# Jornal Oficial L 62/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano23 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 62

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano23 de fevereiro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/277 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/278 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/280 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 a fim de os alinhar com o Regulamento (UE) 2019/943 (
  1
  ) | 24 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (Euratom) 2021/281 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens | 41 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central | 45 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/283 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael | 47 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/284 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/346, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos | 49 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia | 51 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/286 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/1248 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/277 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/278 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/280 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 a fim de os alinhar com o Regulamento (UE) 2019/943 (
  1
  )

1

24

DECISÕES

*

Decisão (Euratom) 2021/281 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

41

*

Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

45

*

Decisão (PESC) 2021/283 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael

47

*

Decisão (PESC) 2021/284 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/346, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos

49

*

Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

51

*

Decisão (PESC) 2021/286 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/1248 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

53

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/1 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/277 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes (3).

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
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(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (3) | O pentaclorofenol e os seus sais e ésteres estão inscritos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado. |
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(3)

O pentaclorofenol e os seus sais e ésteres estão inscritos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado.

| (4) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar entradas do anexo I a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico. |
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(4)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar entradas do anexo I a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico.

| (5) | A Comissão inteirou-se da presença de pentaclorofenol e seus sais e ésteres como impureza em alguns artigos, nomeadamente têxteis importados e aparas de madeira recuperadas para produção de painéis de madeira. |
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(5)

A Comissão inteirou-se da presença de pentaclorofenol e seus sais e ésteres como impureza em alguns artigos, nomeadamente têxteis importados e aparas de madeira recuperadas para produção de painéis de madeira.

| (6) | Para permitir a continuação da reciclagem de aparas de madeira e facilitar a fiscalização, deve fixar-se um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado de 5 mg/kg (0,0005 % em massa) para o pentaclorofenol e seus sais e ésteres. |
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(6)

Para permitir a continuação da reciclagem de aparas de madeira e facilitar a fiscalização, deve fixar-se um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado de 5 mg/kg (0,0005 % em massa) para o pentaclorofenol e seus sais e ésteres.

| (7) | O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(7)

O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.

1

(2)  
  JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.

2

(3)  
  JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.

3

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ANEXO

No anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, é inserido o seguinte texto na quarta coluna («Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação») da entrada relativa ao pentaclorofenol e seus sais e ésteres:

«Para efeitos da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), aplica-se a concentrações de pentaclorofenol e seus sais e ésteres iguais ou inferiores a 5 mg/kg (0,0005 % em massa), quando presentes em substâncias, misturas ou artigos.»

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/4 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/278 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2021

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1121/2013 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão (3) e pelo Regulamento (UE) n.o 1121/2013 da Comissão (4).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (5).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Volaille de Bresse»/«Poulet de Bresse»/«Poularde de Bresse»/«Chapon de Bresse» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão, de 12 de julho de 2000, que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 174 de 13.7.2000, p. 7).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1121/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse (DOP)] (JO L 299 de 9.11.2013, p. 26).

4

o

(5)  
  JO C 322 de 30.9.2020, p. 30.

5

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/6 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/279 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2021

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 28.o, n.o 3, alínea a), 29.°, n.o 8, alínea a), 30.°, n.o 8, 32.°, n.o 5, 36.°, n.o 4, 38.°, n.o 9, 41.°, n.o 5, e 43.°, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para os operadores, incluindo as medidas de precaução para evitar a presença de substâncias e produtos não autorizados e as medidas a tomar em caso de presença dos mesmos. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais. |
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(1)

O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para os operadores, incluindo as medidas de precaução para evitar a presença de substâncias e produtos não autorizados e as medidas a tomar em caso de presença dos mesmos. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais.

| (2) | Considerando a importância das medidas de precaução que os operadores têm de tomar para evitar a presença de substâncias e produtos não autorizados, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/848, é oportuno estabelecer os procedimentos a seguir e os documentos relevantes a fornecer caso os operadores suspeitem, devido à presença de substâncias ou produtos não autorizados, que o produto destinado a ser utilizado ou comercializado como biológico ou em conversão não está em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848. |
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(2)

Considerando a importância das medidas de precaução que os operadores têm de tomar para evitar a presença de substâncias e produtos não autorizados, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/848, é oportuno estabelecer os procedimentos a seguir e os documentos relevantes a fornecer caso os operadores suspeitem, devido à presença de substâncias ou produtos não autorizados, que o produto destinado a ser utilizado ou comercializado como biológico ou em conversão não está em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848.

| (3) | A fim de assegurar uma abordagem harmonizada em toda a União no que diz respeito à investigação oficial referida no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de presença de substâncias ou produtos não autorizados em produtos biológicos ou em conversão, devem ser estabelecidas regras adicionais que abranjam os elementos a determinar no decurso da investigação oficial, os resultados esperados desta e as obrigações mínimas em matéria de comunicação. |
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(3)

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada em toda a União no que diz respeito à investigação oficial referida no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de presença de substâncias ou produtos não autorizados em produtos biológicos ou em conversão, devem ser estabelecidas regras adicionais que abranjam os elementos a determinar no decurso da investigação oficial, os resultados esperados desta e as obrigações mínimas em matéria de comunicação.

| (4) | O capítulo IV do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece disposições específicas relativas à rotulagem dos produtos biológicos e em conversão. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais no que se refere à posição e ao aspeto de determinadas indicações no rótulo. |
| --- | --- |

(4)

O capítulo IV do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece disposições específicas relativas à rotulagem dos produtos biológicos e em conversão. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais no que se refere à posição e ao aspeto de determinadas indicações no rótulo.

| (5) | O capítulo V do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras para a certificação dos operadores e grupos de operadores. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais para a certificação de um grupo de operadores. |
| --- | --- |

(5)

O capítulo V do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras para a certificação dos operadores e grupos de operadores. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais para a certificação de um grupo de operadores.

| (6) | Para que o sistema de controlos internos (SCI) seja eficiente e o seu custo operacional acessível, importa prever a dimensão máxima de um grupo de operadores. Com a fixação deste limite, espera-se que o SCI possa assegurar a conformidade de todos os membros do grupo com o Regulamento (UE) 2018/848 através de controlos internos e da formação necessária. Além disso, a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que certifica o grupo, pode voltar a inspecionar um número razoável de membros. A limitação da dimensão dos grupos proporcionará garantias adicionais para uma lista atualizada de membros e um intercâmbio de informações rápido e regular com as autoridades de controlo ou os organismos de controlo, e assegurará a aplicação de medidas adequadas. No entanto, na fixação da dimensão máxima importa ter em conta que um grupo de operadores deve ser capaz de gerar recursos suficientes para criar um SCI eficiente, com pessoal qualificado. |
| --- | --- |

(6)

Para que o sistema de controlos internos (SCI) seja eficiente e o seu custo operacional acessível, importa prever a dimensão máxima de um grupo de operadores. Com a fixação deste limite, espera-se que o SCI possa assegurar a conformidade de todos os membros do grupo com o Regulamento (UE) 2018/848 através de controlos internos e da formação necessária. Além disso, a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que certifica o grupo, pode voltar a inspecionar um número razoável de membros. A limitação da dimensão dos grupos proporcionará garantias adicionais para uma lista atualizada de membros e um intercâmbio de informações rápido e regular com as autoridades de controlo ou os organismos de controlo, e assegurará a aplicação de medidas adequadas. No entanto, na fixação da dimensão máxima importa ter em conta que um grupo de operadores deve ser capaz de gerar recursos suficientes para criar um SCI eficiente, com pessoal qualificado.

| (7) | A fim de comprovar a conformidade e de permitir o intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos, deve ser estabelecida a lista de documentos e registos que um grupo de operadores tem de manter para efeitos do SCI. |
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(7)

A fim de comprovar a conformidade e de permitir o intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos, deve ser estabelecida a lista de documentos e registos que um grupo de operadores tem de manter para efeitos do SCI.

| (8) | O SCI deve constituir a base para a certificação dos grupos de operadores. Por conseguinte, os gestores do SCI devem informar a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado, das questões mais importantes, como as suspeitas de incumprimento, a suspensão ou a retirada de membros e qualquer proibição de colocação no mercado de produtos como produtos biológicos ou em conversão. |
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(8)

O SCI deve constituir a base para a certificação dos grupos de operadores. Por conseguinte, os gestores do SCI devem informar a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado, das questões mais importantes, como as suspeitas de incumprimento, a suspensão ou a retirada de membros e qualquer proibição de colocação no mercado de produtos como produtos biológicos ou em conversão.

| (9) | O capítulo VI do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras para os controlos e outras atividades oficiais. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais. |
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(9)

O capítulo VI do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras para os controlos e outras atividades oficiais. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas regras adicionais.

| (10) | A fim de assegurar a continuidade dos atuais sistemas nacionais de controlo nos Estados-Membros, devem ser regulamentadas as percentagens mínimas para os controlos oficiais e a amostragem. |
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(10)

A fim de assegurar a continuidade dos atuais sistemas nacionais de controlo nos Estados-Membros, devem ser regulamentadas as percentagens mínimas para os controlos oficiais e a amostragem.

| (11) | Com vista a eliminar a grande disparidade entre Estados-Membros no respeitante à aplicação atual dos catálogos nacionais de medidas, deve ser estabelecido um modelo comum de catálogo de medidas e devem ser previstas novas orientações sobre a classificação dos casos de incumprimento e as medidas adequadas. |
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(11)

Com vista a eliminar a grande disparidade entre Estados-Membros no respeitante à aplicação atual dos catálogos nacionais de medidas, deve ser estabelecido um modelo comum de catálogo de medidas e devem ser previstas novas orientações sobre a classificação dos casos de incumprimento e as medidas adequadas.

| (12) | As informações sobre quaisquer incumprimentos, suspeitos ou comprovados, que afetem a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, devem ser partilhadas, de forma direta e tão eficaz quanto possível, entre os Estados-Membros e a Comissão, sobretudo a fim de permitir que todas as autoridades competentes em causa efetuem investigações oficiais e apliquem as medidas necessárias, tal como exigido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, no artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/848. Além disso, importa especificar os pormenores e os procedimentos para a partilha dessas informações, incluindo as funcionalidades do Sistema de Informação da Agricultura Biológica. Nesse contexto, o presente regulamento deve também clarificar que, em caso de incumprimento, suspeito ou comprovado, que afete a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, detetado pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo, essas informações devem ser comunicadas sem demora às respetivas autoridades competentes. Por último, o presente regulamento deve especificar as informações que devem, pelo menos, ser partilhadas pelas autoridades de controlo e organismos de controlo com outras autoridades de controlo e organismos de controlo, bem como com as respetivas autoridades competentes, e estabelecer a obrigação de as autoridades competentes tomarem as medidas adequadas e estabelecerem procedimentos documentados para permitir esse intercâmbio de informações no seu território. |
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(12)

As informações sobre quaisquer incumprimentos, suspeitos ou comprovados, que afetem a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, devem ser partilhadas, de forma direta e tão eficaz quanto possível, entre os Estados-Membros e a Comissão, sobretudo a fim de permitir que todas as autoridades competentes em causa efetuem investigações oficiais e apliquem as medidas necessárias, tal como exigido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, no artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/848. Além disso, importa especificar os pormenores e os procedimentos para a partilha dessas informações, incluindo as funcionalidades do Sistema de Informação da Agricultura Biológica. Nesse contexto, o presente regulamento deve também clarificar que, em caso de incumprimento, suspeito ou comprovado, que afete a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, detetado pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo, essas informações devem ser comunicadas sem demora às respetivas autoridades competentes. Por último, o presente regulamento deve especificar as informações que devem, pelo menos, ser partilhadas pelas autoridades de controlo e organismos de controlo com outras autoridades de controlo e organismos de controlo, bem como com as respetivas autoridades competentes, e estabelecer a obrigação de as autoridades competentes tomarem as medidas adequadas e estabelecerem procedimentos documentados para permitir esse intercâmbio de informações no seu território.

| (13) | É possível que grupos de operadores de países terceiros cuja atividade é conforme com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2) e os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (3) e (CE) n.o 1235/2008 (4) da Comissão tenham um número de membros significativamente superior à dimensão máxima fixada pelo presente regulamento. A criação de novos grupos de operadores que cumpram este novo requisito pode implicar adaptações tangíveis para a criação da entidade jurídica correspondente, de um SCI e dos elementos necessários para a certificação por uma autoridade de controlo ou organismo de controlo. Por conseguinte, deve fixar-se, para esses grupos de operadores, um período transitório de, no máximo, 3 anos, a partir de 1 de janeiro de 2022, a fim de lhes permitir efetuar as adaptações necessárias de forma a respeitarem a nova dimensão máxima. |
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(13)

É possível que grupos de operadores de países terceiros cuja atividade é conforme com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2) e os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 (3) e (CE) n.o 1235/2008 (4) da Comissão tenham um número de membros significativamente superior à dimensão máxima fixada pelo presente regulamento. A criação de novos grupos de operadores que cumpram este novo requisito pode implicar adaptações tangíveis para a criação da entidade jurídica correspondente, de um SCI e dos elementos necessários para a certificação por uma autoridade de controlo ou organismo de controlo. Por conseguinte, deve fixar-se, para esses grupos de operadores, um período transitório de, no máximo, 3 anos, a partir de 1 de janeiro de 2022, a fim de lhes permitir efetuar as adaptações necessárias de forma a respeitarem a nova dimensão máxima.

| (14) | O requisito relativo ao catálogo nacional de medidas pode implicar a alteração dos catálogos nacionais de medidas já existentes que foram elaborados nos Estados-Membros até agora, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, 1 ano, a partir de 1 de janeiro de 2022, para todos os Estados-Membros no que diz respeito aos catálogos nacionais de medidas existentes, a fim de lhes permitir efetuar as melhorias necessárias ou a substituição dos seus catálogos nacionais de medidas de forma a cumprirem os novos requisitos. |
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(14)

O requisito relativo ao catálogo nacional de medidas pode implicar a alteração dos catálogos nacionais de medidas já existentes que foram elaborados nos Estados-Membros até agora, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, 1 ano, a partir de 1 de janeiro de 2022, para todos os Estados-Membros no que diz respeito aos catálogos nacionais de medidas existentes, a fim de lhes permitir efetuar as melhorias necessárias ou a substituição dos seus catálogos nacionais de medidas de forma a cumprirem os novos requisitos.

| (15) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848. |
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(15)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
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(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procedimentos a seguir pelo operador em caso de suspeita de incumprimento devido à presença de substâncias ou produtos não autorizados

1.   A fim de verificar se a suspeita pode ser fundamentada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, o operador deve ter em conta os seguintes elementos:

| a) | Se a suspeita de incumprimento disser respeito a um produto biológico ou em conversão recebido, o operador deve verificar se:






  i) | as informações constantes do rótulo do produto biológico ou em conversão correspondem às informações constantes da documentação de acompanhamento, |
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a)

Se a suspeita de incumprimento disser respeito a um produto biológico ou em conversão recebido, o operador deve verificar se:

i)

as informações constantes do rótulo do produto biológico ou em conversão correspondem às informações constantes da documentação de acompanhamento,

| ii) | a informação do certificado facultado pelo fornecedor diz respeito ao produto efetivamente adquirido; |
| --- | --- |

ii)

a informação do certificado facultado pelo fornecedor diz respeito ao produto efetivamente adquirido;

| b) | Se houver suspeitas de que a causa da presença de substâncias ou produtos não autorizados se encontra sob controlo do operador, este deve examinar todas as causas possíveis da presença desses produtos ou substâncias. |
| --- | --- |

b)

Se houver suspeitas de que a causa da presença de substâncias ou produtos não autorizados se encontra sob controlo do operador, este deve examinar todas as causas possíveis da presença desses produtos ou substâncias.

2.   Ao informar a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo, de uma suspeita fundamentada ou que não possa ser afastada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848, o operador deve facultar, se pertinentes e se disponíveis, os seguintes elementos:

| a) | Informações e documentos sobre o fornecedor (guia de transporte, fatura, certificado do fornecedor, certificado de inspeção de produtos biológicos); |
| --- | --- |

a)

Informações e documentos sobre o fornecedor (guia de transporte, fatura, certificado do fornecedor, certificado de inspeção de produtos biológicos);

| b) | A rastreabilidade do produto, com a identificação do lote, a quantidade das existências e a quantidade do produto vendido; |
| --- | --- |

b)

A rastreabilidade do produto, com a identificação do lote, a quantidade das existências e a quantidade do produto vendido;

| c) | Resultados laboratoriais, de um laboratório acreditado quando pertinente e se disponíveis; |
| --- | --- |

c)

Resultados laboratoriais, de um laboratório acreditado quando pertinente e se disponíveis;

| d) | A ficha de amostragem, com a indicação da hora, do local e do método utilizados para colher a amostra; |
| --- | --- |

d)

A ficha de amostragem, com a indicação da hora, do local e do método utilizados para colher a amostra;

| e) | Informações sobre qualquer suspeita anterior quanto à substância ou produto não autorizado específico; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre qualquer suspeita anterior quanto à substância ou produto não autorizado específico;

| f) | Qualquer outro documento pertinente para esclarecer o caso. |
| --- | --- |

f)

Qualquer outro documento pertinente para esclarecer o caso.

Artigo 2.o

Metodologia de uma investigação oficial

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, ao efetuar uma investigação oficial nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, as autoridades competentes ou, se for caso disso, os organismos de controlo ou as autoridades de controlo, devem determinar, pelo menos:

| a) | O nome, a identificação do lote, a propriedade e a localização física dos produtos biológicos ou em conversão em causa; |
| --- | --- |

a)

O nome, a identificação do lote, a propriedade e a localização física dos produtos biológicos ou em conversão em causa;

| b) | Se os produtos em causa continuam a ser colocados no mercado como produtos biológicos ou em conversão, ou a ser utilizados na produção biológica; |
| --- | --- |

b)

Se os produtos em causa continuam a ser colocados no mercado como produtos biológicos ou em conversão, ou a ser utilizados na produção biológica;

| c) | O tipo, o nome, a quantidade e outras informações pertinentes sobre as substâncias ou os produtos não autorizados presentes; |
| --- | --- |

c)

O tipo, o nome, a quantidade e outras informações pertinentes sobre as substâncias ou os produtos não autorizados presentes;

| d) | Em que fase da produção, preparação, armazenamento ou distribuição — e onde exatamente — foi detetada a presença de substâncias ou produtos não autorizados, nomeadamente, no caso da produção vegetal, se a amostra foi colhida antes ou depois da colheita; |
| --- | --- |

d)

Em que fase da produção, preparação, armazenamento ou distribuição — e onde exatamente — foi detetada a presença de substâncias ou produtos não autorizados, nomeadamente, no caso da produção vegetal, se a amostra foi colhida antes ou depois da colheita;

| e) | Se outros operadores da cadeia de abastecimento são afetados; |
| --- | --- |

e)

Se outros operadores da cadeia de abastecimento são afetados;

| f) | Os resultados de anteriores investigações oficiais sobre os produtos biológicos ou em conversão e os operadores em causa. |
| --- | --- |

f)

Os resultados de anteriores investigações oficiais sobre os produtos biológicos ou em conversão e os operadores em causa.

2.   A investigação oficial deve ser efetuada por recurso a técnicas e métodos adequados, incluindo os referidos no artigo 14.o e no artigo 137.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

3.   A investigação oficial deve produzir conclusões, pelo menos, sobre:

| a) | A integridade dos produtos biológicos e em conversão; |
| --- | --- |

a)

A integridade dos produtos biológicos e em conversão;

| b) | A origem e a causa da presença de substâncias ou produtos não autorizados; |
| --- | --- |

b)

A origem e a causa da presença de substâncias ou produtos não autorizados;

| c) | Os elementos previstos no artigo 29.o, n.o 2, alínea a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- |

c)

Os elementos previstos no artigo 29.o, n.o 2, alínea a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/848.

4.   As autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades de controlo ou os organismos de controlo elaboram um relatório final para cada investigação oficial. Esse relatório deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Os registos dos elementos específicos exigidos nos termos do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

Os registos dos elementos específicos exigidos nos termos do presente artigo;

| b) | Os registos das informações trocadas com a autoridade competente, outras autoridades de controlo e organismos de controlo e a Comissão relacionadas com a investigação oficial em causa. |
| --- | --- |

b)

Os registos das informações trocadas com a autoridade competente, outras autoridades de controlo e organismos de controlo e a Comissão relacionadas com a investigação oficial em causa.

Artigo 3.o

Condições para a utilização de determinadas indicações

1.   A indicação prevista para produtos de origem vegetal em conversão a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848 deve figurar:

| a) | Numa cor, tamanho e tipo de letra que não sejam mais destacados do que os da denominação de venda do produto, devendo ser utilizados carateres do mesmo tamanho para toda a indicação; |
| --- | --- |

a)

Numa cor, tamanho e tipo de letra que não sejam mais destacados do que os da denominação de venda do produto, devendo ser utilizados carateres do mesmo tamanho para toda a indicação;

| b) | No mesmo campo visual do número de código da autoridade ou organismo de controlo, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- |

b)

No mesmo campo visual do número de código da autoridade ou organismo de controlo, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848.

2.   Caso seja utilizada na rotulagem, a indicação do número de código da autoridade de controlo ou organismo de controlo a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848 deve figurar no mesmo campo visual que o logótipo de produção biológica da União Europeia.

3.   A indicação do lugar onde foram produzidas as matérias-primas agrícolas que compõem o produto, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848, deve ser inserida imediatamente abaixo do número de código a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 4.o

Composição e dimensão dos grupos de operadores

Um membro de um grupo de operadores deve registar-se num único grupo de operadores para um determinado produto, mesmo se estiver envolvido em diferentes atividades relacionadas com esse produto.

A dimensão máxima de um grupo de operadores é de 2 000 membros.

Artigo 5.o

Documentos e registos dos grupos de operadores

O grupo de operadores deve conservar os seguintes documentos e registos para efeitos do sistema de controlos internos (SCI):

| a) | A lista dos membros do grupo de operadores, baseada no registo de cada membro, que consiste nos seguintes elementos para cada membro do grupo de operadores:






  i) | nome e identificação (número de código), |
| --- | --- | --- |

a)

A lista dos membros do grupo de operadores, baseada no registo de cada membro, que consiste nos seguintes elementos para cada membro do grupo de operadores:

i)

nome e identificação (número de código),

| ii) | dados de contacto, |
| --- | --- |

ii)

dados de contacto,

| iii) | data de registo, |
| --- | --- |

iii)

data de registo,

| iv) | superfície total gerida pelo membro e se esta faz parte de uma unidade de produção biológica, em conversão ou não biológica, |
| --- | --- |

iv)

superfície total gerida pelo membro e se esta faz parte de uma unidade de produção biológica, em conversão ou não biológica,

| v) | informação, para cada unidade de produção e/ou atividade, sobre: a dimensão, a localização (incluindo um mapa, se disponível), os produtos, a data do início do período de conversão e as estimativas de rendimento, |
| --- | --- |

v)

informação, para cada unidade de produção e/ou atividade, sobre: a dimensão, a localização (incluindo um mapa, se disponível), os produtos, a data do início do período de conversão e as estimativas de rendimento,

| vi) | data da última inspeção interna, com o nome do inspetor do SCI, |
| --- | --- |

vi)

data da última inspeção interna, com o nome do inspetor do SCI,

| vii) | data do último controlo oficial efetuado pela autoridade competente ou, se for caso disso, pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo, com o nome do inspetor, |
| --- | --- |

vii)

data do último controlo oficial efetuado pela autoridade competente ou, se for caso disso, pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo, com o nome do inspetor,

| viii) | data e versão da lista; |
| --- | --- |

viii)

data e versão da lista;

| b) | Os acordos de adesão entre o membro e o grupo de operadores enquanto pessoa coletiva, assinados, que devem referir os direitos e as responsabilidades do membro; |
| --- | --- |

b)

Os acordos de adesão entre o membro e o grupo de operadores enquanto pessoa coletiva, assinados, que devem referir os direitos e as responsabilidades do membro;

| c) | Os relatórios de inspeção interna assinados pelo inspetor do SCI e pelo membro inspecionado do grupo de operadores, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:






  i) | o nome do membro e a localização da unidade de produção ou das instalações, incluindo centros de aquisição e de recolha onde as atividades a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848 objeto da inspeção têm lugar, |
| --- | --- | --- |

c)

Os relatórios de inspeção interna assinados pelo inspetor do SCI e pelo membro inspecionado do grupo de operadores, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

i)

o nome do membro e a localização da unidade de produção ou das instalações, incluindo centros de aquisição e de recolha onde as atividades a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848 objeto da inspeção têm lugar,

o

o

| ii) | a data e as horas do início e do termo da inspeção interna, |
| --- | --- |

ii)

a data e as horas do início e do termo da inspeção interna,

| iii) | os resultados da inspeção, |
| --- | --- |

iii)

os resultados da inspeção,

| iv) | o âmbito/perímetro da auditoria, |
| --- | --- |

iv)

o âmbito/perímetro da auditoria,

| v) | a data de apresentação do relatório, |
| --- | --- |

v)

a data de apresentação do relatório,

| vi) | o nome do inspetor interno; |
| --- | --- |

vi)

o nome do inspetor interno;

| d) | Os registos de formação dos inspetores do SCI, que consistem nos seguintes elementos:






  i) | data da formação, |
| --- | --- | --- |

d)

Os registos de formação dos inspetores do SCI, que consistem nos seguintes elementos:

i)

data da formação,

| ii) | objeto da formação, |
| --- | --- |

ii)

objeto da formação,

| iii) | nome do formador, |
| --- | --- |

iii)

nome do formador,

| iv) | assinatura do inspetor estagiário, |
| --- | --- |

iv)

assinatura do inspetor estagiário,

| v) | se for caso disso, uma avaliação dos conhecimentos adquiridos; |
| --- | --- |

v)

se for caso disso, uma avaliação dos conhecimentos adquiridos;

| e) | Os registos das ações de formação dos membros do grupo de operadores; |
| --- | --- |

e)

Os registos das ações de formação dos membros do grupo de operadores;

| f) | Os registos das medidas tomadas pelo gestor do SCI em caso de incumprimento, que devem incluir:






  i) | os membros sujeitos a medidas em caso de incumprimento, nomeadamente os suspensos, retirados ou obrigados a cumprir um novo período de conversão, |
| --- | --- | --- |

f)

Os registos das medidas tomadas pelo gestor do SCI em caso de incumprimento, que devem incluir:

i)

os membros sujeitos a medidas em caso de incumprimento, nomeadamente os suspensos, retirados ou obrigados a cumprir um novo período de conversão,

| ii) | os documentos comprovativos do incumprimento, |
| --- | --- |

ii)

os documentos comprovativos do incumprimento,

| iii) | a documentação relativa ao acompanhamento das medidas; |
| --- | --- |

iii)

a documentação relativa ao acompanhamento das medidas;

| g) | Registos de rastreabilidade, com informações sobre as quantidades e sobre as seguintes atividades, se for caso disso:






  i) | compra e distribuição de fatores de produção agrícola, nomeadamente material de reprodução vegetal, pelo grupo, |
| --- | --- | --- |

g)

Registos de rastreabilidade, com informações sobre as quantidades e sobre as seguintes atividades, se for caso disso:

i)

compra e distribuição de fatores de produção agrícola, nomeadamente material de reprodução vegetal, pelo grupo,

| ii) | produção, incluindo a colheita, |
| --- | --- |

ii)

produção, incluindo a colheita,

| iii) | armazenagem, |
| --- | --- |

iii)

armazenagem,

| iv) | preparação, |
| --- | --- |

iv)

preparação,

| v) | entrega de produtos de cada membro ao sistema comum de comercialização, |
| --- | --- |

v)

entrega de produtos de cada membro ao sistema comum de comercialização,

| vi) | colocação de produtos no mercado pelo grupo de operadores; |
| --- | --- |

vi)

colocação de produtos no mercado pelo grupo de operadores;

| h) | Os acordos e os contratos escritos celebrados entre o grupo de operadores e os subcontratantes, incluindo informações sobre a natureza das atividades subcontratadas; |
| --- | --- |

h)

Os acordos e os contratos escritos celebrados entre o grupo de operadores e os subcontratantes, incluindo informações sobre a natureza das atividades subcontratadas;

| i) | A nomeação do gestor do SCI; |
| --- | --- |

i)

A nomeação do gestor do SCI;

| j) | A nomeação dos inspetores do SCI, bem como a lista dos mesmos. |
| --- | --- |

j)

A nomeação dos inspetores do SCI, bem como a lista dos mesmos.

A lista dos membros a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), deve ser atualizada pelo gestor do SCI após qualquer alteração dos elementos enumerados na alínea a), subalíneas i) a viii), e deve indicar se qualquer um dos membros foi suspenso ou retirado devido a medidas aplicadas na sequência de um incumprimento detetado por inspeções internas ou controlos oficiais.

Artigo 6.o

Notificações do gestor do SCI

O gestor do SCI notifica imediatamente a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo das seguintes informações:

| a) | Qualquer suspeita de incumprimento grave e crítico; |
| --- | --- |

a)

Qualquer suspeita de incumprimento grave e crítico;

| b) | Qualquer suspensão ou retirada de um membro, de uma unidade de produção ou de instalações, incluindo centros de aquisição e de recolha, do grupo; |
| --- | --- |

b)

Qualquer suspensão ou retirada de um membro, de uma unidade de produção ou de instalações, incluindo centros de aquisição e de recolha, do grupo;

| c) | Qualquer proibição de colocação no mercado de um produto como biológico ou em conversão, caso em que se deverá indicar o nome do membro ou membros, as quantidades em causa e a identificação do lote. |
| --- | --- |

c)

Qualquer proibição de colocação no mercado de um produto como biológico ou em conversão, caso em que se deverá indicar o nome do membro ou membros, as quantidades em causa e a identificação do lote.

Artigo 7.o

Percentagens mínimas de controlos e amostragem

As regras a seguir enunciadas, relativas às percentagens mínimas, aplicam-se aos controlos oficiais referidos no artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/848 a realizar por cada autoridade competente ou, se for caso disso, pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo, em função do risco de incumprimento:

o

o

| a) | Em cada ano, devem ser efetuados sem aviso prévio pelo menos 10 % do total dos controlos oficiais de operadores ou grupos de operadores; |
| --- | --- |

a)

Em cada ano, devem ser efetuados sem aviso prévio pelo menos 10 % do total dos controlos oficiais de operadores ou grupos de operadores;

| b) | Em cada ano, devem ser efetuados pelo menos 10 % de controlos adicionais aos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848; |
| --- | --- |

b)

Em cada ano, devem ser efetuados pelo menos 10 % de controlos adicionais aos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848;

o

o

| c) | Em cada ano, devem ser sujeitos a amostragem, em conformidade com o artigo 14.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625, pelo menos 5 % do número de operadores, excluindo os operadores isentos ao abrigo do artigo 34.o, n.o 2, e do artigo 35.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/848; |
| --- | --- |

c)

Em cada ano, devem ser sujeitos a amostragem, em conformidade com o artigo 14.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625, pelo menos 5 % do número de operadores, excluindo os operadores isentos ao abrigo do artigo 34.o, n.o 2, e do artigo 35.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/848;

o

o

o

o

o

| d) | Em cada ano, devem ser sujeitos a amostragem, em conformidade com o artigo 14.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625, pelo menos 2 % dos membros de cada grupo de operadores; |
| --- | --- |

d)

Em cada ano, devem ser sujeitos a amostragem, em conformidade com o artigo 14.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625, pelo menos 2 % dos membros de cada grupo de operadores;

o

| e) | Em cada ano, devem ser sujeitos a uma nova inspeção, pelo menos, 5 % dos operadores que são membros de um grupo de operadores, mas não menos de 10 membros. Se o grupo de operadores tiver 10 membros ou menos, todos os membros devem ser controlados no âmbito da verificação do cumprimento a que se refere o artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- |

e)

Em cada ano, devem ser sujeitos a uma nova inspeção, pelo menos, 5 % dos operadores que são membros de um grupo de operadores, mas não menos de 10 membros. Se o grupo de operadores tiver 10 membros ou menos, todos os membros devem ser controlados no âmbito da verificação do cumprimento a que se refere o artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848.

o

o

Artigo 8.o

Medidas em caso de incumprimento comprovado

As autoridades competentes podem utilizar as modalidades uniformes previstas no anexo I do presente regulamento para elaborar um catálogo nacional de medidas, como referido no artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/848.

o

o

Esse catálogo nacional de medidas deve abranger, pelo menos:

| a) | Uma lista de incumprimentos, com referência às regras específicas do Regulamento (UE) 2018/848 ou do ato delegado ou de execução adotado nos termos desse regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de incumprimentos, com referência às regras específicas do Regulamento (UE) 2018/848 ou do ato delegado ou de execução adotado nos termos desse regulamento;

| b) | A classificação dos incumprimentos numa de três categorias: menor, grave e crítico, tendo em conta, pelo menos, os seguintes critérios:






  i) | a aplicação das medidas de precaução referidas no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 e dos autocontrolos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625, |
| --- | --- | --- |

b)

A classificação dos incumprimentos numa de três categorias: menor, grave e crítico, tendo em conta, pelo menos, os seguintes critérios:

i)

a aplicação das medidas de precaução referidas no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 e dos autocontrolos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625,

o

o

o

o

| ii) | o impacto na integridade do estatuto — biológico ou em conversão — dos produtos, |
| --- | --- |

ii)

o impacto na integridade do estatuto — biológico ou em conversão — dos produtos,

| iii) | a capacidade do sistema de rastreabilidade para localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

iii)

a capacidade do sistema de rastreabilidade para localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento,

| iv) | a resposta a pedidos anteriores da autoridade competente ou, se for caso disso, da autoridade de controlo ou do organismo de controlo; |
| --- | --- |

iv)

a resposta a pedidos anteriores da autoridade competente ou, se for caso disso, da autoridade de controlo ou do organismo de controlo;

| c) | As medidas correspondentes a diferentes categorias de incumprimentos. |
| --- | --- |

c)

As medidas correspondentes a diferentes categorias de incumprimentos.

Artigo 9.o

Intercâmbio de informações

1.   Para efeitos do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, as autoridades competentes devem utilizar o Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS) e os modelos constantes do anexo II do presente regulamento para proceder ao intercâmbio de informações com a Comissão e com outros Estados-Membros, de acordo com as seguintes regras:

| a) | Um Estado-Membro (Estado-Membro notificante) deve notificar a Comissão e o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa (Estado-Membro ou Estados-Membros notificados), pelo menos, nas seguintes situações:






  i) | se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade de produtos biológicos ou em conversão provenientes de outro Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

a)

Um Estado-Membro (Estado-Membro notificante) deve notificar a Comissão e o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa (Estado-Membro ou Estados-Membros notificados), pelo menos, nas seguintes situações:

i)

se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade de produtos biológicos ou em conversão provenientes de outro Estado-Membro,

| ii) | se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, importados de um país terceiro, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, ou do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- |

ii)

se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade dos produtos biológicos ou em conversão, importados de um país terceiro, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, ou do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2018/848,

| iii) | se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade dos produtos biológicos ou em conversão provenientes do Estado-Membro notificante, uma vez que isso pode ter implicações para um ou mais Estados-Membros notificados (notificação de alerta); |
| --- | --- |

iii)

se um incumprimento, suspeito ou comprovado, afetar a integridade dos produtos biológicos ou em conversão provenientes do Estado-Membro notificante, uma vez que isso pode ter implicações para um ou mais Estados-Membros notificados (notificação de alerta);

| b) | Nas situações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), o Estado-Membro ou os Estados-Membros notificados devem responder no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação e informar o Estado-Membro notificante sobre as ações e medidas tomadas, incluindo os resultados da investigação oficial, facultando quaisquer outras informações disponíveis e/ou exigidas pelo Estado-Membro notificante; |
| --- | --- |

b)

Nas situações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), o Estado-Membro ou os Estados-Membros notificados devem responder no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação e informar o Estado-Membro notificante sobre as ações e medidas tomadas, incluindo os resultados da investigação oficial, facultando quaisquer outras informações disponíveis e/ou exigidas pelo Estado-Membro notificante;

| c) | O Estado-Membro notificante pode solicitar ao Estado-Membro ou Estados-Membros notificados todas as informações complementares necessárias; |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro notificante pode solicitar ao Estado-Membro ou Estados-Membros notificados todas as informações complementares necessárias;

| d) | O Estado-Membro notificante deve proceder, o mais rapidamente possível, às entradas e atualizações necessárias no OFIS, incluindo as atualizações relativas aos resultados das suas próprias investigações oficiais; |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro notificante deve proceder, o mais rapidamente possível, às entradas e atualizações necessárias no OFIS, incluindo as atualizações relativas aos resultados das suas próprias investigações oficiais;

| e) | Na situação referida na alínea a), subalínea ii), e quando um Estado-Membro notificar a Comissão, esta informa a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo do país terceiro. |
| --- | --- |

e)

Na situação referida na alínea a), subalínea ii), e quando um Estado-Membro notificar a Comissão, esta informa a autoridade competente ou, se for caso disso, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo do país terceiro.

2.   Além da obrigação de informação referida no artigo 32.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve informar de imediato a autoridade competente que lhe confiou ou delegou determinadas tarefas de controlo oficial ou determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 28.o, n.o 1, ou o artigo 31.o do mesmo regulamento, sobre qualquer incumprimento, suspeito ou comprovado, que afete a integridade dos produtos biológicos ou em conversão. Deve também facultar quaisquer outras informações exigidas por essa autoridade competente.

3.   Para efeitos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que os operadores ou grupos de operadores e/ou os seus subcontratantes sejam controlados por diferentes autoridades de controlo ou organismos de controlo, essas autoridades e organismos trocam informações pertinentes sobre as operações sob o seu controlo.

4.   Para efeitos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, caso os operadores ou grupos de operadores e/ou os seus subcontratantes mudem de autoridade de controlo ou de organismo de controlo, tais operadores e/ou a autoridade de controlo ou o organismo de controlo em causa devem notificar sem demora a autoridade competente dessa alteração.

A nova autoridade de controlo ou o novo organismo de controlo deve solicitar à autoridade de controlo ou organismo de controlo anterior o processo relativo ao controlo do operador ou grupo de operadores em causa. A autoridade de controlo ou o organismo de controlo anterior deve entregar sem demora à nova autoridade de controlo ou organismo de controlo o processo relativo ao controlo do operador ou do grupo de operadores em causa, incluindo os registos escritos referidos no artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/848, o estado da certificação, a lista de incumprimentos e as medidas correspondentes tomadas pela autoridade de controlo ou pelo organismo de controlo anterior.

A nova autoridade de controlo ou o novo organismo de controlo deve garantir que o operador corrigiu ou irá corrigir os incumprimentos assinalados nos registos da autoridade de controlo ou do organismo de controlo precedente.

5.   Para efeitos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que os operadores ou grupos de operadores sejam sujeitos a um controlo de rastreabilidade e a um controlo de balanço de massas, as autoridades de controlo e os organismos de controlo devem trocar as informações pertinentes que permitam a conclusão desses controlos.

6.   As autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas e estabelecer procedimentos documentados que permitam o intercâmbio de informações com as autoridades de controlo e/ou organismos de controlo aos quais tenham confiado ou delegado determinadas tarefas de controlo oficial, ou determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais, bem como entre essas autoridades de controlo e/ou organismos de controlo.

Artigo 10.o

Disposições transitórias

1.   Os grupos de operadores de países terceiros que antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento cumpram o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 e que necessitem de importantes mudanças administrativas, jurídicas e estruturais atenta a dimensão máxima estabelecida para os grupos de operadores no segundo parágrafo do artigo 4.o do presente regulamento devem cumprir essa disposição, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2025.

2.   O catálogo nacional de medidas elaborado em conformidade com o artigo 8.o é aplicável, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

5

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

Modalidades uniformes para a elaboração e aplicação do catálogo nacional de medidas referido no artigo 8.o

1.

| a) | O caso de incumprimento é menor quando:






  i) | as medidas de precaução são proporcionadas e adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são eficientes, |
| --- | --- | --- |

a)

O caso de incumprimento é menor quando:

i)

as medidas de precaução são proporcionadas e adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são eficientes,

| ii) | o incumprimento não afeta a integridade do produto biológico ou em conversão, |
| --- | --- |

ii)

o incumprimento não afeta a integridade do produto biológico ou em conversão,

| iii) | o sistema de rastreabilidade é capaz de localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é possível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica; |
| --- | --- |

iii)

o sistema de rastreabilidade é capaz de localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é possível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica;

| b) | O caso de incumprimento é grave quando:






  i) | as medidas de precaução não são proporcionadas nem adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são ineficazes, |
| --- | --- | --- |

b)

O caso de incumprimento é grave quando:

i)

as medidas de precaução não são proporcionadas nem adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são ineficazes,

| ii) | o incumprimento afeta a integridade do produto biológico ou em conversão, |
| --- | --- |

ii)

o incumprimento afeta a integridade do produto biológico ou em conversão,

| iii) | o operador não corrigiu atempadamente um incumprimento menor, |
| --- | --- |

iii)

o operador não corrigiu atempadamente um incumprimento menor,

| iv) | o sistema de rastreabilidade é capaz de localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é possível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica; |
| --- | --- |

iv)

o sistema de rastreabilidade é capaz de localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é possível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica;

| c) | O caso de incumprimento é crítico quando:






  i) | as medidas de precaução não são proporcionadas nem adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são ineficazes, |
| --- | --- | --- |

c)

O caso de incumprimento é crítico quando:

i)

as medidas de precaução não são proporcionadas nem adequadas e os controlos postos em prática pelo operador são ineficazes,

| ii) | o incumprimento afeta a integridade do produto biológico ou em conversão, |
| --- | --- |

ii)

o incumprimento afeta a integridade do produto biológico ou em conversão,

| iii) | o operador não corrigiu incumprimentos graves anteriores ou não corrigiu, repetidamente, outras categorias de incumprimentos, |
| --- | --- |

iii)

o operador não corrigiu incumprimentos graves anteriores ou não corrigiu, repetidamente, outras categorias de incumprimentos,

| iv) | o sistema de rastreabilidade não fornece informações que permitam localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é impossível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica. |
| --- | --- |

iv)

o sistema de rastreabilidade não fornece informações que permitam localizar os produtos afetados na cadeia de abastecimento e é impossível proibir a colocação no mercado de produtos com referência à produção biológica.

2)

Medidas

As autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades de controlo ou os organismos de controlo podem aplicar uma ou mais das seguintes medidas, de forma proporcionada, às categorias de casos de incumprimento enumerados:

| Categoria de incumprimento | Medida |
| --- | --- |
| Menor | Apresentação pelo operador de um plano de ação no prazo fixado para a correção do incumprimento |
| Grave | Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade do lote, na sua íntegra, ou da fase de produção em causa (culturas ou animais afetados), em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848
  Obrigação de novo período de conversão
  Limitação do âmbito de aplicação do certificado
  Melhoria da aplicação das medidas de precaução e dos controlos estabelecidos pelo operador para assegurar o cumprimento |
| Crítico | Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade do lote, na sua íntegra, ou da fase de produção em causa (culturas ou animais afetados), em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848
  Proibição, durante um dado período, de comercializar produtos em que seja feita referência à produção biológica, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848
  Obrigação de novo período de conversão
  Limitação do âmbito de aplicação do certificado
  Suspensão do certificado
  Retirada do certificado |

Categoria de incumprimento

Medida

Menor

Apresentação pelo operador de um plano de ação no prazo fixado para a correção do incumprimento

Grave

Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade do lote, na sua íntegra, ou da fase de produção em causa (culturas ou animais afetados), em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848

o

o

Obrigação de novo período de conversão

Limitação do âmbito de aplicação do certificado

Melhoria da aplicação das medidas de precaução e dos controlos estabelecidos pelo operador para assegurar o cumprimento

Crítico

Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade do lote, na sua íntegra, ou da fase de produção em causa (culturas ou animais afetados), em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848

o

o

Proibição, durante um dado período, de comercializar produtos em que seja feita referência à produção biológica, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/848

o

o

Obrigação de novo período de conversão

Limitação do âmbito de aplicação do certificado

Suspensão do certificado

Retirada do certificado

---

ANEXO II

Modelos do Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS) referidos no artigo 9.o

| 1) | Modelo de notificação normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado





  - Primeira língua: |
| --- | --- |
| Segunda língua: |
| A. | Estado-Membro notificante: |

1)

Modelo de notificação normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado

- Primeira língua:

Segunda língua:

A.

| 1) | País: |
| --- | --- |

1)

País:

| 2) | Autoridade competente — dados de contacto: |
| --- | --- |

2)

Autoridade competente — dados de contacto:

| *3) | Data da notificação (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

*3)

Data da notificação (DD/MM/AAAA):

| *4) | Referência: |
| --- | --- |

*4)

Referência:

| B. | Estado(s)-Membro(s) notificado(s): |
| --- | --- |

B.

| *1) | País/Países: |
| --- | --- |

*1)

País/Países:

| 2) | Autoridade(s) competente(s) — dados de contacto: |
| --- | --- |

2)

Autoridade(s) competente(s) — dados de contacto:

| C. | Produto: |
| --- | --- |

C.

| *1) | Categoria do produto: |
| --- | --- |

*1)

Categoria do produto:

| *2) | Nome do produto/designação comercial: |
| --- | --- |

*2)

Nome do produto/designação comercial:

| *3) | País de origem: |
| --- | --- |

*3)

País de origem:

| 4) | Descrição do produto (dimensão e forma da embalagem, etc.) — anexar cópia ou versão digitalizada do selo ou do rótulo: |
| --- | --- |

4)

Descrição do produto (dimensão e forma da embalagem, etc.) — anexar cópia ou versão digitalizada do selo ou do rótulo:

| 5) | Identificação do lote (por exemplo, número do lote, número de entrega, data de entrega, etc.): |
| --- | --- |

5)

Identificação do lote (por exemplo, número do lote, número de entrega, data de entrega, etc.):

| 6) | Outras informações: |
| --- | --- |

6)

Outras informações:

| D. | Rastreabilidade: |
| --- | --- |

D.

Descrição pormenorizada da totalidade da cadeia de abastecimento:

| 1) | Produtor — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

1)

Produtor — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 2) | Transformador/vendedor do país de origem — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

2)

Transformador/vendedor do país de origem — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 3) | Importador do país notificante — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

3)

Importador do país notificante — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 4) | Grossista — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

4)

Grossista — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 5) | Retalhista ou outro operador do país notificante, onde o incumprimento foi detetado — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

5)

Retalhista ou outro operador do país notificante, onde o incumprimento foi detetado — dados de contacto — autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo:

Autoridade(s):

Outros intervenientes:

| E. | Incumprimento, suspeita de incumprimento ou outro problema: |
| --- | --- |

E.

| *1) | Natureza do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema. |
| --- | --- |

*1)

Natureza do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema.

Qual foi o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema identificado?

- De que forma constitui um incumprimento/uma suspeita de incumprimento/outro problema nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)?

| 2) | Contexto em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema — anexar cópia da fatura ou outros documentos comprovativos: |
| --- | --- |

2)

Contexto em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema — anexar cópia da fatura ou outros documentos comprovativos:

Data em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema (DD/MM/AAAA):

Local em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema:

| 3) | Análise das amostras/testes (se os houver) — anexar cópia do boletim de análise: |
| --- | --- |

3)

Análise das amostras/testes (se os houver) — anexar cópia do boletim de análise:

Data da colheita de amostras/do teste (DD/MM/AAAA):

Local da colheita de amostras/do teste:

Data da análise — boletim de análise (DD/MM/AAAA):

Pormenores (nome do laboratório, métodos utilizados, resultados):

Nome das substâncias identificadas:

Nível de resíduos detetado:

O nível é superior ao limiar permitido nos géneros alimentícios (ou nos alimentos para animais) em geral?

Foi excedido o nível de indicação obrigatória, no rótulo, do teor de OGM?

| F. | Influência no mercado: |
| --- | --- |

F.

| 1) | O produto foi retirado do mercado, bloqueado ou comercializado? |
| --- | --- |

1)

O produto foi retirado do mercado, bloqueado ou comercializado?

| 2) | Que intervenientes foram já informados? |
| --- | --- |

2)

Que intervenientes foram já informados?

| 3) | Há outros Estados-Membros afetados? Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros: |
| --- | --- |

3)

Há outros Estados-Membros afetados? Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros:

| G. | Medidas tomadas: |
| --- | --- |

G.

| 1) | Foram tomadas quaisquer medidas voluntárias (em relação ao produto/operador/mercado)? |
| --- | --- |

1)

Foram tomadas quaisquer medidas voluntárias (em relação ao produto/operador/mercado)?

| 2) | Foram tomadas quaisquer medidas obrigatórias? |
| --- | --- |

2)

Foram tomadas quaisquer medidas obrigatórias?

| 3) | Qual o âmbito das medidas (nacional, regional, exportações, etc.)? |
| --- | --- |

3)

Qual o âmbito das medidas (nacional, regional, exportações, etc.)?

| 4) | Data de entrada em vigor (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

4)

Data de entrada em vigor (DD/MM/AAAA):

| 5) | Duração (em meses): |
| --- | --- |

5)

Duração (em meses):

| 6) | Justificação/base jurídica das medidas: |
| --- | --- |

6)

Justificação/base jurídica das medidas:

| 7) | Que autoridade competente ou, se for caso disso, que autoridade de controlo ou organismo de controlo adotou as medidas? |
| --- | --- |

7)

Que autoridade competente ou, se for caso disso, que autoridade de controlo ou organismo de controlo adotou as medidas?

| H. | Outras informações/Avaliação: |
| --- | --- |

H.

| I. | Anexos: |
| --- | --- |

I.

Cópia ou versão digitalizada da documentação do produto (selo, rótulo, etc.). Cópia da fatura, contabilidade documental ou documento de transporte ou guia de remessa. Boletim de análise e/ou quaisquer outros documentos pertinentes:

| 2) | Modelo de resposta a uma notificação normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado





  - Primeira língua: |
| --- | --- |
| Segunda língua: |
| Versão da resposta: |
| A. | Estado-Membro notificado: |

2)

Modelo de resposta a uma notificação normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado

- Primeira língua:

Segunda língua:

Versão da resposta:

A.

| 1) | País: |
| --- | --- |

1)

País:

| 2) | Autoridade competente — dados de contacto: |
| --- | --- |

2)

Autoridade competente — dados de contacto:

| *3) | Data (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

*3)

Data (DD/MM/AAAA):

| *4) | Referência: |
| --- | --- |

*4)

Referência:

| B. | Notificação: |
| --- | --- |

B.

| 1) | País: |
| --- | --- |

1)

País:

| 2) | Autoridade competente — dados de contacto: |
| --- | --- |

2)

Autoridade competente — dados de contacto:

| *3) | Data da notificação (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

*3)

Data da notificação (DD/MM/AAAA):

| *4) | Referência da notificação (idêntica à indicada no ponto A.4 da notificação): |
| --- | --- |

*4)

Referência da notificação (idêntica à indicada no ponto A.4 da notificação):

| *5) | Produto: |
| --- | --- |

*5)

Produto:

| 6) | Incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema: |
| --- | --- |

6)

Incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema:

| C. | Investigação |
| --- | --- |

C.

| 1) | Qual ou quais as autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades e/ou os organismos de controlo responsável(eis) pela investigação? |
| --- | --- |

1)

Qual ou quais as autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades e/ou os organismos de controlo responsável(eis) pela investigação?

| 2) | Descrição da cooperação entre os diferentes operadores e a autoridade ou autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades e/ou os organismos de controlo em causa, nos diferentes países envolvidos (se os houver): |
| --- | --- |

2)

Descrição da cooperação entre os diferentes operadores e a autoridade ou autoridades competentes ou, se for caso disso, as autoridades e/ou os organismos de controlo em causa, nos diferentes países envolvidos (se os houver):

| 3) | Quais os métodos/procedimentos de investigação utilizados? |
| --- | --- |

3)

Quais os métodos/procedimentos de investigação utilizados?

Por exemplo, os operadores em causa foram sujeitos a um controlo específico?

Foram colhidas e analisadas amostras?

| 4) | Qual o resultado da investigação? |
| --- | --- |

4)

Qual o resultado da investigação?

Quais os resultados das inspeções/análises (se as houver)?

Foi eliminada a origem do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema?

Qual é a sua apreciação da gravidade do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema?

| 5) | A origem da contaminação/incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema e a responsabilidade dos intervenientes foram claramente identificadas e determinadas? |
| --- | --- |

5)

A origem da contaminação/incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema e a responsabilidade dos intervenientes foram claramente identificadas e determinadas?

Os operadores identificados estiveram implicados noutros casos de incumprimento/suspeita de incumprimento/outros problemas nos três anos anteriores?

| D. | Medidas e sanções: |
| --- | --- |

D.

| *1) | Que medidas preventivas e corretivas foram tomadas, por exemplo, no que diz respeito à distribuição/circulação do produto nos mercados da União e dos países terceiros? |
| --- | --- |

*1)

Que medidas preventivas e corretivas foram tomadas, por exemplo, no que diz respeito à distribuição/circulação do produto nos mercados da União e dos países terceiros?

| 2) | Em caso de incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema, que medidas foram tomadas relativamente aos operadores e/ou produtos em causa? (2) |
| --- | --- |

2)

Em caso de incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema, que medidas foram tomadas relativamente aos operadores e/ou produtos em causa? (2)

- Tipo de medidas (por escrito, advertência, etc.):

A certificação do produtor/transformador foi limitada, suspensa ou retirada?

Data de entrada em vigor das medidas, se as houver (DD/MM/AAAA):

Duração das medidas, se as houver (em meses):

Autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo e/ou organismo de controlo que adotou e aplicou as medidas (se as houver):

| 3) | Estão previstas inspeções suplementares dos operadores em causa? |
| --- | --- |

3)

Estão previstas inspeções suplementares dos operadores em causa?

| 4) | Que outras medidas estão previstas pela autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo a fim de evitar a ocorrência de casos semelhantes? |
| --- | --- |

4)

Que outras medidas estão previstas pela autoridade competente ou, se for caso disso, autoridade de controlo ou organismo de controlo a fim de evitar a ocorrência de casos semelhantes?

| E. | Outras informações: |
| --- | --- |

E.

| F. | Anexos: |
| --- | --- |

F.

| 3) | Modelo de notificação de alerta














  1. | Origem e estado da notificação de alerta |
| --- | --- | --- |

3)

Modelo de notificação de alerta

1.

País que emite a notificação de alerta:

Autoridade competente:

| 2. | País, ou países, objeto da notificação de alerta |
| --- | --- |

2.

País

Autoridade competente

Coordenador

Âmbito

| 3. | Incumprimento, fraude, outros problemas e suspeitas (a seguir designados por «incumprimento») |
| --- | --- |

3.

Incumprimento, fraude, outros problemas e suspeitas (a seguir designados por «incumprimento»)

Título:

Descrição:

Qual é a sua apreciação da gravidade do incumprimento?

Que intervenientes foram já informados?

Contexto em que foi detetado o incumprimento

Data:

Local:

Pessoa/organismo que detetou o incumprimento:

Legislação da União na matéria (referências):

| 4. | Rastreabilidade dos produtos |
| --- | --- |

4.

Descrição

Nome:

Marca/designação comercial:

Outros aspetos:

Remessa

Remessa/lote/número de entrega:

País de origem:

Peso líquido/peso bruto total, volume:

Outras informações:

Cadeia de abastecimento — descrição dos operadores [nome — tipo — dados de contacto — organismo/autoridade de controlo (com os dados de contacto)]

| 5. | Medidas tomadas |
| --- | --- |

5.

| 0. | Ainda não foi tomada qualquer medida (explicar porquê) |
| --- | --- |

0.

Ainda não foi tomada qualquer medida (explicar porquê)

| 1. | Proibição de colocação do produto no mercado (base — data — quantidades) |
| --- | --- |

1.

Proibição de colocação do produto no mercado (base — data — quantidades)

| 2. | Reclassificação do produto como convencional (fundamento — data — quantidade — de/para) |
| --- | --- |

2.

Reclassificação do produto como convencional (fundamento — data — quantidade — de/para)

| 3. | Suspensão do certificado do operador (de/para — âmbito) |
| --- | --- |

3.

Suspensão do certificado do operador (de/para — âmbito)

| 4. | Revogação do certificado do operador (a partir de) |
| --- | --- |

4.

Revogação do certificado do operador (a partir de)

| 5. | Outras medidas (descrever): |
| --- | --- |

5.

Outras medidas (descrever):

| 6. | Outras informações |
| --- | --- |

6.

| 7. | Processos |
| --- | --- |

7.

| 4) | Modelo de notificação internacional normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado






  País notificante: |
| --- | --- |
| País: |
| Dados do interveniente notificado:

  Tipo de interveniente notificado:
  Código do interveniente:
  Versão do interveniente:
  Nome:
  Endereço:
  Código postal:
  Localidade:
  Telefone:
  Correio eletrónico:
  Fax:
  Hiperligação do sítio Web:
  Sítio URL:
  Observações: |
| A. | Produto: |

4)

Modelo de notificação internacional normalizada em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado

País notificante:

País:

Dados do interveniente notificado:

Tipo de interveniente notificado:

Código do interveniente:

Versão do interveniente:

Nome:

Endereço:

Código postal:

Localidade:

Telefone:

Correio eletrónico:

Fax:

Hiperligação do sítio Web:

Sítio URL:

Observações:

A.

| *1) | País de origem: |
| --- | --- |

*1)

País de origem:

| *2) | Categoria do produto: |
| --- | --- |

*2)

Categoria do produto:

| *3) | Nome do produto/designação comercial: |
| --- | --- |

*3)

Nome do produto/designação comercial:

| 4) | Descrição do produto (dimensão e forma da embalagem, etc.) — anexar cópia ou versão digitalizada do selo ou do rótulo: |
| --- | --- |

4)

Descrição do produto (dimensão e forma da embalagem, etc.) — anexar cópia ou versão digitalizada do selo ou do rótulo:

| 5) | Identificação do lote (por exemplo, número do lote, número de entrega, data de entrega, etc.): |
| --- | --- |

5)

Identificação do lote (por exemplo, número do lote, número de entrega, data de entrega, etc.):

| 6) | Outras informações: |
| --- | --- |

6)

Outras informações:

| B. | Rastreabilidade: |
| --- | --- |

B.

Rastreabilidade:

Descrição pormenorizada da totalidade da cadeia de abastecimento:

| 1) | Produtor — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

1)

Produtor — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 2) | Transformador/vendedor/exportador do país de origem — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

2)

Transformador/vendedor/exportador do país de origem — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 3) | Importador do país notificante — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

3)

Importador do país notificante — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 4) | Grossista — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

4)

Grossista — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo:

| 5) | Retalhista ou outro operador do país notificante, onde o incumprimento foi detetado — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo: |
| --- | --- |

5)

Retalhista ou outro operador do país notificante, onde o incumprimento foi detetado — dados de contacto — autoridade de controlo ou organismo de controlo:

Autoridade(s):

Outros intervenientes:

| C. | Incumprimento, suspeita de incumprimento ou outro problema: |
| --- | --- |

C.

| *1) | Natureza do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema. |
| --- | --- |

*1)

Natureza do incumprimento/suspeita de incumprimento/outro problema.

Qual foi o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema identificado?

- De que forma constitui um incumprimento/uma suspeita de incumprimento/outro problema nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)?

| 2) | Contexto em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema — anexar cópia da fatura ou outros documentos comprovativos: |
| --- | --- |

2)

Contexto em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema — anexar cópia da fatura ou outros documentos comprovativos:

Data em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema (DD/MM/AAAA):

Local em que foi detetado(a) o incumprimento/a suspeita de incumprimento/outro problema:

| 3) | Análise das amostras/testes (se os houver) — anexar cópia do boletim de análise: |
| --- | --- |

3)

Análise das amostras/testes (se os houver) — anexar cópia do boletim de análise:

Data da colheita de amostras/do teste (DD/MM/AAAA):

Local da colheita de amostras/do teste:

Data da análise — boletim de análise (DD/MM/AAAA):

Pormenores (nome do laboratório, métodos utilizados, resultados):

Nome das substâncias identificadas:

Nível de resíduos detetado:

O nível é superior ao limiar permitido nos géneros alimentícios (ou nos alimentos para animais) em geral?

Foi excedido o nível de indicação obrigatória, no rótulo, do teor de OGM?

| D. | Influência no mercado: |
| --- | --- |

D.

| 1) | O produto foi retirado do mercado ou bloqueado? |
| --- | --- |

1)

O produto foi retirado do mercado ou bloqueado?

| 2) | Que intervenientes foram já informados? |
| --- | --- |

2)

Que intervenientes foram já informados?

| 3) | Há outros Estados-Membros afetados? Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros: |
| --- | --- |

3)

Há outros Estados-Membros afetados? Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros:

| E. | Medidas tomadas: |
| --- | --- |

E.

| 1) | Foram tomadas quaisquer medidas voluntárias (em relação ao produto/operador/mercado)? |
| --- | --- |

1)

Foram tomadas quaisquer medidas voluntárias (em relação ao produto/operador/mercado)?

| 2) | Foram tomadas quaisquer medidas obrigatórias? |
| --- | --- |

2)

Foram tomadas quaisquer medidas obrigatórias?

| 3) | Qual o âmbito das medidas (nacional, regional, exportações, etc.)? |
| --- | --- |

3)

Qual o âmbito das medidas (nacional, regional, exportações, etc.)?

| 4) | Data de entrada em vigor (DD/MM/AAAA): |
| --- | --- |

4)

Data de entrada em vigor (DD/MM/AAAA):

| 5) | Duração (em meses): |
| --- | --- |

5)

Duração (em meses):

| 6) | Justificação/base jurídica das medidas: |
| --- | --- |

6)

Justificação/base jurídica das medidas:

| 7) | Que autoridade de controlo ou organismo de controlo adotou as medidas? |
| --- | --- |

7)

Que autoridade de controlo ou organismo de controlo adotou as medidas?

| F. | Outras informações/Avaliação: |
| --- | --- |

F.

| G. | Anexos: |
| --- | --- |

G.

Cópia ou versão digitalizada da documentação do produto (selo, rótulo, etc.). Cópia da fatura, contabilidade documental ou documento de transporte ou guia de remessa. Boletim de análise e/ou quaisquer outros documentos pertinentes:

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| (*) | Campos obrigatórios. |
| --- | --- |

(*)

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(1)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(2)  Medida nos termos dos artigos 29.o, n.os 1 e 2, 41.°, n.os 1 a 4, e 42.° do Regulamento (UE) 2018/848.

(3)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/24 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/280 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 a fim de os alinhar com o Regulamento (UE) 2019/943

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 59.o, n.os 1 e 2, e o artigo 60.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução de normas harmonizadas relativas ao comércio de eletricidade e à operação da rede elétrica por meio de orientações e códigos de rede no domínio da eletricidade revelou-se crucial para a realização de um mercado integrado da eletricidade na União. |
| --- | --- |

(1)

A introdução de normas harmonizadas relativas ao comércio de eletricidade e à operação da rede elétrica por meio de orientações e códigos de rede no domínio da eletricidade revelou-se crucial para a realização de um mercado integrado da eletricidade na União.

| (2) | Os Regulamentos (UE) 2015/1222 da Comissão (2), (UE) 2016/1719 da Comissão (3), (UE) 2017/2195 da Comissão (4) e (UE) 2017/1485 da Comissão (5) contêm normas importantes para o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, pois estabelecem normas de execução que as entidades reguladoras têm de respeitar na definição conjunta dos termos e condições ou das metodologias necessários para o alinhamento do comércio de eletricidade e da operação da rede elétrica na União. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (UE) 2015/1222 da Comissão (2), (UE) 2016/1719 da Comissão (3), (UE) 2017/2195 da Comissão (4) e (UE) 2017/1485 da Comissão (5) contêm normas importantes para o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade, pois estabelecem normas de execução que as entidades reguladoras têm de respeitar na definição conjunta dos termos e condições ou das metodologias necessários para o alinhamento do comércio de eletricidade e da operação da rede elétrica na União.

| (3) | A experiência adquirida na adoção de termos e condições ou metodologias revelou a necessidade de clarificar dois aspetos do processo de adoção. |
| --- | --- |

(3)

A experiência adquirida na adoção de termos e condições ou metodologias revelou a necessidade de clarificar dois aspetos do processo de adoção.

| (4) | Os Regulamentos (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e (UE) 2019/943 alteraram o quadro normativo do mercado interno da eletricidade, designadamente no tocante ao processo para se chegar a um acordo sobre os termos e condições ou metodologias em apreço. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e (UE) 2019/943 alteraram o quadro normativo do mercado interno da eletricidade, designadamente no tocante ao processo para se chegar a um acordo sobre os termos e condições ou metodologias em apreço.

| (5) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942 estabelece que os termos e condições ou metodologias que anteriormente careciam da aprovação de todas as entidades reguladoras passaram a ser adotadas diretamente pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»). Os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 habilitam igualmente as entidades reguladoras nacionais e a Agência a reverem e alterarem as propostas de termos e condições ou metodologias apresentadas por operadores de redes de transporte (ORT) e operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942 estabelece que os termos e condições ou metodologias que anteriormente careciam da aprovação de todas as entidades reguladoras passaram a ser adotadas diretamente pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»). Os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 habilitam igualmente as entidades reguladoras nacionais e a Agência a reverem e alterarem as propostas de termos e condições ou metodologias apresentadas por operadores de redes de transporte (ORT) e operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME).

| (6) | Os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 estabelecem igualmente que as entidades reguladoras nacionais e a Agência são responsáveis pela adoção da redação final dos termos e condições ou metodologias, assistindo-lhes o direito de rever e alterar as propostas dos ORT e dos ONME a fim de assegurar que estas estejam em sintonia com os objetivos dos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 e contribuam para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 estabelecem igualmente que as entidades reguladoras nacionais e a Agência são responsáveis pela adoção da redação final dos termos e condições ou metodologias, assistindo-lhes o direito de rever e alterar as propostas dos ORT e dos ONME a fim de assegurar que estas estejam em sintonia com os objetivos dos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 e contribuam para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

| (7) | Importa espelhar estas alterações nos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485. |
| --- | --- |

(7)

Importa espelhar estas alterações nos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485.

| (8) | A experiência adquirida no processo de elaboração dos termos e condições ou das metodologias, incluindo jurisprudência recente e demoras na obtenção de um acordo relativamente a determinados termos e condições ou metodologias, evidenciou a necessidade de uma revisão do procedimento regulador seguido na definição dos mesmos, tendo em vista a adoção atempada dos termos, condições ou metodologias em causa. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida no processo de elaboração dos termos e condições ou das metodologias, incluindo jurisprudência recente e demoras na obtenção de um acordo relativamente a determinados termos e condições ou metodologias, evidenciou a necessidade de uma revisão do procedimento regulador seguido na definição dos mesmos, tendo em vista a adoção atempada dos termos, condições ou metodologias em causa.

| (9) | Em conformidade com jurisprudência recente do Tribunal Geral (7), o Regulamento (UE) 2015/1222 permite que qualquer entidade reguladora nacional solicite alterações a propostas de termos e condições ou metodologias apresentadas por ORT ou ONME. Esta possibilidade é suscetível de gerar uma multiplicidade de pedidos de alterações e as propostas alteradas correspondentes de termos e condições ou metodologias, sem uma perspetiva realista de aprovação e aplicação em tempo útil. Esta situação pode, não apenas atrasar significativamente a elaboração dos termos, condições ou metodologias, mas também gerar insegurança jurídica, por descoordenação dos pedidos de alteração de propostas de termos e condições ou metodologias, em virtude da incerteza instalada quanto ao pedido de alteração que acabará por prevalecer. Para o evitar, os Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 devem estabelecer um procedimento claro de coordenação dos pedidos de alteração de termos e condições ou de metodologias. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com jurisprudência recente do Tribunal Geral (7), o Regulamento (UE) 2015/1222 permite que qualquer entidade reguladora nacional solicite alterações a propostas de termos e condições ou metodologias apresentadas por ORT ou ONME. Esta possibilidade é suscetível de gerar uma multiplicidade de pedidos de alterações e as propostas alteradas correspondentes de termos e condições ou metodologias, sem uma perspetiva realista de aprovação e aplicação em tempo útil. Esta situação pode, não apenas atrasar significativamente a elaboração dos termos, condições ou metodologias, mas também gerar insegurança jurídica, por descoordenação dos pedidos de alteração de propostas de termos e condições ou metodologias, em virtude da incerteza instalada quanto ao pedido de alteração que acabará por prevalecer. Para o evitar, os Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485 devem estabelecer um procedimento claro de coordenação dos pedidos de alteração de termos e condições ou de metodologias.

| (10) | O procedimento de decisão coordenada sobre termos e condições ou metodologias é idêntico nos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485, o mesmo sucedendo quanto ao processo de alteração destes quatro regulamentos. Justifica-se, pois, adotar as alterações destes quatro regulamentos por meio de um regulamento de alteração único. |
| --- | --- |

(10)

O procedimento de decisão coordenada sobre termos e condições ou metodologias é idêntico nos Regulamentos (UE) 2015/1222, (UE) 2016/1719, (UE) 2017/2195 e (UE) 2017/1485, o mesmo sucedendo quanto ao processo de alteração destes quatro regulamentos. Justifica-se, pois, adotar as alterações destes quatro regulamentos por meio de um regulamento de alteração único.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) 2015/1222

O artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/1222 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

Adoção de termos e condições e de metodologias

1.   Os ORT e os ONME devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência ou das entidades reguladoras competentes dentro dos prazos respetivos estabelecidos no mesmo. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT ou dos ONME, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do n.o 6, conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do n.o 7, ou pela entidade reguladora competente, no caso dos procedimentos a título do n.o 8.

Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT ou ONME, os ORT e os ONME participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, e todos os ONME devem informar com regularidade as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

2.   Se os ORT e os ONME aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, compete-lhes decidir por maioria qualificada. É necessária maioria qualificada em cada classe de voto — ORT e ONME. A maioria qualificada para a adoção das propostas a que se refere o n.o 6 é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT ou ONME que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT ou ONME que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e

| b) | Constituída por ORT ou ONME que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT ou ONME que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6 é composta por ORT ou ONME que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

Relativamente aos ONME que devam decidir sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Cada ONME dispõe de um número de votos igual ao número de Estados-Membros nos quais foi designado. Caso existam dois ou mais ONME designados no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ONME, tendo em conta os volumes respetivos de eletricidade transacionados nesse Estado-Membro, no exercício financeiro anterior.

3.   Exceto nos casos previstos no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 44.o, no artigo 56.o, n.o 1, no artigo 63.o e no artigo 74.o, n.o 1, se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. É necessária maioria qualificada em cada classe de voto — ORT e ONME. A maioria qualificada para a adoção de propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

Os ONME aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 devem decidir por consenso.

4.   Se não apresentarem, em conformidade com os n.os 6 a 8 ou 12, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras nacionais competentes ou à Agência dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, os ORT ou ONME devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos das propostas de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência, todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade, respetivamente, com os n.os 6, 7 e 8 — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

5.   Compete a cada entidade reguladora ou, se for caso disso, à Agência aprovar os termos e condições ou as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer o acoplamento único para o dia seguinte e intradiário definidos pelos ORT e pelos ONME. A aprovação dos termos e condições ou das metodologias a que se referem os n.os 6, 7 e 8 é da sua responsabilidade. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT ou ONME correspondentes, a fim de se certificar(em) de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

6.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência:

| a) | Plano para um desempenho conjunto das funções dos OAM, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Plano para um desempenho conjunto das funções dos OAM, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3;

| b) | Regiões de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Regiões de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1;

| c) | Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1;

| d) | Metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1;

| e) | Proposta de metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Proposta de metodologia harmonizada de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4;

| f) | Metodologia de salvaguarda, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Metodologia de salvaguarda, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3;

| g) | Algoritmo apresentado pelos ONME, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, incluindo o conjunto de requisitos dos ORT e dos ONME para a elaboração de algoritmos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1; |
| --- | --- |

g)

Algoritmo apresentado pelos ONME, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 5, incluindo o conjunto de requisitos dos ORT e dos ONME para a elaboração de algoritmos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1;

| h) | Produtos que podem ser considerados pelos ONME no processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 40.o e 53.°; |
| --- | --- |

h)

Produtos que podem ser considerados pelos ONME no processo de acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com os artigos 40.o e 53.°;

| i) | Preços máximos e mínimos, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 54.o, n.o 2; |
| --- | --- |

i)

Preços máximos e mínimos, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 54.o, n.o 2;

| j) | Metodologia de fixação de preços da capacidade intradiária, a definir em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1; |
| --- | --- |

j)

Metodologia de fixação de preços da capacidade intradiária, a definir em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1;

| k) | Hora de abertura interzonal intradiária e hora de encerramento interzonal intradiário, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1; |
| --- | --- |

k)

Hora de abertura interzonal intradiária e hora de encerramento interzonal intradiário, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1;

| l) | Prazo de firmeza para o dia seguinte, em conformidade com o artigo 69.o; |
| --- | --- |

l)

Prazo de firmeza para o dia seguinte, em conformidade com o artigo 69.o;

| m) | Metodologia de distribuição das receitas dos congestionamentos, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1. |
| --- | --- |

m)

Metodologia de distribuição das receitas dos congestionamentos, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1.

7.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa:

| a) | Metodologia comum de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Metodologia comum de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2;

| b) | Decisões relativas à introdução e ao adiamento do cálculo baseado nos trânsitos, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 6, e a isenções, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7; |
| --- | --- |

b)

Decisões relativas à introdução e ao adiamento do cálculo baseado nos trânsitos, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 6, e a isenções, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7;

| c) | Metodologia de redespacho ou trocas compensatórias coordenados, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Metodologia de redespacho ou trocas compensatórias coordenados, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1;

| d) | Metodologias comuns para o cálculo dos intercâmbios programados, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, e o artigo 56.o; n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Metodologias comuns para o cálculo dos intercâmbios programados, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, e o artigo 56.o; n.o 1;

| e) | Procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 44.o; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 44.o;

| f) | Leilões regionais complementares, em conformidade com o artigo 63.o; n.o 1; |
| --- | --- |

f)

Leilões regionais complementares, em conformidade com o artigo 63.o; n.o 1;

| g) | Condições de oferta de atribuição explícita, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2; |
| --- | --- |

g)

Condições de oferta de atribuição explícita, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2;

| h) | Metodologia de partilha de custos de redespacho ou de trocas compensatórias, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1. |
| --- | --- |

h)

Metodologia de partilha de custos de redespacho ou de trocas compensatórias, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1.

8.   Os seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de cada entidade reguladora, ou outra entidade competente, dos Estados-Membros em causa:

| a) | Se aplicável, designação e revogação ou suspensão da designação de ONME, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2, 8 e 9; |
| --- | --- |

a)

Se aplicável, designação e revogação ou suspensão da designação de ONME, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2, 8 e 9;

| b) | Se aplicável, taxas dos ONME relacionadas com a negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou as metodologias utilizadas para as calcular; |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, taxas dos ONME relacionadas com a negociação nos mercados para o dia seguinte e intradiários, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou as metodologias utilizadas para as calcular;

| c) | Propostas de ORT individuais para a revisão da configuração de zonas de ofertas, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d); |
| --- | --- |

c)

Propostas de ORT individuais para a revisão da configuração de zonas de ofertas, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, alínea d);

| d) | Se aplicável, proposta de atribuição de capacidade interzonal e outras disposições, em conformidade com os artigos 45.o e 57.°; |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, proposta de atribuição de capacidade interzonal e outras disposições, em conformidade com os artigos 45.o e 57.°;

| e) | Custos da atribuição de capacidade e da gestão dos congestionamentos, em conformidade com os artigos 75.o a 79.°; |
| --- | --- |

e)

Custos da atribuição de capacidade e da gestão dos congestionamentos, em conformidade com os artigos 75.o a 79.°;

| f) | Se aplicável, partilha dos custos regionais do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4. |
| --- | --- |

f)

Se aplicável, partilha dos custos regionais do acoplamento único para o dia seguinte e intradiário, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4.

9.   Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras em conformidade com o n.o 7 devem ser apresentadas à Agência no prazo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de uma única entidade reguladora em conformidade com o n.o 8 podem, ao critério da entidade reguladora, ser apresentadas à Agência no prazo máximo de um mês, a contar da apresentação da proposta. Se a Agência considerar que determinada proposta tem implicações transfronteiriças e o solicitar para fins informativos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, deve a mesma ser-lhe apresentada. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo de três meses.

10.   Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n.o 7 ou de alterações em conformidade com o n.o 12 exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7 e 8 no prazo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência, pela entidade reguladora ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n.o 6, à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n.o 7, ou, se for o caso, à entidade reguladora, em conformidade com o n.o 8.

11.   Sempre que as entidades reguladoras não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n.o 10 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

12.   Se a Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, respetivamente, os ORT ou os ONME em causa devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, para aprovação, no prazo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras competentes ou da entidade reguladora competente. A Agência ou as entidades reguladoras competentes ou a entidade competente deve(m) decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre os termos e condições ou as metodologias referidos no n.o 7, no prazo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT ou os ONME em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no n.o 4 do presente artigo.

13.   A Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n.os 6, 7 e 8, pode(m) solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT ou ONME responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência.

As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.

14.   Os ORT e os ONME responsáveis pelo estabelecimento de termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pela Agência ou pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o estabelecimento dos mesmos, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 13.o.»

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento (UE) 2016/1719

O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/1719 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Adoção de termos e condições e de metodologias

1.   Os ORT devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência ou das entidades reguladoras competentes dentro dos prazos respetivos estabelecidos no mesmo. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do n.o 6, ou conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do n.o 7. Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT, os ORT participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, devem informar com regularidade as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

2.   Se os ORT aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, compete-lhes decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o n.o 6 é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6 é composta por ORT que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 6, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

3.   Se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o n.o 7 é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7 é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no n.o 7, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

4.   Se não apresentarem, em conformidade com os n.os 6 e 7 ou 11, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras competentes ou à Agência dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, os ORT devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos das propostas de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade, respetivamente, com o n.o 6 ou o n.o 7 — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

5.   Cada entidade reguladora ou, se for caso disso, a Agência é responsável pela aprovação dos termos e condições ou das metodologias referidos nos n.os 6 e 7. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT correspondentes, a fim de se certificar(em) de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

6.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência:

| a) | Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 17.o; |
| --- | --- |

a)

Metodologia de fornecimento de dados de produção e de carga, em conformidade com o artigo 17.o;

| b) | Metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

b)

Metodologia do modelo de rede comum, em conformidade com o artigo 18.o;

| c) | Requisitos da plataforma única de atribuição, em conformidade com o artigo 49.o; |
| --- | --- |

c)

Requisitos da plataforma única de atribuição, em conformidade com o artigo 49.o;

| d) | Regras de atribuição harmonizadas, em conformidade com o artigo 51.o; |
| --- | --- |

d)

Regras de atribuição harmonizadas, em conformidade com o artigo 51.o;

| e) | Metodologia de distribuição das receitas associadas a congestionamentos, em conformidade com o artigo 57.o; |
| --- | --- |

e)

Metodologia de distribuição das receitas associadas a congestionamentos, em conformidade com o artigo 57.o;

| f) | Metodologia de partilha dos custos da criação, do desenvolvimento e do funcionamento da plataforma única de atribuição, em conformidade com o artigo 59.o; |
| --- | --- |

f)

Metodologia de partilha dos custos da criação, do desenvolvimento e do funcionamento da plataforma única de atribuição, em conformidade com o artigo 59.o;

| g) | Metodologia de partilha dos custos suportados para garantir a firmeza e a remuneração dos direitos de transporte a longo prazo, em conformidade com o artigo 61.o. |
| --- | --- |

g)

Metodologia de partilha dos custos suportados para garantir a firmeza e a remuneração dos direitos de transporte a longo prazo, em conformidade com o artigo 61.o.

7.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa:

| a) | Metodologia de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

Metodologia de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 10.o;

| b) | Metodologia de divisão de capacidade interzonal, em conformidade com o artigo 16.o; |
| --- | --- |

b)

Metodologia de divisão de capacidade interzonal, em conformidade com o artigo 16.o;

| c) | Organização regional de direitos de transporte a longo prazo, em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- |

c)

Organização regional de direitos de transporte a longo prazo, em conformidade com o artigo 31.o;

| d) | Instauração de procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 42.o; |
| --- | --- |

d)

Instauração de procedimentos de recurso, em conformidade com o artigo 42.o;

| e) | Requisitos regionais das regras de atribuição harmonizadas, nos termos do artigo 52.o, incluindo as regras de compensação regional, em conformidade com o artigo 55.o. |
| --- | --- |

e)

Requisitos regionais das regras de atribuição harmonizadas, nos termos do artigo 52.o, incluindo as regras de compensação regional, em conformidade com o artigo 55.o.

8.   Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras, ou de todas elas, em conformidade com o n.o 7 devem ser apresentadas à Agência no prazo máximo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo máximo de três meses.

9.   Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n.o 7 ou de alterações em conformidade com o n.o 11 exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6 e 7 no prazo máximo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n.o 6, ou à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n.o 7.

10.   Sempre que as entidades reguladoras não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n.o 9 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

11.   Se a Agência ou todas as entidades reguladoras conjuntamente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com os n.os 6 e 7, os ORT competentes devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou metodologias em questão, para aprovação, no prazo máximo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras. A Agência ou as entidades reguladoras competentes devem decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre termos e condições ou metodologias referidos no n.o 7, no prazo máximo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT competentes não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no n.o 4.

12.   A Agência ou as entidades reguladoras conjuntamente, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n.os 6 e 7, podem solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência.

As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 6.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.

13.   Os ORT responsáveis pelo estabelecimento de termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pela Agência ou pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o estabelecimento dos mesmos, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 7.o.»

Artigo 3.o

Alterações do Regulamento (UE) 2017/2195

Os artigos 4.o a 7.° do Regulamento (UE) 2017/2195 passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Termos e condições ou metodologias dos ORT

1.   Os ORT devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, ou das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, dentro dos prazos respetivos estabelecidos no presente regulamento. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do artigo 5.o, n.o 2, conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do artigo 5.o, n.o 3, ou pela entidade reguladora competente, no caso dos procedimentos a título do artigo 5.o, n.o 4.

2.   Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT, os ORT participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, devem informar com regularidade as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

3.   Se os ORT aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 2, compete-lhes decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção das propostas a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 2, é composta por ORT que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

4.   Se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 3, não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 3, é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

5.   As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 3, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

6.   Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n.os 3 e 4, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

7.   Se não apresentarem, em conformidade com os artigos 5.o e 6.°, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras competentes ou à Agência dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, os ORT devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos das propostas de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência, todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade com o artigo 5.o — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

Artigo 5.o

Aprovação de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Compete a cada entidade reguladora ou, se for caso disso, à Agência aprovar os termos e condições ou as metodologias referidos nos n.os 2, 3 e 4 que os ORT tenham elaborado. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT correspondentes, a fim de se certificarem de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

2.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência:

| a) | Enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1;

| b) | Alterações do enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Alterações do enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 5;

| c) | Produtos normalizados de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Produtos normalizados de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2;

| d) | Metodologia de classificação da finalidade da ativação das ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3; |
| --- | --- |

d)

Metodologia de classificação da finalidade da ativação das ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3;

| e) | Avaliação do possível aumento da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 11; |
| --- | --- |

e)

Avaliação do possível aumento da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 11;

| f) | Metodologias de fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.os 1 e 5; |
| --- | --- |

f)

Metodologias de fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.os 1 e 5;

| g) | Harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3; |
| --- | --- |

g)

Harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3;

| h) | Metodologia para um processo de atribuição de capacidade de interligação co-otimizado, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Metodologia para um processo de atribuição de capacidade de interligação co-otimizado, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1;

| i) | Regras de liquidação ORT-ORT para as trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1; |
| --- | --- |

i)

Regras de liquidação ORT-ORT para as trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1;

| j) | Harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2. |
| --- | --- |

j)

Harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

3.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa:

| a) | Enquadramento, relativamente à zona geográfica dos ORT que realizam o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485, para o estabelecimento da plataforma europeia para as reservas de reposição, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Enquadramento, relativamente à zona geográfica dos ORT que realizam o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485, para o estabelecimento da plataforma europeia para as reservas de reposição, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1;

| b) | Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que já trocam ou pretendem trocar entre eles capacidade de regulação, estabelecimento de regras e de um processo harmonizados comuns para troca e contratação de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que já trocam ou pretendem trocar entre eles capacidade de regulação, estabelecimento de regras e de um processo harmonizados comuns para troca e contratação de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1;

| c) | Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam capacidade de regulação, metodologia de cálculo da probabilidade da disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6; |
| --- | --- |

c)

Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam capacidade de regulação, metodologia de cálculo da probabilidade da disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6;

| d) | Derrogação, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, de forma a não permitir que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transfiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Derrogação, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, de forma a não permitir que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transfiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1;

| e) | Aplicação de um modelo ORT-ASR, numa zona geográfica que abranja dois ou mais ORT, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Aplicação de um modelo ORT-ASR, numa zona geográfica que abranja dois ou mais ORT, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1;

| f) | Metodologia de cálculo da capacidade de interligação para cada região de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Metodologia de cálculo da capacidade de interligação para cada região de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3;

| g) | Em zonas geográficas que abranjam dois ou mais ORT, aplicação do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1; |
| --- | --- |

g)

Em zonas geográficas que abranjam dois ou mais ORT, aplicação do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1;

| h) | Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1;

| i) | Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado numa análise de eficiência económica e lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 a 5; |
| --- | --- |

i)

Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado numa análise de eficiência económica e lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 a 5;

| j) | Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam intencionalmente energia numa zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3; |
| --- | --- |

j)

Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam intencionalmente energia numa zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3;

| k) | Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona que trocam intencionalmente energia, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4; |
| --- | --- |

k)

Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona que trocam intencionalmente energia, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4;

| l) | Relativamente a cada zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1; |
| --- | --- |

l)

Relativamente a cada zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1;

| m) | Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2; |
| --- | --- |

m)

Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2;

| n) | Derrogação, ao nível da zona síncrona, da harmonização dos períodos de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2; |
| --- | --- |

n)

Derrogação, ao nível da zona síncrona, da harmonização dos períodos de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2;

| o) | Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação, princípios dos algoritmos de regulação, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3. |
| --- | --- |

o)

Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação, princípios dos algoritmos de regulação, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

4.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação, caso a caso, de cada entidade reguladora de cada Estado-Membro em causa:

| a) | Derrogação da publicação de informações relativas aos preços oferecidos nas ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por risco de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Derrogação da publicação de informações relativas aos preços oferecidos nas ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por risco de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4;

| b) | Se for caso disso, metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD, em conformidade com o artigo 15.o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD, em conformidade com o artigo 15.o n.o 3;

| c) | Termos e condições relativos à regulação, em conformidade com o artigo 18.o; |
| --- | --- |

c)

Termos e condições relativos à regulação, em conformidade com o artigo 18.o;

| d) | Definição e utilização de produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Definição e utilização de produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1;

| e) | Limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 10; |
| --- | --- |

e)

Limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 10;

| f) | Isenção da contratação de capacidade de regulação de aumento separadamente da capacidade de regulação de redução, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Isenção da contratação de capacidade de regulação de aumento separadamente da capacidade de regulação de redução, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3;

| g) | Se for caso disso, mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidação dos custos da contratação de capacidade de regulação, dos custos administrativos e de outros custos relativos à compensação com agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidação dos custos da contratação de capacidade de regulação, dos custos administrativos e de outros custos relativos à compensação com agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3;

| h) | Derrogação, em conformidade com o artigo 62.o n.o 2, de disposições do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

Derrogação, em conformidade com o artigo 62.o n.o 2, de disposições do presente regulamento;

| i) | Custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1. |
| --- | --- |

i)

Custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

5.   Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. O prazo de aplicação não deve exceder doze meses a contar da aprovação pelas entidades reguladoras competentes, a menos que estas concordem na dilatação desse prazo ou se o presente regulamento estabelecer prazo diferente. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras em conformidade com o n.o 3 devem ser apresentadas à Agência no prazo máximo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de uma única entidade reguladora em conformidade com o n.o 4 podem, ao critério da entidade reguladora, ser apresentadas à Agência no prazo máximo de um mês, a contar da apresentação da proposta. Se a Agência considerar que determinada proposta tem implicações transfronteiriças e o solicitar para fins informativos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, deve a mesma ser-lhe apresentada. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo máximo de três meses.

6.   Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n.o 3 do presente artigo ou de alterações em conformidade com o artigo 6.o exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 no prazo máximo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência, pela entidade reguladora competente ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n.o 2, à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n.o 3, ou, se for o caso, à entidade reguladora competente, em conformidade com o n.o 4.

7.   Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n.o 6 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo máximo de seis meses, a contar da data de apresentação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

8.   Qualquer parte pode apresentar queixa contra um operador de rede ou ORT, no tocante às obrigações ou decisões do operador de rede em causa ou ORT em causa ao abrigo do presente regulamento, à entidade reguladora competente, a qual, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo máximo de dois meses a contar da receção da queixa. Se a entidade reguladora competente solicitar informações adicionais, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. Com o acordo do queixoso, o prazo prorrogado pode ser novamente prorrogado. A decisão da entidade reguladora competente produz efeitos vinculativos, a menos que venha a ser revogada em instância de recurso.

Artigo 6.o

Alteração de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Se a Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.os 2, 3, e 4, respetivamente, os ORT em causa devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, para aprovação, no prazo máximo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras competentes. A Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos.

2.   Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre termos e condições ou metodologias, no prazo máximo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no artigo 4.o.

3.   A Agência ou todas as entidades reguladoras, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, pode(m) solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência. As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 4.o e 5.°.

Artigo 7.o

Publicação de termos e condições ou de metodologias na Internet

Os ORT responsáveis pelo estabelecimento de termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pela Agência ou pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o estabelecimento dos mesmos, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 11.o.»

Artigo 4.o

Alterações do Regulamento (UE) 2017/1485

Os artigos 5.o a 8.° do Regulamento (UE) 2017/1485 passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Termos e condições ou metodologias dos ORT

1.   Os ORT devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, ou da entidade designada pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 4 e 5, dentro dos prazos respetivos estabelecidos no presente regulamento. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do artigo 6.o, n.o 2, conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do artigo 6.o, n.o 3, ou pela entidade reguladora competente, no caso dos procedimentos a título do artigo 6.o, n.os 4 e 5.

2.   Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT, os ORT participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, devem informar com regularidade as entidades reguladoras e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

3.   Se os ORT aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 6.o, n.o 2, compete-lhes decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União.

4.   A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 6.o, n.o 2, é composta por ORT que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

5.   Se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, é uma maioria:

| a) | Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e |
| --- | --- |

a)

Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e

| b) | Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa. |
| --- | --- |

b)

Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

6.   A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 6.o, n.o 3, é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

7.   As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

8.   Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n.os 3 e 5, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

9.   Se não apresentarem, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, às entidades reguladoras competentes ou à Agência, em conformidade com os artigos 6.o e 7.°, ou às entidades designadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias, os ORT devem facultar à entidade designada, às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência, todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade designada competente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade com o artigo 6.o — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

Artigo 6.o

Aprovação de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Compete a cada entidade reguladora ou, se for caso disso, à Agência aprovar os termos e condições ou as metodologias referidos nos n.os 2 e 3 que os ORT tenham elaborado. Compete à entidade designada pelo Estado-Membro aprovar os termos e condições ou as metodologias referidos no n.o 4 que os ORT tenham elaborado. Salvo disposição em contrário do Estado-Membro, a entidade designada é a entidade reguladora. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a entidade reguladora, a Agência ou a entidade designada deve examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT correspondentes, a fim de se certificar de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

2.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência, podendo os Estados Membros facultar pareceres à entidade reguladora em causa:

| a) | Requisitos, funções e responsabilidades organizativos fundamentais relativos à troca de dados referentes a segurança operacional, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 6; |
| --- | --- |

a)

Requisitos, funções e responsabilidades organizativos fundamentais relativos à troca de dados referentes a segurança operacional, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 6;

| b) | Metodologia de construção de modelos de rede comuns, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, e o artigo 70.o; |
| --- | --- |

b)

Metodologia de construção de modelos de rede comuns, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, e o artigo 70.o;

| c) | Metodologia de coordenação da análise de segurança operacional, em conformidade com o artigo 75.o. |
| --- | --- |

c)

Metodologia de coordenação da análise de segurança operacional, em conformidade com o artigo 75.o.

3.   As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa, podendo os Estados-Membros facultar pareceres à entidade reguladora em causa:

| a) | Metodologia, por zona síncrona, para a definição da inércia mínima, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Metodologia, por zona síncrona, para a definição da inércia mínima, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3, alínea b);

| b) | Disposições comuns, por região de cálculo da capacidade, para a coordenação da segurança operacional a nível regional, em conformidade com o artigo 76.o; |
| --- | --- |

b)

Disposições comuns, por região de cálculo da capacidade, para a coordenação da segurança operacional a nível regional, em conformidade com o artigo 76.o;

| c) | Metodologia, pelo menos por zona síncrona, de avaliação da relevância de ativos na coordenação de indisponibilidades, em conformidade com o artigo 84.o; |
| --- | --- |

c)

Metodologia, pelo menos por zona síncrona, de avaliação da relevância de ativos na coordenação de indisponibilidades, em conformidade com o artigo 84.o;

| d) | Metodologias, condições e valores incluídos nos acordos operacionais de zona síncrona previstos no artigo 118.o, relativos ao seguinte:






  i) | Parâmetros definidores de qualidade de frequência e valor-padrão de qualidade de frequência, em conformidade com o artigo 127.o; |
| --- | --- | --- |

d)

Metodologias, condições e valores incluídos nos acordos operacionais de zona síncrona previstos no artigo 118.o, relativos ao seguinte:

i)

Parâmetros definidores de qualidade de frequência e valor-padrão de qualidade de frequência, em conformidade com o artigo 127.o;

| ii) | Regras de dimensionamento da reserva de contenção da frequência (RCF), em conformidade com o artigo 153.o; |
| --- | --- |

ii)

Regras de dimensionamento da reserva de contenção da frequência (RCF), em conformidade com o artigo 153.o;

| iii) | Propriedades adicionais da RCF, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 2; |
| --- | --- |

iii)

Propriedades adicionais da RCF, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 2;

| iv) | No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, medidas destinadas a assegurar a recuperação dos reservatórios de energia, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 6, alínea b); |
| --- | --- |

iv)

No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, medidas destinadas a assegurar a recuperação dos reservatórios de energia, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 6, alínea b);

| v) | No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, período mínimo de ativação que os fornecedores de RCF têm de garantir, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 10; |
| --- | --- |

v)

No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, período mínimo de ativação que os fornecedores de RCF têm de garantir, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 10;

| vi) | No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, hipóteses e metodologia para a análise de custos-benefícios, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 11; |
| --- | --- |

vi)

No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, hipóteses e metodologia para a análise de custos-benefícios, em conformidade com o artigo 156.o, n.o 11;

| vii) | No caso das zonas síncronas diversas da zona síncrona CE, e se for caso disso, limites para a troca de RCF entre ORT, em conformidade com o artigo 163.o, n.o 2; |
| --- | --- |

vii)

No caso das zonas síncronas diversas da zona síncrona CE, e se for caso disso, limites para a troca de RCF entre ORT, em conformidade com o artigo 163.o, n.o 2;

| viii) | No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, metodologia para determinação do fornecimento mínimo de capacidade em reserva de RCF entre zonas síncronas, em conformidade com o artigo 174.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

viii)

No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, metodologia para determinação do fornecimento mínimo de capacidade em reserva de RCF entre zonas síncronas, em conformidade com o artigo 174.o, n.o 2, alínea b);

| ix) | Limites à troca de RRF entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 176.o, n.o 1, e limites à partilha de RRF entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 177.o, n.o 1; |
| --- | --- |

ix)

Limites à troca de RRF entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 176.o, n.o 1, e limites à partilha de RRF entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 177.o, n.o 1;

| x) | Limites à troca de RR entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, e limites à partilha de RR entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 179.o, n.o 1; |
| --- | --- |

x)

Limites à troca de RR entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, e limites à partilha de RR entre zonas síncronas definidos em conformidade com o artigo 179.o, n.o 1;

| e) | Metodologias e condições incluídas nos acordos operacionais de bloco CPF previstos no artigo 119.o, relativas ao seguinte:






  i) | Restrições de rampa aplicáveis à emissão de potência ativa, em conformidade com o artigo 137.o, n.os 3 e 4; |
| --- | --- | --- |

e)

Metodologias e condições incluídas nos acordos operacionais de bloco CPF previstos no artigo 119.o, relativas ao seguinte:

i)

Restrições de rampa aplicáveis à emissão de potência ativa, em conformidade com o artigo 137.o, n.os 3 e 4;

| ii) | Medidas de coordenação para redução do ECRF, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 14; |
| --- | --- |

ii)

Medidas de coordenação para redução do ECRF, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 14;

| iii) | Medidas de redução do ECRF por solicitação de alterações da produção ou do consumo de potência ativa de módulos geradores e de unidades de consumo, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 16; |
| --- | --- |

iii)

Medidas de redução do ECRF por solicitação de alterações da produção ou do consumo de potência ativa de módulos geradores e de unidades de consumo, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 16;

| iv) | Regras de dimensionamento da RRF, em conformidade com o artigo 157.o, n.o 1; |
| --- | --- |

iv)

Regras de dimensionamento da RRF, em conformidade com o artigo 157.o, n.o 1;

| f) | Medidas de atenuação, por zona síncrona ou bloco CPF, em conformidade com o artigo 138.o; |
| --- | --- |

f)

Medidas de atenuação, por zona síncrona ou bloco CPF, em conformidade com o artigo 138.o;

| g) | Proposta comum, por zona síncrona, relativa ao estabelecimento dos blocos CPF, em conformidade com o artigo 141.o, n.o 2. |
| --- | --- |

g)

Proposta comum, por zona síncrona, relativa ao estabelecimento dos blocos CPF, em conformidade com o artigo 141.o, n.o 2.

4.   Salvo disposição em contrário do Estado-Membro, os seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação individual da entidade designada pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 1:

| a) | No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, proposta de cada ORT especificando o nível de quebra de consumo ao qual a rede de transporte passa ao estado de apagão; |
| --- | --- |

a)

No caso das zonas síncronas GB e IE/NI, proposta de cada ORT especificando o nível de quebra de consumo ao qual a rede de transporte passa ao estado de apagão;

| b) | Âmbito da troca de dados com os ORD e os utilizadores de rede significativos, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Âmbito da troca de dados com os ORD e os utilizadores de rede significativos, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 5;

| c) | Requisitos adicionais aplicáveis aos grupos fornecedores de RCF, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 3; |
| --- | --- |

c)

Requisitos adicionais aplicáveis aos grupos fornecedores de RCF, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 3;

| d) | Exclusão de grupos fornecedores de RCF do fornecimento de reserva de contenção de frequência, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 4; |
| --- | --- |

d)

Exclusão de grupos fornecedores de RCF do fornecimento de reserva de contenção de frequência, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 4;

| e) | No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, proposta relativa ao período mínimo de ativação transitório que os fornecedores de RCF têm de assegurar, proposto pelo ORT em conformidade com o artigo 156.o, n.o 9; |
| --- | --- |

e)

No caso das zonas síncronas CE e Nórdica, proposta relativa ao período mínimo de ativação transitório que os fornecedores de RCF têm de assegurar, proposto pelo ORT em conformidade com o artigo 156.o, n.o 9;

| f) | Requisitos técnicos das reservas de restabelecimento da frequência definidos pelo ORT, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 3; |
| --- | --- |

f)

Requisitos técnicos das reservas de restabelecimento da frequência definidos pelo ORT, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 3;

| g) | Recusa do fornecimento de reserva de restabelecimento da frequência por grupos fornecedores de RRF, em conformidade com o artigo 159.o, n.o 7; |
| --- | --- |

g)

Recusa do fornecimento de reserva de restabelecimento da frequência por grupos fornecedores de RRF, em conformidade com o artigo 159.o, n.o 7;

| h) | Requisitos técnicos relativos à ligação de grupos e unidades fornecedores de RR, definidos pelo ORT em conformidade com o artigo 161.o, n.o 3; e |
| --- | --- |

h)

Requisitos técnicos relativos à ligação de grupos e unidades fornecedores de RR, definidos pelo ORT em conformidade com o artigo 161.o, n.o 3; e

| i) | Recusa do fornecimento de reserva de reposição por grupos fornecedores de RR, em conformidade com o artigo 162.o, n.o 6. |
| --- | --- |

i)

Recusa do fornecimento de reserva de reposição por grupos fornecedores de RR, em conformidade com o artigo 162.o, n.o 6.

5.   Se, nos termos do presente regulamento, for exigido ou permitido a um ORT em causa ou a um operador de rede em causa que especifique ou que concorde com requisitos não abrangidos pelo n.o 4, os Estados-Membros podem estabelecer a aprovação prévia dos requisitos em causa e de quaisquer alterações dos mesmos pela entidade reguladora competente.

6.   Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras em conformidade com o n.o 3 devem ser apresentadas à Agência no prazo máximo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de uma entidade designada em conformidade com o n.o 4 podem, ao critério da entidade designada, ser apresentadas à Agência no prazo máximo de um mês, a contar da apresentação da proposta. Se a Agência considerar que determinada proposta tem implicações transfronteiriças e o solicitar para fins informativos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, deve a mesma ser-lhe apresentada. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo máximo de três meses.

7.   Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n.o 3 ou de alterações em conformidade com o n.o 7 exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes nos termos do n.o 3, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n.os 2 e 3 no prazo máximo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência, pela entidade reguladora ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n.o 2, ou à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n.o 3.

8.   Sempre que as entidades reguladoras não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n.o 7 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

9.   Sempre que a aprovação de termos e condições ou metodologias exija uma decisão de uma única entidade designada, em conformidade com o n.o 4, ou entidade reguladora competente, em conformidade com o n.o 5, incumbe-lhe tomar uma decisão no prazo máximo de seis meses a contar da receção dos termos e condições ou metodologias em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à entidade designada, em conformidade com o n.o 4, ou à entidade reguladora competente, em conformidade com o n.o 5.

10.   Qualquer parte pode apresentar queixa contra um operador de rede ou ORT, no tocante às obrigações ou decisões do operador de rede em causa ou ORT em causa ao abrigo do presente regulamento, à entidade reguladora, a qual, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo máximo de dois meses a contar da receção da queixa. Se a entidade reguladora solicitar informações adicionais, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. Com o acordo do queixoso, o prazo prorrogado pode ser novamente prorrogado. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos, a menos que venha a ser revogada em instância de recurso.

Artigo 7.o

Alteração de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1.   Se a Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 3, respetivamente, os ORT em causa devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou metodologias em questão, para aprovação, no prazo máximo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras. A Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos.

2.   Se uma entidade designada solicitar uma alteração para aprovar termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, ou a entidade reguladora competente solicitar uma alteração para aprovar requisitos apresentados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, o ORT em causa deve apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou metodologias, ou requisitos, em questão, para aprovação, no prazo máximo de dois meses a contar do pedido da entidade designada ou da entidade reguladora competente. A entidade designada ou entidade reguladora competente deve decidir sobre a alteração dos termos e condições ou metodologias em questão no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos.

3.   Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre termos e condições ou metodologias em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 3, no prazo máximo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e com o artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 9.

4.   A Agência ou as entidades reguladoras ou as entidades designadas, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, pode(m) solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência. Se for caso disso, as propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 5.o e 6.°.

Artigo 8.o

Publicação de termos e condições ou de metodologias na Internet

1.   Os ORT responsáveis pela especificação de termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pela Agência ou pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após a especificação dos mesmos, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 12.o.

2.   Deve ser igualmente publicado o seguinte:

| a) | Melhoramentos dos instrumentos de operação da rede, em conformidade com o artigo 55.o, alínea e); |
| --- | --- |

a)

Melhoramentos dos instrumentos de operação da rede, em conformidade com o artigo 55.o, alínea e);

| b) | Valores-padrão de erro de controlo no restabelecimento da frequência, em conformidade com o artigo 128.o; |
| --- | --- |

b)

Valores-padrão de erro de controlo no restabelecimento da frequência, em conformidade com o artigo 128.o;

| c) | Restrições de rampa ao nível de zonas síncronas, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Restrições de rampa ao nível de zonas síncronas, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1;

| d) | Restrições de rampa ao nível de blocos CPF, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 3; |
| --- | --- |

d)

Restrições de rampa ao nível de blocos CPF, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 3;

| e) | Medidas tomadas no estado de alerta por inexistência de reservas suficientes de potência ativa, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 11; e |
| --- | --- |

e)

Medidas tomadas no estado de alerta por inexistência de reservas suficientes de potência ativa, em conformidade com o artigo 152.o, n.o 11; e

| f) | Pedidos de ORT de ligação de reserva a fornecedores de RCF para disponibilizarem as informações em tempo real, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 11.» |
| --- | --- |

f)

Pedidos de ORT de ligação de reserva a fornecedores de RCF para disponibilizarem as informações em tempo real, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 11.»

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 54.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).

6

(7)  Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 no processo T-332/17, Energie-Control Austria/ACER.

7

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DECISÕES

| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/41 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/41

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DECISÃO (Euratom) 2021/281 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.o, terceiro e quarto parágrafos,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (1) («o Acordo ITER») foi assinado em novembro de 2006 pela Euratom, a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul, a Federação da Rússia e os Estados Unidos. A Euratom, que nos termos desse Acordo é a parte anfitriã, assumiu a liderança do projeto. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (1) («o Acordo ITER») foi assinado em novembro de 2006 pela Euratom, a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul, a Federação da Rússia e os Estados Unidos. A Euratom, que nos termos desse Acordo é a parte anfitriã, assumiu a liderança do projeto.

| (2) | O Conselho, através da Decisão 2007/198/Euratom (2), instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusion for Energy) («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e as Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão e de preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho, através da Decisão 2007/198/Euratom (2), instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusion for Energy) («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e as Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão e de preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas.

| (3) | O artigo 5.o da Decisão 2007/198/Euratom prevê que a Empresa Comum tenha um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (3) e que possa afastar-se do referido regulamento delegado nos casos em que as necessidades de funcionamento específicas da Empresa Comum assim o exijam e sob reserva de consulta prévia da Comissão. O título IV do regulamento financeiro da Empresa Comum rege a execução do orçamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o da Decisão 2007/198/Euratom prevê que a Empresa Comum tenha um regulamento financeiro distinto baseado nos princípios do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (3) e que possa afastar-se do referido regulamento delegado nos casos em que as necessidades de funcionamento específicas da Empresa Comum assim o exijam e sob reserva de consulta prévia da Comissão. O título IV do regulamento financeiro da Empresa Comum rege a execução do orçamento.

| (4) | A Decisão 2007/198/Euratom previa um montante de referência financeira considerado necessário para a Empresa Comum, bem como a contribuição total indicativa da Euratom para esse montante, a disponibilizar através dos programas de investigação e formação da Comunidade adotados ao abrigo do artigo 7.o do Tratado ou de qualquer outra decisão adotada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/198/Euratom previa um montante de referência financeira considerado necessário para a Empresa Comum, bem como a contribuição total indicativa da Euratom para esse montante, a disponibilizar através dos programas de investigação e formação da Comunidade adotados ao abrigo do artigo 7.o do Tratado ou de qualquer outra decisão adotada pelo Conselho.

| (5) | A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom (4), a fim de permitir o financiamento de atividades da Empresa Comum durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual para os anos 2014 a 2020, previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (5). |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom (4), a fim de permitir o financiamento de atividades da Empresa Comum durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual para os anos 2014 a 2020, previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (5).

| (6) | Uma nova base de referência do projeto ITER, elaborada no âmbito da melhoria da gestão do projeto, obteve o apoio do Conselho ITER em 2016 e 2017. Foi subsequentemente utilizada para estimar as necessidades de financiamento da Empresa Comum. O calendário atualizado da nova base de referência prevê que o Primeiro Plasma seja concretizado em dezembro de 2025 e o funcionamento em condições de desempenho máximas, com utilização de combustível deutério-trítio, em 2035. Esse calendário não prevê margem para imprevistos e parte por isso do princípio de que todos os riscos principais têm de ser mitigados. |
| --- | --- |

(6)

Uma nova base de referência do projeto ITER, elaborada no âmbito da melhoria da gestão do projeto, obteve o apoio do Conselho ITER em 2016 e 2017. Foi subsequentemente utilizada para estimar as necessidades de financiamento da Empresa Comum. O calendário atualizado da nova base de referência prevê que o Primeiro Plasma seja concretizado em dezembro de 2025 e o funcionamento em condições de desempenho máximas, com utilização de combustível deutério-trítio, em 2035. Esse calendário não prevê margem para imprevistos e parte por isso do princípio de que todos os riscos principais têm de ser mitigados.

| (7) | Em 12 de abril de 2018, o Conselho reafirmou o empenho constante da Euratom na realização com êxito do projeto ITER e mandatou a Comissão para aprovar, em nome da Euratom, a nova base de referência do projeto numa reunião do Conselho ITER a nível ministerial. Simultaneamente, o Conselho solicitou que a Empresa Comum continuasse a cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios e de revisão em consonância com as Conclusões do Conselho de 12 de julho de 2010 e efetuasse avaliações independentes periódicas dos progressos do ITER, centrando-se no desempenho e na gestão de projetos, incluindo a contenção de custos, o respeito pelo calendário do projeto, assim como a gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(7)

Em 12 de abril de 2018, o Conselho reafirmou o empenho constante da Euratom na realização com êxito do projeto ITER e mandatou a Comissão para aprovar, em nome da Euratom, a nova base de referência do projeto numa reunião do Conselho ITER a nível ministerial. Simultaneamente, o Conselho solicitou que a Empresa Comum continuasse a cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios e de revisão em consonância com as Conclusões do Conselho de 12 de julho de 2010 e efetuasse avaliações independentes periódicas dos progressos do ITER, centrando-se no desempenho e na gestão de projetos, incluindo a contenção de custos, o respeito pelo calendário do projeto, assim como a gestão dos riscos.

| (8) | A presente decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de investigação no domínio da fusão financiadas pelo Programa Euratom de Investigação e Formação. O êxito da construção e do funcionamento do ITER está no cerne do Roteiro Europeu de Fusão, aprovado por todas as partes interessadas na investigação no domínio da fusão na Europa. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de investigação no domínio da fusão financiadas pelo Programa Euratom de Investigação e Formação. O êxito da construção e do funcionamento do ITER está no cerne do Roteiro Europeu de Fusão, aprovado por todas as partes interessadas na investigação no domínio da fusão na Europa.

| (9) | O Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027, previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6) em 5 614 000 000 EUR a preços correntes. |
| --- | --- |

(9)

O Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027, previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6) em 5 614 000 000 EUR a preços correntes.

| (10) | No pleno respeito pelo direito de os Estados-Membros decidirem do seu cabaz energético, as ações realizadas ao abrigo da presente decisão podem contribuir para a consecução dos objetivos do Roteiro Europeu de Fusão. |
| --- | --- |

(10)

No pleno respeito pelo direito de os Estados-Membros decidirem do seu cabaz energético, as ações realizadas ao abrigo da presente decisão podem contribuir para a consecução dos objetivos do Roteiro Europeu de Fusão.

| (11) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7), é necessário avaliar o ITER com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente excesso de regulamentação e encargos administrativos. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do ITER. As conclusões das avaliações efetuadas pela Comissão serão comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Caso os calendários da avaliação ex post e da avaliação intercalar sejam próximos, deverá ser possível que ambas as avaliações sejam combinadas numa única avaliação que abranja todo o período em causa. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (7), é necessário avaliar o ITER com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente excesso de regulamentação e encargos administrativos. Esses requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do ITER. As conclusões das avaliações efetuadas pela Comissão serão comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Caso os calendários da avaliação ex post e da avaliação intercalar sejam próximos, deverá ser possível que ambas as avaliações sejam combinadas numa única avaliação que abranja todo o período em causa.

| (12) | Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.
  Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.

Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (13) | A presente decisão deverá assegurar a notoriedade do financiamento da Comunidade mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão deverá assegurar a notoriedade do financiamento da Comunidade mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

| (14) | É necessário alterar a Decisão 2007/198/Euratom a fim de permitir o financiamento das atividades da Empresa Comum e das atividades conexas da Comissão para o período 2021-2027 pelo orçamento geral da União Europeia. |
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(14)

É necessário alterar a Decisão 2007/198/Euratom a fim de permitir o financiamento das atividades da Empresa Comum e das atividades conexas da Comissão para o período 2021-2027 pelo orçamento geral da União Europeia.

| (15) | A fim de garantir a conclusão bem-sucedida do projeto ITER e a continuidade do fornecimento de apoio no domínio de política relevante desde o início do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027, a presente decisão deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021 e deverá entrar em vigor com urgência. |
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(15)

A fim de garantir a conclusão bem-sucedida do projeto ITER e a continuidade do fornecimento de apoio no domínio de política relevante desde o início do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027, a presente decisão deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021 e deverá entrar em vigor com urgência.

| (16) | Por conseguinte, a Decisão 2007/198/Euratom deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, a Decisão 2007/198/Euratom deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A contribuição indicativa da Euratom para a Empresa Comum no período 2021-2027, incluindo as despesas de apoio conexas a que se refere o n.o 4 durante o mesmo período, é de 5 614 000 000 EUR a preços correntes.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A contribuição indicativa da Euratom para a Empresa Comum no período 2021-2027, incluindo as despesas de apoio conexas a que se refere o n.o 4 durante o mesmo período, é de 5 614 000 000 EUR a preços correntes.»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «4.   O montante referido no n.o 3 pode também cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e execução da presente decisão, incluindo as despesas administrativas, e para a avaliação da concretização dos objetivos da presente decisão. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e reuniões de peritos e despesas relacionadas com as redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas internas e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias à gestão da presente decisão.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   O montante referido no n.o 3 pode também cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e execução da presente decisão, incluindo as despesas administrativas, e para a avaliação da concretização dos objetivos da presente decisão. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e reuniões de peritos e despesas relacionadas com as redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas internas e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias à gestão da presente decisão.»;

| 2) | É suprimido o artigo 5.o-B; |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 5.o-B;

o

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-C
  Avaliação

  1.   As avaliações sobre a execução da presente decisão são efetuadas regularmente e de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.


  2.   Assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução da decisão no período 2021-2027, a Comissão efetua uma avaliação intercalar da execução da presente decisão o mais tardar em 2024.


  3.   Concluída a execução da presente decisão, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 4.o, n.o 3, a Comissão efetua uma avaliação final da execução da presente decisão.


  4.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações realizadas nos termos do presente artigo, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.»; |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-C

Avaliação

1.   As avaliações sobre a execução da presente decisão são efetuadas regularmente e de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   Assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução da decisão no período 2021-2027, a Comissão efetua uma avaliação intercalar da execução da presente decisão o mais tardar em 2024.

3.   Concluída a execução da presente decisão, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 4.o, n.o 3, a Comissão efetua uma avaliação final da execução da presente decisão.

4.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações realizadas nos termos do presente artigo, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-D
  Comunicação, notoriedade e publicidade

  1.   Os destinatários do financiamento da Comunidade evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da Comunidade, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.


  2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre a presente decisão, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo da presente decisão e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 1.o.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-D

Comunicação, notoriedade e publicidade

1.   Os destinatários do financiamento da Comunidade evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da Comunidade, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre a presente decisão, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo da presente decisão e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 1.o.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

1

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

3

o

o

o

(4)  Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

5

o

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

6

(7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

(8)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

8

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

9

o

o

o

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

11

o

(12)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

12

(13)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

13

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/45 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/45

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DECISÃO (PESC) 2021/282 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeou Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeou Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/904 (2) que prorrogou o mandato de Peter BURIAN como REUE para a Ásia Central. O mandato do REUE foi novamente prorrogado mediante a Decisão (PESC) 2020/252 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/904 (2) que prorrogou o mandato de Peter BURIAN como REUE para a Ásia Central. O mandato do REUE foi novamente prorrogado mediante a Decisão (PESC) 2020/252 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses, dentro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/904, na versão dada pela Decisão (PESC) 2020/252. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses, dentro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/904, na versão dada pela Decisão (PESC) 2020/252.

| (4) | O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2018/904 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  Artigo 1.o

  Representante Especial da União Europeia
  «O mandato de Peter BURIAN como representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR)».; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

«O mandato de Peter BURIAN como representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR)».;

| 2) | No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de abril de 2021.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de abril de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/904 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 161 de 26.6.2018, p. 12).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/252 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 54I de 26.2.2020, p. 7).

3

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/47 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2021/283 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeou Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeou Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/906 (2) que prorrogou o mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como REUE para o Sael. O mandato do REUE foi novamente prorrogado, pela Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/906 (2) que prorrogou o mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como REUE para o Sael. O mandato do REUE foi novamente prorrogado, pela Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de quatro meses, sem exceder o montante de referência financeira estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/906, na versão dada pela Decisão (PESC) 2020/253. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de quatro meses, sem exceder o montante de referência financeira estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/906, na versão dada pela Decisão (PESC) 2020/253.

| (4) | O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2018/906 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael é prorrogado até 30 de junho de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de abril de 2021.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de abril de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 322 de 8.12.2015, p. 44).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/906 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 161 de 26.6.2018, p. 22).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/253 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/906, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 54I de 26.2.2020, p. 9)

3

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/49 |
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23.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 62/49

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DECISÃO (PESC) 2021/284 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2019/346, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/346 (1), que nomeou Eamon GILMORE representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/346 (1), que nomeou Eamon GILMORE representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses, havendo que estabelecer um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses, havendo que estabelecer um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2019/346 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante Especial da União Europeia
  O mandato de Eamon GILMORE como representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Eamon GILMORE como representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

| 2) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 2 690 000,00 EUR.» |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 2 690 000,00 EUR.»

| 3) | No artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2022.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2022.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho,

A Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 62 de 1.3.2019, p. 12).

1

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/51 |
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23.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 62/51

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DECISÃO (PESC) 2021/285 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/907 (2) que prorrogou o mandato do REUE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/254 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/907 (2) que prorrogou o mandato do REUE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/254 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2021.

| (3) | O mandato do REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia deverá ser prorrogado por um período adicional de 12 meses e deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia deverá ser prorrogado por um período adicional de 12 meses e deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2018/907/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante Especial da União Europeia
  O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 28 de fevereiro de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 28 de fevereiro de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Mandato
  Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:






  a) | desenvolver os contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

a)

desenvolver os contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

| b) | incentivar os países da região a cooperarem, e facilitar essa cooperação, em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; incentivar e facilitar a cooperação transfronteiras e transfronteiriça, quando possível, para responder às necessidades locais e criar confiança e reconciliação; |
| --- | --- |

b)

incentivar os países da região a cooperarem, e facilitar essa cooperação, em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; incentivar e facilitar a cooperação transfronteiras e transfronteiriça, quando possível, para responder às necessidades locais e criar confiança e reconciliação;

| c) | contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas e a OSCE, e em apoio do Grupo de Minsk da OSCE e dos seus co-presidentes; |
| --- | --- |

c)

contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas e a OSCE, e em apoio do Grupo de Minsk da OSCE e dos seus co-presidentes;

| d) | no que diz respeito à crise na Geórgia:






  i) | contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008, os Debates Internacionais de Genebra, e as medidas de execução de 8 de setembro de 2008, inclusive no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, e a qualquer outra questão por comum acordo das partes, |
| --- | --- | --- |

d)

no que diz respeito à crise na Geórgia:

i)

contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008, os Debates Internacionais de Genebra, e as medidas de execução de 8 de setembro de 2008, inclusive no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

| ii) | contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e |
| --- | --- |

ii)

contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e

| iii) | facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008; |
| --- | --- |

iii)

facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

| e) | facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com os conhecimentos especializados dos Estados-Membros, se disponíveis e adequados; |
| --- | --- |

e)

facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com os conhecimentos especializados dos Estados-Membros, se disponíveis e adequados;

| f) | facilitar esforços de consolidação da paz inclusivos nas sociedades e para eles contribuir, com o objetivo de superar os conflitos e consolidar a paz; |
| --- | --- |

f)

facilitar esforços de consolidação da paz inclusivos nas sociedades e para eles contribuir, com o objetivo de superar os conflitos e consolidar a paz;

| g) | prestar assistência, se necessário, à elaboração dos contributos da União para a eventual resolução do conflito; |
| --- | --- |

g)

prestar assistência, se necessário, à elaboração dos contributos da União para a eventual resolução do conflito;

| h) | intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

h)

intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

| i) | ajudar a União a prosseguir a elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso; |
| --- | --- |

i)

ajudar a União a prosseguir a elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

| j) | no quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das diretrizes da União sobre direitos humanos, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.»; |
| --- | --- |

j)

no quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das diretrizes da União sobre direitos humanos, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.»;

| 3) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 é de 2 940 000 euros.»; |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 é de 2 940 000 euros.»;

| 4) | No artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2021.» |
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4)

No artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2017/2071 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 295 de 14.11.2017, p. 55).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/907 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 161 de 26.6.2018, p. 27).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/254 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 11).

3

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| 23.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 62/53 |
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23.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 62/53

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DECISÃO (PESC) 2021/286 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/1248 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1248 (1) que nomeou Susanna TERSTAL representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. |
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(1)

Em 18 de setembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1248 (1) que nomeou Susanna TERSTAL representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.

| (2) | Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/250 (2) que prorrogou o mandato de Susanna TERSTAL como REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato da REUE caduca em 28 de fevereiro de 2021. |
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(2)

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/250 (2) que prorrogou o mandato de Susanna TERSTAL como REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato da REUE caduca em 28 de fevereiro de 2021.

| (3) | O mandato da REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente deverá ser prorrogado por um período adicional de dois meses, no quadro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/1248, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/250. |
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(3)

O mandato da REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente deverá ser prorrogado por um período adicional de dois meses, no quadro do montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2018/1248, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/250.

| (4) | A REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
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(4)

A REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão (PESC) 2018/1248, o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Susanna TERSTAL como representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) é prorrogado até 30 de abril de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1248 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 235 de 19.9.2018, p. 9).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/250 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/1248 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 3).

2

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