AMIANTO ANFIBÓLICO (amosite, tremolite, actinolite, antofilite, crocidolite) ou AMIANTO ONU n.o 2590, CRISOTILE) de estaleiros de construção:

| — | os resíduos são transportados em camiões basculantes, |
| --- | --- |

—

os resíduos são transportados em camiões basculantes,

| — | os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» – sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante – hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte; |
| --- | --- |

—

os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» – sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante – hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte;

| — | os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro, |
| --- | --- |

—

os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro,

| — | as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas. |
| --- | --- |

—

as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas.

| — | Essas condições de transporte parecem ser particularmente adequadas para o transporte de grandes quantidades de resíduos produzidos por obras na estrada ou pela remoção de amianto de edifícios. As condições são também adequadas para o armazenamento final de resíduos em aterros aprovados, permitindo uma maior facilidade de carregamento e, por conseguinte, uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto em comparação com as condições aplicáveis em conformidade com as instruções de embalagem P002 e o capítulo 4.1.4 do ADR. |
| --- | --- |

—

Essas condições de transporte parecem ser particularmente adequadas para o transporte de grandes quantidades de resíduos produzidos por obras na estrada ou pela remoção de amianto de edifícios. As condições são também adequadas para o armazenamento final de resíduos em aterros aprovados, permitindo uma maior facilidade de carregamento e, por conseguinte, uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto em comparação com as condições aplicáveis em conformidade com as instruções de embalagem P002 e o capítulo 4.1.4 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data do termo de validade: 30 de junho de 2024

HU Hungria

RO–bi–HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-3.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data do termo de validade: 30 de janeiro de 2025

NL Países Baixos

RO–bi–NL–13

Assunto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.3.6, capítulo 3.3, secções 4.1.4, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.10, 5.1.2, 5.4.0, 5.4.1, 5.4.3, capítulo 6.1, secções 7.5.4, 7.5.7 e 7.5.9 e capítulos 8 e 9.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas; disposições especiais; utilização de embalagens; utilização de sobreembalagens; documentação; construção e ensaio das embalagens; carga, descarga e movimentação; tripulação; equipamento; operação; veículos e documentação; construção e aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Disposições relativas ao transporte de pequenas quantidades de resíduos domésticos perigosos e de resíduos domésticos perigosos de empresas, cuja entrega seja feita em embalagens adequadas com uma capacidade máxima de 60 litros. Dadas as pequenas quantidades envolvidas e a natureza diversa dos resíduos, as operações de transporte não podem ser realizadas cumprindo na íntegra as regras do ADR. Logo, o regime acima mencionado estabelece uma variante simplificada de algumas das disposições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Observações: O regime foi criado para permitir que os particulares e as empresas depositem pequenas quantidades de resíduos químicos num ponto único. Trata-se, por conseguinte, de resíduos como, por exemplo, restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, nomeadamente, a utilização de elementos especiais e a afixação de avisos «proibido fumar», além de uma luz intermitente amarela, bem visíveis pelo público. A questão crucial é garantir a segurança no transporte. Esta pode ser assegurada, designadamente, transportando os resíduos em embalagens seladas, de modo a prevenir a dispersão ou o risco de entrada ou de acumulação de fumos tóxicos no veículo. O veículo tem incorporados recetáculos adequados para acondicionar as várias categorias de resíduos e que oferecem proteção contra os deslocamentos causados pelas manobras ou acidentais, bem como contra a abertura intempestiva. Apesar das pequenas quantidades de resíduos depositadas, o transportador deve dispor de um certificado de capacidade profissional, dada a natureza diversa das matérias em causa. Dada a falta de conhecimento dos particulares quanto aos níveis de perigo associados a estas matérias, devem ser dadas instruções por escrito, conforme especificado no anexo do diploma que estabelece o regime.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

PT Portugal

RO–bi–PT–1

Assunto: Documentos de transporte para as matérias com o n.o ONU 1965.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica coletiva «ONU 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.», quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

«ONU 1965 Butano», quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

«ONU 1965 Propano», quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei No 267-A/2003, de 27 de outubro.

Observações: É reconhecido o interesse de facilitar aos agentes económicos o preenchimento dos documentos de transporte para operações de transporte de mercadorias perigosas, na condição de não ser afetada a segurança dessas operações.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–PT–2

Assunto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de julho de 2004, ao abrigo do artigo 5.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro.

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas, de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–PT–3

Assunto: Adoção de RO–bi–BE–8

Referência inicial à legislação nacional: -

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

FI Finlândia

RO–bi–FI–1

Assunto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.2.1, alínea a)

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efetiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Observações: Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–FI–3

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–DE–1

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–FI-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Government Decree on a Driving Certificate for Drivers of Vehicles Carrying Dangerous Goods (Decreto governamental sobre um Certificado para condutores de veículos de condução que transportem mercadorias perigosas) (401/2011)

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RO–bi–SE–1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições do ADR, o qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; e ainda |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; e ainda

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: As disposições do anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–2

Assunto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que passa a estar abrangido pelas disposições pertinentes. Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendem mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito aos transportes locais, por exemplo, de mercadorias apreendidas pela polícia, designadamente explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. As derrogações autorizadas são as seguintes: a) não é necessário etiquetar cada embalagem e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser corretamente etiquetadas. e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–5

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.1.2, 8.1.5, 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Documentos não obrigatórios a bordo da unidade de transporte (à exceção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo trator não carece de certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–6

Assunto: Certificado de formação ADR para inspetores.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: Os inspetores que efetuam a inspeção técnica anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Em certos casos, os veículos objeto da inspeção técnica podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–7

Assunto: Distribuição local de matérias ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6, 5.4.1.4.1.

Teor do anexo da diretiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6. Em caso de múltiplos destinatários, os respetivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Teor da legislação nacional: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte segundo o ponto 5.4.1.1.6 não é necessária, se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com 0. Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–9

Assunto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.4 e 6.8 e secção 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção não têm de satisfazer certas disposições:

| (a) | não é exigida a declaração de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

(a)

não é exigida a declaração de mercadorias perigosas;

| (b) | as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

(b)

as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;

| (c) | os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias; |
| --- | --- |

(c)

os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;

| (d) | no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação. |
| --- | --- |

(d)

no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tratores florestais.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–10

Assunto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efetuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado para os explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4 do ADR. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act and the Swedish regulation SÄIFS 1993:4. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993:4).

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, quando a operação de transporte é essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efetuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–11

Assunto: Carta de condução.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: Transportes locais.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE–12

Assunto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 (fogos de artifício).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexo B, 7.2.4, V2(1)

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afetação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.

Tal atribuição é feita com o acordo da autoridade competente. Esta afetação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objeto de verificação na unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de abril/princípio de maio. O transporte das instalações dos expedidores para os terminais pode ser efetuado, sem grandes problemas, pela atual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a distribuição aos postos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação dos veículos, pois não conseguem rentabilizar o investimento. Esta situação põe em risco a atividade dos expedidores de artifícios de divertimento, que se veem impedidos de colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais atualizada possível.

No caso dos artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante à prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-13

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–DK-4.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i) (transportes locais em distâncias curtas)

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva:

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027
  »

| 2) | No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:
  «II.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn







  RA | = | caminho de-ferro |
| --- | --- | --- | --- |
| a/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

2)

No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:

«II.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn

RA

=

caminho de-ferro

a/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA-a-DE-2

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n. os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

FR França

RA-a-FR-3

Assunto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer, artigo 20 .o, n.o 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RA-a-FR-4

Assunto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer, artigo 20 .o, n.o 2.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RA-a-SE-1

Assunto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada «encomenda expresso». Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DK Dinamarca

RA–bi–DK–1

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Grande Belt e Øresund. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnellerne på Storebælt og Øresund, de 11 de maio de 2017.

Observações:

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RA–bi–DK–2

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Øresund. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnellerne på Storebælt og Øresund, de 11 de maio de 2017.

Observações:

Data do termo de validade: 28 de fevereiro de 2022

DE Alemanha

RA-bi-DE–2

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027

RA–bi–DE–3

Assunto: Transporte local, em vagões-cisterna, de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8, 6.8.2.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a construção de cisternas e de vagões-cisterna. O capítulo 6.8, subsecção 6.8.2.3, exige a aprovação de tipo para as cisternas que transportam mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água).

Teor da legislação nacional: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I, em distâncias curtas (de Sassnitz-Mukran para Lutherstadt Wittenberg-Piesteritz e Bitterfeld), em vagões-cisterna construídos de acordo com as normas russas. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 1/92.

Data do termo de validade: 30 de janeiro de 2025.

SE Suécia

RA-bi-SE–1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições da diretiva, a qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: As disposições do anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–bii–DE–1

Assunto: Transporte local de cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna, em derrogação ao disposto no anexo II, secção II.1, ponto 1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de transportar cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna (cisternas RID).

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de um controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. O transporte é efetuado em vagões-cisterna especificamente licenciados para o efeito e cuja construção e equipamento são adaptados em permanência em conformidade com as prescrições de segurança mais recentes. A operação de transporte é regulada de forma pormenorizada por disposições de segurança operacional adicionais, com o acordo das autoridades competentes em matéria de segurança e de emergências, e monitorizada pelas autoridades de fiscalização competentes.

Referência original às disposições nacionais: Ausnahmezulassung Eisenbahn-Bundesamt E 1/97.

Termo do período de validade: 1 de janeiro de 2023

RA–bii–DE–2

Assunto: Transporte local, em vagões, em itinerários predefinidos, de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em contentores.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 7.3.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais para o transporte a granel. O capítulo 3.2, quadro A, não permite o transporte a granel de carboneto de cálcio.

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. A carga é transportada em vagões, em contentores especificamente construídos para o efeito. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 3/10.

Data do termo de validade: 15 de janeiro de 2024
  »

| 3) | No anexo III, a secção III.3 passa a ter a seguinte redação:
  «III.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: IW-a/bi/bii-EM-nn







  IW | = | Vias navegáveis interiores |
| --- | --- | --- | --- |
| A/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

3)

No anexo III, a secção III.3 passa a ter a seguinte redação:

«III.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: IW-a/bi/bii-EM-nn

IW

=

Vias navegáveis interiores

A/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

IW-bi-DE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE: partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung – GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data do termo de validade: 30 de junho de 2027
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