# Jornal Oficial C 134/12 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano12 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 134

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano12 de Maio de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 134/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 134/2 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3390 — Thales/Diehl/DLE) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 134/3 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3453-CTS/HGK/Knapsack/EC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 134/4 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3420 — GIMD/SOCPRESSE) (
  1
  ) | 4 |
| 2004/C 134/5 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3346 NYK Reefers/LauritzenCool/LCL JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| | Banco Central Europeu |
| 2004/C 134/6 | Acordo de Cooperação entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol | 6 |
| 2004/C 134/7 | Parecer do Banco Central Europeu de 16 de Abril de 2004 solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros(COM(2004) 39 final) (CON/2004/13) | 11 |
| 2004/C 134/8 | Parecer do Banco Central Europeu de 19 de Abril de 2004 solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 final) (CON/2004/14) | 14 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 134/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 134/2

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3390 — Thales/Diehl/DLE) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2004/C 134/3

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3453-CTS/HGK/Knapsack/EC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

3

2004/C 134/4

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3420 — GIMD/SOCPRESSE) (
  1
  )

o

1

4

2004/C 134/5

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3346 NYK Reefers/LauritzenCool/LCL JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

Banco Central Europeu

2004/C 134/6

Acordo de Cooperação entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol

6

2004/C 134/7

Parecer do Banco Central Europeu de 16 de Abril de 2004 solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros(COM(2004) 39 final) (CON/2004/13)

11

2004/C 134/8

Parecer do Banco Central Europeu de 19 de Abril de 2004 solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 final) (CON/2004/14)

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/1 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Maio de 2004

(2004/C 134/01)

1 euro ==

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2309 |
| JPY | iene | 134,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4371 |
| GBP | libra esterlina | 0,6693 |
| SEK | coroa sueca | 9,1885 |
| CHF | franco suíço | 1,5188 |
| ISK | coroa islandesa | 88,47 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4665 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5818 |
| CZK | coroa checa | 31,766 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,33 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6614 |
| MTL | lira maltesa | 0,4265 |
| PLN | zloti | 4,521 |
| ROL | leu | 40 843 |
| SIT | tolar | 239,91 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,815 |
| TRL | lira turca | 1 774 400 |
| AUD | dólar australiano | 1,7169 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6255 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6007 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8848 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1109 |
| KRW | won sul-coreano | 1 421,50 |
| ZAR | rand | 7,6005 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2309

JPY

iene

134,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4371

GBP

libra esterlina

0,6693

SEK

coroa sueca

9,1885

CHF

franco suíço

1,5188

ISK

coroa islandesa

88,47

NOK

coroa norueguesa

8,4665

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5818

CZK

coroa checa

31,766

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,33

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6614

MTL

lira maltesa

0,4265

PLN

zloti

4,521

ROL

leu

40 843

SIT

tolar

239,91

SKK

coroa eslovaca

39,815

TRL

lira turca

1 774 400

AUD

dólar australiano

1,7169

CAD

dólar canadiano

1,6255

HKD

dólar de Hong Kong

9,6007

NZD

dólar neozelandês

1,8848

SGD

dólar de Singapura

2,1109

KRW

won sul-coreano

1 421,50

ZAR

rand

7,6005

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/2 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/2

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3390 — Thales/Diehl/DLE)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 134/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Thales S.A. («Thales», França) e Diehl Stiftung & Co. («Diehl», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa alemã Diehl Luftfahrtelektronik GmbH («DLE»), actualmente controlada exclusivamente pela Diehl, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Thales S.A. («Thales», França) e Diehl Stiftung & Co. («Diehl», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa alemã Diehl Luftfahrtelektronik GmbH («DLE»), actualmente controlada exclusivamente pela Diehl, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Thales: sistemas electrónicos e de defesa profissionais, nomeadamente sistemas aviónicos para aeronaves civis e militares; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Thales: sistemas electrónicos e de defesa profissionais, nomeadamente sistemas aviónicos para aeronaves civis e militares;

| — | Diehl: grupo industrial diversificado, com actividades, nomeadamente, no domínio de equipamentos para a aviação; |
| --- | --- |

—

Diehl: grupo industrial diversificado, com actividades, nomeadamente, no domínio de equipamentos para a aviação;

| — | DLE: produtos tecnológicos para a aviação civil e defesa, especialmente nos domínios da iluminação de aviões, sistemas de cabine e equipamentos electrónicos para simulações pirotécnicas. |
| --- | --- |

—

DLE: produtos tecnológicos para a aviação civil e defesa, especialmente nos domínios da iluminação de aviões, sistemas de cabine e equipamentos electrónicos para simulações pirotécnicas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3390 Thales/Diehl/DLE, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3390 Thales/Diehl/DLE, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

(2)  JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17.

(3)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/3 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/3

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3453-CTS/HGK/Knapsack/EC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 134/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Container-Terminal GmbH Rhein-See-Land-Service («CTS»), controlada pela Imperial Holding Ltd., Häfen-und Güterverkehr Köln AG («HGK»), controlada pela Stadtwerke Köln GmbH, e InfraServ GmbH&Co. Knapsack KG («InfraServ Knapsack»), controlada por BASF GmbH, grupo Royal Dutch Shell, Celanese AG e Clariant AG, adquirem, na acepção do n..o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Knapsack Cargo GmbH («KCG»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Container-Terminal GmbH Rhein-See-Land-Service («CTS»), controlada pela Imperial Holding Ltd., Häfen-und Güterverkehr Köln AG («HGK»), controlada pela Stadtwerke Köln GmbH, e InfraServ GmbH&Co. Knapsack KG («InfraServ Knapsack»), controlada por BASF GmbH, grupo Royal Dutch Shell, Celanese AG e Clariant AG, adquirem, na acepção do n..o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Knapsack Cargo GmbH («KCG»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | CTS: exploração de um terminal de contentores, serviços de movimentação de carga e serviços conexos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

CTS: exploração de um terminal de contentores, serviços de movimentação de carga e serviços conexos;

| — | HGK: exploração de portos, serviços portuários de movimentação de carga, tráfego ferroviário e transporte de carga por caminho-de-ferro; |
| --- | --- |

—

HGK: exploração de portos, serviços portuários de movimentação de carga, tráfego ferroviário e transporte de carga por caminho-de-ferro;

| — | InfraServ Knapsack: exploração de um parque industrial de empresas químicas; |
| --- | --- |

—

InfraServ Knapsack: exploração de um parque industrial de empresas químicas;

| — | KCG: exploração de um terminal de contentores, serviços de movimentação de carga e serviços conexos. |
| --- | --- |

—

KCG: exploração de um terminal de contentores, serviços de movimentação de carga e serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32/2/296.43.01 ou 296.72.44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3453-CTS/HGK/Knapsack/EC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32/2/296.43.01 ou 296.72.44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3453-CTS/HGK/Knapsack/EC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

(2)  JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17.

(3)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/4 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/4

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3420 — GIMD/SOCPRESSE)

(2004/C 134/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual o Groupe Industriel Marcel Dassault («GIMD», França), controlado pela família Dassault, adquire, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Socpresse (França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual o Groupe Industriel Marcel Dassault («GIMD», França), controlado pela família Dassault, adquire, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Socpresse (França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | GIMD: edição de revistas e impressão de jornais, aeronáutica e serviços informáticos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

GIMD: edição de revistas e impressão de jornais, aeronáutica e serviços informáticos;

| — | Socpresse: edição de jornais diários, nacionais e regionais, de revistas e de jornais gratuitos de publicidade, impressão e distribuição de jornais e revistas na região de Paris. |
| --- | --- |

—

Socpresse: edição de jornais diários, nacionais e regionais, de revistas e de jornais gratuitos de publicidade, impressão e distribuição de jornais e revistas na região de Paris.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3420 — GIMD / SOCPRESSE, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M.3420 — GIMD / SOCPRESSE, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

(2)  JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/5 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/5

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3346 NYK Reefers/LauritzenCool/LCL JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 134/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual a empresa NYK Reefers Limited («NYK Reefers», Reino Unido), propriedade do grupo japonês NYK, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa LauritzenCool Logistics AB («LCL», Suécia), mediante aquisição à LauritzenCool AB («LauCool», Suécia) de 50 % das acções da LCL. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Abril de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4 do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual a empresa NYK Reefers Limited («NYK Reefers», Reino Unido), propriedade do grupo japonês NYK, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa LauritzenCool Logistics AB («LCL», Suécia), mediante aquisição à LauritzenCool AB («LauCool», Suécia) de 50 % das acções da LCL.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | NYK Reefers: exploração de navios frigoríficos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

NYK Reefers: exploração de navios frigoríficos;

| — | Grupo NYK: logística a nível mundial; |
| --- | --- |

—

Grupo NYK: logística a nível mundial;

| — | LCL: serviços de transporte porta-a-porta de mercadorias perecíveis; |
| --- | --- |

—

LCL: serviços de transporte porta-a-porta de mercadorias perecíveis;

| — | LauCool: comércio internacional de transporte de mercadorias perecíveis. |
| --- | --- |

—

LauCool: comércio internacional de transporte de mercadorias perecíveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (3), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M. 3346 NYK Reefers/Lauritzen Cool/LCL JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou pelo correio, com a referência COMP/M. 3346 NYK Reefers/Lauritzen Cool/LCL JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13.

(2)  JO L 180 de 9.7.1997, p. 1; versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998, p. 17.

(3)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32.

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Banco Central Europeu

| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/6 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/6

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ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol

(2004/C 134/06)

PREÂMBULO

A Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol («Interpol»), organização internacional com sede em 200, quai Charles de Gaulle, 69006 Lyon, França, neste acto representada pelo seu Secretário-Geral, Ronald K. Noble,

e o

Banco Central Europeu («BCE»), com sede em Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main, Alemanha, neste acto representada pelo seu Presidente, Jean-Claude Trichet,

(colectivamente designados por «partes» e, individualmente, por «parte»),

Estando ambas as partes determinadas a lutar contra as ameaças resultantes da contrafacção do euro em geral, desejando coordenar os seus esforços no âmbito das missões que lhes estão confiadas e cooperar nos limites das respectivas competências, em especial no domínio da detecção de notas de euro falsas,

Reconhecendo que compete à Interpol a responsabilidade de assegurar e promover a máxima assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal, nos limites fixados pelas legislações dos países envolvidos e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Considerando que a Interpol tem contribuído para o desenvolvimento da cooperação directa e internacional no campo da prevenção e repressão do fabrico de moeda falsa, conforme o previsto na Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra no dia 20 de Abril de 1929 (1),

Relembrando que o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco nos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro como sua moeda única, e que esse direito exclusivo abarca a responsabilidade pela protecção do euro contra a falsificação,

Constatando que o BCE desempenha um papel activo na prevenção e detecção da contrafacção do euro,

Fazendo notar que a Orientação BCE/1999/3 relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros (BCE/1999/3), alterada em 26 de Agosto de 1999 (2) criou no seio do BCE, com o objectivo de centralizar as análises técnicas das notas de euro falsas e os dados respeitantes às falsificações, o Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda («CICM»); que a designação da Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda («BDCM») do BCE, igualmente instituída pela Orientação BCE/1999/3, foi alterada para Sistema de Controlo de Contrafacções («SCC») pela Decisão BCE/2001/11, de 8 de Novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao Sistema de Controlo de Contrafacções (3); e ainda que o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, dispõe que o BCE deve reunir e armazenar os dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas detectadas em países terceiros,

Atendendo a que entre os actuais utilizadores autorizados do sistema de comunicações da Interpol se contam os seus Gabinetes Centrais Nacionais e respectivos sub-gabinetes, os Gabinetes sub-regionais e o seu Escritório de Ligação de Bangkok, para além da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo, e atendendo ainda a que os utilizadores do SCC são as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo os Centros Nacionais de Análise e os Centros Nacionais de Análise de Moedas, bem como, nos termos do Regulamento (CE) n.o 13389/2001 do Conselho, e depois de celebrados os devidos acordos e contratos bilaterais, a Comissão Europeia, o Centro Técnico e Científico Europeu, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades ou centros de países terceiros para o efeito designados,

Observando que o BCE poderá também vir a facultar à Interpol o acesso ao SCC, em termos a decidir pelas partes, e

Tendo o teor do presente acordo sido aprovado, tanto pelo Conselho do BCE como pela Assembleia Geral da Interpol, respectivamente, em 22 de Maio de 2003 e em 1 de Outubro de 2003,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto do acordo

1.   O presente acordo visa estabelecer um regime de colaboração entre as partes facilitar a prevenção e detecção da contrafacção das notas de euro em todo o mundo, em especial nos países não pertencentes à União Europeia, no quadro das suas competências e com subordinação às respectivas normas e regulamentos.

2.   O presente acordo complementa os acordos existentes e outros convénios já em aplicação celebrados entre a Interpol e a Europol, bem como entre o BCE e a Europol. Os seus termos são sem prejuízo do disposto no Acordo entre a Interpol e a Europol assinado em 5 de Novembro de 2001, nem na «Iniciativa conjunta do Secretário-Geral da Interpol e do Director da Europol relativa à luta contra a falsificação de moeda, e em especial do euro», igualmente assinada em 5 de Novembro de 2001. Além disso, o presente acordo também não afecta nem a cooperação nem os procedimentos previstos no Acordo entre a Europol e o BCE, assinado em 13 de Dezembro de 2001 (5), nem obsta ao exercício dos direitos e obrigações nele estabelecidos. Em caso de contradição entre o presente acordo e qualquer um dos acordos ou outros dispositivos acima citados, aplicar-se-á o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 10.o.

Artigo 2.o

Troca de informação

1.   A troca de informações e documentos respeitantes às matérias de interesse comum contempladas no n.o 1 do artigo 1.o realizar-se-á nos termos e para os efeitos do presente acordo, subordinada às normas e regulamentos internos das partes e às medidas eventualmente necessárias para acautelar a informação confidencial e sem incluir dados relativos a pessoas identificadas ou identificáveis.

2.   Se algum elemento da informação comunicada por uma parte à outra for modificado ou omitido, a parte remetente deve informar prontamente do facto a parte destinatária.

Artigo 3.o

Obrigações da Interpol

1.   Na medida em que as obrigações abaixo descritas se refiram a informações ou a material recebidos pela Interpol da parte de um dos seus membros, através de canais oficiais, a obrigação da Interpol relativa ao envio de informação ou material ao BCE fica condicionada à concessão de prévia autorização desta pelo membro em causa para a comunicação dessa informação ou material ao BCE. A Interpol deve envidar esforços no sentido de obter uma autorização prévia genérica, que o membro em questão poderá retirar em circunstâncias específicas.

2.   A Interpol deve informar prontamente o BCE, por via telefónica ou por quaisquer outros meios acordados entre as partes, sempre que receber informações sobre um novo tipo de contrafacção de notas de euro.

3.   A Interpol deve enviar prontamente ao BCE amostras de qualquer novo tipo de nota de euro falsa que venha a receber ou a obter por qualquer outro meio. Se possível, a Interpol fornecerá ao BCE uma quantidade de amostras suficiente para permitir a distribuição subsequente destas aos Centros Nacionais de Análise dos Estados-Membros da União Europeia.

4.   As amostras devem ser acompanhadas de um relatório no qual devem ser incluídos, se estiverem disponíveis, os seguintes dados:

| a) | número total de contrafacções apreendidas ou recuperadas; |
| --- | --- |

a)

número total de contrafacções apreendidas ou recuperadas;

| b) | data e local onde foram efectuadas as apreensões ou recuperações; e |
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b)

data e local onde foram efectuadas as apreensões ou recuperações; e

| c) | um juízo sobre se a origem das contrafacções foi devidamente identificada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

c)

um juízo sobre se a origem das contrafacções foi devidamente identificada pelas autoridades competentes.

5.   Se, por qualquer motivo, não for possível à Interpol enviar ao BCE nenhuma das amostras referidas no n.o 3, deve a mesma enviar, em seu lugar, imagens digitalizadas das mesmas, acompanhadas do formulário intitulado Reported Euro Counterfeits que figura em anexo, devidamente preenchido.

Artigo 4.o

Obrigações do BCE

1.   O BCE deve facultar à Interpol informações relativas às especificações e características técnicas das notas de euro genuínas.

2.   O BCE deve fornecer à Interpol dados estatísticos e técnicos suficientes relativos à contrafacção das notas de euro incluindo, quando apropriado, análises técnicas detalhadas de notas de euro falsas que tenham sido classificadas como tipo 'comum' de contrafacção, de modo a possibilitar a sua identificação pela Interpol.

3.   O BCE prestará à Interpol toda a informação relevante de que disponha, incluindo os resultados das análises das amostras envidas pela Interpol ao BCE nos termos do artigo 3.o.

4.   O BCE garantirá que as amostras que lhe sejam enviadas pela Interpol serão mantidas sob custódia. O BCE procederá à devolução das amostras recebidas a pedido da Interpol, utilizando para o efeito meios de entrega mutuamente acordados.

5.   O BCE suportará os custos dos serviços de entrega especial incorridos pela Interpol ao transmitir informação, documentos ou outro material ao BCE ao abrigo do presente acordo.

6.   O BCE poderá prestar assistência técnica adicional à Interpol no âmbito do presente acordo.

Artigo 5.o

Acções de formação

As partes devem coordenar as respectivas acções de formação, na medida em que esta respeitar à prevenção e detecção da contrafacção de notas de euro. O BCE poderá prestar assistência técnica para essas acções de formação em cooperação com a Interpol.

Artigo 6.o

Contactos permanentes

1.   O BCE e a Interpol designarão por acordo, mediante troca de correspondência, as pessoas que servirão como contactos permanentes para os efeitos do presente acordo.

2.   As partes poderão acordar, separadamente, em colocar um oficial de ligação do ECB ao dispor da Interpol para fins compatíveis com este acordo.

Artigo 7.o

Segurança e confidencialidade

1.   As partes devem zelar para que toda a informação recebida ao abrigo do presente acordo, assim como o seu processamento, fiquem sujeitos à observância de padrões de segurança e de confidencialidade que sejam, no mínimo, equivalentes aos que lhe sejam aplicáveis pela parte que a remeter.

2.   As partes dão conhecimento mútuo das respectivas exigências de segurança e confidencialidade mediante troca de correspondência. Para esse fim poderão elaborar um quadro comparativo demonstrando o grau de correspondência entre as exigências e níveis de protecção referidos no parágrafo anterior.

3.   A Interpol não necessita do prévio consentimento expresso do BCE para o reenvio de informações que deste tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador autorizado do seu sistema de comunicações. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis à Interpol.

4.   O BCE não necessita do prévio consentimento expresso da Interpol para o reenvio de informações que desta tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador do SCC autorizado. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis ao BCE.

5.   As partes poderão especificar restrições adicionais à utilização ou disseminação da informação fornecida ao abrigo do presente acordo. A parte destinatária fica obrigada a proceder em conformidade com tais restrições.

6.   Salvo disposição em contrário contida no presente, nenhuma das partes reenviará para um terceiro informações, documentação ou amostras que haja recebido da outra parte sem o prévio consentimento expresso, por escrito, da parte que os tenha fornecido.

Artigo 8.o

Responsabilidade

A parte que disseminar informação sem autorização ou prestar informação incorrecta, em violação do presente acordo, será responsável pelos danos eventualmente daí resultantes para a outra Parte ou para um terceiro. A determinação dos danos e correspondente compensação pelas partes nos termos do presente artigo serão efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o.

Artigo 9.o

Privilégios e imunidades

Nada no presente acordo deve ser interpretado como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades de qualquer uma das partes.

Artigo 10.o

Resolução de litígios

Qualquer litígio entre as partes referente à interpretação ou aplicação do presente acordo que não possa ser amigavelmente resolvida entre o Presidente do BCE e o Secretário-Geral da Interpol poderá, a pedido de um ou de outro, ser submetido, para parecer, a um Conselho consultivo especialmente criado para o efeito. Este Comité, que será composto, no máximo, por 3 vogais da Comissão Executiva do BCE e 3 vogais do Comité Executivo da Interpol, estabelecerá o seu próprio regulamento interno. O parecer do Comité será apresentado ao Presidente do BCE e ao Secretário-Geral da Interpol.

Artigo 11.o

Disposições finais

1.   Qualquer uma das partes poderá resolver o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte para esse efeito. Salvo acordo das partes em contrário, por escrito, a resolução produzirá efeitos 30 dias após a entrega da respectiva notificação à parte destinatária.

2.   Após a resolução do contrato, ambas as partes continuarão vinculadas à obrigação relativa à segurança e confidencialidade da informação constante do artigo 7.o, à obrigação de devolução das amostras constante do n.o 4 do artigo 4.o, e ainda à obrigação respeitante à resolução de litígios constante do artigo 10.o.

3.   O documento anexo constitui parte integrante do presente acordo.

4.   O presente acordo consta de dois exemplares redigidos em língua inglesa, igualmente autênticos.

5.   Este acordo entra em vigor no dia seguinte à data da sua assinatura por ambas as Partes.

6.   O presente acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Pelo BCE

Jean-Claude TRICHET

Presidente

Data: 29.3.04

Pela ICPO — Interpol

Ronald K. NOBLE

Secretário-Geral

Data: 3.3.04

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(1)  Sociedade das Nações, Colectânea de Tratados (1931), n.o 2623, p. 372.

1

o

(2)  JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.

2

(3)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 49.

3

(4)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

4

(5)  JO C 23 de 25.1.2002, p. 9.

5

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ANEXO

ESPECIFICAÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DE IMAGENS DE NOTAS DE EURO FALSAS

Cada transmissão electrónica de imagens de notas de euro falsas deverá incluir:

| — | A imagem de toda a frente da nota, apresentada na horizontal e sem distorções, digitalizada como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 pontos por polegada (dpi), e |
| --- | --- |

—

A imagem de toda a frente da nota, apresentada na horizontal e sem distorções, digitalizada como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 pontos por polegada (dpi), e

| — | A imagem de todo o verso da nota, apresentado na horizontal e sem distorções, digitalizado como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 dpi, e |
| --- | --- |

—

A imagem de todo o verso da nota, apresentado na horizontal e sem distorções, digitalizado como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 dpi, e

| — | As imagens de todas as partes da nota que se revistam de especial interesse (por exemplo, microtexto) também deveriam ser digitalizadas como mapas de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 300 dpi. |
| --- | --- |

—

As imagens de todas as partes da nota que se revistam de especial interesse (por exemplo, microtexto) também deveriam ser digitalizadas como mapas de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 300 dpi.

Todos os ficheiros enviados electronicamente devem ser previamente criptografados mediante sistema apropriado, a ser acordado entre as partes.

FORMULÁRIO «REPORTED EURO COUNTERFEITS» (1)

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(1)  Por razões de confidencialidade não se publica o texto deste formulário.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/11 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/11

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Abril de 2004

solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros

(COM(2004) 39 final)

(CON/2004/13)

(2004/C 134/07)

| 1. | Em 16 de Fevereiro de 2004 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (a seguir «regulamento proposto»). |
| --- | --- |

1.

Em 16 de Fevereiro de 2004 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (a seguir «regulamento proposto»).

| 2. | A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. |
| --- | --- |

2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Considerações genéricas

| 3. | De acordo com a exposição de motivos da Comissão, o regulamento proposto rege a utilização das expressões «euro» e «euro cent» e do símbolo do euro (€) em objectos metálicos com a aparência e/ou características técnicas próprias das moedas (medalhas e fichas), estabelecendo até que ponto são proibidas determinadas semelhanças destas com as moedas de euro. O regulamento proposto visa proteger o público contra fraudes e contra o risco de confusão com as moedas de euro porque, se nas medalhas e fichas figurarem as palavras «euro» ou «euro cent» ou o símbolo do euro as pessoas poderão acreditar que as mesmas têm curso legal, e ainda porque, se a sua dimensão e propriedades forem semelhantes às das moedas de euro, algumas medalhas ou fichas poderão ser abusivamente utilizadas em máquinas que funcionam com moedas. O regulamento proposto estabelece, simultaneamente, um regime equitativo para o fabrico das referidas medalhas e fichas. O BCE concorda com os objectivos subjacentes ao regulamento proposto e partilha a preocupação com os riscos de confusão e/ou de fraude suscitada pela similitude de medalhas e fichas com as moedas de euro. |
| --- | --- |

3.

De acordo com a exposição de motivos da Comissão, o regulamento proposto rege a utilização das expressões «euro» e «euro cent» e do símbolo do euro (€) em objectos metálicos com a aparência e/ou características técnicas próprias das moedas (medalhas e fichas), estabelecendo até que ponto são proibidas determinadas semelhanças destas com as moedas de euro. O regulamento proposto visa proteger o público contra fraudes e contra o risco de confusão com as moedas de euro porque, se nas medalhas e fichas figurarem as palavras «euro» ou «euro cent» ou o símbolo do euro as pessoas poderão acreditar que as mesmas têm curso legal, e ainda porque, se a sua dimensão e propriedades forem semelhantes às das moedas de euro, algumas medalhas ou fichas poderão ser abusivamente utilizadas em máquinas que funcionam com moedas. O regulamento proposto estabelece, simultaneamente, um regime equitativo para o fabrico das referidas medalhas e fichas. O BCE concorda com os objectivos subjacentes ao regulamento proposto e partilha a preocupação com os riscos de confusão e/ou de fraude suscitada pela similitude de medalhas e fichas com as moedas de euro.

| 4. | O BCE entende que o regulamento proposto resulta da análise efectuada pela Comissão quanto à necessidade da adopção de medidas suplementares a nível comunitário, conforme o previsto no último período do artigo 3.o da Recomendação 2002/664/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros (a seguir «recomendação») (1). O regulamento proposto proibirá a produção e venda, assim como a importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, de medalhas ou fichas com determinadas características visuais ou de um determinado tamanho, semelhantes aos das moedas de euro. O BCE concorda com necessidade de medidas comunitárias suplementares neste domínio, e encara com agrado o facto de a Comissão ter optado por as estabelecer mediante regulamento. Este método assegurará a aplicação uniforme das regras de protecção estabelecidas no regulamento proposto em toda a União Europeia, e garantirá suficiente igualdade de tratamento a todos os agentes económicos empenhados na produção, distribuição, importação ou venda de medalhas e fichas. Além do mais, o BCE considera que a adopção do regulamento proposto constitui uma medida adequada à salvaguarda da integridade das moedas de euro enquanto meios de pagamento. |
| --- | --- |

4.

O BCE entende que o regulamento proposto resulta da análise efectuada pela Comissão quanto à necessidade da adopção de medidas suplementares a nível comunitário, conforme o previsto no último período do artigo 3.o da Recomendação 2002/664/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros (a seguir «recomendação») (1). O regulamento proposto proibirá a produção e venda, assim como a importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, de medalhas ou fichas com determinadas características visuais ou de um determinado tamanho, semelhantes aos das moedas de euro. O BCE concorda com necessidade de medidas comunitárias suplementares neste domínio, e encara com agrado o facto de a Comissão ter optado por as estabelecer mediante regulamento. Este método assegurará a aplicação uniforme das regras de protecção estabelecidas no regulamento proposto em toda a União Europeia, e garantirá suficiente igualdade de tratamento a todos os agentes económicos empenhados na produção, distribuição, importação ou venda de medalhas e fichas. Além do mais, o BCE considera que a adopção do regulamento proposto constitui uma medida adequada à salvaguarda da integridade das moedas de euro enquanto meios de pagamento.

Considerações específicas

| 5. | O regulamento proposto começa por estabelecer um conjunto de definições. O BCE observa que a definição de «medalhas e fichas» contida na alínea c) do artigo 1.o do regulamento proposto aperfeiçoa a anterior definição da alínea c) do artigo 1.o da recomendação. Nomeadamente, a nova definição exclui expressamente do seu âmbito as chapas metálicas destinadas à cunhagem de moeda. Além disso passou a incluir, para além das medalhas e fichas que se pareçam com moedas, as que exibam características técnicas das moedas. Em relação a este ponto o BCE congratula-se com a precisão e com o âmbito de aplicação alargado da nova definição de «medalhas e fichas», a qual proporciona certeza jurídica e irá permitir a eficaz aplicação do regulamento proposto. |
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5.

O regulamento proposto começa por estabelecer um conjunto de definições. O BCE observa que a definição de «medalhas e fichas» contida na alínea c) do artigo 1.o do regulamento proposto aperfeiçoa a anterior definição da alínea c) do artigo 1.o da recomendação. Nomeadamente, a nova definição exclui expressamente do seu âmbito as chapas metálicas destinadas à cunhagem de moeda. Além disso passou a incluir, para além das medalhas e fichas que se pareçam com moedas, as que exibam características técnicas das moedas. Em relação a este ponto o BCE congratula-se com a precisão e com o âmbito de aplicação alargado da nova definição de «medalhas e fichas», a qual proporciona certeza jurídica e irá permitir a eficaz aplicação do regulamento proposto.

| 6. | Relativamente à lista das autoridades competentes constante do anexo II, não obstante o BCE reconhecer que as autoridades competentes nacionais são normalmente as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela cunhagem de moedas, o mesmo considera que os Estados-Membros poderão querer designar outras autoridades para os efeitos do regulamento proposto. O BCE propõe, por conseguinte, que os Estados-Membros indiquem as respectivas «autoridades competentes» após a adopção do regulamento proposto. |
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6.

Relativamente à lista das autoridades competentes constante do anexo II, não obstante o BCE reconhecer que as autoridades competentes nacionais são normalmente as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela cunhagem de moedas, o mesmo considera que os Estados-Membros poderão querer designar outras autoridades para os efeitos do regulamento proposto. O BCE propõe, por conseguinte, que os Estados-Membros indiquem as respectivas «autoridades competentes» após a adopção do regulamento proposto.

| 7. | O BCE vê com agrado a inclusão da definição de «intervalo de referência» na alínea g) do artigo 1.o do regulamento proposto, por remissão para a acepção que lhe é atribuída na secção 1 do anexo III. A alínea a) da secção 1 define intervalo de referência para a dimensão das medalhas e fichas como «o conjunto de combinações entre os valores de diâmetro e valores de espessura do bordo incluído no intervalo de referência para o diâmetro e o intervalo de referência para a espessura do bordo respectivamente.» As alíneas b) e c) da secção 1 fornecem as especificações técnicas do «intervalo de referência para o diâmetro» e do «intervalo de referência para a espessura do bordo.» O BCE considera que a inclusão da definição de «intervalo de referência» no regulamento proposto contribui para o reforço da certeza jurídica na aplicação deste por, ao estabelecer quais as especificações técnicas do que se consideram ser medalhas e fichas proibidas, possibilitar ao público, e designadamente aos fabricantes e retalhistas, terem conhecimento das suas obrigações legais ao produzirem ou venderem medalhas e fichas. |
| --- | --- |

7.

O BCE vê com agrado a inclusão da definição de «intervalo de referência» na alínea g) do artigo 1.o do regulamento proposto, por remissão para a acepção que lhe é atribuída na secção 1 do anexo III. A alínea a) da secção 1 define intervalo de referência para a dimensão das medalhas e fichas como «o conjunto de combinações entre os valores de diâmetro e valores de espessura do bordo incluído no intervalo de referência para o diâmetro e o intervalo de referência para a espessura do bordo respectivamente.» As alíneas b) e c) da secção 1 fornecem as especificações técnicas do «intervalo de referência para o diâmetro» e do «intervalo de referência para a espessura do bordo.» O BCE considera que a inclusão da definição de «intervalo de referência» no regulamento proposto contribui para o reforço da certeza jurídica na aplicação deste por, ao estabelecer quais as especificações técnicas do que se consideram ser medalhas e fichas proibidas, possibilitar ao público, e designadamente aos fabricantes e retalhistas, terem conhecimento das suas obrigações legais ao produzirem ou venderem medalhas e fichas.

| 8. | O BCE acolhe com agrado as disposições de protecção previstas no artigo 2.o do regulamento proposto. As mesmas abrangem as situações em que, devido ao seu aspecto ou dimensões, medalhas ou fichas sejam susceptíveis de serem tomadas por moedas de euro verdadeiras. O BCE regista, em particular, que as alíneas a) e b) do artigo 2.o fazem uma clara distinção entre as medalhas e fichas ostentando a menção «euro» e «euro cent» ou o símbolo do euro, e aquelas cuja dimensão se encontra dentro do intervalo de referência, independentemente de ostentarem as referidas expressões ou símbolo. A este respeito, a proibição de produção e venda e, bem assim, da importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, tanto das medalhas como das fichas, parece ser suficiente para prevenir qualquer risco de confusão pelo público. As mesmas considerações relativas à prevenção do risco de confusão são aplicáveis à proibição contida na alínea c) do artigo 2.o do regulamento proposto, relativamente às medalhas e fichas em cuja face figure qualquer desenho que seja «similar a qualquer dos desenhos nacionais do anverso das moedas em euros ou da face comum do seu reverso, ou seja idêntico ou similar ao desenho do bordo da moeda de 2 euros.» O BCE observa, no entanto, que não está incluída no artigo 2.o do regulamento proposto a referência a um «símbolo parecido com o símbolo do euro, em conjunto com uma indicação do valor nominal», conforme o anteriormente previsto na alínea b) do artigo 2.o da recomendação. O BCE gostaria de recomendar a manutenção desta referência no regulamento proposto, uma vez que a utilização de tais símbolos também pode ser susceptível de confundir o público. O BCE acredita que a inclusão desta referência iria alargar o âmbito das disposições de protecção e aumentar a sua eficácia. |
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8.

O BCE acolhe com agrado as disposições de protecção previstas no artigo 2.o do regulamento proposto. As mesmas abrangem as situações em que, devido ao seu aspecto ou dimensões, medalhas ou fichas sejam susceptíveis de serem tomadas por moedas de euro verdadeiras. O BCE regista, em particular, que as alíneas a) e b) do artigo 2.o fazem uma clara distinção entre as medalhas e fichas ostentando a menção «euro» e «euro cent» ou o símbolo do euro, e aquelas cuja dimensão se encontra dentro do intervalo de referência, independentemente de ostentarem as referidas expressões ou símbolo. A este respeito, a proibição de produção e venda e, bem assim, da importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, tanto das medalhas como das fichas, parece ser suficiente para prevenir qualquer risco de confusão pelo público. As mesmas considerações relativas à prevenção do risco de confusão são aplicáveis à proibição contida na alínea c) do artigo 2.o do regulamento proposto, relativamente às medalhas e fichas em cuja face figure qualquer desenho que seja «similar a qualquer dos desenhos nacionais do anverso das moedas em euros ou da face comum do seu reverso, ou seja idêntico ou similar ao desenho do bordo da moeda de 2 euros.» O BCE observa, no entanto, que não está incluída no artigo 2.o do regulamento proposto a referência a um «símbolo parecido com o símbolo do euro, em conjunto com uma indicação do valor nominal», conforme o anteriormente previsto na alínea b) do artigo 2.o da recomendação. O BCE gostaria de recomendar a manutenção desta referência no regulamento proposto, uma vez que a utilização de tais símbolos também pode ser susceptível de confundir o público. O BCE acredita que a inclusão desta referência iria alargar o âmbito das disposições de protecção e aumentar a sua eficácia.

| 9. | O artigo 3.o do regulamento proposto prevê isenções às disposições de protecção analisadas acima. O BCE regista que esta disposição cobre as medalhas e fichas que não se possam confundir com moedas de euro, quer porque a sua dimensão se encontra fora do intervalo de referência, ainda que ostentem as expressões «euro» ou «euro cent» ou o símbolo do euro sem um valor nominal associado, quer devido à sua forma ou composição, ainda que se encontrem dentro do intervalo de referência. O BCE compreende que se considere que tais medalhas e fichas apenas supõem um risco de confusão negligenciável, pelo que devem ser autorizadas. |
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9.

O artigo 3.o do regulamento proposto prevê isenções às disposições de protecção analisadas acima. O BCE regista que esta disposição cobre as medalhas e fichas que não se possam confundir com moedas de euro, quer porque a sua dimensão se encontra fora do intervalo de referência, ainda que ostentem as expressões «euro» ou «euro cent» ou o símbolo do euro sem um valor nominal associado, quer devido à sua forma ou composição, ainda que se encontrem dentro do intervalo de referência. O BCE compreende que se considere que tais medalhas e fichas apenas supõem um risco de confusão negligenciável, pelo que devem ser autorizadas.

| 10. | O artigo 4.o do regulamento proposto prevê um regime de derrogações mediante autorização concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em que a medalha ou ficha é produzida ou importada pela primeira vez, ou ainda pela Comissão, no caso de pedidos de países terceiros. O BCE regista que as autorizações concedidas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o permitem, nos casos em que não exista qualquer risco de confusão, a utilização das expressões «euro» ou «euro cent» em condições controladas de utilização. Contudo, o n.o 1 do artigo 4.o não contempla derrogações específicas quanto à autorização do uso do símbolo do euro. O BCE não vê nenhuma justificação para se diferenciar entre o uso do símbolo do euro e o das expressões «euro» e «euro cent». Além disso, em relação ao n.o 1 do artigo 4.o a exposição de motivos da Comissão refere expressamente a derrogações específicas à alínea) do artigo 2.o em casos, por exemplo, em que «a utilização do ... símbolo do euro assuma um carácter prático». O BCE recomenda, por conseguinte, a inclusão da referência ao símbolo do euro no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto. O BCE compreende igualmente que, quando a referida autorização seja concedida, o operador económico em causa de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha, devendo ser inscrita no anverso ou no reverso da medalha ou ficha a menção «Não tem curso legal». Em relação a este aspecto o BCE gostaria de recomendar que o n.o 1 do artigo 4.o incluísse uma referência às dimensões mínimas da menção «Não tem curso legal», uma vez que, na falta desta, existe o risco de poder ser utilizado um tipo de letra dificilmente legível. O BCE regista ainda que as autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o se referem a medalhas e fichas cujas dimensões se encontrem fora do intervalo de referência, desde que não haja risco de confusão e que sejam respeitadas as combinações de diâmetro e espessura do bordo e as de diâmetro e propriedades dos metais. O BCE não tem quaisquer objecções a colocar ao regime de derrogações estabelecido no artigo 4.o do regulamento proposto, uma vez que as medalhas e fichas autorizadas nos termos deste têm de obedecer a estritos critérios visuais ou físicos que impedem qualquer eventual risco de confusão. |
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10.

O artigo 4.o do regulamento proposto prevê um regime de derrogações mediante autorização concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em que a medalha ou ficha é produzida ou importada pela primeira vez, ou ainda pela Comissão, no caso de pedidos de países terceiros. O BCE regista que as autorizações concedidas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o permitem, nos casos em que não exista qualquer risco de confusão, a utilização das expressões «euro» ou «euro cent» em condições controladas de utilização. Contudo, o n.o 1 do artigo 4.o não contempla derrogações específicas quanto à autorização do uso do símbolo do euro. O BCE não vê nenhuma justificação para se diferenciar entre o uso do símbolo do euro e o das expressões «euro» e «euro cent». Além disso, em relação ao n.o 1 do artigo 4.o a exposição de motivos da Comissão refere expressamente a derrogações específicas à alínea) do artigo 2.o em casos, por exemplo, em que «a utilização do ... símbolo do euro assuma um carácter prático». O BCE recomenda, por conseguinte, a inclusão da referência ao símbolo do euro no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto. O BCE compreende igualmente que, quando a referida autorização seja concedida, o operador económico em causa de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha, devendo ser inscrita no anverso ou no reverso da medalha ou ficha a menção «Não tem curso legal». Em relação a este aspecto o BCE gostaria de recomendar que o n.o 1 do artigo 4.o incluísse uma referência às dimensões mínimas da menção «Não tem curso legal», uma vez que, na falta desta, existe o risco de poder ser utilizado um tipo de letra dificilmente legível. O BCE regista ainda que as autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o se referem a medalhas e fichas cujas dimensões se encontrem fora do intervalo de referência, desde que não haja risco de confusão e que sejam respeitadas as combinações de diâmetro e espessura do bordo e as de diâmetro e propriedades dos metais. O BCE não tem quaisquer objecções a colocar ao regime de derrogações estabelecido no artigo 4.o do regulamento proposto, uma vez que as medalhas e fichas autorizadas nos termos deste têm de obedecer a estritos critérios visuais ou físicos que impedem qualquer eventual risco de confusão.

| 11. | O BCE nota que o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento proposto confere à autoridade competente do Estado-Membro ou à Comissão, consoante o caso, a competência para declarar se um desenho é similar a algum dos desenhos nacionais do anverso das moedas de euro ou da face comum do seu reverso ou ao desenho do bordo da moeda de 2 euros. Embora satisfeito com o teor desta disposição, o BCE gostaria de chamar a atenção do Conselho para o facto de a mesma não constituir uma derrogação às disposições de protecção estabelecidas no artigo 2.o do regulamento proposto, mas antes uma faculdade declarativa atribuída quer às autoridades dos Estados-Membros, quer à Comissão. A bem da coerência e certeza jurídicas na aplicação do regulamento proposto, o BCE recomendaria que se movesse o n.o 3 do artigo 4.o para o artigo 2.o |
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11.

O BCE nota que o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento proposto confere à autoridade competente do Estado-Membro ou à Comissão, consoante o caso, a competência para declarar se um desenho é similar a algum dos desenhos nacionais do anverso das moedas de euro ou da face comum do seu reverso ou ao desenho do bordo da moeda de 2 euros. Embora satisfeito com o teor desta disposição, o BCE gostaria de chamar a atenção do Conselho para o facto de a mesma não constituir uma derrogação às disposições de protecção estabelecidas no artigo 2.o do regulamento proposto, mas antes uma faculdade declarativa atribuída quer às autoridades dos Estados-Membros, quer à Comissão. A bem da coerência e certeza jurídicas na aplicação do regulamento proposto, o BCE recomendaria que se movesse o n.o 3 do artigo 4.o para o artigo 2.o

| 12. | O BCE observa que o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento proposto contém uma disposição provisória que permite a continuação, o mais tardar até ao final de 2012, do uso de medalhas e fichas emitidas antes da entrada em vigor do regulamento proposto e que não satisfaçam as condições nele estabelecidas. O BCE entende ser esta disposição necessária para satisfazer expectativas legítimas dos proprietários e e/ou possuidores de tais medalhes e fichas. |
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12.

O BCE observa que o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento proposto contém uma disposição provisória que permite a continuação, o mais tardar até ao final de 2012, do uso de medalhas e fichas emitidas antes da entrada em vigor do regulamento proposto e que não satisfaçam as condições nele estabelecidas. O BCE entende ser esta disposição necessária para satisfazer expectativas legítimas dos proprietários e e/ou possuidores de tais medalhes e fichas.

| 13. | O BCE regista que o artigo 6.o do regulamento proposto obriga os Estados-Membros a elaborar até 1 de Janeiro de 2005 disposições legislativas, regulamentares e administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em matéria de sanções aplicáveis às violações das disposições do presente regulamento. O BCE congratula-se com esta medida, dado que a adopção de um regime jurídico sancionatório a nível dos Estados-Membros se revela incontestavelmente necessária para garantir a boa aplicação do preceituado no regulamento proposto. |
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13.

O BCE regista que o artigo 6.o do regulamento proposto obriga os Estados-Membros a elaborar até 1 de Janeiro de 2005 disposições legislativas, regulamentares e administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em matéria de sanções aplicáveis às violações das disposições do presente regulamento. O BCE congratula-se com esta medida, dado que a adopção de um regime jurídico sancionatório a nível dos Estados-Membros se revela incontestavelmente necessária para garantir a boa aplicação do preceituado no regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Abril de 2004.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 225 de 22.8.2002, p. 34.

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| 12.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/14 |
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12.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/14

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Abril de 2004

solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral

(COM(2003) 761 final)

(CON/2004/14)

(2004/C 134/08)

| 1. | Em 5 de Março de 2004 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (a seguir «regulamento proposto»). |
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1.

Em 5 de Março de 2004 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (a seguir «regulamento proposto»).

| 2. | A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que os dados a ser compilados e transmitidos nos termos do regulamento proposto irão alargar o âmbito de cobertura dos dados trimestrais relativos à dívida pública de que o BCE dispõe para a análise da política monetária. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. |
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2.

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que os dados a ser compilados e transmitidos nos termos do regulamento proposto irão alargar o âmbito de cobertura dos dados trimestrais relativos à dívida pública de que o BCE dispõe para a análise da política monetária. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

| 3. | O regulamento proposto visa a compilação e transmissão de dados trimestrais sobre a dívida pública, conforme definida no regulamento do Conselho (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1). O regulamento proposto não altera os actuais requisitos de reporte estatístico em matéria de procedimentos relativos aos défices excessivos. |
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3.

O regulamento proposto visa a compilação e transmissão de dados trimestrais sobre a dívida pública, conforme definida no regulamento do Conselho (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1). O regulamento proposto não altera os actuais requisitos de reporte estatístico em matéria de procedimentos relativos aos défices excessivos.

| 4. | O BCE congratula-se com este projecto de regulamento, uma vez que os dados compilados por força do mesmo irão complementar as séries de estatísticas das finanças públicas compiladas numa base trimestral previstas no Plano de Acção relativo aos requisitos de informação estatística da União Económica e Monetária (UEM) (a seguir «plano de acção da UEM») elaborado, em estreita colaboração com o BCE, pela Comissão Europeia (Eurostat) a pedido do Conselho Ecofin. O plano de acção da UEM constitui uma resposta ao relatório do Comité Monetário sobre os requisitos de informação da UEM, homologado pelo Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 1999, e ao segundo relatório intercalar sobre os requisitos de informação da UEM, homologado pelo Conselho Ecofin de 5 de Junho de 2000. |
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4.

O BCE congratula-se com este projecto de regulamento, uma vez que os dados compilados por força do mesmo irão complementar as séries de estatísticas das finanças públicas compiladas numa base trimestral previstas no Plano de Acção relativo aos requisitos de informação estatística da União Económica e Monetária (UEM) (a seguir «plano de acção da UEM») elaborado, em estreita colaboração com o BCE, pela Comissão Europeia (Eurostat) a pedido do Conselho Ecofin. O plano de acção da UEM constitui uma resposta ao relatório do Comité Monetário sobre os requisitos de informação da UEM, homologado pelo Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 1999, e ao segundo relatório intercalar sobre os requisitos de informação da UEM, homologado pelo Conselho Ecofin de 5 de Junho de 2000.

| 5. | O regulamento proposto irá contribuir para o objectivo global de compilação de um sistema coerente de contas trimestrais relativas às administrações públicas para a União Europeia e, por conseguinte, para a área do euro. O mesmo vem complementar as actuais séries estatísticas de dados trimestrais relativos às administrações públicas especificados no Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (2), no Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (3), e no Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (4). |
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5.

O regulamento proposto irá contribuir para o objectivo global de compilação de um sistema coerente de contas trimestrais relativas às administrações públicas para a União Europeia e, por conseguinte, para a área do euro. O mesmo vem complementar as actuais séries estatísticas de dados trimestrais relativos às administrações públicas especificados no Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (2), no Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (3), e no Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (4).

| 6. | Uma vez que o regulamento proposto prevê que os dados trimestrais relativos à dívida pública terão de ser transmitidos dentro do mesmo prazo (três meses após o termo do trimestre a que se referem) que os dados especificados nos regulamentos mencionados no ponto 5, os mesmos poderão ser facilmente integrados no sistema das contas públicas trimestrais. |
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6.

Uma vez que o regulamento proposto prevê que os dados trimestrais relativos à dívida pública terão de ser transmitidos dentro do mesmo prazo (três meses após o termo do trimestre a que se referem) que os dados especificados nos regulamentos mencionados no ponto 5, os mesmos poderão ser facilmente integrados no sistema das contas públicas trimestrais.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Abril de 2004.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão.

1

o

(2)  JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.

2

(3)  JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 1.

4

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