# Jornal Oficial L 38/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 38 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano3 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 38

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano3 de fevereiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/122 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 760]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/123 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 761]

   (
  1
  ) | 63 |
| | * | Decisão (UE) 2021/124 do Banco Central Europeu, de 29 de janeiro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2021/3) | 93 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/122 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 760]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 760]

1

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/123 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 761]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 761]

1

63

*

Decisão (UE) 2021/124 do Banco Central Europeu, de 29 de janeiro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2021/3)

93

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 3.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/1 |
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3.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/122 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2021

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2021) 760]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão (4) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão (4) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Alemanha, na França, na Polónia e na Suécia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de outros focos de GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Alemanha, na França, na Polónia e na Suécia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (4) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/68, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de focos recentes de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos distritos de Cloppenburg, Wittmund, Oldenburg, Prignitz e Nordwestmecklenburg. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/68, a Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de focos recentes de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos distritos de Cloppenburg, Wittmund, Oldenburg, Prignitz e Nordwestmecklenburg.

| (5) | Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos vovoidatos de Wielkopolskie, Kujawsko-pomorskie e Pomorskie. |
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(5)

Além disso, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em explorações onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro nos vovoidatos de Wielkopolskie, Kujawsko-pomorskie e Pomorskie.

| (6) | A França notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um novo foco de GAAP numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no departamento de Haute-Garonne. |
| --- | --- |

(6)

A França notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um novo foco de GAAP numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no departamento de Haute-Garonne.

| (7) | Além disso, a Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N5 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no distrito de Dunajska Streda. |
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(7)

Além disso, a Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N5 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no distrito de Dunajska Streda.

| (8) | Adicionalmente, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na região da Boémia do Sul. |
| --- | --- |

(8)

Adicionalmente, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na região da Boémia do Sul.

| (9) | A Roménia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no condado de Ilfov. |
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(9)

A Roménia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro no condado de Ilfov.

| (10) | Adicionalmente, a Itália notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na província de Ravenna. |
| --- | --- |

(10)

Adicionalmente, a Itália notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na província de Ravenna.

| (11) | Esses focos na Alemanha, na Chéquia, na Eslováquia, na França, na Itália, na Polónia e na Roménia encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos. |
| --- | --- |

(11)

Esses focos na Alemanha, na Chéquia, na Eslováquia, na França, na Itália, na Polónia e na Roménia encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos.

| (12) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha, pela Chéquia, pela Eslováquia, pela França, pela Itália, pela Polónia e pela Roménia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha, pela Chéquia, pela Eslováquia, pela França, pela Itália, pela Polónia e pela Roménia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (13) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a Chéquia, a Eslováquia, a França, a Itália, a Polónia e a Roménia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(13)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a Chéquia, a Eslováquia, a França, a Itália, a Polónia e a Roménia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

| (14) | Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Alemanha, a Eslováquia, a França e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Alemanha, a Eslováquia, a França e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 devem ser alteradas.

| (15) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Itália e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Itália e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809.

| (16) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pelas autoridades competentes da Alemanha, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Itália, da Polónia e da Roménia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(16)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pelas autoridades competentes da Alemanha, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Itália, da Polónia e da Roménia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1809 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (18) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(18)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 402 de 1.12.2020, p. 144).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 26 de 26.1.2021, p. 56).

5

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ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Croácia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | 21.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

21.1.2021

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| South Bohemian Region: |
| Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888);
  Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice;
  Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3;
  Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka;
  Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín) | 13.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

South Bohemian Region:

Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888);

Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice;

Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3;

Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka;

Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín)

13.2.2021

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 | 1.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315

1.2.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31) |
| — | GRENADE |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31)

—

GRENADE

| — | MERVILLE |
| --- | --- |

—

MERVILLE

| — | LARRA |
| --- | --- |

—

LARRA

20.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

| — | AYZIEU |
| --- | --- |

—

AYZIEU

| — | BARCELONNE-DU-GERS |
| --- | --- |

—

BARCELONNE-DU-GERS

| — | BASCOUS |
| --- | --- |

—

BASCOUS

| — | BERNEDE |
| --- | --- |

—

BERNEDE

| — | BOURROUILLAN |
| --- | --- |

—

BOURROUILLAN

| — | CAMPAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

| — | CASTEX-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CASTEX-D'ARMAGNAC

| — | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| — | CAZAUBON |
| --- | --- |

—

CAZAUBON

| — | CORNEILLAN |
| --- | --- |

—

CORNEILLAN

| — | CRAVENCERES |
| --- | --- |

—

CRAVENCERES

| — | EAUZE |
| --- | --- |

—

EAUZE

| — | ESPAS |
| --- | --- |

—

ESPAS

| — | GEE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

GEE-RIVIERE

| — | LABARTHETE |
| --- | --- |

—

LABARTHETE

| — | LADEVEZE-VILLE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-VILLE

| — | LAGRAULET-DU-GERS |
| --- | --- |

—

LAGRAULET-DU-GERS

| — | LANNEMAIGNAN |
| --- | --- |

—

LANNEMAIGNAN

| — | LANNUX |
| --- | --- |

—

LANNUX

| — | LAREE |
| --- | --- |

—

LAREE

| — | LAUJUZAN |
| --- | --- |

—

LAUJUZAN

| — | LE HOUGA |
| --- | --- |

—

LE HOUGA

| — | LIAS-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

LIAS-D'ARMAGNAC

| — | MANCIET |
| --- | --- |

—

MANCIET

| — | MARGUESTAU |
| --- | --- |

—

MARGUESTAU

| — | MAULEON-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MAULEON-D'ARMAGNAC

| — | MAUPAS |
| --- | --- |

—

MAUPAS

| — | MONGUILHEM |
| --- | --- |

—

MONGUILHEM

| — | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

| — | MONTREAL |
| --- | --- |

—

MONTREAL

| — | MORMES |
| --- | --- |

—

MORMES

| — | NOGARO |
| --- | --- |

—

NOGARO

| — | PANJAS |
| --- | --- |

—

PANJAS

| — | REANS |
| --- | --- |

—

REANS

| — | SAINT-GERME |
| --- | --- |

—

SAINT-GERME

| — | SAINT-MONT |
| --- | --- |

—

SAINT-MONT

| — | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| — | SALLES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SALLES-D'ARMAGNAC

| — | TIESTE-URAGNOUX |
| --- | --- |

—

TIESTE-URAGNOUX

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département de Landes (40)

| — | Aire-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Aire-sur-l'Adour

| — | Amou |
| --- | --- |

—

Amou

| — | Angresse |
| --- | --- |

—

Angresse

| — | Arboucave |
| --- | --- |

—

Arboucave

| — | Argelos |
| --- | --- |

—

Argelos

| — | Arsague |
| --- | --- |

—

Arsague

| — | Artassenx |
| --- | --- |

—

Artassenx

| — | Arthez-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Arthez-d'Armagnac

| — | Aubagnan |
| --- | --- |

—

Aubagnan

| — | Audignon |
| --- | --- |

—

Audignon

| — | Audon |
| --- | --- |

—

Audon

| — | Aurice |
| --- | --- |

—

Aurice

| — | Bahus-Soubiran |
| --- | --- |

—

Bahus-Soubiran

| — | Baigts |
| --- | --- |

—

Baigts

| — | Banos |
| --- | --- |

—

Banos

| — | Bascons |
| --- | --- |

—

Bascons

| — | Bas-Mauco |
| --- | --- |

—

Bas-Mauco

| — | Bastennes |
| --- | --- |

—

Bastennes

| — | Bats |
| --- | --- |

—

Bats

| — | Bégaar |
| --- | --- |

—

Bégaar

| — | Bénesse-Maremne |
| --- | --- |

—

Bénesse-Maremne

| — | Bergouey |
| --- | --- |

—

Bergouey

| — | Beylongue |
| --- | --- |

—

Beylongue

| — | Bonnegarde |
| --- | --- |

—

Bonnegarde

| — | Bordères-et-Lamensans |
| --- | --- |

—

Bordères-et-Lamensans

| — | Bourdalat |
| --- | --- |

—

Bourdalat

| — | Brassempouy |
| --- | --- |

—

Brassempouy

| — | Buanes |
| --- | --- |

—

Buanes

| — | Candresse |
| --- | --- |

—

Candresse

| — | Capbreton |
| --- | --- |

—

Capbreton

| — | Carcarès-Sainte-Croix |
| --- | --- |

—

Carcarès-Sainte-Croix

| — | Carcen-Ponson |
| --- | --- |

—

Carcen-Ponson

| — | Cassen |
| --- | --- |

—

Cassen

| — | Castaignos-Souslens |
| --- | --- |

—

Castaignos-Souslens

| — | Castandet |
| --- | --- |

—

Castandet

| — | Castelnau-Chalosse |
| --- | --- |

—

Castelnau-Chalosse

| — | Castelnau-Tursan |
| --- | --- |

—

Castelnau-Tursan

| — | Castel-Sarrazin |
| --- | --- |

—

Castel-Sarrazin

| — | Cauna |
| --- | --- |

—

Cauna

| — | Caupenne |
| --- | --- |

—

Caupenne

| — | Cazalis |
| --- | --- |

—

Cazalis

| — | Cazères-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Cazères-sur-l'Adour

| — | Classun |
| --- | --- |

—

Classun

| — | Clèdes |
| --- | --- |

—

Clèdes

| — | Clermont |
| --- | --- |

—

Clermont

| — | Coudures |
| --- | --- |

—

Coudures

| — | Doazit |
| --- | --- |

—

Doazit

| — | Donzacq |
| --- | --- |

—

Donzacq

| — | Duhort-Bachen |
| --- | --- |

—

Duhort-Bachen

| — | Dumes |
| --- | --- |

—

Dumes

| — | Estibeaux |
| --- | --- |

—

Estibeaux

| — | Eugénie-les-Bains |
| --- | --- |

—

Eugénie-les-Bains

| — | Eyres-Moncube |
| --- | --- |

—

Eyres-Moncube

| — | Fargues |
| --- | --- |

—

Fargues

| — | Le Frêche |
| --- | --- |

—

Le Frêche

| — | Gamarde-les-Bains |
| --- | --- |

—

Gamarde-les-Bains

| — | Garrey |
| --- | --- |

—

Garrey

| — | Gaujacq |
| --- | --- |

—

Gaujacq

| — | Geaune |
| --- | --- |

—

Geaune

| — | Gibret |
| --- | --- |

—

Gibret

| — | Goos |
| --- | --- |

—

Goos

| — | Gousse |
| --- | --- |

—

Gousse

| — | Gouts |
| --- | --- |

—

Gouts

| — | Grenade-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Grenade-sur-l'Adour

| — | Hagetmau |
| --- | --- |

—

Hagetmau

| — | Hauriet |
| --- | --- |

—

Hauriet

| — | Hinx |
| --- | --- |

—

Hinx

| — | Hontanx |
| --- | --- |

—

Hontanx

| — | Horsarrieu |
| --- | --- |

—

Horsarrieu

| — | Josse |
| --- | --- |

—

Josse

| — | Labastide-Chalosse |
| --- | --- |

—

Labastide-Chalosse

| — | Labastide-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Labastide-d'Armagnac

| — | Labenne |
| --- | --- |

—

Labenne

| — | Lacajunte |
| --- | --- |

—

Lacajunte

| — | Lacrabe |
| --- | --- |

—

Lacrabe

| — | Lahosse |
| --- | --- |

—

Lahosse

| — | Lamothe |
| --- | --- |

—

Lamothe

| — | Larbey |
| --- | --- |

—

Larbey

| — | Larrivière-Saint-Savin |
| --- | --- |

—

Larrivière-Saint-Savin

| — | Latrille |
| --- | --- |

—

Latrille

| — | Laurède |
| --- | --- |

—

Laurède

| — | Le Leuy |
| --- | --- |

—

Le Leuy

| — | Louer |
| --- | --- |

—

Louer

| — | Lourquen |
| --- | --- |

—

Lourquen

| — | Lussagnet |
| --- | --- |

—

Lussagnet

| — | Mant |
| --- | --- |

—

Mant

| — | Marpaps |
| --- | --- |

—

Marpaps

| — | Mauries |
| --- | --- |

—

Mauries

| — | Maurrin |
| --- | --- |

—

Maurrin

| — | Maylis |
| --- | --- |

—

Maylis

| — | Meilhan |
| --- | --- |

—

Meilhan

| — | Mimbaste |
| --- | --- |

—

Mimbaste

| — | Miramont-Sensacq |
| --- | --- |

—

Miramont-Sensacq

| — | Misson |
| --- | --- |

—

Misson

| — | Momuy |
| --- | --- |

—

Momuy

| — | Monget |
| --- | --- |

—

Monget

| — | Monségur |
| --- | --- |

—

Monségur

| — | Montaut |
| --- | --- |

—

Montaut

| — | Montégut |
| --- | --- |

—

Montégut

| — | Montfort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Montfort-en-Chalosse

| — | Montgaillard |
| --- | --- |

—

Montgaillard

| — | Montsoué |
| --- | --- |

—

Montsoué

| — | Morganx |
| --- | --- |

—

Morganx

| — | Mouscardès |
| --- | --- |

—

Mouscardès

| — | Mugron |
| --- | --- |

—

Mugron

| — | Narrosse |
| --- | --- |

—

Narrosse

| — | Nassiet |
| --- | --- |

—

Nassiet

| — | Nerbis |
| --- | --- |

—

Nerbis

| — | Nousse |
| --- | --- |

—

Nousse

| — | Onard |
| --- | --- |

—

Onard

| — | Orx |
| --- | --- |

—

Orx

| — | Ossages |
| --- | --- |

—

Ossages

| — | Ozourt |
| --- | --- |

—

Ozourt

| — | Payros-Cazautets |
| --- | --- |

—

Payros-Cazautets

| — | Pécorade |
| --- | --- |

—

Pécorade

| — | Perquie |
| --- | --- |

—

Perquie

| — | Peyre |
| --- | --- |

—

Peyre

| — | Pomarez |
| --- | --- |

—

Pomarez

| — | Pontonx-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Pontonx-sur-l'Adour

| — | Poudenx |
| --- | --- |

—

Poudenx

| — | Pouillon |
| --- | --- |

—

Pouillon

| — | Poyanne |
| --- | --- |

—

Poyanne

| — | Poyartin |
| --- | --- |

—

Poyartin

| — | Préchacq-les-Bains |
| --- | --- |

—

Préchacq-les-Bains

| — | Puyol-Cazalet |
| --- | --- |

—

Puyol-Cazalet

| — | Renung |
| --- | --- |

—

Renung

| — | Rivière-Saas-et-Gourby |
| --- | --- |

—

Rivière-Saas-et-Gourby

| — | Saint-Aubin |
| --- | --- |

—

Saint-Aubin

| — | Sainte-Colombe |
| --- | --- |

—

Sainte-Colombe

| — | Saint-Cricq-Chalosse |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Chalosse

| — | Saint-Gein |
| --- | --- |

—

Saint-Gein

| — | Saint-Geours-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-d'Auribat

| — | Saint-Geours-de-Maremne |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-de-Maremne

| — | Saint-Jean-de-Lier |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Lier

| — | Saint-Jean-de-Marsacq |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Marsacq

| — | Saint-Loubouer |
| --- | --- |

—

Saint-Loubouer

| — | Saint-Maurice-sur-Adour |
| --- | --- |

—

Saint-Maurice-sur-Adour

| — | Saint-Sever |
| --- | --- |

—

Saint-Sever

| — | Saint-Vincent-de-Tyrosse |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Tyrosse

| — | Saint-Yaguen |
| --- | --- |

—

Saint-Yaguen

| — | Samadet |
| --- | --- |

—

Samadet

| — | Sarraziet |
| --- | --- |

—

Sarraziet

| — | Saubion |
| --- | --- |

—

Saubion

| — | Saubrigues |
| --- | --- |

—

Saubrigues

| — | Saubusse |
| --- | --- |

—

Saubusse

| — | Saugnac-et-Cambran |
| --- | --- |

—

Saugnac-et-Cambran

| — | Serres-Gaston |
| --- | --- |

—

Serres-Gaston

| — | Serreslous-et-Arribans |
| --- | --- |

—

Serreslous-et-Arribans

| — | Sorbets |
| --- | --- |

—

Sorbets

| — | Sort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Sort-en-Chalosse

| — | Souprosse |
| --- | --- |

—

Souprosse

| — | Tartas |
| --- | --- |

—

Tartas

| — | Téthieu |
| --- | --- |

—

Téthieu

| — | Tilh |
| --- | --- |

—

Tilh

| — | Toulouzette |
| --- | --- |

—

Toulouzette

| — | Urgons |
| --- | --- |

—

Urgons

| — | Vicq-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Vicq-d'Auribat

| — | Vielle-Tursan |
| --- | --- |

—

Vielle-Tursan

| — | Vielle-Soubiran |
| --- | --- |

—

Vielle-Soubiran

| — | Le Vignau |
| --- | --- |

—

Le Vignau

| — | Villeneuve-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Villeneuve-de-Marsan

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47)

| — | SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC

| — | SAINT-PÉ-SAINT-SIMON |
| --- | --- |

—

SAINT-PÉ-SAINT-SIMON

| — | SOS |
| --- | --- |

—

SOS

5.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

| — | ARGET |
| --- | --- |

—

ARGET

| — | ARNOS |
| --- | --- |

—

ARNOS

| — | AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY |
| --- | --- |

—

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

| — | ARRAST-LARREBIEU |
| --- | --- |

—

ARRAST-LARREBIEU

| — | BAIGTS-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

BAIGTS-DE-BEARN

| — | BOUILLON |
| --- | --- |

—

BOUILLON

| — | BOUMOURT |
| --- | --- |

—

BOUMOURT

| — | CASTEIDE-CANDAU |
| --- | --- |

—

CASTEIDE-CANDAU

| — | CHARRE |
| --- | --- |

—

CHARRE

| — | CHARRITTE-DE-BAS |
| --- | --- |

—

CHARRITTE-DE-BAS

| — | DOGNEN |
| --- | --- |

—

DOGNEN

| — | GEUS-D'ARZACQ |
| --- | --- |

—

GEUS-D'ARZACQ

| — | GURS |
| --- | --- |

—

GURS

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LAY-LAMIDOU |
| --- | --- |

—

LAY-LAMIDOU

| — | LICHOS |
| --- | --- |

—

LICHOS

| — | MAZEROLLES |
| --- | --- |

—

MAZEROLLES

| — | MONTAGUT |
| --- | --- |

—

MONTAGUT

| — | NABAS |
| --- | --- |

—

NABAS

| — | PIETS-PLASENCE-MOUSTROU |
| --- | --- |

—

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

| — | PRECHACQ-JOSBAIG |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-JOSBAIG

| — | PRECHACQ-NAVARRENX |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-NAVARRENX

| — | SAINT-BOES |
| --- | --- |

—

SAINT-BOES

| — | SAINT-GIRONS |
| --- | --- |

—

SAINT-GIRONS

| — | SAINT-MEDARD |
| --- | --- |

—

SAINT-MEDARD

| — | UZAN |
| --- | --- |

—

UZAN

28.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

| — | AURIEBAT |
| --- | --- |

—

AURIEBAT

| — | CAUSSADE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

CAUSSADE-RIVIERE

| — | ESTIRAC |
| --- | --- |

—

ESTIRAC

| — | LABATUT-RIVIERE |
| --- | --- |

—

LABATUT-RIVIERE

| — | SOMBRUN |
| --- | --- |

—

SOMBRUN

| — | VILLEFRANQUE |
| --- | --- |

—

VILLEFRANQUE

5.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

| — | APREMONT |
| --- | --- |

—

APREMONT

| — | MACHE |
| --- | --- |

—

MACHE

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
| --- | --- |

—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

1.2.2021

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| BRANDENBURG |
| Landkreis Prignitz

  Beginnend im Norden an der Waldgrenze an der L 10 zwischen Berge und Bresch, weiter von diesem Punkt an der L 10 in Richtung Nordosten und entlang der Kreisstraße 7041 bis Ortseingang Pirow, die Ortslage Pirow östlich umschließend bis zum Durchlass des Schlatbaches, westlich vorbei an den Gülitzer Tongruben bis zum Ortseingang Wüsten Vahrnow entlang der Kreisstraße 7028 aus Richtung Gülitz, weiter an der Gemarkungsgrenze Wüsten Vahrnow in westlicher Richtung auf K 7028 bis Baek Ausbau, weiter verlaufend in südliche Richtung bis Kreuzung Landesstraße 103, entlang der L 103 in westlicher Richtung bis zur Gemarkungsgrenze Reetz, weiter verlaufend der Gemarkungsgrenze Reetz in nördlicher Richtung, die L 13 überquerend bis zur Kreisstraße 7045, entlang der K 7045 in nordöstlicher Richtung, Ortslage Neuhof aussparend, bis zur Karwe am Ortseingang Neuhausen, weiter südlich der Ortslage Neuhausen bis zur Waldgrenze am Ende der Brescher Straße, von hier entlang der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung, endend am Ausgangspunkt an der nördlichen Waldgrenze an der L 10 von Berge in Richtung Bresch | 17.2.2021 |
| HESSEN |
| Landkreis Main-Kinzig-Kreis







  — | für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:






  — | Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen, |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

BRANDENBURG

Landkreis Prignitz

Beginnend im Norden an der Waldgrenze an der L 10 zwischen Berge und Bresch, weiter von diesem Punkt an der L 10 in Richtung Nordosten und entlang der Kreisstraße 7041 bis Ortseingang Pirow, die Ortslage Pirow östlich umschließend bis zum Durchlass des Schlatbaches, westlich vorbei an den Gülitzer Tongruben bis zum Ortseingang Wüsten Vahrnow entlang der Kreisstraße 7028 aus Richtung Gülitz, weiter an der Gemarkungsgrenze Wüsten Vahrnow in westlicher Richtung auf K 7028 bis Baek Ausbau, weiter verlaufend in südliche Richtung bis Kreuzung Landesstraße 103, entlang der L 103 in westlicher Richtung bis zur Gemarkungsgrenze Reetz, weiter verlaufend der Gemarkungsgrenze Reetz in nördlicher Richtung, die L 13 überquerend bis zur Kreisstraße 7045, entlang der K 7045 in nordöstlicher Richtung, Ortslage Neuhof aussparend, bis zur Karwe am Ortseingang Neuhausen, weiter südlich der Ortslage Neuhausen bis zur Waldgrenze am Ende der Brescher Straße, von hier entlang der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung, endend am Ausgangspunkt an der nördlichen Waldgrenze an der L 10 von Berge in Richtung Bresch

17.2.2021

HESSEN

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

—

für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

—

Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen,

| — | der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße, |
| --- | --- |

—

der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße,

| — | der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend. |
| --- | --- |

—

der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend.

| — | für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:
  Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall |
| --- | --- |

—

für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:

Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall

| — | für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:
  Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis. |
| --- | --- |

—

für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis.

11.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau |
| --- | --- |

—

die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau

| — | der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft, |
| --- | --- |

—

der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft,

| — | der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft, |
| --- | --- |

—

der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft,

| — | der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften, |
| --- | --- |

—

der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften,

| — | der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft |
| --- | --- |

—

der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft

| — | der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft. |
| --- | --- |

—

der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft.

11.2.2021

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Rostock

| — | Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow |
| --- | --- |

—

Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow

Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow

8.2.2021

Landkreis Nordwestmecklenburg

| — | Stadt Neukloster und der Ortsteil Neuhof, |
| --- | --- |

—

Stadt Neukloster und der Ortsteil Neuhof,

| — | Gemeinde Glasin die Ortsteile Babst, Charlottenfelde, Glasin, Neu Babst, Perniek, Pinnowhof und Strameuß, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Glasin die Ortsteile Babst, Charlottenfelde, Glasin, Neu Babst, Perniek, Pinnowhof und Strameuß,

| — | Gemeinde Lübberstorf die Ortsteile Lübberstorf und Lüdersdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lübberstorf die Ortsteile Lübberstorf und Lüdersdorf

18.2.2021

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Garreler Straße / Lindenallee entlang der Lindenalle und weiter Güldenweg und Zum Verwuld bis B 72 — Friesoyther Straße. Entlang dieser in nördliche Richtung und Thüler Straße bis Glaßdorfer Straße. Dieser folgend und weiter Thüler Straße bis Wiesenweg und entlang diesem bis Böseler Kanal / Glaßdorfer Graben. Dem Wasserverlauf folgend bis Große Aue und dieser südlich bis zur Gemeindegrenze Bösel / Garrel. Entlang dieser in östliche Richtung bis Lindenweg und entlang diesem und Hinterm Forde und weiter Hinterm Esch bis Beverbrucher Straße. Dieser östlich folgend bis Schichtenmoor Graben und diesem südlich folgend bis Roslaes Höhe. Westlich entlang dieser und Allensteiner Straße bis Tannenkampstraße, dieser südlich folgend bis Weinstraße und dieser bis Amerikastraße. Entlang dieser in südliche Richtung bis Langen Tange und dieser folgend bis Amerika Schloot. Dem Wasserverlauf in südliche Richtung folgend bis Koppelweg. Diesem westlich folgend bis zur Bahnlinie, dieser südlich bis Zum Fischteich und dieser westlich bis zur Garreler Straße. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Lindenallee.

1.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Stadt Löningen an der Kreuzung Dustfelder Straße / Linderner Straße / Am Raddetal der Linderner Straße in nördlicher Richtung folgend bis Garener Ring, diesem östlich folgend, weiter über Garener Esch bis Marren-Ost, dieser in westliche Richtung folgend bis Lange Wand, dieser östlich folgend, weiter östlich über Zum Berg, Hagenstraße, nördlich und dann östlich über Poststraße — im Weiteren Ermker Straße und Großenginger Straße bis Entenpool, diesem in südliche Richtung folgend bis Ermkerfeld, diesem östlich folgend bis Lastruper Straße und dieser südlich bis Großer Esch. Entlang diesem bis Südring, diesem südöstlich folgend bis zur Kreuzung Dorgdamm / Wiesenweg. Dem Dorgdamm südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen / Lastrup, entlang dieser in westliche Richtung bis Klein Roscharder Graben, dem Wasserverlauf südlich folgend bis Langehöpen, diesem östlich folgend bis Mittelwand, dieser in südliche Richtung folgend bis Dillen, dieser südlich folgend bis zum Kreisverkehr, der zweiten Ausfahrt folgend südlich über Lütken Oh und Ünnerstreek bis Essener Straße. Entlang dieser bis Brinks Busch, entlang diesem und Knockerei bis Bunner Straße und weiter über Riehen und Hagenmoor in nördliche Richtung bis Lodberger Straße. Dieser und Hamstruper Straße in westliche Richtung folgend bis Am Feldkamp, entlang diesem und Am Erdbrand in westliche Richtung über Am Fichtenkamp bis Graf Schmiesing Straße, dieser nördlich folgend bis Am Bäkmoor und dieser östlich folgend bis Steinriedener Straße. Entlang dieser und Mühlenweg nördlich bis Alte Heerstraße. Dieser in nördliche Richtung folgend bis Dustfelder Straße, dieser westlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

15.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta entlang der Gemeindegrenze Cappeln / Emstek folgend bis Bührener Straße, entlang dieser bis Desumer Straße und dieser folgend über Zum Gogericht bis Lange Straße. Dort der Garther Straße folgend bis Garther Heide, entlang dieser bis Alter Mühlenweg und diesem folgend bis A 29. Dieser südlich folgend bis Dreieck Ahlhorner Heide und über die Auffahrt 21 von der A 1 — Fahrtrichtung Bremen / Osnabrück — bis Im Gartherfeld. Dieser südlich folgend bis Stüvenweg und entlang diesem bis zur Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt.

7.2.2021

Landkreis Cuxhaven

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“ |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“

| — | Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129). |
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Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129).

| — | Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“ |
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Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“

| — | und weiter auf den „Wischhausener Weg“. |
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und weiter auf den „Wischhausener Weg“.

| — | Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119). |
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Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119).

| — | Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und |
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Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und

| — | weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und |
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weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und

| — | ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen. |
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ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen.

| — | am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend |
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am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend

| — | bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen. |
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bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen.

| — | ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und |
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ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und

| — | weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen. |
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weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen.

| — | ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und |
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ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und

| — | entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“. |
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entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“.

| — | Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg), |
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Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg),

| — | von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden |
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von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden

| — | auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt. |
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auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt.

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen und Flussgewässer jeweils in der Mitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen

11.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße

| — | Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp |
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Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

4.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist der Schnittpunkt der BAB 28 und der Straße Hesterort in der Gemeinde Hude |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist der Schnittpunkt der BAB 28 und der Straße Hesterort in der Gemeinde Hude

| — | Weiter der BAB 28 Richtung Delmenhorst folgen bis zur Querung der Bremer Straße (K343 / Höhe Autobahnabfahrt Hude) |
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Weiter der BAB 28 Richtung Delmenhorst folgen bis zur Querung der Bremer Straße (K343 / Höhe Autobahnabfahrt Hude)

| — | Der K343 weiter bis Abzweigung Orthstraße in Falkenburg |
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Der K343 weiter bis Abzweigung Orthstraße in Falkenburg

| — | Über Orthstraße und Welsestraße auf Habbrügger Furth (K343) |
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Über Orthstraße und Welsestraße auf Habbrügger Furth (K343)

| — | Weiter der K343 Richtung Bookhorn bis Einmündung Straße Westtangente |
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Weiter der K343 Richtung Bookhorn bis Einmündung Straße Westtangente

| — | Von dort über die Straße Westtangente, Dehlthuner Straße, Bürsteler Straße, Stüher Straße und Hengsterholzer Straße zur Bahntrasse in Immer |
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Von dort über die Straße Westtangente, Dehlthuner Straße, Bürsteler Straße, Stüher Straße und Hengsterholzer Straße zur Bahntrasse in Immer

| — | Der Bahntrasse Richtung Brettorf bis zur Querung des Bassumer Wegs in Klattenhof folgend |
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Der Bahntrasse Richtung Brettorf bis zur Querung des Bassumer Wegs in Klattenhof folgend

| — | Über den Bassumer Weg (westlich) und Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L872) in der Bauerschaft Brake (Gemeinde Dötlingen) |
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Über den Bassumer Weg (westlich) und Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L872) in der Bauerschaft Brake (Gemeinde Dötlingen)

| — | Der L872 Richtung Kirchhatten bis zum Wirtschaftsweg Höhe Braker Sand (direkte Verbindung zum Weg Braker Sand) |
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Der L872 Richtung Kirchhatten bis zum Wirtschaftsweg Höhe Braker Sand (direkte Verbindung zum Weg Braker Sand)

| — | Über Braker Sand und Twiestweg auf Dingsteder Straße (L888), weiter Richtung Dingstede bis Abzweigung Rickelsweg am Rande des Golfplatzes |
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Über Braker Sand und Twiestweg auf Dingsteder Straße (L888), weiter Richtung Dingstede bis Abzweigung Rickelsweg am Rande des Golfplatzes

| — | Von dort nördlich Richtung Hurrel zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in der Gemeinde Hude |
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Von dort nördlich Richtung Hurrel zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in der Gemeinde Hude

12.2.2021

Landkreis Vechta

Der Kreisgrenze an Ecke Stüvenweg/Halter, in südlicher Richtung der Straße Halter bis zum Bach Aue folgen. Die Aue in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Halter folgen. Die Straße Halter in Südlicher Richtung bis zum Ort Halter folgen. Diese Straße weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt folgen, weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt (L 873) folgen. Die L873 in örtlicher Richtung bis zur nächsten Einmündung Straße Hagstedt, dann in südlicher Richtung in den Ort Hagstedt folgen. Diese dann in südlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße (B 69) folgen. Die B 69 bis zur Kreuzung Lange Straße/Mühlendamm folgen. Die Lange Straße (K 257) in den Ort Langförden in südwestlicher Straße folgen. Die Lange Straße in südwestlicher Richtung bis zur Spredaer Straße (K 257) folgen. Die Spredaer Straße ebenfalls ins südwestlicher Richtung bis zur Schwichteler Straße (K 257) Folgen. Die Schwichteler Straße (K 257) in westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze an der Autobahn folgen. Die Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgen und entlang bis zur Ecke Stüvenweg/Halter.

7.2.2021

Landkreis Wittmund

Beginnend an der Kreisgrenze zu Aurich auf der „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „K51“, der „K51“ in nördlicher Richtung folgend bis Abzweig „Hieskebarg“, der Straße „Hieskebarg“ in östlicher Richtung folgend bis „K16“, der „K16“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Lavay“, der Staße „Lavay“ in östlicher Richtung folgend bis „Forstweg“, dem „Forstweg“ in südöstlicher Richtung bis Abzweig „Baumstraße“, der „Baumstraße“ in südöstlicher Richtung folgend bis Abzweig „Gasteck“, der Straße „Gasteck“ in südlicher Richtung über „An der Weide“, „Angelsburger Straße“, „Kreyenburg“ bis „B 210“, der „B 210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Heidlandsweg“, dem „Heidlandsweg“ in südlicher Richtung folgend bis „Alter Postweg“, dem „Alten Postweg“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Schlipp“, der Straße „Schlipp“ in südlicher Richtung folgend bis „Lehmkuhlenweg“, dem „Lehmkuhlenweg“ in östlicher Richtung Folgend bis „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „L11“, der „L11“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in südwestlicher Richtung folgend bis Abzweig „Kirmeerstraße“, der „Kirmeerstraße“ in südwestlicher Richtung folgend über „Kirmeer“ und „Poggenfehner Straße“ bis „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in westlicher Richtung über „Hohefeld“ folgend bis „Collrunger Straße“, der „Collrunger Straße“ in westlicher Richtung folgend bis Kreisgrenze zu Aurich, der Kreisgrenze zu Aurich folgend bis Schnittpunkt mit „B210“.

12.2.2021

THÜRINGEN

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode Ost |
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—

Bleicherode Ost

| — | Elende |
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Elende

| — | Kinderode |
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Kinderode

| — | Pustleben |
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—

Pustleben

| — | Wipperdorf |
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—

Wipperdorf

1.2.2021

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 7.2.2021 |
| Bács-Kiskun megye: |
| Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 8.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

7.2.2021

Bács-Kiskun megye:

Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

8.2.2021

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Region: Emilia Romagna |
| — | Comune di Lugo a sud di Via Bardocchio, Via Bastia e Stradone S. Bernardino (SP17) fino a Via Mazzola; a ovest di via Lunga Inferiore fino a Via Maiano e Via Canale Vecchio; a nord di Via Cantarena fino a Via Lunga Inferiore, Via Cennachiara e Via Mazzona. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Region: Emilia Romagna

—

Comune di Lugo a sud di Via Bardocchio, Via Bastia e Stradone S. Bernardino (SP17) fino a Via Mazzola; a ovest di via Lunga Inferiore fino a Via Maiano e Via Canale Vecchio; a nord di Via Cantarena fino a Via Lunga Inferiore, Via Cennachiara e Via Mazzona.

| — | Comune di Massa Lombarda: a nord della SP 92. |
| --- | --- |

—

Comune di Massa Lombarda: a nord della SP 92.

15.2.2021

Estado-Membro: Lituânia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Kauno m. sav. | 29.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Kauno m. sav.

29.1.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiecie koszalińskim: |
| Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | 21.1.2021 |
| W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | 21.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim: |
| Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | 21.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach radzyskim i bialskim: |
| Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | 28.1.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie grudziądzkim: |
| Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | 2.2.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim: |
| Części gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | 1.2.2021 |
| W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim: |
| Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 1.2.2021 |
| W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim: |
| Części gmin Dębno i Myślibórz w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 1.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
| Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | 11.2.2021 |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim: |
| Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | 15.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim: |
| Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | 15.2.2021 |
| W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim i grodziskim: |
| Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim i cześć gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506 | 21.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach chełmińskim i wąbrzeskim: |
| Części gmin Lisewo w powiecie chełmińskim i Płużnica w powiecie wąbrzeskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906 | 17.2.2021 |
| W województwie pomorskim, w powiecie słupskim, bytowskim: |
| Części gmin Kobylnica i Słupsk w powiecie słupskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242 | 17.2.2021 |
| W województwie pomorskim, w powiatach wejherowskim i kartuskim: |
| Część gminy Szemud w powiecie wejherowskim oraz części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442 | 17.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie zachodniopomorskim, w powiecie koszalińskim:

Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

21.1.2021

W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

21.1.2021

W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim:

Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

21.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach radzyskim i bialskim:

Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

28.1.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie grudziądzkim:

Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

2.2.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim:

Części gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

1.2.2021

W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim:

Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

1.2.2021

W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim:

Części gmin Dębno i Myślibórz w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

1.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim:

Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

11.2.2021

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

15.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim:

Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

15.2.2021

W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim i grodziskim:

Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim i cześć gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506

21.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach chełmińskim i wąbrzeskim:

Części gmin Lisewo w powiecie chełmińskim i Płużnica w powiecie wąbrzeskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906

17.2.2021

W województwie pomorskim, w powiecie słupskim, bytowskim:

Części gmin Kobylnica i Słupsk w powiecie słupskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242

17.2.2021

W województwie pomorskim, w powiatach wejherowskim i kartuskim:

Część gminy Szemud w powiecie wejherowskim oraz części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442

17.2.2021

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| County: Ilfov |
| Localitățile :






  — | Moara Domnească |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

County: Ilfov

Localitățile :

—

Moara Domnească

| — | Găneasa |
| --- | --- |

—

Găneasa

| — | Afumați |
| --- | --- |

—

Afumați

15.2.2021

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Region: Dunajská Streda |
| Villages: Dobrohosť, Kyselica, Vojka nad Dunajom, Báč | 12.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Region: Dunajská Streda

Villages: Dobrohosť, Kyselica, Vojka nad Dunajom, Báč

12.2.2021

Estado-Membro: Suécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of the municipality of Sjöbo (ADNS code 01200) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | 8.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates and N55.25.28 and E13.29.46 | 6.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | 27.3.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of the municipality of Sjöbo (ADNS code 01200) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

8.2.2021

Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates and N55.25.28 and E13.29.46

6.2.2021

Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

27.3.2021

Reino Unido (Irlanda do Norte).

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of County Antrim contained within aa area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29.
  Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills. | 1.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | 2.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of County Antrim contained within aa area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29.

Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills.

1.2.2021

Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

2.2.2021

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Croácia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | De 22.1.2021 até 31.1.2021 |
| Općina Koprivnica naselja Bakovčica, Koprivnica, Draganovec, Herešin, Jagnjedovec, Starigrad i Štaglinec, općina Hlebine, naselje Gabajeva Greda, općina Drnje, naselje Drnje, općina Molve, naselja Molve, Molve Grede, Čingi — Lingi i Repaš, općina Koprivnički Bregi, naselje Glogovac, općina Gola, naselja Ždala, Gola, Gotalovo, Novačka i Otočka, općina Virje, naselja Donje Zdjelice, Miholjanec, Hampovica i Virje, općina Petrinec naselja Sigetec, Komatnica i Peteranec, općina Đurđevac, naselje Đurđevac, općina Novigrad Podravski, naselja Borovljani, Javorovac i Srdinac, općina Sokolovac, naselje Gornja Velika, općina Novo Virje, naselje Novo Virje u Koprivničko- križevačkoj županiji i općina Kapela, naselja Gornji Mosti, Donji Mosti i Srednji Mosti u Bjelovarsko-bilogorskoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa sedam kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667. | 31.1.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Općina Koprivnički Bregi, naselja Koprivnički Bregi i Jeduševac, općina Novigrad Podravski, naselja Plavšinac, Delovi, Vlaislav i Novigrad Podravski, općina Hlebine, naselje Hlebine u Koprivničko- križevačkoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa tri kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

De 22.1.2021 até 31.1.2021

Općina Koprivnica naselja Bakovčica, Koprivnica, Draganovec, Herešin, Jagnjedovec, Starigrad i Štaglinec, općina Hlebine, naselje Gabajeva Greda, općina Drnje, naselje Drnje, općina Molve, naselja Molve, Molve Grede, Čingi — Lingi i Repaš, općina Koprivnički Bregi, naselje Glogovac, općina Gola, naselja Ždala, Gola, Gotalovo, Novačka i Otočka, općina Virje, naselja Donje Zdjelice, Miholjanec, Hampovica i Virje, općina Petrinec naselja Sigetec, Komatnica i Peteranec, općina Đurđevac, naselje Đurđevac, općina Novigrad Podravski, naselja Borovljani, Javorovac i Srdinac, općina Sokolovac, naselje Gornja Velika, općina Novo Virje, naselje Novo Virje u Koprivničko- križevačkoj županiji i općina Kapela, naselja Gornji Mosti, Donji Mosti i Srednji Mosti u Bjelovarsko-bilogorskoj županiji koji se nalaze na području u obliku kruga radijusa sedam kilometra sa središtem na GPS koordinatama N46.122115; E16.9561216666667.

31.1.2021

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| South Bohemian Region: |
| Budislav (615421); Hlavňov u Budislavi (639044); Záluží u Budislavě (790851); Kladruby (62912); Nové Dvory u Pořína (726079); Pořín (726087); Choustník (653594); Kajetín (653608); Předboř u Choustníku (653616); Chrbonín (654124); Dobronice u Chýnova (627399); Chýnov u Tábora (655473); Kloužovice (666572); Velmovice (666581); Záhostice (655481); Katov u Budislavi (615439); Klenovice u Soběslavi (666106); Doubí nad Lužnicí (670804); Krátošice (674176); Krtov (675156); Obora u Maršova (691925); Mlýny u Choustníku (697389); Myslkovice (700690); Nová Ves u Chýnova (705870); Tříklasovice (736406); Hroby (648256); Kozmice u Chýnova (648264); Lažany u Chýnova (648272); Radimovice u Želče (737909); Roudná nad Lužnicí (741591); Sedlečko u Soběslavě (793817); Sezimovo Ústí (747688); Rybova Lhota (747882); Skalice nad Lužnicí (747891); Třebiště (770019); Čekanice u Tábora (619086); Čelkovice (619418); Hlinice (639231); Horky u Tábora (642096); Měšice u Tábora (693456); Tábor (764701); Zárybničná Lhota (790991); Brandlín u Tučap (771180); Dvorce u Tučap (771198); Tučapy u Soběslavi (771201); Ústrašice (775436); Vlčeves (783641); Zhoř u Tábora (691933); Zvěrotice (793825); Želeč u Tábora (795828) | 22.2.2021 |
| Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888);
  Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice;
  Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3;
  Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka;
  Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín) | De 14.2.2021 até 22.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

South Bohemian Region:

Budislav (615421); Hlavňov u Budislavi (639044); Záluží u Budislavě (790851); Kladruby (62912); Nové Dvory u Pořína (726079); Pořín (726087); Choustník (653594); Kajetín (653608); Předboř u Choustníku (653616); Chrbonín (654124); Dobronice u Chýnova (627399); Chýnov u Tábora (655473); Kloužovice (666572); Velmovice (666581); Záhostice (655481); Katov u Budislavi (615439); Klenovice u Soběslavi (666106); Doubí nad Lužnicí (670804); Krátošice (674176); Krtov (675156); Obora u Maršova (691925); Mlýny u Choustníku (697389); Myslkovice (700690); Nová Ves u Chýnova (705870); Tříklasovice (736406); Hroby (648256); Kozmice u Chýnova (648264); Lažany u Chýnova (648272); Radimovice u Želče (737909); Roudná nad Lužnicí (741591); Sedlečko u Soběslavě (793817); Sezimovo Ústí (747688); Rybova Lhota (747882); Skalice nad Lužnicí (747891); Třebiště (770019); Čekanice u Tábora (619086); Čelkovice (619418); Hlinice (639231); Horky u Tábora (642096); Měšice u Tábora (693456); Tábor (764701); Zárybničná Lhota (790991); Brandlín u Tučap (771180); Dvorce u Tučap (771198); Tučapy u Soběslavi (771201); Ústrašice (775436); Vlčeves (783641); Zhoř u Tábora (691933); Zvěrotice (793825); Želeč u Tábora (795828)

22.2.2021

Dlouhá Lhota u Tábora (626406); Chabrovice (650552); Skopytce (748358); Turovec (05888);

Košice u Soběslavi (670812) — severní část katastru, přičemž hranici na jihu tvoří místní komunikace vedoucí od Boreckého potoka po hranici s k.ú. Chabrovice;

Planá nad Lužnicí (721336) — východní část katastru, přičemž hranici na západě tvoří komunikace značená jako dálnice D3;

Bítov u Radenína (737500) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice z hájovny Doubrava na jižní hranici katastru, kde komunikace protíná tok Stružka;

Radenín (737518) — západní část katastru, přičemž hranici na východě tvoří místní komunikace vedoucí napříč katastrem od severní hranice, kde tato komunikace protíná tok Stružka a dále vede na jižní hranici katastru, kde navazuje na komunikaci 4093 (komunikace Tábor — Radenín)

De 14.2.2021 até 22.2.2021

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 | 10.2.2021 |
| The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 56,53345686;E 9,47466315

10.2.2021

The parts of Viborg municipality (ADNS code 01791), that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 56,53345686;E 9,47466315

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31) |
| — | AUSSONNE |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département: Haute-Garonne (31)

—

AUSSONNE

| — | BEAUZELLE |
| --- | --- |

—

BEAUZELLE

| — | BOULOC |
| --- | --- |

—

BOULOC

| — | BRETX |
| --- | --- |

—

BRETX

| — | BRUGUIERES |
| --- | --- |

—

BRUGUIERES

| — | LE BURGAUD |
| --- | --- |

—

LE BURGAUD

| — | CASTELNAU-D'ESTRETEFONDS |
| --- | --- |

—

CASTELNAU-D'ESTRETEFONDS

| — | CORNEBARRIEU |
| --- | --- |

—

CORNEBARRIEU

| — | DAUX |
| --- | --- |

—

DAUX

| — | FENOUILLET |
| --- | --- |

—

FENOUILLET

| — | GAGNAC-SUR-GARONNE |
| --- | --- |

—

GAGNAC-SUR-GARONNE

| — | LAUNAC |
| --- | --- |

—

LAUNAC

| — | LESPINASSE |
| --- | --- |

—

LESPINASSE

| — | LEVIGNAC |
| --- | --- |

—

LEVIGNAC

| — | MENVILLE |
| --- | --- |

—

MENVILLE

| — | MONDONVILLE |
| --- | --- |

—

MONDONVILLE

| — | MONTAIGUT-SUR-SAVE |
| --- | --- |

—

MONTAIGUT-SUR-SAVE

| — | ONDES |
| --- | --- |

—

ONDES

| — | SAINT-CEZERT |
| --- | --- |

—

SAINT-CEZERT

| — | SAINT-JORY |
| --- | --- |

—

SAINT-JORY

| — | SAINT-PAUL-SUR-SAVE |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-SUR-SAVE

| — | SAINT-RUSTICE |
| --- | --- |

—

SAINT-RUSTICE

| — | SAINT-SAUVEUR |
| --- | --- |

—

SAINT-SAUVEUR

| — | SEILH |
| --- | --- |

—

SEILH

| — | THIL |
| --- | --- |

—

THIL

| — | VILLENEUVE-LES-BOULOC |
| --- | --- |

—

VILLENEUVE-LES-BOULOC

1.3.2021

| — | GRENADE |
| --- | --- |

—

GRENADE

| — | MERVILLE |
| --- | --- |

—

MERVILLE

| — | LARRA |
| --- | --- |

—

LARRA

De 21.2.2021 até 1.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

| — | AIGNAN |
| --- | --- |

—

AIGNAN

| — | ARBLADE-LE-BAS |
| --- | --- |

—

ARBLADE-LE-BAS

| — | ARBLADE-LE-HAUT |
| --- | --- |

—

ARBLADE-LE-HAUT

| — | ARMENTIEUX |
| --- | --- |

—

ARMENTIEUX

| — | ARMOUS-ET-CAU |
| --- | --- |

—

ARMOUS-ET-CAU

| — | AURENSAN |
| --- | --- |

—

AURENSAN

| — | AVERON-BERGELLE |
| --- | --- |

—

AVERON-BERGELLE

| — | BEAUCAIRE |
| --- | --- |

—

BEAUCAIRE

| — | BEAUMARCHES |
| --- | --- |

—

BEAUMARCHES

| — | BEAUMONT |
| --- | --- |

—

BEAUMONT

| — | BELMONT |
| --- | --- |

—

BELMONT

| — | BERAUT |
| --- | --- |

—

BERAUT

| — | BETOUS |
| --- | --- |

—

BETOUS

| — | BEZOLLES |
| --- | --- |

—

BEZOLLES

| — | BOUZON-GELLENAVE |
| --- | --- |

—

BOUZON-GELLENAVE

| — | BRETAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CAHUZAC-SUR-ADOUR |
| --- | --- |

—

CAHUZAC-SUR-ADOUR

| — | CAILLAN |
| --- | --- |

—

CAILLAN

| — | CANNET |
| --- | --- |

—

CANNET

| — | CASSAIGNE |
| --- | --- |

—

CASSAIGNE

| — | CASTELNAVET |
| --- | --- |

—

CASTELNAVET

| — | CASTILLON-DEBATS |
| --- | --- |

—

CASTILLON-DEBATS

| — | CAUMONT |
| --- | --- |

—

CAUMONT

| — | CAUSSENS |
| --- | --- |

—

CAUSSENS

| — | CAZAUX-D’ANGLES |
| --- | --- |

—

CAZAUX-D’ANGLES

| — | CAZENEUVE |
| --- | --- |

—

CAZENEUVE

| — | CONDOM |
| --- | --- |

—

CONDOM

| — | COULOUME-MONDEBAT |
| --- | --- |

—

COULOUME-MONDEBAT

| — | COURRENSAN |
| --- | --- |

—

COURRENSAN

| — | COURTIES |
| --- | --- |

—

COURTIES

| — | DEMU |
| --- | --- |

—

DEMU

| — | ESTANG |
| --- | --- |

—

ESTANG

| — | FOURCES |
| --- | --- |

—

FOURCES

| — | FUSTEROUAU |
| --- | --- |

—

FUSTEROUAU

| — | GALIAX |
| --- | --- |

—

GALIAX

| — | GAZAX-ET-BACCARISSE |
| --- | --- |

—

GAZAX-ET-BACCARISSE

| — | GONDRIN |
| --- | --- |

—

GONDRIN

| — | GOUX |
| --- | --- |

—

GOUX

| — | IZOTGES |
| --- | --- |

—

IZOTGES

| — | JU-BELLOC |
| --- | --- |

—

JU-BELLOC

| — | JUILLAC |
| --- | --- |

—

JUILLAC

| — | JUSTIAN |
| --- | --- |

—

JUSTIAN

| — | LADEVEZE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-RIVIERE

| — | LAGARDERE |
| --- | --- |

—

LAGARDERE

| — | LANNE-SOUBIRAN |
| --- | --- |

—

LANNE-SOUBIRAN

| — | LANNEPAX |
| --- | --- |

—

LANNEPAX

| — | LARRESSINGLE |
| --- | --- |

—

LARRESSINGLE

| — | LARROQUE-SUR-L'OSSE |
| --- | --- |

—

LARROQUE-SUR-L'OSSE

| — | LASSERADE |
| --- | --- |

—

LASSERADE

| — | LAURAET |
| --- | --- |

—

LAURAET

| — | LELIN-LAPUJOLLE |
| --- | --- |

—

LELIN-LAPUJOLLE

| — | LOUBEDAT |
| --- | --- |

—

LOUBEDAT

| — | LOUSLITGES |
| --- | --- |

—

LOUSLITGES

| — | LOUSSOUS-DEBAT |
| --- | --- |

—

LOUSSOUS-DEBAT

| — | LUPIAC |
| --- | --- |

—

LUPIAC

| — | LUPPE-VIOLLES |
| --- | --- |

—

LUPPE-VIOLLES

| — | MAGNAN |
| --- | --- |

—

MAGNAN

| — | MAIGNAUT-TAUZIA |
| --- | --- |

—

MAIGNAUT-TAUZIA

| — | MANSENCOME |
| --- | --- |

—

MANSENCOME

| — | MARAMBAT |
| --- | --- |

—

MARAMBAT

| — | MARCIAC |
| --- | --- |

—

MARCIAC

| — | MARGOUET-MEYMES |
| --- | --- |

—

MARGOUET-MEYMES

| — | MAULICHERES |
| --- | --- |

—

MAULICHERES

| — | MAUMUSSON-LAGUIAN |
| --- | --- |

—

MAUMUSSON-LAGUIAN

| — | MONCLAR |
| --- | --- |

—

MONCLAR

| — | MOUCHAN |
| --- | --- |

—

MOUCHAN

| — | MOUREDE |
| --- | --- |

—

MOUREDE

| — | NOULENS |
| --- | --- |

—

NOULENS

| — | PERCHEDE |
| --- | --- |

—

PERCHEDE

| — | PEYRUSSE-GRANDE |
| --- | --- |

—

PEYRUSSE-GRANDE

| — | PEYRUSSE-VIEILLE |
| --- | --- |

—

PEYRUSSE-VIEILLE

| — | PLAISANCE |
| --- | --- |

—

PLAISANCE

| — | POUYDRAGUIN |
| --- | --- |

—

POUYDRAGUIN

| — | PRECHAC-SUR-ADOUR |
| --- | --- |

—

PRECHAC-SUR-ADOUR

| — | PRENERON |
| --- | --- |

—

PRENERON

| — | PROJAN |
| --- | --- |

—

PROJAN

| — | RAMOUZENS |
| --- | --- |

—

RAMOUZENS

| — | RICOURT |
| --- | --- |

—

RICOURT

| — | RISCLE |
| --- | --- |

—

RISCLE

| — | ROQUEBRUNE |
| --- | --- |

—

ROQUEBRUNE

| — | ROQUES |
| --- | --- |

—

ROQUES

| — | ROZES |
| --- | --- |

—

ROZES

| — | SABAZAN |
| --- | --- |

—

SABAZAN

| — | SAINT-AUNIX-LENGROS |
| --- | --- |

—

SAINT-AUNIX-LENGROS

| — | SAINT-GRIEDE |
| --- | --- |

—

SAINT-GRIEDE

| — | SAINT-JUSTIN |
| --- | --- |

—

SAINT-JUSTIN

| — | SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

| — | SAINT-PAUL-DE-BAISE |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-DE-BAISE

| — | SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES |
| --- | --- |

—

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

| — | SARRAGACHIES |
| --- | --- |

—

SARRAGACHIES

| — | SCIEURAC-ET-FLOURES |
| --- | --- |

—

SCIEURAC-ET-FLOURES

| — | SEAILLES |
| --- | --- |

—

SEAILLES

| — | SEGOS |
| --- | --- |

—

SEGOS

| — | SION |
| --- | --- |

—

SION

| — | SORBETS |
| --- | --- |

—

SORBETS

| — | TARSAC |
| --- | --- |

—

TARSAC

| — | TASQUE |
| --- | --- |

—

TASQUE

| — | TERMES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

TERMES-D'ARMAGNAC

| — | TOUJOUSE |
| --- | --- |

—

TOUJOUSE

| — | TOURDUN |
| --- | --- |

—

TOURDUN

| — | TUDELLE |
| --- | --- |

—

TUDELLE

| — | URGOSSE |
| --- | --- |

—

URGOSSE

| — | VALENCE-SUR-BAISE |
| --- | --- |

—

VALENCE-SUR-BAISE

| — | VERGOIGNAN |
| --- | --- |

—

VERGOIGNAN

| — | VERLUS |
| --- | --- |

—

VERLUS

| — | VIC-FEZENSAC |
| --- | --- |

—

VIC-FEZENSAC

| — | VIELLA |
| --- | --- |

—

VIELLA

31.3.2021

| — | AYZIEU |
| --- | --- |

—

AYZIEU

| — | BARCELONNE-DU-GERS |
| --- | --- |

—

BARCELONNE-DU-GERS

| — | BASCOUS |
| --- | --- |

—

BASCOUS

| — | BERNEDE |
| --- | --- |

—

BERNEDE

| — | BOURROUILLAN |
| --- | --- |

—

BOURROUILLAN

| — | CAMPAGNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

| — | CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

| — | CASTEX-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CASTEX-D'ARMAGNAC

| — | CAUPENNE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

| — | CAZAUBON |
| --- | --- |

—

CAZAUBON

| — | CORNEILLAN |
| --- | --- |

—

CORNEILLAN

| — | CRAVENCERES |
| --- | --- |

—

CRAVENCERES

| — | EAUZE |
| --- | --- |

—

EAUZE

| — | ESPAS |
| --- | --- |

—

ESPAS

| — | GEE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

GEE-RIVIERE

| — | LABARTHETE |
| --- | --- |

—

LABARTHETE

| — | LADEVEZE-VILLE |
| --- | --- |

—

LADEVEZE-VILLE

| — | LAGRAULET-DU-GERS |
| --- | --- |

—

LAGRAULET-DU-GERS

| — | LANNEMAIGNAN |
| --- | --- |

—

LANNEMAIGNAN

| — | LANNUX |
| --- | --- |

—

LANNUX

| — | LAREE |
| --- | --- |

—

LAREE

| — | LAUJUZAN |
| --- | --- |

—

LAUJUZAN

| — | LE HOUGA |
| --- | --- |

—

LE HOUGA

| — | LIAS-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

LIAS-D'ARMAGNAC

| — | MANCIET |
| --- | --- |

—

MANCIET

| — | MARGUESTAU |
| --- | --- |

—

MARGUESTAU

| — | MAULEON-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MAULEON-D'ARMAGNAC

| — | MAUPAS |
| --- | --- |

—

MAUPAS

| — | MONGUILHEM |
| --- | --- |

—

MONGUILHEM

| — | MONLEZUN-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

| — | MONTREAL |
| --- | --- |

—

MONTREAL

| — | MORMES |
| --- | --- |

—

MORMES

| — | NOGARO |
| --- | --- |

—

NOGARO

| — | PANJAS |
| --- | --- |

—

PANJAS

| — | REANS |
| --- | --- |

—

REANS

| — | SAINT-GERME |
| --- | --- |

—

SAINT-GERME

| — | SAINT-MONT |
| --- | --- |

—

SAINT-MONT

| — | SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

| — | SALLES-D'ARMAGNAC |
| --- | --- |

—

SALLES-D'ARMAGNAC

| — | TIESTE-URAGNOUX |
| --- | --- |

—

TIESTE-URAGNOUX

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

| — | Angoumé |
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—

Angoumé

| — | Arengosse |
| --- | --- |

—

Arengosse

| — | Arue |
| --- | --- |

—

Arue

| — | Arx |
| --- | --- |

—

Arx

| — | Azur |
| --- | --- |

—

Azur

| — | Bassercles |
| --- | --- |

—

Bassercles

| — | Baudignan |
| --- | --- |

—

Baudignan

| — | Bélis |
| --- | --- |

—

Bélis

| — | Bélus |
| --- | --- |

—

Bélus

| — | Bénesse-lès-Dax |
| --- | --- |

—

Bénesse-lès-Dax

| — | Benquet |
| --- | --- |

—

Benquet

| — | Betbezer-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Betbezer-d'Armagnac

| — | Beyries |
| --- | --- |

—

Beyries

| — | Biarrotte |
| --- | --- |

—

Biarrotte

| — | Biaudos |
| --- | --- |

—

Biaudos

| — | Bostens |
| --- | --- |

—

Bostens

| — | Bougue |
| --- | --- |

—

Bougue

| — | Bourriot-Bergonce |
| --- | --- |

—

Bourriot-Bergonce

| — | Bretagne-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Bretagne-de-Marsan

| — | Brocas |
| --- | --- |

—

Brocas

| — | Cachen |
| --- | --- |

—

Cachen

| — | Cagnotte |
| --- | --- |

—

Cagnotte

| — | Campagne |
| --- | --- |

—

Campagne

| — | Campet-et-Lamolère |
| --- | --- |

—

Campet-et-Lamolère

| — | Canenx-et-Réaut |
| --- | --- |

—

Canenx-et-Réaut

| — | Castelner |
| --- | --- |

—

Castelner

| — | Castets |
| --- | --- |

—

Castets

| — | Cauneille |
| --- | --- |

—

Cauneille

| — | Cère |
| --- | --- |

—

Cère

| — | Créon-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Créon-d'Armagnac

| — | Dax |
| --- | --- |

—

Dax

| — | Escalans |
| --- | --- |

—

Escalans

| — | Estigarde |
| --- | --- |

—

Estigarde

| — | Gaas |
| --- | --- |

—

Gaas

| — | Gabarret |
| --- | --- |

—

Gabarret

| — | Gaillères |
| --- | --- |

—

Gaillères

| — | Garein |
| --- | --- |

—

Garein

| — | Geloux |
| --- | --- |

—

Geloux

| — | Gourbera |
| --- | --- |

—

Gourbera

| — | Habas |
| --- | --- |

—

Habas

| — | Hastingues |
| --- | --- |

—

Hastingues

| — | Haut-Mauco |
| --- | --- |

—

Haut-Mauco

| — | Herm |
| --- | --- |

—

Herm

| — | Herré |
| --- | --- |

—

Herré

| — | Heugas |
| --- | --- |

—

Heugas

| — | Labatut |
| --- | --- |

—

Labatut

| — | Lacquy |
| --- | --- |

—

Lacquy

| — | Laglorieuse |
| --- | --- |

—

Laglorieuse

| — | Lagrange |
| --- | --- |

—

Lagrange

| — | Laluque |
| --- | --- |

—

Laluque

| — | Lauret |
| --- | --- |

—

Lauret

| — | Lencouacq |
| --- | --- |

—

Lencouacq

| — | Léon |
| --- | --- |

—

Léon

| — | Lesgor |
| --- | --- |

—

Lesgor

| — | Linxe |
| --- | --- |

—

Linxe

| — | Losse |
| --- | --- |

—

Losse

| — | Lubbon |
| --- | --- |

—

Lubbon

| — | Lucbardez et Bargues |
| --- | --- |

—

Lucbardez et Bargues

| — | Retjons |
| --- | --- |

—

Retjons

| — | Luglon |
| --- | --- |

—

Luglon

| — | Magescq |
| --- | --- |

—

Magescq

| — | Maillas |
| --- | --- |

—

Maillas

| — | Maillères |
| --- | --- |

—

Maillères

| — | Mauvezin-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Mauvezin-d'Armagnac

| — | Mazerolles |
| --- | --- |

—

Mazerolles

| — | Mées |
| --- | --- |

—

Mées

| — | Messanges |
| --- | --- |

—

Messanges

| — | Moliets-et-Maâ |
| --- | --- |

—

Moliets-et-Maâ

| — | Mont-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Mont-de-Marsan

| — | Morcenx La Nouvelle |
| --- | --- |

—

Morcenx La Nouvelle

| — | Oeyregave |
| --- | --- |

—

Oeyregave

| — | Oeyreluy |
| --- | --- |

—

Oeyreluy

| — | Ondres |
| --- | --- |

—

Ondres

| — | Orist |
| --- | --- |

—

Orist

| — | Orthevielle |
| --- | --- |

—

Orthevielle

| — | Ousse-Suzan |
| --- | --- |

—

Ousse-Suzan

| — | Parleboscq |
| --- | --- |

—

Parleboscq

| — | Pey |
| --- | --- |

—

Pey

| — | Peyrehorade |
| --- | --- |

—

Peyrehorade

| — | Philondenx |
| --- | --- |

—

Philondenx

| — | Pimbo |
| --- | --- |

—

Pimbo

| — | Port-de-Lanne |
| --- | --- |

—

Port-de-Lanne

| — | Pouydesseaux |
| --- | --- |

—

Pouydesseaux

| — | Pujo-le-Plan |
| --- | --- |

—

Pujo-le-Plan

| — | Rimbez-et-Baudiets |
| --- | --- |

—

Rimbez-et-Baudiets

| — | Rion-des-Landes |
| --- | --- |

—

Rion-des-Landes

| — | Roquefort |
| --- | --- |

—

Roquefort

| — | Saint-Agnet |
| --- | --- |

—

Saint-Agnet

| — | Saint-André-de-Seignanx |
| --- | --- |

—

Saint-André-de-Seignanx

| — | Saint-Avit |
| --- | --- |

—

Saint-Avit

| — | Saint-Barthélemy |
| --- | --- |

—

Saint-Barthélemy

| — | Saint-Cricq-du-Gave |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-du-Gave

| — | Saint-Cricq-Villeneuve |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Villeneuve

| — | Saint-Étienne-d'Orthe |
| --- | --- |

—

Saint-Étienne-d'Orthe

| — | Sainte-Foy |
| --- | --- |

—

Sainte-Foy

| — | Saint-Gor |
| --- | --- |

—

Saint-Gor

| — | Saint-Julien-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Saint-Julien-d'Armagnac

| — | Saint-Justin |
| --- | --- |

—

Saint-Justin

| — | Saint-Laurent-de-Gosse |
| --- | --- |

—

Saint-Laurent-de-Gosse

| — | Saint-Lon-les-Mines |
| --- | --- |

—

Saint-Lon-les-Mines

| — | Sainte-Marie-de-Gosse |
| --- | --- |

—

Sainte-Marie-de-Gosse

| — | Saint-Martin-de-Hinx |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-de-Hinx

| — | Saint-Martin-de-Seignanx |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-de-Seignanx

| — | Saint-Martin-d'Oney |
| --- | --- |

—

Saint-Martin-d'Oney

| — | Saint-Michel-Escalus |
| --- | --- |

—

Saint-Michel-Escalus

| — | Saint-Pandelon |
| --- | --- |

—

Saint-Pandelon

| — | Saint-Paul-lès-Dax |
| --- | --- |

—

Saint-Paul-lès-Dax

| — | Saint-Perdon |
| --- | --- |

—

Saint-Perdon

| — | Saint-Pierre-du-Mont |
| --- | --- |

—

Saint-Pierre-du-Mont

| — | Saint-Vincent-de-Paul |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Paul

| — | Sarbazan |
| --- | --- |

—

Sarbazan

| — | Sarron |
| --- | --- |

—

Sarron

| — | Seignosse |
| --- | --- |

—

Seignosse

| — | Seyresse |
| --- | --- |

—

Seyresse

| — | Siest |
| --- | --- |

—

Siest

| — | Soorts-Hossegor |
| --- | --- |

—

Soorts-Hossegor

| — | Sorde-l'Abbaye |
| --- | --- |

—

Sorde-l'Abbaye

| — | Soustons |
| --- | --- |

—

Soustons

| — | Taller |
| --- | --- |

—

Taller

| — | Tarnos |
| --- | --- |

—

Tarnos

| — | Tercis-les-Bains |
| --- | --- |

—

Tercis-les-Bains

| — | Tosse |
| --- | --- |

—

Tosse

| — | Uchacq-et-Parentis |
| --- | --- |

—

Uchacq-et-Parentis

| — | Vieux-Boucau-les-Bains |
| --- | --- |

—

Vieux-Boucau-les-Bains

| — | Villenave |
| --- | --- |

—

Villenave

| — | Ygos-Saint-Saturnin |
| --- | --- |

—

Ygos-Saint-Saturnin

| — | Yzosse |
| --- | --- |

—

Yzosse

31.3.2021

| — | Aire-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Aire-sur-l'Adour

| — | Amou |
| --- | --- |

—

Amou

| — | Angresse |
| --- | --- |

—

Angresse

| — | Arboucave |
| --- | --- |

—

Arboucave

| — | Argelos |
| --- | --- |

—

Argelos

| — | Arsague |
| --- | --- |

—

Arsague

| — | Artassenx |
| --- | --- |

—

Artassenx

| — | Arthez-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Arthez-d'Armagnac

| — | Aubagnan |
| --- | --- |

—

Aubagnan

| — | Audignon |
| --- | --- |

—

Audignon

| — | Audon |
| --- | --- |

—

Audon

| — | Aurice |
| --- | --- |

—

Aurice

| — | Bahus-Soubiran |
| --- | --- |

—

Bahus-Soubiran

| — | Baigts |
| --- | --- |

—

Baigts

| — | Banos |
| --- | --- |

—

Banos

| — | Bascons |
| --- | --- |

—

Bascons

| — | Bas-Mauco |
| --- | --- |

—

Bas-Mauco

| — | Bastennes |
| --- | --- |

—

Bastennes

| — | Bats |
| --- | --- |

—

Bats

| — | Bégaar |
| --- | --- |

—

Bégaar

| — | Bénesse-Maremne |
| --- | --- |

—

Bénesse-Maremne

| — | Bergouey |
| --- | --- |

—

Bergouey

| — | Beylongue |
| --- | --- |

—

Beylongue

| — | Bonnegarde |
| --- | --- |

—

Bonnegarde

| — | Bordères-et-Lamensans |
| --- | --- |

—

Bordères-et-Lamensans

| — | Bourdalat |
| --- | --- |

—

Bourdalat

| — | Brassempouy |
| --- | --- |

—

Brassempouy

| — | Buanes |
| --- | --- |

—

Buanes

| — | Candresse |
| --- | --- |

—

Candresse

| — | Capbreton |
| --- | --- |

—

Capbreton

| — | Carcarès-Sainte-Croix |
| --- | --- |

—

Carcarès-Sainte-Croix

| — | Carcen-Ponson |
| --- | --- |

—

Carcen-Ponson

| — | Cassen |
| --- | --- |

—

Cassen

| — | Castaignos-Souslens |
| --- | --- |

—

Castaignos-Souslens

| — | Castandet |
| --- | --- |

—

Castandet

| — | Castelnau-Chalosse |
| --- | --- |

—

Castelnau-Chalosse

| — | Castelnau-Tursan |
| --- | --- |

—

Castelnau-Tursan

| — | Castel-Sarrazin |
| --- | --- |

—

Castel-Sarrazin

| — | Cauna |
| --- | --- |

—

Cauna

| — | Caupenne |
| --- | --- |

—

Caupenne

| — | Cazalis |
| --- | --- |

—

Cazalis

| — | Cazères-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Cazères-sur-l'Adour

| — | Classun |
| --- | --- |

—

Classun

| — | Clèdes |
| --- | --- |

—

Clèdes

| — | Clermont |
| --- | --- |

—

Clermont

| — | Coudures |
| --- | --- |

—

Coudures

| — | Doazit |
| --- | --- |

—

Doazit

| — | Donzacq |
| --- | --- |

—

Donzacq

| — | Duhort-Bachen |
| --- | --- |

—

Duhort-Bachen

| — | Dumes |
| --- | --- |

—

Dumes

| — | Estibeaux |
| --- | --- |

—

Estibeaux

| — | Eugénie-les-Bains |
| --- | --- |

—

Eugénie-les-Bains

| — | Eyres-Moncube |
| --- | --- |

—

Eyres-Moncube

| — | Fargues |
| --- | --- |

—

Fargues

| — | Le Frêche |
| --- | --- |

—

Le Frêche

| — | Gamarde-les-Bains |
| --- | --- |

—

Gamarde-les-Bains

| — | Garrey |
| --- | --- |

—

Garrey

| — | Gaujacq |
| --- | --- |

—

Gaujacq

| — | Geaune |
| --- | --- |

—

Geaune

| — | Gibret |
| --- | --- |

—

Gibret

| — | Goos |
| --- | --- |

—

Goos

| — | Gousse |
| --- | --- |

—

Gousse

| — | Gouts |
| --- | --- |

—

Gouts

| — | Grenade-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Grenade-sur-l'Adour

| — | Hagetmau |
| --- | --- |

—

Hagetmau

| — | Hauriet |
| --- | --- |

—

Hauriet

| — | Hinx |
| --- | --- |

—

Hinx

| — | Hontanx |
| --- | --- |

—

Hontanx

| — | Horsarrieu |
| --- | --- |

—

Horsarrieu

| — | Josse |
| --- | --- |

—

Josse

| — | Labastide-Chalosse |
| --- | --- |

—

Labastide-Chalosse

| — | Labastide-d'Armagnac |
| --- | --- |

—

Labastide-d'Armagnac

| — | Labenne |
| --- | --- |

—

Labenne

| — | Lacajunte |
| --- | --- |

—

Lacajunte

| — | Lacrabe |
| --- | --- |

—

Lacrabe

| — | Lahosse |
| --- | --- |

—

Lahosse

| — | Lamothe |
| --- | --- |

—

Lamothe

| — | Larbey |
| --- | --- |

—

Larbey

| — | Larrivière-Saint-Savin |
| --- | --- |

—

Larrivière-Saint-Savin

| — | Latrille |
| --- | --- |

—

Latrille

| — | Laurède |
| --- | --- |

—

Laurède

| — | Le Leuy |
| --- | --- |

—

Le Leuy

| — | Louer |
| --- | --- |

—

Louer

| — | Lourquen |
| --- | --- |

—

Lourquen

| — | Lussagnet |
| --- | --- |

—

Lussagnet

| — | Mant |
| --- | --- |

—

Mant

| — | Marpaps |
| --- | --- |

—

Marpaps

| — | Mauries |
| --- | --- |

—

Mauries

| — | Maurrin |
| --- | --- |

—

Maurrin

| — | Maylis |
| --- | --- |

—

Maylis

| — | Meilhan |
| --- | --- |

—

Meilhan

| — | Mimbaste |
| --- | --- |

—

Mimbaste

| — | Miramont-Sensacq |
| --- | --- |

—

Miramont-Sensacq

| — | Misson |
| --- | --- |

—

Misson

| — | Momuy |
| --- | --- |

—

Momuy

| — | Monget |
| --- | --- |

—

Monget

| — | Monségur |
| --- | --- |

—

Monségur

| — | Montaut |
| --- | --- |

—

Montaut

| — | Montégut |
| --- | --- |

—

Montégut

| — | Montfort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Montfort-en-Chalosse

| — | Montgaillard |
| --- | --- |

—

Montgaillard

| — | Montsoué |
| --- | --- |

—

Montsoué

| — | Morganx |
| --- | --- |

—

Morganx

| — | Mouscardès |
| --- | --- |

—

Mouscardès

| — | Mugron |
| --- | --- |

—

Mugron

| — | Narrosse |
| --- | --- |

—

Narrosse

| — | Nassiet |
| --- | --- |

—

Nassiet

| — | Nerbis |
| --- | --- |

—

Nerbis

| — | Nousse |
| --- | --- |

—

Nousse

| — | Onard |
| --- | --- |

—

Onard

| — | Orx |
| --- | --- |

—

Orx

| — | Ossages |
| --- | --- |

—

Ossages

| — | Ozourt |
| --- | --- |

—

Ozourt

| — | Payros-Cazautets |
| --- | --- |

—

Payros-Cazautets

| — | Pécorade |
| --- | --- |

—

Pécorade

| — | Perquie |
| --- | --- |

—

Perquie

| — | Peyre |
| --- | --- |

—

Peyre

| — | Pomarez |
| --- | --- |

—

Pomarez

| — | Pontonx-sur-l'Adour |
| --- | --- |

—

Pontonx-sur-l'Adour

| — | Poudenx |
| --- | --- |

—

Poudenx

| — | Pouillon |
| --- | --- |

—

Pouillon

| — | Poyanne |
| --- | --- |

—

Poyanne

| — | Poyartin |
| --- | --- |

—

Poyartin

| — | Préchacq-les-Bains |
| --- | --- |

—

Préchacq-les-Bains

| — | Puyol-Cazalet |
| --- | --- |

—

Puyol-Cazalet

| — | Renung |
| --- | --- |

—

Renung

| — | Rivière-Saas-et-Gourby |
| --- | --- |

—

Rivière-Saas-et-Gourby

| — | Saint-Aubin |
| --- | --- |

—

Saint-Aubin

| — | Sainte-Colombe |
| --- | --- |

—

Sainte-Colombe

| — | Saint-Cricq-Chalosse |
| --- | --- |

—

Saint-Cricq-Chalosse

| — | Saint-Gein |
| --- | --- |

—

Saint-Gein

| — | Saint-Geours-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-d'Auribat

| — | Saint-Geours-de-Maremne |
| --- | --- |

—

Saint-Geours-de-Maremne

| — | Saint-Jean-de-Lier |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Lier

| — | Saint-Jean-de-Marsacq |
| --- | --- |

—

Saint-Jean-de-Marsacq

| — | Saint-Loubouer |
| --- | --- |

—

Saint-Loubouer

| — | Saint-Maurice-sur-Adour |
| --- | --- |

—

Saint-Maurice-sur-Adour

| — | Saint-Sever |
| --- | --- |

—

Saint-Sever

| — | Saint-Vincent-de-Tyrosse |
| --- | --- |

—

Saint-Vincent-de-Tyrosse

| — | Saint-Yaguen |
| --- | --- |

—

Saint-Yaguen

| — | Samadet |
| --- | --- |

—

Samadet

| — | Sarraziet |
| --- | --- |

—

Sarraziet

| — | Saubion |
| --- | --- |

—

Saubion

| — | Saubrigues |
| --- | --- |

—

Saubrigues

| — | Saubusse |
| --- | --- |

—

Saubusse

| — | Saugnac-et-Cambran |
| --- | --- |

—

Saugnac-et-Cambran

| — | Serres-Gaston |
| --- | --- |

—

Serres-Gaston

| — | Serreslous-et-Arribans |
| --- | --- |

—

Serreslous-et-Arribans

| — | Sorbets |
| --- | --- |

—

Sorbets

| — | Sort-en-Chalosse |
| --- | --- |

—

Sort-en-Chalosse

| — | Souprosse |
| --- | --- |

—

Souprosse

| — | Tartas |
| --- | --- |

—

Tartas

| — | Téthieu |
| --- | --- |

—

Téthieu

| — | Tilh |
| --- | --- |

—

Tilh

| — | Toulouzette |
| --- | --- |

—

Toulouzette

| — | Urgons |
| --- | --- |

—

Urgons

| — | Vicq-d'Auribat |
| --- | --- |

—

Vicq-d'Auribat

| — | Vielle-Tursan |
| --- | --- |

—

Vielle-Tursan

| — | Vielle-Soubiran |
| --- | --- |

—

Vielle-Soubiran

| — | Le Vignau |
| --- | --- |

—

Le Vignau

| — | Villeneuve-de-Marsan |
| --- | --- |

—

Villeneuve-de-Marsan

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Lot-Et-Garonne (47)

| — | BOUSSES |
| --- | --- |

—

BOUSSES

| — | DURANCE |
| --- | --- |

—

DURANCE

| — | LANNES |
| --- | --- |

—

LANNES

| — | MEZIN |
| --- | --- |

—

MEZIN

| — | POUDENAS |
| --- | --- |

—

POUDENAS

| — | REAUP-LISSE |
| --- | --- |

—

REAUP-LISSE

14.2.2021

| — | SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC |
| --- | --- |

—

SAINTE-MAURE-DE-PEYRIAC

| — | SAINT-PÉ-SAINT-SIMON |
| --- | --- |

—

SAINT-PÉ-SAINT-SIMON

| — | SOS |
| --- | --- |

—

SOS

De 6.2.2021 até 14.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

| — | AAST |
| --- | --- |

—

AAST

| — | ABIDOS |
| --- | --- |

—

ABIDOS

| — | ABITAIN |
| --- | --- |

—

ABITAIN

| — | ABOS |
| --- | --- |

—

ABOS

| — | AGNOS |
| --- | --- |

—

AGNOS

| — | AICIRITS-CAMOU-SUHAST |
| --- | --- |

—

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

| — | AINHARP |
| --- | --- |

—

AINHARP

| — | AMENDEUIX-ONEIX |
| --- | --- |

—

AMENDEUIX-ONEIX

| — | AMOROTS-SUCCOS |
| --- | --- |

—

AMOROTS-SUCCOS

| — | ANCE |
| --- | --- |

—

ANCE

| — | ANDOINS |
| --- | --- |

—

ANDOINS

| — | ANDREIN |
| --- | --- |

—

ANDREIN

| — | ANGAIS |
| --- | --- |

—

ANGAIS

| — | ANGLET |
| --- | --- |

—

ANGLET

| — | ANGOUS |
| --- | --- |

—

ANGOUS

| — | ANOYE |
| --- | --- |

—

ANOYE

| — | ARAMITS |
| --- | --- |

—

ARAMITS

| — | ARANCOU |
| --- | --- |

—

ARANCOU

| — | ARAUJUZON |
| --- | --- |

—

ARAUJUZON

| — | ARAUX |
| --- | --- |

—

ARAUX

| — | ARBERATS-SILLEGUE |
| --- | --- |

—

ARBERATS-SILLEGUE

| — | ARBOUET-SUSSAUTE |
| --- | --- |

—

ARBOUET-SUSSAUTE

| — | ARBUS |
| --- | --- |

—

ARBUS

| — | AREN |
| --- | --- |

—

AREN

| — | ARESSY |
| --- | --- |

—

ARESSY

| — | ARHANSUS |
| --- | --- |

—

ARHANSUS

| — | ARMENDARITS |
| --- | --- |

—

ARMENDARITS

| — | ARRIEN |
| --- | --- |

—

ARRIEN

| — | ARTIGUELOUTAN |
| --- | --- |

—

ARTIGUELOUTAN

| — | ARTIGUELOUVE |
| --- | --- |

—

ARTIGUELOUVE

| — | ARZACQ-ARRAZIGUET |
| --- | --- |

—

ARZACQ-ARRAZIGUET

| — | ASASP-ARROS |
| --- | --- |

—

ASASP-ARROS

| — | ASSAT |
| --- | --- |

—

ASSAT

| — | ATHOS-ASPIS |
| --- | --- |

—

ATHOS-ASPIS

| — | AUBERTIN |
| --- | --- |

—

AUBERTIN

| — | AUBOUS |
| --- | --- |

—

AUBOUS

| — | AUDAUX |
| --- | --- |

—

AUDAUX

| — | AUSSEVIELLE |
| --- | --- |

—

AUSSEVIELLE

| — | AUTERRIVE |
| --- | --- |

—

AUTERRIVE

| — | AUTEVIELLE-ST-MARTIN-BIDEREN |
| --- | --- |

—

AUTEVIELLE-ST-MARTIN-BIDEREN

| — | AYDIE |
| --- | --- |

—

AYDIE

| — | BALEIX |
| --- | --- |

—

BALEIX

| — | BALIROS |
| --- | --- |

—

BALIROS

| — | BARCUS |
| --- | --- |

—

BARCUS

| — | BARDOS |
| --- | --- |

—

BARDOS

| — | BARRAUTE-CAMU |
| --- | --- |

—

BARRAUTE-CAMU

| — | BARZUN |
| --- | --- |

—

BARZUN

| — | BASSILLON-VAUZE |
| --- | --- |

—

BASSILLON-VAUZE

| — | BASTANES |
| --- | --- |

—

BASTANES

| — | BAUDREIX |
| --- | --- |

—

BAUDREIX

| — | BAYONNE |
| --- | --- |

—

BAYONNE

| — | BEDEILLE |
| --- | --- |

—

BEDEILLE

| — | BEGUIOS |
| --- | --- |

—

BEGUIOS

| — | BEHASQUE-LAPISTE |
| --- | --- |

—

BEHASQUE-LAPISTE

| — | BELLOCQ |
| --- | --- |

—

BELLOCQ

| — | BENEJACQ |
| --- | --- |

—

BENEJACQ

| — | BEOST |
| --- | --- |

—

BEOST

| — | BENTAYOU-SEREE |
| --- | --- |

—

BENTAYOU-SEREE

| — | BERENX |
| --- | --- |

—

BERENX

| — | BERGOUEY-VIELLENAVE |
| --- | --- |

—

BERGOUEY-VIELLENAVE

| — | BERROGAIN-LARUNS |
| --- | --- |

—

BERROGAIN-LARUNS

| — | BESINGRAND |
| --- | --- |

—

BESINGRAND

| — | BETRACQ |
| --- | --- |

—

BETRACQ

| — | BEUSTE |
| --- | --- |

—

BEUSTE

| — | BEYRIE-SUR-JOYEUSE |
| --- | --- |

—

BEYRIE-SUR-JOYEUSE

| — | BEYRIE-EN-BEARN |
| --- | --- |

—

BEYRIE-EN-BEARN

| — | BIARRITZ |
| --- | --- |

—

BIARRITZ

| — | BIDACHE |
| --- | --- |

—

BIDACHE

| — | BIDOS |
| --- | --- |

—

BIDOS

| — | BILLERE |
| --- | --- |

—

BILLERE

| — | BIZANOS |
| --- | --- |

—

BIZANOS

| — | BOEIL-BEZING |
| --- | --- |

—

BOEIL-BEZING

| — | BONNUT |
| --- | --- |

—

BONNUT

| — | BORDERES |
| --- | --- |

—

BORDERES

| — | BORDES |
| --- | --- |

—

BORDES

| — | BOUCAU |
| --- | --- |

—

BOUCAU

| — | BOURDETTES |
| --- | --- |

—

BOURDETTES

| — | BRISCOUS |
| --- | --- |

—

BRISCOUS

| — | BUGNEIN |
| --- | --- |

—

BUGNEIN

| — | BUNUS |
| --- | --- |

—

BUNUS

| — | BUZIET |
| --- | --- |

—

BUZIET

| — | CABIDOS |
| --- | --- |

—

CABIDOS

| — | CAME |
| --- | --- |

—

CAME

| — | CARDESSE |
| --- | --- |

—

CARDESSE

| — | CARRESSE-CASSABER |
| --- | --- |

—

CARRESSE-CASSABER

| — | CASTAGNEDE |
| --- | --- |

—

CASTAGNEDE

| — | CASTEIDE-DOAT |
| --- | --- |

—

CASTEIDE-DOAT

| — | CASTERA-LOUBIX |
| --- | --- |

—

CASTERA-LOUBIX

| — | CASTETNAU-CAMBLONG |
| --- | --- |

—

CASTETNAU-CAMBLONG

| — | CHERAUTE |
| --- | --- |

—

CHERAUTE

| — | COARRAZE |
| --- | --- |

—

COARRAZE

| — | CORBERE-ABERES |
| --- | --- |

—

CORBERE-ABERES

| — | CROUSEILLES |
| --- | --- |

—

CROUSEILLES

| — | CUQUERON |
| --- | --- |

—

CUQUERON

| — | DENGUIN |
| --- | --- |

—

DENGUIN

| — | DOAZON |
| --- | --- |

—

DOAZON

| — | DOMEZAIN-BERRAUTE |
| --- | --- |

—

DOMEZAIN-BERRAUTE

| — | EAUX-BONNES |
| --- | --- |

—

EAUX-BONNES

| — | ESCOS |
| --- | --- |

—

ESCOS

| — | ESCOU |
| --- | --- |

—

ESCOU

| — | ESCOUT |
| --- | --- |

—

ESCOUT

| — | ESLOURENTIES-DABAN |
| --- | --- |

—

ESLOURENTIES-DABAN

| — | ESPECHEDE |
| --- | --- |

—

ESPECHEDE

| — | ESPES-UNDUREIN |
| --- | --- |

—

ESPES-UNDUREIN

| — | ESPIUTE |
| --- | --- |

—

ESPIUTE

| — | ESPOEY |
| --- | --- |

—

ESPOEY

| — | ESQUIULE |
| --- | --- |

—

ESQUIULE

| — | ESTIALESCQ |
| --- | --- |

—

ESTIALESCQ

| — | ESTOS |
| --- | --- |

—

ESTOS

| — | ETCHARRY |
| --- | --- |

—

ETCHARRY

| — | EYSUS |
| --- | --- |

—

EYSUS

| — | FEAS |
| --- | --- |

—

FEAS

| — | GABAT |
| --- | --- |

—

GABAT

| — | GARINDEIN |
| --- | --- |

—

GARINDEIN

| — | GAROS |
| --- | --- |

—

GAROS

| — | GARRIS |
| --- | --- |

—

GARRIS

| — | GELOS |
| --- | --- |

—

GELOS

| — | GER |
| --- | --- |

—

GER

| — | GERDEREST |
| --- | --- |

—

GERDEREST

| — | GERE-BELESTEN |
| --- | --- |

—

GERE-BELESTEN

| — | GERONCE |
| --- | --- |

—

GERONCE

| — | GESTAS |
| --- | --- |

—

GESTAS

| — | GEUS-D'OLORON |
| --- | --- |

—

GEUS-D'OLORON

| — | GOES |
| --- | --- |

—

GOES

| — | GOMER |
| --- | --- |

—

GOMER

| — | GOTEIN-LIBARRENX |
| --- | --- |

—

GOTEIN-LIBARRENX

| — | GUICHE |
| --- | --- |

—

GUICHE

| — | GUINARTHE-PARENTIES |
| --- | --- |

—

GUINARTHE-PARENTIES

| — | GURMENCON |
| --- | --- |

—

GURMENCON

| — | HAGETAUBIN |
| --- | --- |

—

HAGETAUBIN

| — | HERRERE |
| --- | --- |

—

HERRERE

| — | HOPITAL-D'ORION |
| --- | --- |

—

HOPITAL-D'ORION

| — | HOPITAL-ST-BLAISE |
| --- | --- |

—

HOPITAL-ST-BLAISE

| — | HOURS |
| --- | --- |

—

HOURS

| — | IBARROLLE |
| --- | --- |

—

IBARROLLE

| — | IDAUX-MENDY |
| --- | --- |

—

IDAUX-MENDY

| — | IDRON |
| --- | --- |

—

IDRON

| — | ILHARRE |
| --- | --- |

—

ILHARRE

| — | JASSES |
| --- | --- |

—

JASSES

| — | JURANCON |
| --- | --- |

—

JURANCON

| — | JUXUE |
| --- | --- |

—

JUXUE

| — | LAA-MONDRANS |
| --- | --- |

—

LAA-MONDRANS

| — | LAAS |
| --- | --- |

—

LAAS

| — | LABASTIDE-CEZERACQ |
| --- | --- |

—

LABASTIDE-CEZERACQ

| — | LABASTIDE-VILLEFRANCHE |
| --- | --- |

—

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

| — | LABATMALE |
| --- | --- |

—

LABATMALE

| — | LABATUT |
| --- | --- |

—

LABATUT

| — | LABETS-BISCAY |
| --- | --- |

—

LABETS-BISCAY

| — | LABEYRIE |
| --- | --- |

—

LABEYRIE

| — | LACADEE |
| --- | --- |

—

LACADEE

| — | LACOMMANDE |
| --- | --- |

—

LACOMMANDE

| — | LAGOR |
| --- | --- |

—

LAGOR

| — | LAGOS |
| --- | --- |

—

LAGOS

| — | LAHONCE |
| --- | --- |

—

LAHONCE

| — | LAHONTAN |
| --- | --- |

—

LAHONTAN

| — | LAHOURCADE |
| --- | --- |

—

LAHOURCADE

| — | LAMAYOU |
| --- | --- |

—

LAMAYOU

| — | LANNEPLAA |
| --- | --- |

—

LANNEPLAA

| — | LANTABAT |
| --- | --- |

—

LANTABAT

| — | LARCEVEAU-ARROS-CIBITS |
| --- | --- |

—

LARCEVEAU-ARROS-CIBITS

| — | LAROIN |
| --- | --- |

—

LAROIN

| — | LARRIBAR-SORHAPURU |
| --- | --- |

—

LARRIBAR-SORHAPURU

| — | LASSERRE |
| --- | --- |

—

LASSERRE

| — | LASSEUBE |
| --- | --- |

—

LASSEUBE

| — | LASSEUBETAT |
| --- | --- |

—

LASSEUBETAT

| — | LEDEUIX |
| --- | --- |

—

LEDEUIX

| — | LEE |
| --- | --- |

—

LEE

| — | LEMBEYE |
| --- | --- |

—

LEMBEYE

| — | LEREN |
| --- | --- |

—

LEREN

| — | LESCAR |
| --- | --- |

—

LESCAR

| — | LESPOURCY |
| --- | --- |

—

LESPOURCY

| — | LIMENDOUS |
| --- | --- |

—

LIMENDOUS

| — | LIVRON |
| --- | --- |

—

LIVRON

| — | LOHITZUN-OYHERCQ |
| --- | --- |

—

LOHITZUN-OYHERCQ

| — | LOMBIA |
| --- | --- |

—

LOMBIA

| — | LONS |
| --- | --- |

—

LONS

| — | LOURENTIES |
| --- | --- |

—

LOURENTIES

| — | LOUVIGNY |
| --- | --- |

—

LOUVIGNY

| — | LUC-ARMAU |
| --- | --- |

—

LUC-ARMAU

| — | LUCARRE |
| --- | --- |

—

LUCARRE

| — | LUCGARIER |
| --- | --- |

—

LUCGARIER

| — | LUCQ-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

LUCQ-DE-BEARN

| — | LURBE-ST-CHRISTAU |
| --- | --- |

—

LURBE-ST-CHRISTAU

| — | LUXE-SUMBERRAUTE |
| --- | --- |

—

LUXE-SUMBERRAUTE

| — | MALAUSSANNE |
| --- | --- |

—

MALAUSSANNE

| — | MASPARRAUTE |
| --- | --- |

—

MASPARRAUTE

| — | MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ |
| --- | --- |

—

MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ

| — | MAULEON-LICHARRE |
| --- | --- |

—

MAULEON-LICHARRE

| — | MAURE |
| --- | --- |

—

MAURE

| — | MAZERES-LEZONS |
| --- | --- |

—

MAZERES-LEZONS

| — | MEHARIN |
| --- | --- |

—

MEHARIN

| — | MEILLON |
| --- | --- |

—

MEILLON

| — | MENDITTE |
| --- | --- |

—

MENDITTE

| — | MERITEIN |
| --- | --- |

—

MERITEIN

| — | MIREPEIX |
| --- | --- |

—

MIREPEIX

| — | MOMY |
| --- | --- |

—

MOMY

| — | MONCAUP |
| --- | --- |

—

MONCAUP

| — | MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU |
| --- | --- |

—

MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU

| — | MONEIN |
| --- | --- |

—

MONEIN

| — | MONPEZAT |
| --- | --- |

—

MONPEZAT

| — | MONSEGUR |
| --- | --- |

—

MONSEGUR

| — | MONTANER |
| --- | --- |

—

MONTANER

| — | MONTAUT |
| --- | --- |

—

MONTAUT

| — | MONTFORT |
| --- | --- |

—

MONTFORT

| — | MORLANNE |
| --- | --- |

—

MORLANNE

| — | MOUGUERRE |
| --- | --- |

—

MOUGUERRE

| — | MOUMOUR |
| --- | --- |

—

MOUMOUR

| — | MOURENX |
| --- | --- |

—

MOURENX

| — | MUSCULDY |
| --- | --- |

—

MUSCULDY

| — | NARCASTET |
| --- | --- |

—

NARCASTET

| — | NARP |
| --- | --- |

—

NARP

| — | NAVARRENX |
| --- | --- |

—

NAVARRENX

| — | NOGUERES |
| --- | --- |

—

NOGUERES

| — | NOUSTY |
| --- | --- |

—

NOUSTY

| — | OGENNE-CAMPTORT |
| --- | --- |

—

OGENNE-CAMPTORT

| — | OGEU-LES-BAINS |
| --- | --- |

—

OGEU-LES-BAINS

| — | OLORON-SAINTE-MARIE |
| --- | --- |

—

OLORON-SAINTE-MARIE

| — | ORAAS |
| --- | --- |

—

ORAAS

| — | ORDIARP |
| --- | --- |

—

ORDIARP

| — | ORIN |
| --- | --- |

—

ORIN

| — | ORRIULE |
| --- | --- |

—

ORRIULE

| — | ORSANCO |
| --- | --- |

—

ORSANCO

| — | ORTHEZ |
| --- | --- |

—

ORTHEZ

| — | OS-MARSILLON |
| --- | --- |

—

OS-MARSILLON

| — | OSSENX |
| --- | --- |

—

OSSENX

| — | OSSERAIN-RIVAREYTE |
| --- | --- |

—

OSSERAIN-RIVAREYTE

| — | OSTABAT-ASME |
| --- | --- |

—

OSTABAT-ASME

| — | OUILLON |
| --- | --- |

—

OUILLON

| — | OUSSE |
| --- | --- |

—

OUSSE

| — | PAGOLLE |
| --- | --- |

—

PAGOLLE

| — | PARBAYSE |
| --- | --- |

—

PARBAYSE

| — | PARDIES |
| --- | --- |

—

PARDIES

| — | PARDIES-PIETAT |
| --- | --- |

—

PARDIES-PIETAT

| — | PEYRELONGUE-ABOS |
| --- | --- |

—

PEYRELONGUE-ABOS

| — | POEY-DE-LESCAR |
| --- | --- |

—

POEY-DE-LESCAR

| — | POEY-D'OLORON |
| --- | --- |

—

POEY-D'OLORON

| — | POMPS |
| --- | --- |

—

POMPS

| — | PONSON-DEBAT-POUTS |
| --- | --- |

—

PONSON-DEBAT-POUTS

| — | PONSON-DESSUS |
| --- | --- |

—

PONSON-DESSUS

| — | PONTACQ |
| --- | --- |

—

PONTACQ

| — | PONTIACQ-VIELLEPINTE |
| --- | --- |

—

PONTIACQ-VIELLEPINTE

| — | PRECILHON |
| --- | --- |

—

PRECILHON

| — | PUYOO |
| --- | --- |

—

PUYOO

| — | RAMOUS |
| --- | --- |

—

RAMOUS

| — | RIVEHAUTE |
| --- | --- |

—

RIVEHAUTE

| — | RONTIGNON |
| --- | --- |

—

RONTIGNON

| — | ROQUIAGUE |
| --- | --- |

—

ROQUIAGUE

| — | SAINT-ABIT |
| --- | --- |

—

SAINT-ABIT

| — | SAINT-DOS |
| --- | --- |

—

SAINT-DOS

| — | SAINT-FAUST |
| --- | --- |

—

SAINT-FAUST

| — | SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN |
| --- | --- |

—

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

| — | SAINT-GOIN |
| --- | --- |

—

SAINT-GOIN

| — | SAINT-PALAIS |
| --- | --- |

—

SAINT-PALAIS

| — | SAINT-PE-DE-LEREN |
| --- | --- |

—

SAINT-PE-DE-LEREN

| — | SAINT-PIERRE-D'IRUBE |
| --- | --- |

—

SAINT-PIERRE-D'IRUBE

| — | SAINT-VINCENT |
| --- | --- |

—

SAINT-VINCENT

| — | SALIES-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

SALIES-DE-BEARN

| — | SALLES-MONGISCARD |
| --- | --- |

—

SALLES-MONGISCARD

| — | SALLESPISSE |
| --- | --- |

—

SALLESPISSE

| — | SAMES |
| --- | --- |

—

SAMES

| — | SAMSONS-LION |
| --- | --- |

—

SAMSONS-LION

| — | SAUBOLE |
| --- | --- |

—

SAUBOLE

| — | SAUCEDE |
| --- | --- |

—

SAUCEDE

| — | SAUGUIS-ST-ETIENNE |
| --- | --- |

—

SAUGUIS-ST-ETIENNE

| — | SAULT-DE-NAVAILLES |
| --- | --- |

—

SAULT-DE-NAVAILLES

| — | SAUVETERRE-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

SAUVETERRE-DE-BEARN

| — | SEDZE-MAUBECQ |
| --- | --- |

—

SEDZE-MAUBECQ

| — | SEMEACQ-BLACHON |
| --- | --- |

—

SEMEACQ-BLACHON

| — | SENDETS |
| --- | --- |

—

SENDETS

| — | SERRES-MORLAAS |
| --- | --- |

—

SERRES-MORLAAS

| — | SIMACOURBE |
| --- | --- |

—

SIMACOURBE

| — | SIROS |
| --- | --- |

—

SIROS

| — | SOUMOULOU |
| --- | --- |

—

SOUMOULOU

| — | SUS |
| --- | --- |

—

SUS

| — | SUSMIOU |
| --- | --- |

—

SUSMIOU

| — | TABAILLE-USQUAIN |
| --- | --- |

—

TABAILLE-USQUAIN

| — | TARSACQ |
| --- | --- |

—

TARSACQ

| — | UHART-MIXE |
| --- | --- |

—

UHART-MIXE

| — | URCUIT |
| --- | --- |

—

URCUIT

| — | UROST |
| --- | --- |

—

UROST

| — | URT |
| --- | --- |

—

URT

| — | UZOS |
| --- | --- |

—

UZOS

| — | VERDETS |
| --- | --- |

—

VERDETS

| — | VIELLENAVE-DE-NAVARRENX |
| --- | --- |

—

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

| — | VIELLESEGURE |
| --- | --- |

—

VIELLESEGURE

| — | VIGNES |
| --- | --- |

—

VIGNES

| — | VILLEFRANQUE |
| --- | --- |

—

VILLEFRANQUE

| — | VIODOS-ABENSE-DE-BAS |
| --- | --- |

—

VIODOS-ABENSE-DE-BAS

31.3.2021

| — | ARGET |
| --- | --- |

—

ARGET

| — | ARNOS |
| --- | --- |

—

ARNOS

| — | AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY |
| --- | --- |

—

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

| — | ARRAST-LARREBIEU |
| --- | --- |

—

ARRAST-LARREBIEU

| — | BAIGTS-DE-BEARN |
| --- | --- |

—

BAIGTS-DE-BEARN

| — | BOUILLON |
| --- | --- |

—

BOUILLON

| — | BOUMOURT |
| --- | --- |

—

BOUMOURT

| — | CASTEIDE-CANDAU |
| --- | --- |

—

CASTEIDE-CANDAU

| — | CHARRE |
| --- | --- |

—

CHARRE

| — | CHARRITTE-DE-BAS |
| --- | --- |

—

CHARRITTE-DE-BAS

| — | DOGNEN |
| --- | --- |

—

DOGNEN

| — | GEUS-D'ARZACQ |
| --- | --- |

—

GEUS-D'ARZACQ

| — | GURS |
| --- | --- |

—

GURS

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LAY-LAMIDOU |
| --- | --- |

—

LAY-LAMIDOU

| — | LICHOS |
| --- | --- |

—

LICHOS

| — | MAZEROLLES |
| --- | --- |

—

MAZEROLLES

| — | MONTAGUT |
| --- | --- |

—

MONTAGUT

| — | NABAS |
| --- | --- |

—

NABAS

| — | PIETS-PLASENCE-MOUSTROU |
| --- | --- |

—

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

| — | PRECHACQ-JOSBAIG |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-JOSBAIG

| — | PRECHACQ-NAVARRENX |
| --- | --- |

—

PRECHACQ-NAVARRENX

| — | SAINT-BOES |
| --- | --- |

—

SAINT-BOES

| — | SAINT-GIRONS |
| --- | --- |

—

SAINT-GIRONS

| — | SAINT-MEDARD |
| --- | --- |

—

SAINT-MEDARD

| — | UZAN |
| --- | --- |

—

UZAN

De 1.3.2021 até 31.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

| — | ANDREST |
| --- | --- |

—

ANDREST

| — | ANSOST |
| --- | --- |

—

ANSOST

| — | ARTAGNAN |
| --- | --- |

—

ARTAGNAN

| — | AUCUN |
| --- | --- |

—

AUCUN

| — | BARBACHEN |
| --- | --- |

—

BARBACHEN

| — | BAZILLAC |
| --- | --- |

—

BAZILLAC

| — | BUZON |
| --- | --- |

—

BUZON

| — | CAIXON |
| --- | --- |

—

CAIXON

| — | CAMALES |
| --- | --- |

—

CAMALES

| — | CASTELNAU-RIVIERE-BASSE |
| --- | --- |

—

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

| — | ESCAUNETS |
| --- | --- |

—

ESCAUNETS

| — | ESCONDEAUX |
| --- | --- |

—

ESCONDEAUX

| — | FERRIERES |
| --- | --- |

—

FERRIERES

| — | GAILLAGOS |
| --- | --- |

—

GAILLAGOS

| — | GENSAC |
| --- | --- |

—

GENSAC

| — | HAGEDET |
| --- | --- |

—

HAGEDET

| — | HERES |
| --- | --- |

—

HERES

| — | LACASSAGNE |
| --- | --- |

—

LACASSAGNE

| — | LAFITOLE |
| --- | --- |

—

LAFITOLE

| — | LAHITTE-TOUPIERE |
| --- | --- |

—

LAHITTE-TOUPIERE

| — | LARREULE |
| --- | --- |

—

LARREULE

| — | LASCAZERES |
| --- | --- |

—

LASCAZERES

| — | LESCURRY |
| --- | --- |

—

LESCURRY

| — | LIAC |
| --- | --- |

—

LIAC

| — | MADIRAN |
| --- | --- |

—

MADIRAN

| — | MARSAC |
| --- | --- |

—

MARSAC

| — | MAUBOURGUET |
| --- | --- |

—

MAUBOURGUET

| — | MINGOT |
| --- | --- |

—

MINGOT

| — | MONFAUCON |
| --- | --- |

—

MONFAUCON

| — | NOUILHAN |
| --- | --- |

—

NOUILHAN

| — | PUJO |
| --- | --- |

—

PUJO

| — | RABASTENS-DE-BIGORRE |
| --- | --- |

—

RABASTENS-DE-BIGORRE

| — | SAINT-LANNE |
| --- | --- |

—

SAINT-LANNE

| — | SAINT-LEZER |
| --- | --- |

—

SAINT-LEZER

| — | SAINT-PE-DE-BIGORRE |
| --- | --- |

—

SAINT-PE-DE-BIGORRE

| — | SALLES |
| --- | --- |

—

SALLES

| — | SANOUS |
| --- | --- |

—

SANOUS

| — | SARNIGUET |
| --- | --- |

—

SARNIGUET

| — | SARRIAC-BIGORRE |
| --- | --- |

—

SARRIAC-BIGORRE

| — | SAUVETERRE |
| --- | --- |

—

SAUVETERRE

| — | SEGALAS |
| --- | --- |

—

SEGALAS

| — | SENAC |
| --- | --- |

—

SENAC

| — | SIARROUY |
| --- | --- |

—

SIARROUY

| — | SOUBLECAUSE |
| --- | --- |

—

SOUBLECAUSE

| — | TALAZAC |
| --- | --- |

—

TALAZAC

| — | TARASTEIX |
| --- | --- |

—

TARASTEIX

| — | TOSTAT |
| --- | --- |

—

TOSTAT

| — | UGNOUAS |
| --- | --- |

—

UGNOUAS

| — | VIC-EN-BIGORRE |
| --- | --- |

—

VIC-EN-BIGORRE

| — | VIDOUZE |
| --- | --- |

—

VIDOUZE

| — | VILLENAVE-PRES-BEARN |
| --- | --- |

—

VILLENAVE-PRES-BEARN

| — | VILLENACE-PRES-MARSAC |
| --- | --- |

—

VILLENACE-PRES-MARSAC

14.2.2021

| — | AURIEBAT |
| --- | --- |

—

AURIEBAT

| — | CAUSSADE-RIVIERE |
| --- | --- |

—

CAUSSADE-RIVIERE

| — | ESTIRAC |
| --- | --- |

—

ESTIRAC

| — | LABATUT-RIVIERE |
| --- | --- |

—

LABATUT-RIVIERE

| — | SOMBRUN |
| --- | --- |

—

SOMBRUN

| — | VILLEFRANQUE |
| --- | --- |

—

VILLEFRANQUE

De 6.2.2021 até 14.2.2021

Les communes suivantes dans le département: Tarn et Garonne (82)

| — | AUCAMVILLE |
| --- | --- |

—

AUCAMVILLE

| — | GRISOLLES |
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—

GRISOLLES

| — | POMPIGNAN |
| --- | --- |

—

POMPIGNAN

| — | SAVENES |
| --- | --- |

—

SAVENES

| — | VERDUN-SUR-GARONNE |
| --- | --- |

—

VERDUN-SUR-GARONNE

1.3.2021

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

| — | ANTIGNY |
| --- | --- |

—

ANTIGNY

| — | BOURNEAU |
| --- | --- |

—

BOURNEAU

| — | BREUIL-BARRET |
| --- | --- |

—

BREUIL-BARRET

| — | CEZAIS |
| --- | --- |

—

CEZAIS

| — | LA CHAPELLE-AUX-LYS |
| --- | --- |

—

LA CHAPELLE-AUX-LYS

| — | LA CHATAIGNERAIE |
| --- | --- |

—

LA CHATAIGNERAIE

| — | CHEFFOIS |
| --- | --- |

—

CHEFFOIS

| — | FOUSSAIS-PAYRE |
| --- | --- |

—

FOUSSAIS-PAYRE

| — | LOGE-FOUGEREUSE |
| --- | --- |

—

LOGE-FOUGEREUSE

| — | MARILLET |
| --- | --- |

—

MARILLET

| — | MERVENT |
| --- | --- |

—

MERVENT

| — | MOUILLERON-SAINT-GERMAIN |
| --- | --- |

—

MOUILLERON-SAINT-GERMAIN

| — | PUY-DE-SERRE |
| --- | --- |

—

PUY-DE-SERRE

| — | SAINT-CYR-DES-GATS |
| --- | --- |

—

SAINT-CYR-DES-GATS

| — | SAINT-HILAIRE-DE-VOUST |
| --- | --- |

—

SAINT-HILAIRE-DE-VOUST

| — | SAINT-MAURICE-DES-NOUES |
| --- | --- |

—

SAINT-MAURICE-DES-NOUES

| — | SAINT-MAURICE-LE-GIRARD |
| --- | --- |

—

SAINT-MAURICE-LE-GIRARD

| — | SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN |
| --- | --- |

—

SAINT-PIERRE-DU-CHEMIN

| — | SAINT-SULPICE-EN-PAREDS |
| --- | --- |

—

SAINT-SULPICE-EN-PAREDS

| — | LA TARDIERE |
| --- | --- |

—

LA TARDIERE

| — | THOUARSAIS-BOUILDROUX |
| --- | --- |

—

THOUARSAIS-BOUILDROUX

| — | VOUVANT |
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—

VOUVANT

23.1.2021

| — | AIZENAY |
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—

AIZENAY

| — | APREMONT |
| --- | --- |

—

APREMONT

| — | CHALLANS |
| --- | --- |

—

CHALLANS

| — | COEX |
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—

COEX

| — | COMMEQUIERS |
| --- | --- |

—

COMMEQUIERS

| — | FALLERON |
| --- | --- |

—

FALLERON

| — | FROIDFOND |
| --- | --- |

—

FROIDFOND

| — | GRAND'LANDES |
| --- | --- |

—

GRAND'LANDES

| — | LA CHAPELLE-PALLUAU |
| --- | --- |

—

LA CHAPELLE-PALLUAU

| — | MACHE |
| --- | --- |

—

MACHE

| — | PALLUAU |
| --- | --- |

—

PALLUAU

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
| --- | --- |

—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-ETIENNE-DU-BOIS |
| --- | --- |

—

SAINT-ETIENNE-DU-BOIS

| — | SAINT-MAIXENT-SUR-VIE |
| --- | --- |

—

SAINT-MAIXENT-SUR-VIE

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

10.2.2021

| — | APREMONT |
| --- | --- |

—

APREMONT

| — | MACHE |
| --- | --- |

—

MACHE

| — | SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON |
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—

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON

| — | SAINT-PAUL-MONT-PENIT |
| --- | --- |

—

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

De 1.2.2021 até 10.2.2021

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| BRANDENBURG |
| Landkreis Prignitz

  Beginnend am Zusammenfluss Löcknitz-Tarnitz an der Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern in östlicher Richtung bis die Gemarkungsgrenze Sagast nach Süden abbiegt, hier entlang der Gemarkungsgrenze Sagast nach Süden; die L 104 überquerend, weiter von der Gemarkungsgrenze Sagast in südöstlicher Richtung zum Rotbach, den Rotbach entlang bis zur L 13, die L 13 entlang in Richtung Karstädt bis zur Gemarkungsgrenze Mansfeld, entlang dieser in östlicher Richtung bis zur Einmündung des Ziskenbaches in die Stepenitz, weiter entlang der Stepenitz in südlicher Richtung, Lockstädt östlich umschließend, der Stepenitz in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Zusammenfluss Dömnitz-Stepenitz, weiter entlang der Stepenitz, westlich an Wolfshagen vorbei, bis zur Gemarkungsgrenze, die Stepenitz in Richtung Lübzow Ausbau verlassend, der Gemarkungsgrenze Lübzow folgend bis zur B 189, entlang der B 189 in westlicher Richtung bis zur Kreuzung B 5, weiter der B 5 in Richtung Karstädt folgend bis zur Kreuzung Quitzow — Buchholzer Chaussee, von dieser Kreuzung in nordwestlicher Richtung der Stromtrasse folgend bis zur Gemarkungsgrenze Karstädt, weiter in nördlicher Richtung entlang der Löcknitz, die B 5 überquerend, weiter nördlich bis zum Ausgangspunkt am Zusammenfluss der Löcknitz und der Tarnitz. | 26.2.2021 |
| Landkreis Prignitz

  Beginnend im Norden an der Waldgrenze an der L 10 zwischen Berge und Bresch, weiter von diesem Punkt an der L 10 in Richtung Nordosten und entlang der Kreisstraße 7041 bis Ortseingang Pirow, die Ortslage Pirow östlich umschließend bis zum Durchlass des Schlatbaches, westlich vorbei an den Gülitzer Tongruben bis zum Ortseingang Wüsten Vahrnow entlang der Kreisstraße 7028 aus Richtung Gülitz, weiter an der Gemarkungsgrenze Wüsten Vahrnow in westlicher Richtung auf K 7028 bis Baek Ausbau, weiter verlaufend in südliche Richtung bis Kreuzung Landesstraße 103, entlang der L 103 in westlicher Richtung bis zur Gemarkungsgrenze Reetz, weiter verlaufend der Gemarkungsgrenze Reetz in nördlicher Richtung, die L 13 überquerend bis zur Kreisstraße 7045, entlang der K 7045 in nordöstlicher Richtung, Ortslage Neuhof aussparend, bis zur Karwe am Ortseingang Neuhausen, weiter südlich der Ortslage Neuhausen bis zur Waldgrenze am Ende der Brescher Straße, von hier entlang der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung, endend am Ausgangspunkt an der nördlichen Waldgrenze an der L 10 von Berge in Richtung Bresch | De 18.2.2021 até 26.2.2021 |
| BREMEN |
| im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen, Gebiet des Container-Terminals
  im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Langener Landstr., Debstedter Weg, Otto-Oellerich-Str., Mecklenburger Weg, Fehrmoorweg, Tamariskenweg, Kranshörenweg bis zur Landesgrenze | 15.2.2021 |
| im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen Gebiet des Container-Terminal ab Erzhafen
  im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Dr. Franz-Mehrtens-Str., Auf der Tötje, Langener Landstr., Claus-Groth-Str., Lotjeweg, Bredenweg, weiter auf Cherbourger Str. bis zur A 27, A27 nach Nordosten bis zur Landesgrenze.
  Im Norden: Wochenendsiedlung Fehrmoor | 20.2.2021 |
| HESSEN |
| Landkreis Fulda







  — | Jeweils die gesamte Gemarkung Brandlos, Hosenfeld, Jossa, Pfaffenrod, Poppenrod der Gemeinde Hosenfeld |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

BRANDENBURG

Landkreis Prignitz

Beginnend am Zusammenfluss Löcknitz-Tarnitz an der Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern in östlicher Richtung bis die Gemarkungsgrenze Sagast nach Süden abbiegt, hier entlang der Gemarkungsgrenze Sagast nach Süden; die L 104 überquerend, weiter von der Gemarkungsgrenze Sagast in südöstlicher Richtung zum Rotbach, den Rotbach entlang bis zur L 13, die L 13 entlang in Richtung Karstädt bis zur Gemarkungsgrenze Mansfeld, entlang dieser in östlicher Richtung bis zur Einmündung des Ziskenbaches in die Stepenitz, weiter entlang der Stepenitz in südlicher Richtung, Lockstädt östlich umschließend, der Stepenitz in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Zusammenfluss Dömnitz-Stepenitz, weiter entlang der Stepenitz, westlich an Wolfshagen vorbei, bis zur Gemarkungsgrenze, die Stepenitz in Richtung Lübzow Ausbau verlassend, der Gemarkungsgrenze Lübzow folgend bis zur B 189, entlang der B 189 in westlicher Richtung bis zur Kreuzung B 5, weiter der B 5 in Richtung Karstädt folgend bis zur Kreuzung Quitzow — Buchholzer Chaussee, von dieser Kreuzung in nordwestlicher Richtung der Stromtrasse folgend bis zur Gemarkungsgrenze Karstädt, weiter in nördlicher Richtung entlang der Löcknitz, die B 5 überquerend, weiter nördlich bis zum Ausgangspunkt am Zusammenfluss der Löcknitz und der Tarnitz.

26.2.2021

Landkreis Prignitz

Beginnend im Norden an der Waldgrenze an der L 10 zwischen Berge und Bresch, weiter von diesem Punkt an der L 10 in Richtung Nordosten und entlang der Kreisstraße 7041 bis Ortseingang Pirow, die Ortslage Pirow östlich umschließend bis zum Durchlass des Schlatbaches, westlich vorbei an den Gülitzer Tongruben bis zum Ortseingang Wüsten Vahrnow entlang der Kreisstraße 7028 aus Richtung Gülitz, weiter an der Gemarkungsgrenze Wüsten Vahrnow in westlicher Richtung auf K 7028 bis Baek Ausbau, weiter verlaufend in südliche Richtung bis Kreuzung Landesstraße 103, entlang der L 103 in westlicher Richtung bis zur Gemarkungsgrenze Reetz, weiter verlaufend der Gemarkungsgrenze Reetz in nördlicher Richtung, die L 13 überquerend bis zur Kreisstraße 7045, entlang der K 7045 in nordöstlicher Richtung, Ortslage Neuhof aussparend, bis zur Karwe am Ortseingang Neuhausen, weiter südlich der Ortslage Neuhausen bis zur Waldgrenze am Ende der Brescher Straße, von hier entlang der Waldgrenze in nordöstlicher Richtung, endend am Ausgangspunkt an der nördlichen Waldgrenze an der L 10 von Berge in Richtung Bresch

De 18.2.2021 até 26.2.2021

BREMEN

im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen, Gebiet des Container-Terminals

im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Langener Landstr., Debstedter Weg, Otto-Oellerich-Str., Mecklenburger Weg, Fehrmoorweg, Tamariskenweg, Kranshörenweg bis zur Landesgrenze

15.2.2021

im Nordwesten von Bremerhaven: Stadtbremische Häfen Gebiet des Container-Terminal ab Erzhafen

im Norden Bremerhaven von Westen nach Osten: Gebiet nördlich der Stadtbremischen Häfen, der Cherbourger Str., Dr. Franz-Mehrtens-Str., Auf der Tötje, Langener Landstr., Claus-Groth-Str., Lotjeweg, Bredenweg, weiter auf Cherbourger Str. bis zur A 27, A27 nach Nordosten bis zur Landesgrenze.

Im Norden: Wochenendsiedlung Fehrmoor

20.2.2021

HESSEN

Landkreis Fulda

—

Jeweils die gesamte Gemarkung Brandlos, Hosenfeld, Jossa, Pfaffenrod, Poppenrod der Gemeinde Hosenfeld

| — | Jeweils die gesamte Gemarkung Hauswurz, Kauppen, Rommerz der Gemeinde Neuhof |
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—

Jeweils die gesamte Gemarkung Hauswurz, Kauppen, Rommerz der Gemeinde Neuhof

| — | Waldstück westlich des Steinkopfs und von Schacht 2 der Gemarkung Neuhof, |
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—

Waldstück westlich des Steinkopfs und von Schacht 2 der Gemarkung Neuhof,

| — | Jeweils die gesamte Gemarkung Buchenrod, Flieden, Höf und Haid, Magdlos und Stork der Gemeinde Flieden |
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—

Jeweils die gesamte Gemarkung Buchenrod, Flieden, Höf und Haid, Magdlos und Stork der Gemeinde Flieden

20.2.2021

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

| — | in Schlüchtern die Gemarkungen Wallroth, Kressenbach und Breitenbach;
  In Teilen:






  — | Die Gemarkung Klösterhöfe nord-westlich der Bahnlinie |
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—

in Schlüchtern die Gemarkungen Wallroth, Kressenbach und Breitenbach;

In Teilen:

—

Die Gemarkung Klösterhöfe nord-westlich der Bahnlinie

| — | Die Gemarkung Schlüchtern nördlich der Bahnlinie |
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—

Die Gemarkung Schlüchtern nördlich der Bahnlinie

| — | Die Gemarkung Elm zwischen den Bahnlinien bis zum Bahnhof Elm |
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Die Gemarkung Elm zwischen den Bahnlinien bis zum Bahnhof Elm

| — | Die Gemarkung Niederzell nördlich der Bahnlinie |
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—

Die Gemarkung Niederzell nördlich der Bahnlinie

| — | in Steinau die Gemarkungen Rebsdorf, Rabenstein, Sarrod, Ulmbach, Neustall, Ürzell und Hintersteinau
  In Teilen:






  — | Marborn: Alle Bereiche nödlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda |
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in Steinau die Gemarkungen Rebsdorf, Rabenstein, Sarrod, Ulmbach, Neustall, Ürzell und Hintersteinau

In Teilen:

—

Marborn: Alle Bereiche nödlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda

| — | Steinau: Alle Bereiche nördlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda |
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—

Steinau: Alle Bereiche nördlich der Bahnstrecke Gelnhausen-Fulda

| — | in Bad Soden Salmünster die Gemarkung Kerbersdorf
  In Teilen:






  — | Katholisch-Willenroth: Alle Bereiche nördlich der L 3196 |
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in Bad Soden Salmünster die Gemarkung Kerbersdorf

In Teilen:

—

Katholisch-Willenroth: Alle Bereiche nördlich der L 3196

| — | Eckardsroth: Alle bEreiche nördlich der L 3196 |
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—

Eckardsroth: Alle bEreiche nördlich der L 3196

| — | in Birstein die Gemarkungen Völzberg, Lichenroth, Wüstwillenroth, Wettges, Mauswinkel, Fischborn, Kirchbracht, Ilnhausen, Hettersroth, Oberreichenbach, Unterreichenbach, Obersotzbach
  In Teilen:






  — | Bößgesäß: Alle Bereiche östlich der Bracht |
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in Birstein die Gemarkungen Völzberg, Lichenroth, Wüstwillenroth, Wettges, Mauswinkel, Fischborn, Kirchbracht, Ilnhausen, Hettersroth, Oberreichenbach, Unterreichenbach, Obersotzbach

In Teilen:

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Bößgesäß: Alle Bereiche östlich der Bracht

| — | Birstein: Alle Bereiche nördlich und östlich der B 276 |
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Birstein: Alle Bereiche nördlich und östlich der B 276

| — | Untersotzbach: Alle Bereiche nordwestlich der L 3196 |
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Untersotzbach: Alle Bereiche nordwestlich der L 3196

20.2.2021

Landkreis Main-Kinzig-Kreis

| — | für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie: |
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für die Gemarkung Hintersteinau der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

| — | Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen, der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße, der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend. |
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Von der nördlichen Kreisgrenze die Landesstraße L3292, bis kurz vor der Ortslage rechts in die Ulmenstraße abbiegen, der Ulmenstraße folgend bis zur Kreuzung mit Birkenweg und Lindenstraße, rechts abbiegen in die Lindenstraße, der Lindenstraße bis zur Kreuzungsstelle mit dem Steinebach, dem Verlauf des Steinebach folgend.

| — | für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:
  Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall |
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für die Gemarkung Ürzell der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche folgender Linie:

Alle Bereiche westlich und nördlich des Steinebachs folgend bis auf die Höhe der Unteren Waltersmühle, von hier alle Bereiche nördlich dem Zufahrtsweg zur Unteren Waltersmühle folgend bis zur Anschlussstelle an die Landstraße L3179 in Richtung Ürzell, der L3179 geradeaus der Freiensteinauer Str. in Ürzell folgend, weiter geradeaus auf die L3178 in Richtung Neustall

| — | für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:
  Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis. |
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für die Gemarkung Neustall der Stadt Steinau an der Straße die Bereiche nord-westlich folgender Linie:

Vor der Kreuzungstelle mit dem Wöllbach links in den Feldweg abbiegend, bis zum Kirchweg der Gemarkung Neustall folgend, dem Kirchweg folgend, bis zur Kreuzungsstelle mit dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch, links in den Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch abbiegend, dem Zufahrtsweg zum Kaltenfrosch bis auf die Gemarkungsgrenze Neustall folgend, entlang der Gemarkungsgrenze Neustall folgend, bis zur der Kreuzungsstelle mit dem Ulmbach, entlang des Ulmbach nach Norden bis zur Kreuzungsstelle mit dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall, nach links abbiegen dem Feldweg Flur 3 Flurstück 29 Gemarkung Neustall folgend bis zur Kreisgrenze Vogelsbergkreis.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemeinde Freiensteinau mit Ausnahme der Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz |
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die Gemeinde Freiensteinau mit Ausnahme der Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz

| — | die Gemarkungen Grebenhain, Volkhartshain, Bermuthshain, Crainfeld, Metzlos, Metzlos-Gehaag, Wünschenmoos, Zahmen, Heisters, Bannerod, Nösberts-Weidmoos, Vaitshain der Gemeinde Grebenhain, |
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die Gemarkungen Grebenhain, Volkhartshain, Bermuthshain, Crainfeld, Metzlos, Metzlos-Gehaag, Wünschenmoos, Zahmen, Heisters, Bannerod, Nösberts-Weidmoos, Vaitshain der Gemeinde Grebenhain,

| — | der Bereich südöstlich der B 275 der Gemarkung Hartmannshain außerhalb der Ortschaft in der Gemeinde Grebenhain, |
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der Bereich südöstlich der B 275 der Gemarkung Hartmannshain außerhalb der Ortschaft in der Gemeinde Grebenhain,

| — | der südliche Bereich der Gemarkung Steinfurt außerhalb der Ortschaft in der Stadt Herbstein. |
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der südliche Bereich der Gemarkung Steinfurt außerhalb der Ortschaft in der Stadt Herbstein.

20.2.2021

Landkreis Vogelsbergkreis

| — | die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau |
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die Gemarkungen Freiensteinau, Fleschenbach, Holzmühl und Salz der Gemeinde Freiensteinau

| — | der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft, |
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der nordöstliche Bereich der Gemarkung Hessisch-Radmühl außerhalb der Ortschaft,

| — | der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft, |
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der südwestliche Bereich der Gemarkung Weidenau außerhalb der Ortschaft,

| — | der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften, |
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der südliche Bereich der Gemarkungen Gunzenau und Reichlos außerhalb der Ortschaften,

| — | der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft |
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der südöstliche Bereich der Gemarkung Ober-Moos außerhalb der Ortschaft

| — | der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft. |
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der westliche Bereich der Gemarkung Reinhards außerhalb der Ortschaft.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Wetteraukreis

In der Gemarkung Ober- und Mittelseemen die Gebiete östlich der Linie B275 bis zum Seembach, entlang des Seembach, dann entlang des östlichen Ortsrands von Ober-Seemen, entlang der L3010 bis zur Gemarkungsgrenze Mittel-Seemen.

20.2.2021

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Ludwigslust-Parchim

| — | Gemeinde Brunow — Ortsteile und Ortslagen Bauerkuhl, Brunow, Klüß |
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Gemeinde Brunow — Ortsteile und Ortslagen Bauerkuhl, Brunow, Klüß

| — | Gemeinde Dambeck — Ortslage Dambeck |
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Gemeinde Dambeck — Ortslage Dambeck

| — | Gemeinde Ziegendorf — Ortsteile und Ortslagen Pampin, Platschow Drefahl und Neu Drefahl |
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Gemeinde Ziegendorf — Ortsteile und Ortslagen Pampin, Platschow Drefahl und Neu Drefahl

| — | Gemeinde Ruhner Berge — Ortsteil und Ortslagen Griebow Mühle |
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Gemeinde Ruhner Berge — Ortsteil und Ortslagen Griebow Mühle

26.2.2021

Landkreis Nordwestmecklenburg

| — | Stadt Warin mit den Ortsteilen Allwardtshof, Mankmoos, Neu Pennewitt, Pennewitt, Waldheim, Warin und Wilhelmshof, |
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Stadt Warin mit den Ortsteilen Allwardtshof, Mankmoos, Neu Pennewitt, Pennewitt, Waldheim, Warin und Wilhelmshof,

| — | Stadt Neukloster mit den Ortsteilen Nevern, Ravensruh und Rügkamp, |
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Stadt Neukloster mit den Ortsteilen Nevern, Ravensruh und Rügkamp,

| — | Gemeinde Passee die Ortsteile Alt Poorstorf, Goldberg, Höltingsdorf, Neu Poorstorf, Passee und Tüzen, |
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Gemeinde Passee die Ortsteile Alt Poorstorf, Goldberg, Höltingsdorf, Neu Poorstorf, Passee und Tüzen,

| — | Gemeinde Glasin die Ortsteile Groß Tessin, Poischendorf, Poischendorf Molkerei und Warnkenhagen, |
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Gemeinde Glasin die Ortsteile Groß Tessin, Poischendorf, Poischendorf Molkerei und Warnkenhagen,

| — | Gemeinde Lübberstorf der Ortsteil Neumühle, |
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Gemeinde Lübberstorf der Ortsteil Neumühle,

| — | Gemeinde Zurow die Ortsteile Fahren, Kahlenberg, Klein Warin, Krassow, Nakenstorf, Reinstorf, Schmakentin und Zurow, |
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Gemeinde Zurow die Ortsteile Fahren, Kahlenberg, Klein Warin, Krassow, Nakenstorf, Reinstorf, Schmakentin und Zurow,

| — | Gemeinde Jesendorf die Ortsteile Büschow, Neperstorf und Trams, |
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Gemeinde Jesendorf die Ortsteile Büschow, Neperstorf und Trams,

| — | Gemeinde Benz die Ortsteile Benz, Gamehl, Goldebee, Kalsow und Warkstorf, |
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Gemeinde Benz die Ortsteile Benz, Gamehl, Goldebee, Kalsow und Warkstorf,

| — | Gemeinde Neuburg die Ortsteile Ilow, Madsow, Neuburg, Neuendorf, Steinhausen, Tatow und Zarnekow, |
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Gemeinde Neuburg die Ortsteile Ilow, Madsow, Neuburg, Neuendorf, Steinhausen, Tatow und Zarnekow,

| — | Gemeinde Züsow die Ortsteile Bäbelin, Teplitz, Tollow, Wakendorf und Züsow |
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Gemeinde Züsow die Ortsteile Bäbelin, Teplitz, Tollow, Wakendorf und Züsow

27.2.2021

Landkreis Nordwestmecklenburg

| — | Stadt Neukloster und der Ortsteil Neuhof, |
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Stadt Neukloster und der Ortsteil Neuhof,

| — | Gemeinde Glasin die Ortsteile Babst, Charlottenfelde, Glasin, Neu Babst, Perniek, Pinnowhof und Strameuß, |
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Gemeinde Glasin die Ortsteile Babst, Charlottenfelde, Glasin, Neu Babst, Perniek, Pinnowhof und Strameuß,

| — | Gemeinde Lübberstorf die Ortsteile Lübberstorf und Lüdersdorf |
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Gemeinde Lübberstorf die Ortsteile Lübberstorf und Lüdersdorf

De 19.2.2021 até 27.2.2021

Landkreis Rostock

| — | Gemeinde Dummerstorf mit den Ortsteilen Göldenitz, Groß Potrems, Klein Potrems, Lieblingshof, Wendorf |
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Gemeinde Dummerstorf mit den Ortsteilen Göldenitz, Groß Potrems, Klein Potrems, Lieblingshof, Wendorf

| — | Gemeinde Walkendorf mit dem Ortsteil Stechow |
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Gemeinde Walkendorf mit dem Ortsteil Stechow

| — | Gemeinde Dolgen am See mit den Ortsteilen Dolgen, Groß Lantow und Striesdorf |
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Gemeinde Dolgen am See mit den Ortsteilen Dolgen, Groß Lantow und Striesdorf

| — | Stadt Laage südwestlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie die Ortsteile Alt Diekhof, Breesen, Diekhof nördlich der Karl-Hawermannstraße, Jahmen, Klein Lantow, Korleput, Kronskamp, Levkendorf, Liessow, Lissow, Lissow-Bau, Schweez, Subzin und Weitendorf |
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Stadt Laage südwestlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie die Ortsteile Alt Diekhof, Breesen, Diekhof nördlich der Karl-Hawermannstraße, Jahmen, Klein Lantow, Korleput, Kronskamp, Levkendorf, Liessow, Lissow, Lissow-Bau, Schweez, Subzin und Weitendorf

| — | Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Alt Kätwin, Groß Ridsenow, Klein Ridsenow, Kossow, Polchow, Spotendorf, Teschow, Vipernitz und Wozeten |
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Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Alt Kätwin, Groß Ridsenow, Klein Ridsenow, Kossow, Polchow, Spotendorf, Teschow, Vipernitz und Wozeten

| — | Gemeinde Prebberede mit den Ortsteilen Grieve, Klein Bützin, Neu Heinde, Prebberede und Rensow |
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Gemeinde Prebberede mit den Ortsteilen Grieve, Klein Bützin, Neu Heinde, Prebberede und Rensow

| — | Gemeinde Sanitz mit den Ortsteilen Gubkow, Hohen Gubkow, Neu Kokendorf und Vietow |
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Gemeinde Sanitz mit den Ortsteilen Gubkow, Hohen Gubkow, Neu Kokendorf und Vietow

| — | Gemeinde Cammin mit den Ortsteilen Cammin, Eickhof, Prangendorf, Weitendorf und Wohrenstorf |
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Gemeinde Cammin mit den Ortsteilen Cammin, Eickhof, Prangendorf, Weitendorf und Wohrenstorf

| — | Gemeinde Selpin mit den Ortsteilen Drüsewitz, Reddershof, Selpin, Vogelsang und Wesselstorf |
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Gemeinde Selpin mit den Ortsteilen Drüsewitz, Reddershof, Selpin, Vogelsang und Wesselstorf

| — | Stadt Tessin südlich der B110 sowie der Ortsteil Klein Tessin |
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Stadt Tessin südlich der B110 sowie der Ortsteil Klein Tessin

17.2.2021

Landkreis Rostock

| — | Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow |
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Stadt Laage nordöstlich der Straßen Fischteichweg, Paul-Lüth-Straße und Gartenstraße sowie der Ortsteil Pinnow

| — | Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow |
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Gemeinde Wardow mit den Ortsteilen Goritz, Kobrow, Neu Kätwin und Wardow

De 9.2.2021 até 17.2.2021

NIEDERSACHSEN

Landkreis Aurich

Kreisgrenze Aurich-Wittmund, Blomberger Weg südlich bis Hünenschlootweg, westlich bis Ricklefsche Trift, südlich bis Esenser Postweg, östlich bis Zum Hohehan, südlich folgend bis Großer Moorweg, südlich Esenser Straße, über die Straße südlich in Drift, Straße und Weg durch den Wald bis zum Waldrand folgend, südlich am Waldrand bis zum Holzweg, östlich bis Pfalzdorfer Straße, über die Straße südwestlich in Moorweg bis Pfalzdorfer Grenzweg bis zum Ende, dann in südlicher Richtung bis zur Kreuzung Zum Alten Moor/Im Alten Moor, dann östlich bis Blockhauser Weg, südlich bis Brockzeteler Straße, südlich bis Ems-Jade-Kanal, östlich auf Ems-Jade-Kanal bis Ossensettmoor, dann südlich bis Neuer Moorweg, östlich in Jückweg in Boßelstraße, südlich bis Kreismoorstraße, südlich bis Zweite Reihe, dann östlich bis zur Gemeindegrenze, weiter in gerader Linie bis zum Voßschloot, Voßschloot östlich bis Wittmunder Straße, über die Straße weiter in gerade Linie bis zur Kreisgrenze.

21.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg die Bundesautobahn 29 in südlicher Richtung bis zur Abfahrt Ahlhorn, dort westlich der Bundesstraße 213 folgend bis Kellerhöher Straße, dort nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser westlich bis Kanalweg folgend, diesem nördlich bis Heidegrund und diesem westlich bis Heideweg. Entlang diesem bis Gabelung Wiesenweg und nordöstlich dem Verbindungsweg bis zum Steinweg folgend. Entlang dem Steinweg bis zur Boelckestraße und dieser folgend bis Varrelbuscher Straße und weiter bis Werner-Baumbach-Straße, diese nördlich bis Flugplatzweg, entlang diesem in westliche Richtung bis Neuer Esch und nördlich folgend der Wittenhöher Straße bis Anhöhe. Dieser westlich folgend bis Garreler Straße und dieser nördlich bis zur Lindenallee. Entlang dieser bis zum Falkenberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zur Schmählstraße, entlang dieser und Falkenberger Straße bis Bergaue, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Zu den Auen, entlang dieser in westliche Richtung bis Zum Richtemoor. Entlang diesem nördlich und Am Steinkamp bis Richtweg und diesem nördlich folgend bis Garreler Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Oldenburger Weg und diesem folgend bis zur Lahe. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Korsorsstraße. Entlang dieser in nordöstliche Richtung bis Kreisgrenze. Der Kreisgrenze südlich folgend bis zum Ausgangspunkt zur Bundesautobahn 29.

De 30.1.2021 até 7.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Vechta der Stüvenweg in westliche Richtung bis Im Gartherfeld und dieser südlich folgend bis Sülzbührener Straße, entlang dieser bis Hoher Weg und diesem westlich folgend bis Herzog-Erich-Weg. Entlang diesem bis Sperberweg und diesem folgend bis zur Bundesautobahn 1. Entlang dieser in südliche Richtung bis Abfahrt 63 — Cloppenburg. Der Bundesstraße 72 — Emsteker Straße westlich folgend bis Ecopark-Allee, entlang diesem über den Kreisverkehr bis zur Verbindungsstraße zum Grenzweg, dem Grenzweg westlich folgend bis Desumer Straße, entlang dieser in südliche Richtung bis Bührener Straße, dieser westlich folgend und Schierlingsdamm bis Hogen Brink. Entlang diesem südlich bis Tenstedter Straße und weiter südlich Brouksträke bis Holtkamp, diesem folgend bis Zur Bokeler Mühle und Heidske Weg in südliche Richtung und weiter Brouksträke westlich bis Wißmühlener Straße. Dieser folgend und weiter Elstener Straße und Hauptstraße in nördliche Richtung bis Langenkamp, entlang diesem und Taubenstraße bis Plauk. Diesem und Süsfelde südlich folgend und weiter Warnstedter Straße in nördliche Richtung bis Kampstraße, dieser westlich folgend und Kastanienallee bis Heidlage und dieser bis zur Gemeindegrenze Cappeln / Cloppenburg. Entlang der Gemeindegrenze in nördliche Richtung folgend bis Südkamp und diesem bis Holtestraße bis Osnabrücker Straße und diese nördlich bis Stapelfelder Kirchstraße. Dieser bis Vahrener Damm / Bundestraße 213 westlich folgend bis Westeresch. Über diesen und Matrumer Weg zum Kampweg bis Westerfeld. Diesem und Im Westerfeld westlich folgend bis zum Waldrand, dem folgend nördlich bis zum Vahrener Weg, über diesen westlich bis Zum Gewerbegebiet und weiter östlich bis Cloppenburger Straße. Entlang dieser westlich bis Bergfeld, dieser folgend und Alter Heerweg, Dwergter Straße und Molberger Straße bis Kleine Tredde. Entlang dieser und Augustendorfer Weg, an der Gabelung der nord-östlichen Abzweigung folgend, und weiter Dwergter Straße bis Dorfstraße. Dieser nördlich folgend bis Zum Herrensand und dieser bis Am Waldesrand, diesem folgend bis Mittelthüler Straße und dieser westlich bis zum Markhauser Moorgraben. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Vorderthüler Straße, diese östlich und Am Horstberg bis Wittmoorsdamm, entlang diesem bis Pehmertanger Straße und nördlich folgend über Zum Pehmertanger Weg bis Thüler Straße. Diese in nordwestliche Richtung bis Am Galgenberg, entlang dieser und Meeschenstraße bis Oldenburger Ring und weiter nordöstlich bis Böseler Straße. Diese westlich bis Altenoyther Straße und nordöstlich bis Riege-Wolfstange, dieser folgend und über Zu (An) den Tannen bis Altenoyther Straße. Entlang dieser nordöstlich bis Rudolfweg und über diesen und Otto-Jens-Weg bis Kanalstraße, dieser östlich folgend bis zur Kreisgrenze. Der Kreisgrenze in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Stüvenweg.

7.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek an der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg die Bundesautobahn 29 in südlicher Richtung bis zur Abfahrt Ahlhorn, dort westlich der Bundesstraße 213 folgend bis Kellerhöher Straße, dort nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser westlich bis Kanalweg folgend, diesem nördlich bis Heidegrund und diesem westlich bis Heideweg. Entlang diesem bis Gabelung Wiesenweg und nordöstlich dem Verbindungsweg bis zum Steinweg folgend. Entlang dem Steinweg bis zur Boelckestraße und dieser folgend bis Varrelbuscher Straße und weiter bis Werner-Baumbach-Straße, diese nördlich bis Flugplatzweg, entlang diesem in westliche Richtung bis Neuer Esch und nördlich folgend der Wittenhöher Straße bis Anhöhe. Dieser westlich folgend bis Garreler Straße und dieser nördlich bis zur Lindenallee. Entlang dieser bis zum Falkenberger Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zur Schmählstraße, entlang dieser und Falkenberger Straße bis Hollberg, entlang dieser und Petersfelder Straße in nordöstliche Richtung über Mittelweg bis Thüler Straße. Dieser in westliche Richtung folgend bis zur Bergaue, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Zu den Auen, entlang dieser in westliche Richtung bis Zum Richtemoor. Entlang diesem nördlich und Am Steinkamp bis Richtweg und diesem nördlich folgend bis Garreler Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Oldenburger Weg und diesem folgend bis zur Lahe. Dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Korsorsstraße. Entlang dieser in nordöstliche Richtung bis Kreisgrenze. Der Kreisgrenze südlich folgend bis zum Ausgangspunkt zur Bundesautobahn 29.

De 25.1.2021 até 2.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Molbergen von der Cloppenburger Straße nördlich über Zum Soestendamm, westlich Soestendamm, südlich Stedingsmühler Straße (K152), nordöstlich Alter Heerweg bis Gabelung Dwergter Straße, südlich weiter über Dwergter Straße bis Moorhook, diesem westlich folgend bis Peheimer Straße, nordwestlich weiter im Weiteren über Lange Straße bis Brügger Weg, weiter nördlich über Brügger Weg — im Weiteren Am Fernsehturm — bis Markhauser Straße, dieser und im Weiteren An der Riede und Hauptstraße nördlich folgend bis Vorderthühler Straße, dieser bis Richteweg folgend, über diesen westlich bis Osttangesdamm, diesem nördlich folgend bis Sienmoorsdamm, diesem westlich folgend bis nördlich Markhauser Moorgraben, dem Wasserverlauf bis Pehmertanger Damm folgend, über diesen nordwestlich bis Pehmertanger Weg, diesem nordwestlich folgend bis Oldenburger Ring, diesem bis Böseler Straße folgend, im Kreisverkehr der zweiten Ausfahrt nordwestlich folgend bis Altenoyther Straße, im Kreisverkehr der ersten Ausfahrt nordöstlich folgend, bis Gladiolenweg östlich weiter über Verbindungsstraße zu Cavens, nördlich Cavens folgend bis Kündelweg, diesem östlich und nördlich folgend, weiter über Zu den Jücken bis Riege-Wolfstange, dieser östlich folgend bis Lahe, dem Wasserverlauf östlich folgend bis Overlaher Straße, dieser nördlich bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Ammerland folgend, dieser bis Bachmannsweg folgend, südlich weiter bis Korsorsstraße, dieser nördlich folgend bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg, dieser folgend bis zur Bundesautobahn 29, dieser südlich folgend bis zur Bundesstraße 213, dieser westlich bis zur Kellerhöher Straße, dieser nördlich folgend bis Bether Tannen, dieser folgend bis südlich über Kanalweg, diesem folgend bis Moorweg, nördlich dem Moorweg folgend bis Am Dorfteich, weiter über Heideweg, Bether Feldkamp, Bether Ring, Käseweg, Beesthöhe, Garreler Weg, diesem südlich folgend bis Bührener Ring, diesem bis Stalfördener Straße folgend, dieser nordöstlich folgend bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg/Gemeinde Molbergen, dieser folgend bis Molberger Straße/Cloppenburger Straße/Landesstraße 836, dieser nordöstlich bis zum Ausgangspunkt folgend.

10.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Garreler Straße / Lindenallee entlang der Lindenalle und weiter Güldenweg und Zum Verwuld bis B 72 — Friesoyther Straße. Entlang dieser in nördliche Richtung und Thüler Straße bis Glaßdorfer Straße. Dieser folgend und weiter Thüler Straße bis Wiesenweg und entlang diesem bis Böseler Kanal / Glaßdorfer Graben. Dem Wasserverlauf folgend bis Große Aue und dieser südlich bis zur Gemeindegrenze Bösel / Garrel. Entlang dieser in östliche Richtung bis Lindenweg und entlang diesem und Hinterm Forde und weiter Hinterm Esch bis Beverbrucher Straße. Dieser östlich folgend bis Schichtenmoor Graben und diesem südlich folgend bis Roslaes Höhe. Westlich entlang dieser und Allensteiner Straße bis Tannenkampstraße, dieser südlich folgend bis Weinstraße und dieser bis Amerikastraße. Entlang dieser in südliche Richtung bis Langen Tange und dieser folgend bis Amerika Schloot. Dem Wasserverlauf in südliche Richtung folgend bis Koppelweg. Diesem westlich folgend bis zur Bahnlinie, dieser südlich bis Zum Fischteich und dieser westlich bis zur Garreler Straße. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Lindenallee.

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Molbergen von der Kreisgrenze zum Landkreis Emsland der Straße Zum Hünengrab und weiter Am Fernsehturm folgend bis Hohes Feld, dieser nordöstlich folgend bis Augustendorfer Weg und diesem südlich bis Kleine Esch. Entlang dieser, Zum Dwergter Meer bis Molberger Straße und dieser südöstlich folgend über Dwergter Straße und Alter Heerweg bis Stedingsmühler Straße. Dieser nordöstlich bis Soeste folgend, dem Wasserverlauf östlich bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Molbergen/Stadt Cloppenburg folgend bis Kampweg. Diesem, Matrumer Weg und Kapellenstraße bis Lankenweg, diesem und Stapelfelder Kirchstraße folgend bis zur Bundesstraße 68/Osnabrücker Straße. Entlang dieser in südlicher Richtung bis Zur alten Schmiede, dieser östlich folgend und weiter über Südkamp, Zum Drengelfeld, Zur Bäke bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Lastrup/Stadt Cloppenburg und entlang dieser und folgend Gemeindegrenze Gemeinde Lastrup/Gemeinde Cappeln bis zur Bahnverbindung Cloppenburg/Osnabrück. Den Bahnschienen in südlicher Richtung folgend bis Hemmelter Brookbach. Dem Wasserverlauf in südlicher Richtung folgend bis Blocksmühlenbach. Diesem Wasserverlauf in südlicher Richtung weiter folgend bis Calhorner Kirchweg, diesem südlich folgend bis Großer Bruch, diesem nördlich folgend bis Felder Straße, dieser westlich folgend bis Im Holte, diesem südlich folgend bis Calhorner Kirchweg, diesem im westlicher Richtung folgend bis Birkenweg, diesem zunächst nordwestlich und weiter westlich folgend und weiter über Windmühlenweg bis Alte Cloppenburger Straße, dieser südlich folgend bis Löninger Straße und entlang dieser in westlicher Richtung bis Wilhelmstraße, weiter über Wilhelmstraße, Sandloher Straße, An der Bäke, Flämische Straße, An der Bäke, dem Rote-Asche-Weg in südlicher Richtung folgend, der Ahauser Straße in westerlicher Richtung folgend bis Im Fang und weiter über Im Fang, südlich Auf dem Kamp folgend, Achterort südlich-östlich folgend, Burgstraße und südlich weiter über Lange Straße und Quakenbrücker Straße bis Magorde Straße dieser erst westlich und dann südlich und Im Weiteren Brookstraße bis Stockshagenweg folgend, diesem folgend bis Zum Brook, diesem südlich folgend bis Bunner Straße, dieser östlich bis Borger Straße folgend, weiter über Borger Straße bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/Landkreis Emsland. Der Kreisgrenze folgend bis Winkumer Straße und entlang dieser und Angelbecker Straße bis Ehrener Straße. Dieser folgend bis Ehrener Dorfstraße und dieser bis Ehrener Kirchweg. Entlang diesem und Evenkamper Straße in nordöstlicher Richtung bis Zu den Steingräbern, dieser folgend bis Zur Hasebrücke und dieser nördlich folgend über Am Steinberg bis Am Raddetal und dieser westlich folgend bis Herßumer Straße. Dieser nördlich folgend bis Kreisgrenze und dieser nordöstlich folgend bis zum Ausgangspunkt Zum Hünengrab.

24.2.2021

Landkreis Cloppenburg

In der Stadt Löningen an der Kreuzung Dustfelder Straße / Linderner Straße / Am Raddetal der Linderner Straße in nördlicher Richtung folgend bis Garener Ring, diesem östlich folgend, weiter über Garener Esch bis Marren-Ost, dieser in westliche Richtung folgend bis Lange Wand, dieser östlich folgend, weiter östlich über Zum Berg, Hagenstraße, nördlich und dann östlich über Poststraße — im Weiteren Ermker Straße und Großenginger Straße bis Entenpool, diesem in südliche Richtung folgend bis Ermkerfeld, diesem östlich folgend bis Lastruper Straße und dieser südlich bis Großer Esch. Entlang diesem bis Südring, diesem südöstlich folgend bis zur Kreuzung Dorgdamm / Wiesenweg. Dem Dorgdamm südlich folgend bis zur Gemeindegrenze Molbergen / Lastrup, entlang dieser in westliche Richtung bis Klein Roscharder Graben, dem Wasserverlauf südlich folgend bis Langehöpen, diesem östlich folgend bis Mittelwand, dieser in südliche Richtung folgend bis Dillen, dieser südlich folgend bis zum Kreisverkehr, der zweiten Ausfahrt folgend südlich über Lütken Oh und Ünnerstreek bis Essener Straße. Entlang dieser bis Brinks Busch, entlang diesem und Knockerei bis Bunner Straße und weiter über Riehen und Hagenmoor in nördliche Richtung bis Lodberger Straße. Dieser und Hamstruper Straße in westliche Richtung folgend bis Am Feldkamp, entlang diesem und Am Erdbrand in westliche Richtung über Am Fichtenkamp bis Graf Schmiesing Straße, dieser nördlich folgend bis Am Bäkmoor und dieser östlich folgend bis Steinriedener Straße. Entlang dieser und Mühlenweg nördlich bis Alte Heerstraße. Dieser in nördliche Richtung folgend bis Dustfelder Straße, dieser westlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

De 16.2.2021 até 24.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg entlang der Gemeindegrenze Emstek / Garrel bis Krumme Riede, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Hirschweg und diesem westlich folgend bis Beverbrucher Damm. Entlang diesem in nördliche Richtung bis Großenknetener Straße, dieser westlich folgend bis Südstraße und entlang dieser bis Schuldamm. Diesem westlich folgend bis Wasserzug von Letherfeld, diesem nördlich folgend bis Oldenburger Straße, entlang dieser in westliche Richtung bis Peterstraße und entlang dieser bis Moordamm. Diesem nordöstlich folgend bis Nikolausstraße, dieser nordwestlich folgend und über Pöhlendamm bis Birkhahnweg und entlang diesem in westliche Richtung bis Wasserzug von Letherfeld. Dem Wasserverlauf nordwestlich folgend bis Vehne, dieser nordöstlich folgend bis Moorstraße und entlang dieser in östliche Richtung bis Benthullen Graben. Dem Wasserverlauf nordöstlich folgend bis Hauptstraße, dieser westlich folgend bis Vehne, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis zum Graben Höhe Renkenweg. Entlang diesem Graben bis zur Kreisgrenze und dieser südlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

13.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Ahlhorner Straße / Bundesstraße 213 in der Stadt Cloppenburg nördlich der Bomhake folgend und weiter nördlich der Kellerhöher Straße - im Weiteren Friedhofstraße - folgend bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel / Gemeinde Emstek, dieser bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg / Landkreis Oldenburg folgend, dieser bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg / Landkreis Vechta bis Lüscher Straße folgend, dieser bis Vestruper Straße folgend, dieser westlich bis Elstener Straße folgend, dieser bis Bokeler Bach folgend, dem Wasserverlauf und weiter dem Calhorner Mühlenbach westlich bis Taubenstraße folgend, dieser nördlich bis Plauk folgend, diesem westlich und im Weiteren Im Süsfelde bis Warnstedter Straße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis zur Bahnlinie Cloppenburg / Osnabrück folgend, dieser nordöstlich bis zur Gemeindegrenze Stadt Cloppenburg / Gemeinde Cappeln folgend, dieser in östlicher Richtung bis Sevelter Straße folgend, dieser nördlich bis Adlerstraße folgend, weiter über Adlerstraße, Karkweg, in nördlicher Richtung der Cappelner Straße folgend, in östlicher Richtung der Fritz-Reuter-Straße folgend, im Kreisverkehr der dritten Ausfahrt über Emsteker Straße folgend bis zur Bahnlinie Wilhelmshaven / Osnabrück, nordöstlich den Bahnschienen bis zum Bahnhof Cloppenburg folgend, nach dem Bahnhof Cloppenburg den nördlich abzweigenden Bahnschienen der ehemaligen Bahnlinie Richtung Friesoythe folgend bis zur Bundesstraße 72 / Bundesstraße 213, dieser westlich folgend bis zur Ahlhorner Straße, dieser nördlich bis zum Ausgangspunkt folgend.

16.2.2021

Landkreis Cloppenburg

An der Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta entlang der Gemeindegrenze Cappeln / Emstek folgend bis Bührener Straße, entlang dieser bis Desumer Straße und dieser folgend über Zum Gogericht bis Lange Straße. Dort der Garther Straße folgend bis Garther Heide, entlang dieser bis Alter Mühlenweg und diesem folgend bis A 29. Dieser südlich folgend bis Dreieck Ahlhorner Heide und über die Auffahrt 21 von der A 1 — Fahrtrichtung Bremen / Osnabrück — bis Im Gartherfeld. Dieser südlich folgend bis Stüvenweg und entlang diesem bis zur Kreisgrenze Cloppenburg / Vechta. Dieser in südliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt.

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Landkreis Cuxhaven

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“ |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirks ist in Dorum, von der Straße „Dorumer Niederstrich“ (K68) ausgehend auf die „Blickhausener Landstraße“ (K69) bis zum Orstteil Dorum „Knakenburg“

| — | Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129). |
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Von dort dem Gewässerlauf der „Alsumer Wasserlöse“ bis zur „Alsumer Straße“, Dorum folgend (L129).

| — | Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“ |
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Dieser Straße im Verlauf Richtung Süden entlang bis zur Abbiegung auf die Straße „Alsumer Specken“

| — | und weiter auf den „Wischhausener Weg“. |
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und weiter auf den „Wischhausener Weg“.

| — | Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119). |
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Am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem nach Süden folgend bis zum Übergang Übergang der Straße „Speckenstraße“ (L119).

| — | Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und |
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Auf der „Speckenstraße“ Richtung „Holßelerfeld“ und

| — | weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und |
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weiter ab dem Kreisverkehr Richtung Sievern auf die Straße L135 („Auf dem Hohm“ übergehend in die Straße „An der Pipinsburg“ und weiter in die „Sieverner Straße“) und

| — | ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen. |
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ab Sievern auf die Straße „Wremer Specken“ (K66) Richtung Wremen.

| — | am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend |
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am Übergang zum „Grauwall-Kanal“ diesem weiter nach Süden folgend

| — | bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen. |
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bis zum nächsten Übergang auf die Straße „Alte Helmer“ und weiter Richtung Wremen.

| — | ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und |
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ab der Abbiegung auf die Straße „Hofer Weg“ auf diesem bis zur „Wremer Straße“ (L129) verlaufend und

| — | weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen. |
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weiter auf der „Wremer Straße“ Richtung Wremen.

| — | ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und |
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ab der Kreuzung auf die Straße „Üterlüer Specken“ Richtung Deich und

| — | entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“. |
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entlang des Weserdeichs nach Norden bis zur Abbiegung „Misselwardener Altendeich“.

| — | Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg), |
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Der Straße „Misselwardener Altendeich“ folgend bis zur Abbiegung „Zur Mühle“ (Mühlenweg),

| — | von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden |
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von dort über die Straße „Niederstrich“ und die „Alte Kreisstraße“ Richtung Norden

| — | auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt. |
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auf die Straße „Paddingbütteler Strich“ und „Dorumer Niederstrich“ zum Anfangspunkt.

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen und Flussgewässer jeweils in der Mitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 12.2.2021 até 20.2.2021

Landkreis Cuxhaven

Von der Landkreisgrenze auf Höhe des Hafens Spieka-Neufeld vom Wattenmeer kommend über das Gewässer „Spiekaer Wasserlöse“ stromaufwärts bis zur Straße „Alter Deich“. Der Straße Richtung Nordosten folgend bis zur Abbiegung „Dorfstraße“, Nordholz. Die Straße entlang über die Straße „Knill“(K14), Spieka weiter über den Kreisverkehr auf die „Wanhödener Straße“ (K14) bis zur Abbiegung in die Straße „An der Ludenhütte“. Dem Verlauf der Straße Richtung Süden, übergehend in die Straße „Midlumer Moor“ bis zur Hochspannungstrasse nordwestlich von Krempel folgend. Entlang der Hochspannungsleitung Richtung Süden bis zur Querung der „Bederkesaer Straße“ (L119). Auf dieser Straße weiter Richtung Fickmühlen und ab der Kreuzung „Flögeln Stüh“ weiter auf der Straße „Flögeln Stüh“ Richtung Hymendorf bis zur Abbiegung auf die „Hymendorfer Straße“ (K65). Auf der „Hymendorfer Straße/Hymendorfer Chaussee“ bis Drangstedt und weiter auf der „Hafenstraße“ (L120) Richtung Autobahn A27. Ab der Abbiegung der „Hauptstraße“ (K63) nach Wehden, weiter durch Wehden Richtung Spaden folgend. Ab dem Übergang des Gewässerlaufs der „Großen Beek“ Richtung Westen zur Autobahn A27 und zur Landesgrenze Niedersachsen Bremerhaven in Höhe Fehrmoor laufend. Auf der westlichen Seite der A27 weiter entlang der Landesgrenze bis zum Wattenmeer.

20.2.2021

Stadt Delmenhorst

Teil 1:

Die westliche Begrenzung des Beobachtungsgebietes verläuft ab der Stadtgrenze zum Landkreis Oldenburg entlang der Bahnstreck in östliche Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Dwoberger Straße, entlang der Dwoberger Straße in südlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Oldenburger Straße, von da aus übergehend in die Brauenkamper Straße in Richtung Süden, bis zur Kreuzung Brauenkamper Straße mit der Straße Auf dem Streek, in Verlängerung der Straße Auf dem Streek in südöstliche Richtung bis zum Schnittpunkt mit der Kleinen Delme, entlang der Kleinen Delme bis zur Stadgrenze, weiter der Stadtgrenze (Schillbroker Weg) in Richtung Westen folgend bis zur Kreuzung Schillbroker Weg mit der Straße Beim Schlatt.

Teil 2:

Beginnend an der Kreuzung Schlutterdamm mit der Richthofenstraße, entlang der Richthofenstraße in Richtung Süden bis zur Kreuzung mit der Boelckestraße, Richtung Südosten der Boelckestraße bis zur Kreuzung mit der Adelheider Straße folgend, entlang der Adelheider Straße in Richtung Südosten bis zur Kreuzung mit der Ortholzer Straße, entlang der Ortholzer Straße bis zum Schnittpunkt mit der Stadtgrenze, weiter entlang der Stadtgrenze in Richtung Südwesten bzw. Norden folgend

21.2.2021

Landkreis Emsland

Südradde - Helmighauser Straße — Mittelort — Zum Sportpl. — Am Teepohl — Teepohl — Alte Dorfstraße — Buskenkuhle — Am Neuland — Zur Waldbühne — Vinner Straße — Lahner Straße — Mittelradde — Wiester Straße — Beekefeld — Zur Beeke — Galenstraße — Wehmer Straße — Kreisstraße 137 — Oldenburger Straße — Oldenkamp — Zitter — Bockholter Straße — Zitter — Friedenshöhe — Gehlenfeldsweg — Schützenhof — Kaisers Heide — Karlstraße — Ackerfeld — Bockholter Straße — Werlter Straße — Linderner Straße — Poststraße — Zum Großen Esch — Peheimer Straße — Bischofsbrücker Weg — Zum Hünengrab — Marka

24.2.2021

Landkreis Oldenburg

Das Anschlussbeobachtungsgebiet umfasst die gesamte Gemeinde Wardenburg und Teile der Gemeinde Großenkneten. Daher wird im weiteren Verlauf lediglich die Grenzen des Anschlussbeobachtungsgebietes in der Gemeinde Großenkneten näher beschrieben.

Verlauf Anschlussbeobachtungsgebiet in der Gemeinde Großenkneten:

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Gemeindegrenzen Wardenburg/ Großenkneten und Hatten am Naturschutzgebiet Barneführer Holz |
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Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Gemeindegrenzen Wardenburg/ Großenkneten und Hatten am Naturschutzgebiet Barneführer Holz

| — | Von dort der Gemeindegrenze Wardenburg und Großenkneten bis zur Bahntrasse folgen |
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Von dort der Gemeindegrenze Wardenburg und Großenkneten bis zur Bahntrasse folgen

| — | Anschließend über die Bahntrasse Richtung Cloppenburg bis L871 (Döhler Straße) querend in Großenkneten |
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Anschließend über die Bahntrasse Richtung Cloppenburg bis L871 (Döhler Straße) querend in Großenkneten

| — | Der Döhler Straße bis Einmündung Moorbeker Straße folgen |
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Der Döhler Straße bis Einmündung Moorbeker Straße folgen

| — | Weiter über Moorbeker Straße, Hageler Straße, Hageler Damm auf Wildeshauser Straße |
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Weiter über Moorbeker Straße, Hageler Straße, Hageler Damm auf Wildeshauser Straße

| — | Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch |
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Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch

| — | Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1 |
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Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1

| — | Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort entlang der Kreisgrenze bis zur Gemeindegrenze Wardenburg / Großenkneten an der Lethe |
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Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze und von dort entlang der Kreisgrenze bis zur Gemeindegrenze Wardenburg / Großenkneten an der Lethe

| — | Abschließend der Gemeindegrenze Wardenburg / Großenkneten östlich bis zur Bahntrasse folgen |
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Abschließend der Gemeindegrenze Wardenburg / Großenkneten östlich bis zur Bahntrasse folgen

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

5.2.2021

Landkreis Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebiets ist die Kreisgrenze in Wardenburg / Bösel (Höhe Renkenweg).

Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal. Am Küstenkanal beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg.

Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg. Dem Sprungweg weiter in östlicher Richtung bis zum Übergang in den Claußenweg folgend. Dem Claußenweg dann weiter folgend in östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße.

Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung weiter folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße / Kuhlmannsweg. Nach rechts in die Bremer Straße abbiegend. Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) weiter Richtung Altmoorhausen folgend. Der Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh folgend bis zur Kreuzung im Tiefen Grund. An der Kreuzung Im Tiefen Grund nach links in östliche Richtung abbiegend. Dem Straßenverlauf Im Tiefen Grund folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße.

Der Dorfstraße in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Übergang in die Munderloher Straße. Dem Straßenverlauf der Munderloher Straße über die A 28 hinaus weiter folgend bis zur Abzweigung in den Strootweg. Dem Verlauf des Strootweg weiter folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg. Dem Hermann-Krause-Weg in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg. Dem linken Ziegeleiweg in südlicher Richtung weiter folgend bis zum Übergang in die Bergstraße. Der Bergstraße weiter in südlicher Richtung bis zur Kreuzung Bergstraße / Alter Postweg folgend. Dem Straßenverlauf Alter Postweg weiter folgend Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg. Dem Rickelsweg nach rechts abbiegend in südlicher Richtung bis zum Übergang auf die Hatter Straße folgend.

Dem Straßenverlauf der Hatter Straße weiter entlang in südlicher Richtung folgend. Die Hatter Straße geht über in die Dingsteder Straße. Dem weiteren Verlauf der Dingsteder Straße bis zur Abzweigung Twiestweg auf der linken Seite weiter folgend. Dem Twiestweg weiter folgend bis zur Kreuzung mit dem Braker Sand. Dem Verlauf des Braker Sand nach rechts abbiegend in südwestlicher Richtung weiter folgend. Abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand. Dem Wirtschaftsweg weiter folgend bis zur Wildeshauser Straße. In die Wildeshauser Straße nach links in südlicher Richtung abbiegend. Dem Straßenverlauf der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße weiter folgend. Der Kirchhatter Straße weiter folgend in südlicher Richtung bis zum Übergang in die Hauptstraße, Gemeinde Neerstedt. Dem Straßenverlauf der Hauptstraße bis zur Abzweigung auf der rechten Seite in die Neerstedter Straße weiter folgend. Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser weiter folgend hinaus über den Geveshauser Kirchweg bis zum Übergang auf den Poggenpohlsweg. Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Oehlmuehle. Nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmuehle weiter folgend Richtung Amelhauser Straße / K 242. Von der Amelhauser Straße weiter Richtung Norden folgend bis zur linken Abzweigung Bullernriede. Von dem Verlauf Bullernriede nach rechts abbiegend in den Wegverlauf An der Possenkuhle. An der Possenkuhle weiter folgend bis zur rechten Abzweigung Am Gräberfeld. Dem Wegverlauf Am Gräberfeld weiter folgend bis zur Abzweigung am Griesenmoor. Am Griesenmoor weiter folgend bis zum Übergang auf die Buchenallee. Der Buchenallee nach links in südlicher Richtung weiter folgend bis Kreuzung mit der Hageler Höhe. Der Hageler Höhe weiter folgend bis zum Übergang auf die Hageler Straße. Der Hageler Straße nach links abbiegend bis zum Hageler Damm folgend.

Dem Hageler Damm bis zur Wildeshauser Straße folgend. Links abbiegend in die Wildeshauser Straße dem Verlauf bis zur nächsten Abzweigung auf der rechten Seite in den Rüspelbusch folgend. Dem Verlauf Rüspelbusch folgend bis zur Abzweigung Sehresch. Dem Verlauf Sehresch folgend bis zum Übergang in die Visbeker Straße. Der Visbeker Straße nach links abbiegend in südlicher Richtung folgend bis zur Überführung der A1. Dem Verlauf der A1 in südlich-westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze folgend. Dem Kreisgrenzenverlauf Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebiets.

10.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Zur Steinhöhe am Rande des Hegeler Waldes auf Hegeler-Wald-Straße in Hengstlage

| — | Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg |
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Über Hengstlager Weg die BAB 29 querend und Burgstraße auf Windmühlenweg

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg erneut auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist im Westen der Schnittpunkt der Kreisgrenze Cloppenburg/ Oldenburg an der Lethe auf Höhe der Straße An der Lethe in Halenhorst

| — | Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241) |
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Weiter über die Beverbrucher Straße auf die Halenhorster Straße (K241)

| — | Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen |
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Der K241 nach Bissel bis Einmündung Am Kapetstein folgen

| — | Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße |
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Garreler Straße (L871) westlich Richtung Beverbruch bis Einmündung Ringstraße

| — | Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29 |
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Über Ringstraße, Wirtschaftsweg an der Gasanlage und Strohriede auf BAB 29

| — | Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg / Cloppenburg an der Lethe folgen |
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Der BAB 29 Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze Oldenburg / Cloppenburg an der Lethe folgen

| — | Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst |
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Anschließend der Kreisgrenze Oldenburg/ Cloppenburg an der Lethe entlang zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in Halenhorst

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Landkreis Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreisgrenze im Westen in Wardenburg/Bösel in Höhe Renkenweg

| — | Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal, hier beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg |
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Der Kreisgrenze folgend Richtung Norden bis zum Küstenkanal, hier beginnt die Stadtgrenze zur Stadt Oldenburg

| — | Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg, weiter bis zum Übergang in den Claußenweg, weiter östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße |
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Der Stadtgrenze Oldenburg entlang des Küstenkanals in östlicher Richtung weiter folgend bis zum Sprungweg, weiter bis zum Übergang in den Claußenweg, weiter östlicher Richtung bis zum Übergang in die Hatter Landstraße

| — | Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße / Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße |
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Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße / Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße

| — | Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung im Tiefen Grund |
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Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung im Tiefen Grund

| — | Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße |
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Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße

| — | Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg |
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Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg

| — | Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg |
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Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg

| — | In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße / Alter Postweg |
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In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße / Alter Postweg

| — | Vom Straßenverlauf Alter Postweg weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend |
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Vom Straßenverlauf Alter Postweg weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend

| — | Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand |
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Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand

| — | Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang |
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Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang

| — | Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße |
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Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße

| — | Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Greveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg |
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Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Greveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg

| — | Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße / K 242 |
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Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße / K 242

| — | Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße / K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend |
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Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße / K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend

| — | Weiter dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze südlich bis zum Hageler Bach |
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Weiter dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze südlich bis zum Hageler Bach

| — | Über Hageler Bach und Fockenriede auf die Straße An der Possenkuhle in Hespenbusch |
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Über Hageler Bach und Fockenriede auf die Straße An der Possenkuhle in Hespenbusch

| — | Die Straße An der Possenkuhle nördlich bis Einmündung der Straße Am Gräberfeld folgen |
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Die Straße An der Possenkuhle nördlich bis Einmündung der Straße Am Gräberfeld folgen

| — | Von dort weiter über die Straßen Am Gräberfeld und Am Griesenmoor auf die Buchenallee |
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Von dort weiter über die Straßen Am Gräberfeld und Am Griesenmoor auf die Buchenallee

| — | Der Buchenallee in südlicher Richtung entlang bis Einmündung Straße Hageler Höhe |
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Der Buchenallee in südlicher Richtung entlang bis Einmündung Straße Hageler Höhe

| — | Über die Straße Hageler Höhe, Hageler Straße und Hageler Damm auf Wildeshauser Straße |
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Über die Straße Hageler Höhe, Hageler Straße und Hageler Damm auf Wildeshauser Straße

| — | Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch |
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Wildeshauser Straße in östlicher Richtung bis Rüspelbusch

| — | Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1 |
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Entlang Rüspelbusch und Sehresch auf die Visbeker Straße Richtung Engelmannsbäke (L880) bis BAB A 1

| — | Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze |
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Weiter der BAB A 1 folgend Richtung Osnabrück bis zur Kreisgrenze

| — | Dem Verlauf der Kreisgrenze Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes |
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Dem Verlauf der Kreisgrenze Richtung Norden weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes

Die Grenze des Beobachtungsgebiets verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Beobachtungsgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

13.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist in Wardenburg der Kreisverkehr am Betonsteinwerk

| — | Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße) |
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Weiter über die Astruper Straße (K235) die BAB 29 querend nach Sandkrug auf K346 (Bümmersteder Straße)

| — | Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg |
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Von dort Richtung Kirchhatten über den Bahnübergang auf der Bahnhofstraße bis Einmündung Barneführerholzweg

| — | Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten |
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Über Barneführerholzweg und Heideweg auf Huntloser Straße (L871) in Sandhatten

| — | Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen |
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Der L871 bis zur Bahntrasse in Huntlosen folgen

| — | Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen |
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Weiter der Bahntrasse südlich bis Querung der Straße Zum Breitenstrohe (L871) in Döhlen

| — | Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße |
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Von dort über die Straßen Schmehl und Steinacker auf Krumlander Straße

| — | Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp |
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Über Krumlander Straße und Haschenbroker Weg die BAB 29 querend zur Straße Kamp

| — | Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße) |
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Weiter über die Straße Kamp und Schlotweg auf Windmühlenweg zur K241 (Halenhorster Straße)

| — | Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen |
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Der K241 Richtung Littel bis Einmündung Eichenstraße folgen

| — | Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel |
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Weiter über Eichenstraße, An der Bäke und Ahrensberg auf Garreler Straße (L847) in Littel

| — | L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen |
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L847 nördlich bis Kreuzung Oldenburger Straße in Wardenburg folgen

| — | Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes |
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Von dort südlich Richtung Tüdick zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes

Die Grenze des Sperrbezirkes verläuft hinsichtlich der genannten Straßen jeweils in der Straßenmitte, so dass die nachfolgend genannten Schutzmaßnahmen für das Sperrgebiet die zentrumsseitig liegenden Betriebe innerhalb des Gebietes betreffen.

De 5.2.2021 até 13.2.2021

Landkreis Oldenburg

Das Beobachtungsgebiet umfasst das gesamte Gebiet der Gemeinden Wardenburg und Großenkneten.

Darüber hinaus sind Teile der Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen betroffen. Nachfolgend wird daher lediglich der Grenzverlauf des Beobachtungsgebietes in den Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen näher beschrieben.

Verlauf Beobachtungsgebiet in den Gemeinden Hude, Hatten, Dötlingen und Wildeshausen:

| — | Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg und der Claussenweg in der Gemeinde Hatten |
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Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg und der Claussenweg in der Gemeinde Hatten

| — | weiter über den Claussenweg auf Hatter Landstraße |
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weiter über den Claussenweg auf Hatter Landstraße

| — | Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße / Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße |
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Der Hatter Landstraße in nördlicher Richtung folgend bis zur Kreuzung Bremer Straße / Kuhlmannsweg, weiter nach rechts abbiegend in die Bremer Straße

| — | Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung „Im Tiefen Grund“ |
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Dem Straßenverlauf der Bremer Straße (L868) Richtung Altmoorhausen folgend, weiter zur Abzweigung Bremer Straße in den Brandholzweg auf der rechten Seite in südlicher Richtung weiter nach Munderloh bis zur Kreuzung „Im Tiefen Grund“

| — | Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße |
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Von dort aus dem Straßenverlauf folgend bis zur Abzweigung Dorfstraße

| — | Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg |
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Der Dorfstraße in südlicher Richtung zum Übergang in die Munderloher Straße folgend, über die A 28 hinaus weiter bis zur Abzweigung in den Strootweg

| — | Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg |
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Dem Verlauf des Strootwegs folgend bis zum Übergang in den Hermann-Krause-Weg, weiter in südlicher Richtung bis zur Abzweigung in den Ziegeleiweg

| — | In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße / Alter Postweg |
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In südlicher Richtung dem linken Ziegeleiweg entlang zum Übergang in die Bergstraße, weiter südlich folgend bis zur Kreuzung Bergstraße / Alter Postweg

| — | Vom Straßenverlauf „Alter Postweg“ weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend |
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Vom Straßenverlauf „Alter Postweg“ weiter Richtung Dingstede bis zur Kreuzung Rickelsweg, hier rechts abbiegend in südlicher Richtung zum Übergang Hatter Straße folgend

| — | Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand |
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Südlich der Hatter Straße entlang (Übergang in die Dingsteder Straße) bis zur Abzweigung Twiestweg linksseitig folgend weiter zur Kreuzung Braker Sand, bis hin abbiegend auf den ersten Wirtschaftsweg auf der linken Seite des Braker Sand

| — | Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang |
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Dem Verlauf des Wirtschaftsweg folgend zur Wildeshauser Straße, weiter in südlicher Richtung der Wildeshauser Straße sowie dem Übergang in die Kirchhatter Straße entlang

| — | Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße |
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Dem Straßenverlauf der Kirchhatter Straße in südlicher Richtung folgend zum Übergang in die Hauptstraße der Gemeinde Dötlingen in Neerstedt, dieser folgend zur rechtsseitigen Abzweigung in die Neerstedter Straße

| — | Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Geveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg |
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Die Abzweigung Kuhweide auf der rechten Seite nehmend und dieser folgend hinaus über Geveshauser Kirchweg zum Übergang auf den Poggenpohlsweg

| — | Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße / K 242 |
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Dem Poggenpohlsweg in südlicher Richtung entlang zur Oehlmühle, nach rechts abbiegend dem Verlauf der Oehlmühle entlang Richtung Amelhauser Straße / K 242

| — | Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße / K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis zur Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend |
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Dem Straßenverlauf der Amelhauser Straße / K 242 weiter Richtung Moorbek folgend bis zur Gemeindegrenze Großenkneten und der Stadtgrenze Wildeshausen in Glane querend

| — | Dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenzen Großenkneten/Wildeshausen, Großenkneten/ Dötlingen, Großenkneten/Hatten und Wardenburg/Hatten mit Übergang zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg nördlich weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes |
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Dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenzen Großenkneten/Wildeshausen, Großenkneten/ Dötlingen, Großenkneten/Hatten und Wardenburg/Hatten mit Übergang zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg/ Stadt Oldenburg nördlich weiter folgend bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes

16.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes im Süden ist der Kreuzungsbereich L341 und K6/ Wildeshauser Straße in Beckeln |
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Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes im Süden ist der Kreuzungsbereich L341 und K6/ Wildeshauser Straße in Beckeln

| — | Der K6 Richtung Wildeshausen durch Hackfeld nach Kellinghausen folgend |
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Der K6 Richtung Wildeshausen durch Hackfeld nach Kellinghausen folgend

| — | Westlich über die Straße Winkesett und dem Wirtschaftsweg am Rande der Waldfläche zum Reckumer Bach |
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Westlich über die Straße Winkesett und dem Wirtschaftsweg am Rande der Waldfläche zum Reckumer Bach

| — | Dem Reckumer Bach flussabwärts bis zur Querung der Straße Reckum (direkte Verbindung zur Katenbäker Straße) |
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Dem Reckumer Bach flussabwärts bis zur Querung der Straße Reckum (direkte Verbindung zur Katenbäker Straße)

| — | Von dort über die K225, Katenbäker Straße, Hubertusweg, Marschweg und die Straße Zwischenbrücken zur Hunte |
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Von dort über die K225, Katenbäker Straße, Hubertusweg, Marschweg und die Straße Zwischenbrücken zur Hunte

| — | Entlang der Hunte flussabwärts Richtung Dötlingen über die A1 bis Straße Oelmühle (K341) in Oelmühle querend |
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Entlang der Hunte flussabwärts Richtung Dötlingen über die A1 bis Straße Oelmühle (K341) in Oelmühle querend

| — | Weiter der K341 südlich auf die K242 in Glane, anschließend der K242 bis nach Huntlosen zum Kreuzungsbereich der L871 |
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Weiter der K341 südlich auf die K242 in Glane, anschließend der K242 bis nach Huntlosen zum Kreuzungsbereich der L871

| — | Der L871 Richtung Sandhatten bis zur Hunte folgen |
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Der L871 Richtung Sandhatten bis zur Hunte folgen

| — | Entlang der Hunte flussabwärts Richtung Astrup bis zur Querung der Bahntrasse am Rande des Barneführer Holz |
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Entlang der Hunte flussabwärts Richtung Astrup bis zur Querung der Bahntrasse am Rande des Barneführer Holz

| — | Anschließend der Bahntrasse Richtung Oldenburg nach Sandkrug Höhe Franzosenplatz / Mühlenweg folgend |
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Anschließend der Bahntrasse Richtung Oldenburg nach Sandkrug Höhe Franzosenplatz / Mühlenweg folgend

| — | Über den Mühlenweg (K235) auf Hatter Landstraße (L872) in Sandtange |
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Über den Mühlenweg (K235) auf Hatter Landstraße (L872) in Sandtange

| — | Weiter der L872 nördlich mit Übergang Bremer Straße (L868) zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg in Tweelbäke |
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Weiter der L872 nördlich mit Übergang Bremer Straße (L868) zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg in Tweelbäke

| — | Von dort der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn entlang bis zur Straße „Zum Neuen Lande“ in der Gemeinde Beckeln |
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Von dort der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn entlang bis zur Straße „Zum Neuen Lande“ in der Gemeinde Beckeln

| — | Der Straße „Zum Neuen Lande“ Richtung Beckeln bis zum Wirtschaftsweg |
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Der Straße „Zum Neuen Lande“ Richtung Beckeln bis zum Wirtschaftsweg

| — | Auf dem Wirtschafsweg parallel zur Stromtrasse weiter bis zum Kreuzungsbereich der L341 (direkte Verbindung) |
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Auf dem Wirtschafsweg parallel zur Stromtrasse weiter bis zum Kreuzungsbereich der L341 (direkte Verbindung)

| — | Anschließend der L341 nach Beckeln bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes folgend |
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Anschließend der L341 nach Beckeln bis zum Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes folgend

21.2.2021

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist der Schnittpunkt der BAB 28 und der Straße Hesterort in der Gemeinde Hude |
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Ausgangspunkt des Sperrbezirkes ist der Schnittpunkt der BAB 28 und der Straße Hesterort in der Gemeinde Hude

| — | Weiter der BAB 28 Richtung Delmenhorst folgen bis zur Querung der Bremer Straße (K343 / Höhe Autobahnabfahrt Hude) |
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Weiter der BAB 28 Richtung Delmenhorst folgen bis zur Querung der Bremer Straße (K343 / Höhe Autobahnabfahrt Hude)

| — | Der K343 weiter bis Abzweigung Orthstraße in Falkenburg |
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Der K343 weiter bis Abzweigung Orthstraße in Falkenburg

| — | Über Orthstraße und Welsestraße auf Habbrügger Furth (K343) |
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Über Orthstraße und Welsestraße auf Habbrügger Furth (K343)

| — | Weiter der K343 Richtung Bookhorn bis Einmündung Straße Westtangente |
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Weiter der K343 Richtung Bookhorn bis Einmündung Straße Westtangente

| — | Von dort über die Straße Westtangente, Dehlthuner Straße, Bürsteler Straße, Stüher Straße und Hengsterholzer Straße zur Bahntrasse in Immer |
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Von dort über die Straße Westtangente, Dehlthuner Straße, Bürsteler Straße, Stüher Straße und Hengsterholzer Straße zur Bahntrasse in Immer

| — | Der Bahntrasse Richtung Brettorf bis zur Querung des Bassumer Wegs in Klattenhof folgend |
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Der Bahntrasse Richtung Brettorf bis zur Querung des Bassumer Wegs in Klattenhof folgend

| — | Über den Bassumer Weg (westlich) und Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L872) in der Bauerschaft Brake (Gemeinde Dötlingen) |
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Über den Bassumer Weg (westlich) und Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L872) in der Bauerschaft Brake (Gemeinde Dötlingen)

| — | Der L872 Richtung Kirchhatten bis zum Wirtschaftsweg Höhe Braker Sand (direkte Verbindung zum Weg Braker Sand) |
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Der L872 Richtung Kirchhatten bis zum Wirtschaftsweg Höhe Braker Sand (direkte Verbindung zum Weg Braker Sand)

| — | Über Braker Sand und Twiestweg auf Dingsteder Straße (L888), weiter Richtung Dingstede bis Abzweigung Rickelsweg am Rande des Golfplatzes |
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Über Braker Sand und Twiestweg auf Dingsteder Straße (L888), weiter Richtung Dingstede bis Abzweigung Rickelsweg am Rande des Golfplatzes

| — | Von dort nördlich Richtung Hurrel zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in der Gemeinde Hude |
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Von dort nördlich Richtung Hurrel zum Ausgangspunkt des Sperrbezirkes in der Gemeinde Hude

De 13.2.2021 até 21.2.2021

Stadt Oldenburg

Ausgangspunkt des Beobachtungsgebietes ist die Grenze zum Landkreis Oldenburg auf Höhe des Osternburger Kanals im Ortsteil Kreyenbrück.

| — | Dem Osternburger Kanal in nördlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der BAB 28 (zwischen den Anschlussstellen Marschweg/Kreyenbrück) folgend. |
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Dem Osternburger Kanal in nördlicher Richtung bis zum Schnittpunkt mit der BAB 28 (zwischen den Anschlussstellen Marschweg/Kreyenbrück) folgend.

| — | Der A28 in östlicher Richtung (Fahrtrichtung Bremen) bis zum Autobahnkreuz Oldenburg-Ost / Osternburg folgend. |
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Der A28 in östlicher Richtung (Fahrtrichtung Bremen) bis zum Autobahnkreuz Oldenburg-Ost / Osternburg folgend.

| — | Abfahrt Osternburg auf den Müllersweg nach rechts abbiegend in Fahrtrichtung zur Kreuzung Bremer Heerstraße. |
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Abfahrt Osternburg auf den Müllersweg nach rechts abbiegend in Fahrtrichtung zur Kreuzung Bremer Heerstraße.

| — | An der Kreuzung Bremer Heerstraße nach links in süd-östlicher Richtung bis zur Kreis-/ Stadtgrenze folgend. |
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An der Kreuzung Bremer Heerstraße nach links in süd-östlicher Richtung bis zur Kreis-/ Stadtgrenze folgend.

| — | Der Kreis-/ Stadtgrenze entlang bis zum Ausgangspunkt Osternburger Kanal. |
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Der Kreis-/ Stadtgrenze entlang bis zum Ausgangspunkt Osternburger Kanal.

13.2.2021

Landkreis Osnabrück

Beginn im Osten: auf Postdamm an der Landkreisgrenze (52.702932, 7.872040)

| — | Richtung Westen bis zur Kreuzung mit Trentlager Straße |
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Richtung Westen bis zur Kreuzung mit Trentlager Straße

| — | Auf Trentlager Straße entlang nach Süden bis zur Kreuzung mit Alter Löninger Weg |
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Auf Trentlager Straße entlang nach Süden bis zur Kreuzung mit Alter Löninger Weg

| — | Auf Alter Löninger Weg Richtung Westen bis zur Kreuzung mit Herberger Feldstraße, hier auf Alter Löninger Weg bleiben Richtung Norden |
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Auf Alter Löninger Weg Richtung Westen bis zur Kreuzung mit Herberger Feldstraße, hier auf Alter Löninger Weg bleiben Richtung Norden

| — | Bis zur T-Kreuzung mit Alter Löninger Weg, Richtung Westen weiter auf Alter Löninger Weg |
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Bis zur T-Kreuzung mit Alter Löninger Weg, Richtung Westen weiter auf Alter Löninger Weg

| — | Bis zur Kreuzung mit Löninger Straße (L 74), hier weiter auf L 74 Richtung Norden bis zur Kreisgrenze |
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Bis zur Kreuzung mit Löninger Straße (L 74), hier weiter auf L 74 Richtung Norden bis zur Kreisgrenze

24.2.2021

Landkreis Vechta

Der Kreisgrenze an Ecke Stüvenweg/Halter, in südlicher Richtung der Straße Halter bis zum Bach Aue folgen. Die Aue in nordöstlicher Richtung bis zur Straße Halter folgen. Die Straße Halter in Südlicher Richtung bis zum Ort Halter folgen. Diese Straße weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt folgen, weiter in südlicher Richtung bis zur Straße Hagstedt (L 873) folgen. Die L873 in örtlicher Richtung bis zur nächsten Einmündung Straße Hagstedt, dann in südlicher Richtung in den Ort Hagstedt folgen. Diese dann in südlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße (B 69) folgen. Die B 69 bis zur Kreuzung Lange Straße/Mühlendamm folgen. Die Lange Straße (K 257) in den Ort Langförden in südwestlicher Straße folgen. Die Lange Straße in südwestlicher Richtung bis zur Spredaer Straße (K 257) folgen. Die Spredaer Straße ebenfalls ins südwestlicher Richtung bis zur Schwichteler Straße (K 257) Folgen. Die Schwichteler Straße (K 257) in westlicher Richtung bis zur Kreisgrenze an der Autobahn folgen. Die Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgen und entlang bis zur Ecke Stüvenweg/Halter.

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Landkreis Vechta

Von der nördlichsten Spitze des Kreisgebietes in südlicher Richtung folgen und weiter entlang des Kreisgebietes über die L 873 hinweg bis zur Straße Hogenbögen. Die Straße Ho-genbögen in südwestlicher Richtung folgen, dann in östlicher Richtung weiter folgen. Die Straße Holte in südlicher Richtung folgen, die Straße Holte in östlicher Richtung und kurz nach der Kurve in südlicher Richtung folgen bis zu Visbeker Straße. Die Visbeker Straße in östlicher Richtung bis zur Straße Am Sportplatz. Die Straße Am Sportplatz in südlicher Richtung weiter folgen, dann in östlicher Richtung und wieder in südlicher Richtung folgen bis zur Straße Stöckerberge. Die Straße Stöckerberge in südlicher Richtung bis zur Straße Bonrech-tern folgen. Die Straße Bonrechtern in südlicher Richtung bis zur Kreuzung mit der Bushaltestelle folgen. Die Straße Bonrechtern in südlicher Richtung weiter folgen bis zur Bahnhofs-straße. Die Bahnhofstraße in östlicher Richtung folgen bis zur Höhe des Waldrandes Her-renholz. Dem Waldrand Herrenholz in südlicher Richtung bis zur Schlochterbäke folgen. Der Schlochterbäke in südlicher Richtung bis zur Eisenbahnlinie folgen. Die Eisenbahnlinie in südwestlicher Richtung bis zur Höhe Weststraße folgen. Die Weststraße in südlicher Richtung bis zur Amerbuscher Straße folgen. Die Amerbuscher Straße bis zur Kreuzung Große Straße folgen. Die Große Straße in südlicher Richtung bis zur Vechtaer Straße (L 881) folgen. Die Vechtaer Straße in südwestlicher Richtung bis zum Lattweg folgen. Den Lattweg in westlicher Richtung bis zum Falkenweg folgen. Den Falkenweg in südlicher Richtung bis zur Falkenrotter Straße und weiter bis zum Kreisverkehrsplatz folgen. Die Falkenrotter Straße in westlicher Richtung bis zum Kreisverkehrsplatz folgen. Ab dem Kreisverkehrsplatz erneut die Falkenrotter Straße (L 843) in westlicher Richtung weiter bis zur Autobahn (Anschlussstelle 64) bzw. Essener Straße (L 843) folgen, die Essener Straße (L 843) über die Autobahn hinweg in westlicher Richtung weiter zur Dorfstraße im Ort Lüsche folgen. Die Dorfstraße in nördlicher Richtung bis zur Einmündung Elstener Straße/Vestruper Straße folgen. Die Elste-ner Straße in nördlicher Richtung bis zur Kreisgrenze folgen. Die Kreisgrenze entlang bis zur nördlichsten Spitze des Kreisgebietes folgen.

16.2.2021

Landkreis Wittmund und Landkreis Friesland

Beginnend auf der Kreisgrenze zur Aurich im Schnittpunkt der „B210“, der Kreisgrenze in nordwestlicher Richtung folgend bis Schnittpunkt mit „Blomberger Weg“, dem „Blomberger Weg“ über „Hauptstraße“ in nördlicher Richtung folgend bis Abzweig „Linienweg“. Dem „Linienweg“ in westlicher Richtung folgend bis Abzweig „Frau-Ennichen-Hellmer Weg“, dieser Straße folgend in nördlicher Richtung bis Kreuzung mit „Esenser Straße“, der „Esenser Straße/Barkholter Straße“ in nordöstlicher Richtung folgend bis „Norder Landstraße“, der „Norder Landstraße/Dornumer Straße“ in östlicher Richtung folgend bis Kreuzung mit „Auricher Straße“, der „Auricher Straße/L6“ in nordöstlicher Richtung folgend bis Abzweig „Edenserlooger Straße“, der Edenserlooger Straße/Werdumer Altengroden/Altfunnixsiel“ in östlicher Richtung folgend bis „B461“, der B461 in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Funnixer Riege“, der Funnixer Riege/Berdumerriege/Häuptlingsstraße“ in östlicher Richtung folgend bis „L808“, der „L808“ in südlicher Richtung folgend bis Schnittpunkt „Mühlentief“, dem „Mühlentief“ in südwestlicher Richtung folgend bis Schnittpunkt mit „Schenumer Leide“, der „Schenumer Leide“ in südöstlicher Richtung folgend bis Schnittpunkt mit „L813“, der „L813“ in östlicher Richtung folgend bis Kreuzung mit „Rahdumer Straße“, der „Rahdumer Straße“ folgend über die „Addenhausener Straße“ bis Kreuzung mit „Klosterweg“. Dem „Klosterweg in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Ginsterweg“, dem „Ginsterweg“ folgend in südlicher Richtung bis „Schooster Straße“, der „Schooster Straße/Frieslandstraße“ in westlicher Richtung folgend bis Kreuzung mit der „L11“, der „L11“ in südlicher Richtung folgend bis „B436“, der „B436“ in westlicher Richtung folgend bis Kreisgrenze Aurich, der Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgend bis Schnittpunkt mit der „B210“.

21.2.2021

Landkreis Wittmund

Beginnend an der Kreisgrenze zu Aurich auf der „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „K51“, der „K51“ in nördlicher Richtung folgend bis Abzweig „Hieskebarg“, der Straße „Hieskebarg“ in östlicher Richtung folgend bis „K16“, der „K16“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Lavay“, der Staße „Lavay“ in östlicher Richtung folgend bis „Forstweg“, dem „Forstweg“ in südöstlicher Richtung bis Abzweig „Baumstraße“, der „Baumstraße“ in südöstlicher Richtung folgend bis Abzweig „Gasteck“, der Straße „Gasteck“ in südlicher Richtung über „An der Weide“, „Angelsburger Straße“, „Kreyenburg“ bis „B 210“, der „B 210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Heidlandsweg“, dem „Heidlandsweg“ in südlicher Richtung folgend bis „Alter Postweg“, dem „Alten Postweg“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „Schlipp“, der Straße „Schlipp“ in südlicher Richtung folgend bis „Lehmkuhlenweg“, dem „Lehmkuhlenweg“ in östlicher Richtung Folgend bis „B210“, der „B210“ in östlicher Richtung folgend bis Abzweig „L11“, der „L11“ in südlicher Richtung folgend bis Abzweig „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in südwestlicher Richtung folgend bis Abzweig „Kirmeerstraße“, der „Kirmeerstraße“ in südwestlicher Richtung folgend über „Kirmeer“ und „Poggenfehner Straße“ bis „Müggenkruger Straße“, der „Müggenkruger Straße“ in westlicher Richtung über „Hohefeld“ folgend bis „Collrunger Straße“, der „Collrunger Straße“ in westlicher Richtung folgend bis Kreisgrenze zu Aurich, der Kreisgrenze zu Aurich folgend bis Schnittpunkt mit „B210“.

De 13.2.2021 até 21.2.2021

THÜRINGEN

Landkreis Kyffhäuserkreis

Stadt Sondershausen mit den Ortsteilen

| — | Kleinberndten |
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Kleinberndten

| — | Straußberg |
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Straußberg

Gemeinde Helbedündorf mit dem Ortsteil

| — | Friedrichsrode |
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Friedrichsrode

10.2.2021

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode Ost |
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Bleicherode Ost

| — | Elende |
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Elende

| — | Kinderode |
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Kinderode

| — | Pustleben |
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Pustleben

| — | Wipperdorf |
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Wipperdorf

De 2.2.2021 até 10.2.2021

Landkreis Nordhausen

Gemeinde Bleicherode mit den Ortsteilen

| — | Bleicherode (bei Nordhausen) |
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Bleicherode (bei Nordhausen)

| — | Bliedungen |
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Bliedungen

| — | Etzelsrode |
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Etzelsrode

| — | Friedrichsthal (bei Bleicherode) |
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Friedrichsthal (bei Bleicherode)

| — | Hainrode (bei Sondershausen) |
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Hainrode (bei Sondershausen)

| — | Kleinbodungen |
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Kleinbodungen

| — | Königsthal (bei Bleicherode) |
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Königsthal (bei Bleicherode)

| — | Kraja |
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Kraja

| — | Mörbach |
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Mörbach

| — | Nohra (bei Wipperdorf) |
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Nohra (bei Wipperdorf)

| — | Obergebra |
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Obergebra

| — | Wernrode |
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—

Wernrode

| — | Wolkramshausen |
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Wolkramshausen

| — | Wollersleben |
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Wollersleben

Gemeinde Großlohra mit den Ortsteilen

| — | Friedrichslohra |
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Friedrichslohra

| — | Großlohra |
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Großlohra

| — | Großwenden |
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—

Großwenden

| — | Kleinwenden |
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—

Kleinwenden

| — | Münchenlohra |
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Münchenlohra

Gemeinde Hohenstein mit den Ortsteilen

| — | Branderode |
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Branderode

| — | Espenmühle |
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Espenmühle

| — | Holbach (bei Ellrich) |
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Holbach (bei Ellrich)

| — | Klettenberg (bei Nordhausen) |
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Klettenberg (bei Nordhausen)

| — | Liebenrode |
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—

Liebenrode

| — | Limlingerode |
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Limlingerode

| — | Mackenrode (bei Bad Sachsa) |
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Mackenrode (bei Bad Sachsa)

| — | Obersachswerfen |
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Obersachswerfen

| — | Schiedungen |
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Schiedungen

| — | Steinsee |
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—

Steinsee

| — | Trebra (bei Epschenrode) |
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Trebra (bei Epschenrode)

| — | Wiesenmühle (bei Schiedungen) |
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Wiesenmühle (bei Schiedungen)

Gemeinde Kehmstedt mit dem Ortsteil

| — | Kehmstedt |
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Kehmstedt

Gemeinde Kleinfurra mit den Ortsteilen

| — | Hain (bei Nordhausen) |
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—

Hain (bei Nordhausen)

| — | Kleinfurra |
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Kleinfurra

| — | Rüxleben |
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Rüxleben

Gemeinde Lipprechterode mit den Ortsteilen

| — | Helenenhof (bei Bleicherode / Nordhausen) |
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Helenenhof (bei Bleicherode / Nordhausen)

| — | Lipprechterode |
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Lipprechterode

Gemeinde Niedergebra mit dem Ortsteil

| — | Niedergebra |
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Niedergebra

Stadt Nordhausen mit den Ortsteilen

| — | Bielen |
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Bielen

| — | Ellersiedlung |
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—

Ellersiedlung

| — | Herreden |
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Herreden

| — | Hesserode (bei Nordhausen) |
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—

Hesserode (bei Nordhausen)

| — | Himmelgarten (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Himmelgarten (bei Nordhausen)

| — | Hochstedt (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Hochstedt (bei Nordhausen)

| — | Hörningen |
| --- | --- |

—

Hörningen

| — | Krimderode |
| --- | --- |

—

Krimderode

| — | Leimbach (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Leimbach (bei Nordhausen)

| — | Nordhausen (Thüringen) |
| --- | --- |

—

Nordhausen (Thüringen)

| — | Paul-Urban-Siedlung |
| --- | --- |

—

Paul-Urban-Siedlung

| — | Petersdorf (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Petersdorf (bei Nordhausen)

| — | Rodishain |
| --- | --- |

—

Rodishain

| — | Rüdigsdorf (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Rüdigsdorf (bei Nordhausen)

| — | Steigerthal |
| --- | --- |

—

Steigerthal

| — | Steinbrücken (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Steinbrücken (bei Nordhausen)

| — | Stempeda |
| --- | --- |

—

Stempeda

| — | Sundhausen (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Sundhausen (bei Nordhausen)

| — | Vogelsiedlung |
| --- | --- |

—

Vogelsiedlung

Gemeinde Sollstedt mit den Ortsteilen

| — | Neu-Sollstedt |
| --- | --- |

—

Neu-Sollstedt

| — | Rehungen |
| --- | --- |

—

Rehungen

| — | Sollstedt (bei Bleicherode) |
| --- | --- |

—

Sollstedt (bei Bleicherode)

| — | Utterrode |
| --- | --- |

—

Utterrode

| — | Wülfingerode |
| --- | --- |

—

Wülfingerode

Gemeinde Werther mit den Ortsteilen

| — | Fronderode |
| --- | --- |

—

Fronderode

| — | Großwechsungen |
| --- | --- |

—

Großwechsungen

| — | Groß-Werther |
| --- | --- |

—

Groß-Werther

| — | Günzerode |
| --- | --- |

—

Günzerode

| — | Haferungen |
| --- | --- |

—

Haferungen

| — | Immenrode (bei Günzerode) |
| --- | --- |

—

Immenrode (bei Günzerode)

| — | Kleinwechsungen |
| --- | --- |

—

Kleinwechsungen

| — | Klein-Werther |
| --- | --- |

—

Klein-Werther

| — | Mauderode |
| --- | --- |

—

Mauderode

| — | Pützlingen |
| --- | --- |

—

Pützlingen

| — | Werther (bei Nordhausen) |
| --- | --- |

—

Werther (bei Nordhausen)

10.2.2021

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 16.2.2021 |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 8.2.2021 até 16.2.2021 |
| Győr-Moson-Sopron megye: |
| Bőny, Nagyszentjános és Rétaap települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei | 16.2.2021 |
| Bács-Kiskun megye: |
| Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kecskemét, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse és Szabadszállás települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 17.2.2021 |
| Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 9.2.2021 até 17.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

16.2.2021

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 8.2.2021 até 16.2.2021

Győr-Moson-Sopron megye:

Bőny, Nagyszentjános és Rétaap települések közigazgatási területeinek a 47.686220 és a 17.987319, valamint a 47.690195 és a 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei

16.2.2021

Bács-Kiskun megye:

Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kecskemét, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse és Szabadszállás települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú kör által határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

17.2.2021

Fülöpháza és Kerekegyháza települések közigazgatási területeinek a 46.926432 és a 19.474853 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 9.2.2021 até 17.2.2021

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Region: Emilia Romagna |
| — | Comune di Lugo |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Region: Emilia Romagna

—

Comune di Lugo

| — | Comune di Conselice |
| --- | --- |

—

Comune di Conselice

| — | Comune di Massa Lombarda |
| --- | --- |

—

Comune di Massa Lombarda

| — | Comune di Sant’Agata sul Santerno |
| --- | --- |

—

Comune di Sant’Agata sul Santerno

| — | Comune di Mordano a Nord di Via Bazzino di Via Lume. |
| --- | --- |

—

Comune di Mordano a Nord di Via Bazzino di Via Lume.

| — | Comune di Imola a Sud e a Est del fiume Sillaro, di Via del Tiglio e di Via San Vitale |
| --- | --- |

—

Comune di Imola a Sud e a Est del fiume Sillaro, di Via del Tiglio e di Via San Vitale

| — | Comune di Fusignano |
| --- | --- |

—

Comune di Fusignano

| — | Comune di Bagnacavallo a Ovest della SP 8/A, della SP 8/B fino all’intersezione con Carraia Bastogi; a Sud di Via Rosetta fino all’intersezione col Fiume Senio. |
| --- | --- |

—

Comune di Bagnacavallo a Ovest della SP 8/A, della SP 8/B fino all’intersezione con Carraia Bastogi; a Sud di Via Rosetta fino all’intersezione col Fiume Senio.

| — | Comune di Alfonsine a Sud del Fiume Reno fino all’intersezione con il Santerno, fino all’intesezione con il Canale di Bonifica Destra Reno, fino a Via Reale Voltana; a Ovest della Statale 16. |
| --- | --- |

—

Comune di Alfonsine a Sud del Fiume Reno fino all’intersezione con il Santerno, fino all’intesezione con il Canale di Bonifica Destra Reno, fino a Via Reale Voltana; a Ovest della Statale 16.

24.2.2021

| — | Comune di Lugo a sud di Via Bardocchio, Via Bastia e Stradone S. Bernardino (SP17) fino a Via Mazzola; a ovest di via Lunga Inferiore fino a Via Maiano e Via Canale Vecchio; a nord di Via Cantarena fino a Via Lunga Inferiore, Via Cennachiara e Via Mazzona. |
| --- | --- |

—

Comune di Lugo a sud di Via Bardocchio, Via Bastia e Stradone S. Bernardino (SP17) fino a Via Mazzola; a ovest di via Lunga Inferiore fino a Via Maiano e Via Canale Vecchio; a nord di Via Cantarena fino a Via Lunga Inferiore, Via Cennachiara e Via Mazzona.

| — | Comune di Massa Lombarda: a nord della SP 92. |
| --- | --- |

—

Comune di Massa Lombarda: a nord della SP 92.

De 16.2.2021 até 24.2.2021

Estado-Membro: Lituânia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Kauno r. sav.: | Karmėlavos sen. Martinavos k., Ramučių k., Narėpų k., Sergeičikų I k., Biruliškių k., Sergeičikų II k., |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Kauno r. sav.:

Karmėlavos sen. Martinavos k., Ramučių k., Narėpų k., Sergeičikų I k., Biruliškių k., Sergeičikų II k.,

| | Neveronių sen. Pabiržio k., Neveronių k., |
| --- | --- |

Neveronių sen. Pabiržio k., Neveronių k.,

| | Samylų sen. Girionių k., Žiegždrių k., Šlienavos k., Laumėnų k., Samylų k., Dubravų k., |
| --- | --- |

Samylų sen. Girionių k., Žiegždrių k., Šlienavos k., Laumėnų k., Samylų k., Dubravų k.,

Kaišiadorių r. sav.:

| | Rumšiškių sen. Karčiupio k., Jakštonių k. |
| --- | --- |

Rumšiškių sen. Karčiupio k., Jakštonių k.

7.2.2021

Kauno m. sav.

De 30.1.2021 até 7.2.2021

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Province: Noord-Brabant |
| 1. | Vanaf Kruising A58/ Blaakweg, Blaakweg volgen in noordelijke richting overgaand in Ringbaan West overgaand in Midden Brabantweg tot aan Burgermeester Bechtweg. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Province: Noord-Brabant

1.

Vanaf Kruising A58/ Blaakweg, Blaakweg volgen in noordelijke richting overgaand in Ringbaan West overgaand in Midden Brabantweg tot aan Burgermeester Bechtweg.

| 2. | Burgermeester Bechtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Quirijnstokstraat. |
| --- | --- |

2.

Burgermeester Bechtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Quirijnstokstraat.

| 3. | Quirijnstokstraat volgen in oostelijke richting tot aan Waalwijkseweg. |
| --- | --- |

3.

Quirijnstokstraat volgen in oostelijke richting tot aan Waalwijkseweg.

| 4. | Waalwijkseweg volgen in noordelijke richting tot aan Kuil. |
| --- | --- |

4.

Waalwijkseweg volgen in noordelijke richting tot aan Kuil.

| 5. | Kuil volgen in oostelijke richting tot aan Slimstraat. |
| --- | --- |

5.

Kuil volgen in oostelijke richting tot aan Slimstraat.

| 6. | Slimstraat volgen in noordelijke richting tot aan Kreitmolenstraat. |
| --- | --- |

6.

Slimstraat volgen in noordelijke richting tot aan Kreitmolenstraat.

| 7. | Kreitmolenstraat volgen in oostelijke richting tot aan spoorlijn Tilburg-Vught |
| --- | --- |

7.

Kreitmolenstraat volgen in oostelijke richting tot aan spoorlijn Tilburg-Vught

| 8. | Spoorlijn Tilburgt-Vught volgen in oostelijke richting tot aan Guzzelsestraat. |
| --- | --- |

8.

Spoorlijn Tilburgt-Vught volgen in oostelijke richting tot aan Guzzelsestraat.

| 9. | Guzzelsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Rijksweg N65. |
| --- | --- |

9.

Guzzelsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Rijksweg N65.

| 10. | Rijksweg N65 volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Raam. |
| --- | --- |

10.

Rijksweg N65 volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Raam.

| 11. | Hoge Raam volgen zuidelijke richting tot aan Oude Baan. |
| --- | --- |

11.

Hoge Raam volgen zuidelijke richting tot aan Oude Baan.

| 12. | Oude Baan volgen in zuidelijke richting tot aan Kantstraat. |
| --- | --- |

12.

Oude Baan volgen in zuidelijke richting tot aan Kantstraat.

| 13. | Kantstraat volgen in oostelijke richting tot aan Helvoirtseweg. |
| --- | --- |

13.

Kantstraat volgen in oostelijke richting tot aan Helvoirtseweg.

| 14. | Helvoirtseweg volgen in noordelijke richting tot aan Roonsestraat. |
| --- | --- |

14.

Helvoirtseweg volgen in noordelijke richting tot aan Roonsestraat.

| 15. | Roonsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Groenstraat. |
| --- | --- |

15.

Roonsestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Groenstraat.

| 16. | Groenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Noenes. |
| --- | --- |

16.

Groenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Noenes.

| 17. | Noenes volgen in zuidelijke richting overgaand in Heesakker tot aan Belversestraat. |
| --- | --- |

17.

Noenes volgen in zuidelijke richting overgaand in Heesakker tot aan Belversestraat.

| 18. | Belversestraat volgen in oostelijke richting overgaand in Haarenseweg tot aan Leunisdijk. |
| --- | --- |

18.

Belversestraat volgen in oostelijke richting overgaand in Haarenseweg tot aan Leunisdijk.

| 19. | Leunisdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Het Root overgaand in Esschebaan tot aan Spoorlijn Vught-Eindhoven. |
| --- | --- |

19.

Leunisdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Het Root overgaand in Esschebaan tot aan Spoorlijn Vught-Eindhoven.

| 20. | Spoorlijn Vught-Eindhoven volgen in zuidelijke richting tot aan Huiskenshoek. |
| --- | --- |

20.

Spoorlijn Vught-Eindhoven volgen in zuidelijke richting tot aan Huiskenshoek.

| 21. | Huiskenshoek volgen in westelijke richting tot aan Driehoekweg. |
| --- | --- |

21.

Huiskenshoek volgen in westelijke richting tot aan Driehoekweg.

| 22. | Driehoekweg volgen in zuidelijke richting tot aan Aarleseweg. |
| --- | --- |

22.

Driehoekweg volgen in zuidelijke richting tot aan Aarleseweg.

| 23. | Aarleseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kapelweg. |
| --- | --- |

23.

Aarleseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kapelweg.

| 24. | Kapelweg volgen in oostelijke richting overgaand in Zessprong tot aan Ringweg. |
| --- | --- |

24.

Kapelweg volgen in oostelijke richting overgaand in Zessprong tot aan Ringweg.

| 25. | Ringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Erica. |
| --- | --- |

25.

Ringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Erica.

| 26. | Erica volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovensedijk. |
| --- | --- |

26.

Erica volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovensedijk.

| 27. | Eindhovensedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Spottersweg. |
| --- | --- |

27.

Eindhovensedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Spottersweg.

| 28. | Spottersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Landsardseweg. |
| --- | --- |

28.

Spottersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Landsardseweg.

| 29. | Landsardseweg volgen in westelijke richting tot aan Zandweg grens Oirschot Eersel. |
| --- | --- |

29.

Landsardseweg volgen in westelijke richting tot aan Zandweg grens Oirschot Eersel.

| 30. | Zandweg grens Oirschot Eersel volgen in westelijke richting tot aan Oirschotsedijk. |
| --- | --- |

30.

Zandweg grens Oirschot Eersel volgen in westelijke richting tot aan Oirschotsedijk.

| 31. | Oirschotsedijk volgen in westelijke richting overgaand in Rouwen tot aan Dennendijk. |
| --- | --- |

31.

Oirschotsedijk volgen in westelijke richting overgaand in Rouwen tot aan Dennendijk.

| 32. | Dennendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Merenweg. |
| --- | --- |

32.

Dennendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Merenweg.

| 33. | Merenweg volgen in westelijke richting overgaand in Jan Smulderstraat tot aan Wilhelminalaan. |
| --- | --- |

33.

Merenweg volgen in westelijke richting overgaand in Jan Smulderstraat tot aan Wilhelminalaan.

| 34. | Wilhelminalaan volgen in noordelijke richting overgaand in Heike overgaand in Stroomkesberg tot aan Ingenieur van Meelweg. |
| --- | --- |

34.

Wilhelminalaan volgen in noordelijke richting overgaand in Heike overgaand in Stroomkesberg tot aan Ingenieur van Meelweg.

| 35. | Ingenieur van Meelweg volgen in westelijke richting tot aan Westerbeersedijk. |
| --- | --- |

35.

Ingenieur van Meelweg volgen in westelijke richting tot aan Westerbeersedijk.

| 36. | Westerbeersedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kranenberg. |
| --- | --- |

36.

Westerbeersedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kranenberg.

| 37. | Kranenberg volgen in westelijke richting overgaand in De Hoeve tot aan De Ruiterstraat. |
| --- | --- |

37.

Kranenberg volgen in westelijke richting overgaand in De Hoeve tot aan De Ruiterstraat.

| 38. | De Ruiterstraat volgen in noordelijke richting tot aan Meirweg. |
| --- | --- |

38.

De Ruiterstraat volgen in noordelijke richting tot aan Meirweg.

| 39. | Meirweg volgen in westelijke richting tot aan Netelsedijk. |
| --- | --- |

39.

Meirweg volgen in westelijke richting tot aan Netelsedijk.

| 40. | Netelsedijk volgen in westelijke richting tot aan Kempenbaan. |
| --- | --- |

40.

Netelsedijk volgen in westelijke richting tot aan Kempenbaan.

| 41. | Kempenbaan volgen in noordelijke richting overgaand in Wellenseind overgaand in Lage Mierdseweg tot aan Prins Hendriklaan. |
| --- | --- |

41.

Kempenbaan volgen in noordelijke richting overgaand in Wellenseind overgaand in Lage Mierdseweg tot aan Prins Hendriklaan.

| 42. | Prins Hendriklaan volgen in westelijke richting tot aan Poppelsedijk volgen in westelijke richting tot aan grens België Nederland. |
| --- | --- |

42.

Prins Hendriklaan volgen in westelijke richting tot aan Poppelsedijk volgen in westelijke richting tot aan grens België Nederland.

| 43. | Grens België Nederland volgen in noordelijke richting tot aan Turnhoutsebaan. |
| --- | --- |

43.

Grens België Nederland volgen in noordelijke richting tot aan Turnhoutsebaan.

| 44. | Turnhoutsebaan volgen in noordelijke richting overgaand in Blaakweg tot aan A58. |
| --- | --- |

44.

Turnhoutsebaan volgen in noordelijke richting overgaand in Blaakweg tot aan A58.

5.2.2021

| 1. | Vanaf Kruising A58 / Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat. |
| --- | --- |

1.

Vanaf Kruising A58 / Schoolstraat, Schoolstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Kerkstraat tot aan Raadhuisstraat.

| 2. | Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom. |
| --- | --- |

2.

Raadhisstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Oirschotseweg tot aan Heiligenboom.

| 3. | Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat. |
| --- | --- |

3.

Heiligenboom volgen in noordelijke richting tot aan Zandstraat.

| 4. | Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan. |
| --- | --- |

4.

Zandstraat volgen in oostelijke richting tot aan Fransebaan.

| 5. | Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef. |
| --- | --- |

5.

Fransebaan volgen in oostelijke richting tot aan Rosepdreef.

| 6. | Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan. |
| --- | --- |

6.

Rosepdreef volgen in zuidelijke richting overgaand in De Logt tot aan Logtsebaan.

| 7. | Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk. |
| --- | --- |

7.

Logtsebaan volgen in oostelijke richting tot aan Heibloemdijk.

| 8. | Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat. |
| --- | --- |

8.

Heibloemdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Broekstraat.

| 9. | Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk. |
| --- | --- |

9.

Broekstraat volgen in oostelijke richting tot aan Langendonksedijk.

| 10. | Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg. |
| --- | --- |

10.

Langendonksedijk volgen zuidelijke richting tot aan Spoordonkseweg.

| 11. | Spoordonkseweg volgen in 00stelijke richting tot aan Beerze (water). |
| --- | --- |

11.

Spoordonkseweg volgen in 00stelijke richting tot aan Beerze (water).

| 12. | Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal. |
| --- | --- |

12.

Beerze volgen in zuidelijke richting tot aan Wilhelminakanaal.

| 13. | Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg. |
| --- | --- |

13.

Wilhelminakanaal volgen in westelijke richting tot aan Jonkheer de la Courtweg.

| 14. | Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat. |
| --- | --- |

14.

Jonkheer de la Courtweg volgen in zuidelijke richting tot aan Achterste Heistraat.

| 15. | Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant. |
| --- | --- |

15.

Achterste Heistraat volgen in westelijke richting tot aan Heikant.

| 16. | Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg. |
| --- | --- |

16.

Heikant volgen in zuidelijke richting overgaand in Putstraat tot aan Kattenbergseweg.

| 17. | Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg. |
| --- | --- |

17.

Kattenbergseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Voorteindseweg.

| 18. | Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat. |
| --- | --- |

18.

Voorteindseweg volgen in westelijke richting overgaand in Beerseweg overgaand in Julianastraat tot aan Laarstraat.

| 19. | Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje. |
| --- | --- |

19.

Laarstraat volgen in noordelijke richting tot aan Hoekje.

| 20. | Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat. |
| --- | --- |

20.

Hoekje volgen in noordelijke richting overgaand in Biestsedijk tot aan Biestsestraat.

| 21. | Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol. |
| --- | --- |

21.

Biestsestraat volgen in noordelijke richting tot aan Vossenhol.

| 22. | Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk. |
| --- | --- |

22.

Vossenhol volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk.

| 23. | Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat. |
| --- | --- |

23.

Kanaaldijk volgen in noordelijke richting tot aan Akkerstraat.

| 24. | Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat. |
| --- | --- |

24.

Akkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Molenakkerstraat.

| 25. | Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat. |
| --- | --- |

25.

Molenakkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Servennestraat.

| 26. | Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat. |
| --- | --- |

26.

Servennestraat volgen in noordelijke richting tot aan Heuvelstraat.

| 27. | Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk. |
| --- | --- |

27.

Heuvelstraat volgen in oostelijke richting tot aan Pijnendijk.

| 28. | Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat. |
| --- | --- |

28.

Pijnendijk volgen in noordelijke richting tot aan Heistraat.

| 29. | Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58. |
| --- | --- |

29.

Heistraat volgen in oostelijke richting tot aan A58.

| 30. | A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat. |
| --- | --- |

30.

A58 volgen in zuidelijke richting tot aan Schoolstraat.

De 28.1.2021 até 5.2.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach koszalińskim oraz miasto Koszalin: |
| Części gmin Mielno, Będzino, Biesiekierz i Sianów w powiecie koszalińskim oraz część miasta Koszalin położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | 30.1.2021 |
| Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach łęczyńskim, lubartowskim, parczewskim, włodawskim: |
| Części gmin Cyców, Puchaczów, Łęczna i Ludwin w powiecie łęczyńskim, część gminy Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim, część gminy Urszulin w powiecie włodawskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | 30.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim: |
| Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Części gmin Kłodzko, Bystrzyca Kłodzka, Radków, Szczytna miasto Polanica Zdrój w powiecie kłodzkim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | 30.1.2021 |
| W województwie W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim: |
| Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704 | De 22.1.2021 até 30.1.2021 |
| W województwie lubelskim, w powiatach radzyńskim, bialskim oraz parczewskim: |
| Części gmin Kąkolewnica Wschodnia, Radzyn Podlaski, Wohyń i Komarówka Podlaska w powiecie radzyńskim, część gminy Drelów w powiecie bialskim oraz część gminy Milanów powiecie parczewskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | 6.2.2021 |
| Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603 | De 29.1.2021 até 6.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach radzyńskim, brodnickim oraz wąbrzeskim: |
| Części gmin Gruta, Rogóźno, Łasin, Świecie nad Osą i Radzyń Chełmiński w powiecie grudziądzkim, część gminy Jabłonowo Pomorskie w powiecie brodnickim oraz część gminy Książki powiecie wąbrzeskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | 11.2.2021 |
| Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333 | De 3.2.2021 até 11.2.2021 |
| W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim: |
| Części gmin Jeziorany, Barczewo, Dywity i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz części gmin Lidzbark Warmiński i Kiwity w powiecie lidzbarskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | 10.2.2021 |
| Część gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim: |
| Części gmin Lubiszyn i Witnica w powiecie gorzowskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 10.2.2021 |
| Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim: |
| Części gmin Dębno, Myślibórz, Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | 10.2.2021 |
| Części gmin Dębno, Myślibórz, w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994 | De 2.2.2021 até 10.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach inowrocławskim, toruńskim, bydgoskim: |
| Części gmin Rojewo, Złotniki Kujawskie, Inowrocław, Dąbrowa Biskupia, Gniewkowo w powiecie inowrocławskim, część gminy Wielka Nieszawka w powiecie toruńskim oraz części gmin Solec Kujawski i Nowa Wieś Wielka powiecie bydgoskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | 20.2.2021 |
| W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim: |
| Części gmin Myślibórz i Dębno w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | 24.2.2021 |
| Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597 | De 16.2.2021 até 24.2.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim i mogileńskim: |
| Części gmin Inowrocław, Gniewkowo, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim oraz część gminy Strzelno w powiecie mogileńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | 24.2.2021 |
| Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506 | De 16.2.2021 até 24.2.2021 |
| Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456 | De 12.2.2021 até 20.2.2021 |
| W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim, grodziskim i nowotomyskim: |
| Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, części gmin Zbąszyn, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim oraz część gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506 | 2.3.2021 |
| Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim i cześć gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506 | De 22.2.2021 até 2.3.2021 |
| W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach chełmińskim, wąbrzeskim, grudziądzkim i toruńskim: |
| Części gmin Lisewo, Stolno, Chełmno i Papowo Biskupie w powiecie chełmińskim, części gmin Płużnica oraz Wąbrzeźno w powiecie wąbrzeskim, część gminy Grudziądz w powiecie grudziądzkim oraz część gminy Chełmża w powiecie toruńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906 | 26.2.2021 |
| Części gmin Lisewo w powiecie chełmińskim i Płużnica w powiecie wąbrzeskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906 | De 18.2.2021 até 26.2.2021 |
| W województwie pomorskim, w powiatach słupskim, bytowskim i miasto Słupsk: |
| Części gmin Kobylnica, Kępice, Dębnica Kaszubska i Słupsk w powiecie słupskim, część gminy Trzebielino w powiecie bytowskim oraz część miasta Słupsk położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242 | 26.2.2021 |
| Części gmin Kobylnica i Słupsk w powiecie słupskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242 | De 18.2.2021 até 26.2.2021 |
| W województwie pomorskim, w powiatach wejherowskim, kartuskim, miasto Gdańsk i miasto Gdynia: |
| Części gmin Szemud i Wejherowo w powiecie wejherowskim, części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim, część miasta Gdynia oraz miasta Gdańsk położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442 | 26.2.2021 |
| Część gminy Szemud w powiecie wejherowskim oraz części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442 | De 18.2.2021 até 26.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach koszalińskim oraz miasto Koszalin:

Części gmin Mielno, Będzino, Biesiekierz i Sianów w powiecie koszalińskim oraz część miasta Koszalin położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

30.1.2021

Części gmin Mielno i Będzino w powiecie koszalińskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.2519 E 16.0344

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach łęczyńskim, lubartowskim, parczewskim, włodawskim:

Części gmin Cyców, Puchaczów, Łęczna i Ludwin w powiecie łęczyńskim, część gminy Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim, część gminy Sosnowica w powiecie parczewskim, część gminy Urszulin w powiecie włodawskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

30.1.2021

W województwie lubelskim, w powiecie łęczyńskim:

Część gminy Ludwin w powiecie łęczyńskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.3657 E 23.0049

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Części gmin Kłodzko, Bystrzyca Kłodzka, Radków, Szczytna miasto Polanica Zdrój w powiecie kłodzkim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

30.1.2021

W województwie W województwie dolnośląskim, w powiecie kłodzkim:

Część gminy Kłodzko w powiecie kłodzkim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 50.4036 E 16.5704

De 22.1.2021 até 30.1.2021

W województwie lubelskim, w powiatach radzyńskim, bialskim oraz parczewskim:

Części gmin Kąkolewnica Wschodnia, Radzyn Podlaski, Wohyń i Komarówka Podlaska w powiecie radzyńskim, część gminy Drelów w powiecie bialskim oraz część gminy Milanów powiecie parczewskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

6.2.2021

Części gmin Wohyń i Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim oraz część gminy Drelów w powiecie bialskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 51.8089 E 22.7603

De 29.1.2021 até 6.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach radzyńskim, brodnickim oraz wąbrzeskim:

Części gmin Gruta, Rogóźno, Łasin, Świecie nad Osą i Radzyń Chełmiński w powiecie grudziądzkim, część gminy Jabłonowo Pomorskie w powiecie brodnickim oraz część gminy Książki powiecie wąbrzeskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

11.2.2021

Części gmin Gruta i Świecie nad Osą w powiecie grudziądzkim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.4414 E 19.0333

De 3.2.2021 até 11.2.2021

W województwie warmińsko-mazurskim, w powiatach olsztyńskim i lidzbarskim:

Części gmin Jeziorany, Barczewo, Dywity i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz części gmin Lidzbark Warmiński i Kiwity w powiecie lidzbarskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

10.2.2021

Część gmin Jeziorany i Dobre Miasto w powiecie olsztyńskim oraz część gminy Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.9867 E 20.6114

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie lubuskim, w powiecie gorzowskim:

Części gmin Lubiszyn i Witnica w powiecie gorzowskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

10.2.2021

Część gminy Lubiszyn w powiecie gorzowskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie zachodnipomorskim, w powiecie myśliborskim:

Części gmin Dębno, Myślibórz, Nowogródek Pomorski w powiecie myśliborskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

10.2.2021

Części gmin Dębno, Myślibórz, w powiecie myśliborskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8608 E 14.8994

De 2.2.2021 até 10.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach inowrocławskim, toruńskim, bydgoskim:

Części gmin Rojewo, Złotniki Kujawskie, Inowrocław, Dąbrowa Biskupia, Gniewkowo w powiecie inowrocławskim, część gminy Wielka Nieszawka w powiecie toruńskim oraz części gmin Solec Kujawski i Nowa Wieś Wielka powiecie bydgoskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

20.2.2021

W województwie zachodniopomorskim, w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

Części gmin Myślibórz i Dębno w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko-Zdrój w powiecie gryfińskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

24.2.2021

Część gminy Myślibórz w powiecie myśliborskim oraz część gminy Trzcińsko- Zdrój w powiecie gryfińskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.9181 E 14.7597

De 16.2.2021 até 24.2.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiecie inowrocławskim i mogileńskim:

Części gmin Inowrocław, Gniewkowo, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim oraz część gminy Strzelno w powiecie mogileńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

24.2.2021

Części gmin Inowrocław, Dąbrowa Biskupia i Kruszwica w powiecie inowrocławskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.7556 E 18.3506

De 16.2.2021 até 24.2.2021

Części gmin Gniewkowo i Rojewo w powiecie inowrocławskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.8931 E 18.3456

De 12.2.2021 até 20.2.2021

W województwie wielkopolskim, w powiatach wolsztyńskim, grodziskim i nowotomyskim:

Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, części gmin Zbąszyn, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim oraz część gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506

2.3.2021

Części gmin Siedlec i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim i cześć gminy Rakoniewice w powiecie grodziskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 52.1583 E 16.0506

De 22.2.2021 até 2.3.2021

W województwie kujawsko-pomorskim, w powiatach chełmińskim, wąbrzeskim, grudziądzkim i toruńskim:

Części gmin Lisewo, Stolno, Chełmno i Papowo Biskupie w powiecie chełmińskim, części gmin Płużnica oraz Wąbrzeźno w powiecie wąbrzeskim, część gminy Grudziądz w powiecie grudziądzkim oraz część gminy Chełmża w powiecie toruńskim położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906

26.2.2021

Części gmin Lisewo w powiecie chełmińskim i Płużnica w powiecie wąbrzeskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 53.2989 E 18.6906

De 18.2.2021 até 26.2.2021

W województwie pomorskim, w powiatach słupskim, bytowskim i miasto Słupsk:

Części gmin Kobylnica, Kępice, Dębnica Kaszubska i Słupsk w powiecie słupskim, część gminy Trzebielino w powiecie bytowskim oraz część miasta Słupsk położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242

26.2.2021

Części gmin Kobylnica i Słupsk w powiecie słupskim położona w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.3703 E 17.0242

De 18.2.2021 até 26.2.2021

W województwie pomorskim, w powiatach wejherowskim, kartuskim, miasto Gdańsk i miasto Gdynia:

Części gmin Szemud i Wejherowo w powiecie wejherowskim, części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim, część miasta Gdynia oraz miasta Gdańsk położone poza obszarem zapowietrzonym w promieniu 10 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442

26.2.2021

Część gminy Szemud w powiecie wejherowskim oraz części gmin Przodkowo i Żukowo w powiecie kartuskim w promieniu 3 km wokół ogniska o współrzędnych GPS: N 54.4381 E 18.3442

De 18.2.2021 até 26.2.2021

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| County: Ilfov |
| Localitățile :






  — | Moara Domnească |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

County: Ilfov

Localitățile :

—

Moara Domnească

| — | Găneasa |
| --- | --- |

—

Găneasa

| — | Afumați |
| --- | --- |

—

Afumați

De 16.2.2021 até 24.2.2021

Localitățile :

| — | Petrăchioaia |
| --- | --- |

—

Petrăchioaia

| — | Surlari |
| --- | --- |

—

Surlari

| — | Șindrilița |
| --- | --- |

—

Șindrilița

| — | Piteasca |
| --- | --- |

—

Piteasca

| — | Pasărea |
| --- | --- |

—

Pasărea

| — | Brănești |
| --- | --- |

—

Brănești

| — | Cernica |
| --- | --- |

—

Cernica

| — | Căldăraru |
| --- | --- |

—

Căldăraru

| — | Pantelimon |
| --- | --- |

—

Pantelimon

| — | Cozieni |
| --- | --- |

—

Cozieni

| — | Dobroești |
| --- | --- |

—

Dobroești

| — | Voluntari, |
| --- | --- |

—

Voluntari,

| — | Ștefăneștii de Sus |
| --- | --- |

—

Ștefăneștii de Sus

| — | Ștefăneștii de Jos |
| --- | --- |

—

Ștefăneștii de Jos

| — | Crețuleasca |
| --- | --- |

—

Crețuleasca

| — | Tunari |
| --- | --- |

—

Tunari

24.2.2021

Municipiul București

| — | Sectorul 1 |
| --- | --- |

—

Sectorul 1

| — | Sectorul 2 |
| --- | --- |

—

Sectorul 2

24.2.2021

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Region: Komarno |
| City Komarno part of Nova Straz, part of municipality Zlatna na Ostrove | 16.2.2021 |
| Region: Dunajská Streda |
| Villages: Šamorín, Kvetoslavov, Hviezdoslavov, Mierovo, Lehnice, Veľká Paka, Macov, Trnávka, Rohovce, Blatná na Ostrove, Holice, Dolný Bar, Bodíky | 22.2.2021 |
| Villages: Dobrohosť, Kyselica, Vojka nad Dunajom, Báč | De 13.2.2021 até 22.2.2021 |
| Region: Senec |
| Village: Hamuliakovo | 22.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Region: Komarno

City Komarno part of Nova Straz, part of municipality Zlatna na Ostrove

16.2.2021

Region: Dunajská Streda

Villages: Šamorín, Kvetoslavov, Hviezdoslavov, Mierovo, Lehnice, Veľká Paka, Macov, Trnávka, Rohovce, Blatná na Ostrove, Holice, Dolný Bar, Bodíky

22.2.2021

Villages: Dobrohosť, Kyselica, Vojka nad Dunajom, Báč

De 13.2.2021 até 22.2.2021

Region: Senec

Village: Hamuliakovo

22.2.2021

Estado-Membro: Suécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| The area of the parts of the municipality of Sjöbo extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | 18.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Sjöbo contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39 | De 9.2.2021 até 18.2.2021 |
| The area of the parts of the municipality of Skurup extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46 | 16.2.2021 |
| Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46 | De 7.2.2021 até 16.2.2021 |
| The area of the parts of the municipality of Mönsterås extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | 5.4.2021 |
| Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7 | De 28.3.2021 até 5.4.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

The area of the parts of the municipality of Sjöbo extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

18.2.2021

Those parts of the municipality of Sjöbo contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.34.25 and E13.37.39

De 9.2.2021 até 18.2.2021

The area of the parts of the municipality of Skurup extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46

16.2.2021

Those parts of the municipality of Skurup contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N55.25.28 and E13.29.46

De 7.2.2021 até 16.2.2021

The area of the parts of the municipality of Mönsterås extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

5.4.2021

Those parts of the municipality of Mönsterås contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N57.5.59 and E16.18.7

De 28.3.2021 até 5.4.2021

Reino Unido (Irlanda do Norte).

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29 | 11.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within an area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29
  Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills. | De 2.2.2021 até 11.2.2021 |
| Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | 12.2.2021 |
| Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15 | De 3.2.2021 até 12.2.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29

11.2.2021

Those parts of County Antrim contained within an area of a minimum radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.97, W6.29

Detail of the zone: from Cloughmills follow Main Street and turn right onto the Drumbare Road, keep on it until a right turn down the Lisanoo Rd staying on this until it meets the A26. Head south on A26 to the New Bridge over the Clough River. Follow the River Clough East to the Tullynewy Bridge before turning North onto the Doury Rd until a right turn onto the Ballyreagh Rd, right onto Cloughwater Rd then left onto the Dunbought Rd, right onto Drumagrove Rd then left onto Cushendall Rd, left onto Lisnamanny Rd staying on it until the Skerry East road. Turn left onto Skerry East Road before turning right onto the Tulltkittagh Rd then left into Lislaban road then right into Rosedermot road and back into Cloughmills.

De 2.2.2021 até 11.2.2021

Those parts of County Antrim extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

12.2.2021

Those parts of County Antrim contained within the circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.49, W6.15

De 3.2.2021 até 12.2.2021

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| 3.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/63 |
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3.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/63

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/123 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2021

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2021) 761]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2021/39 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2021/39 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia.

| (2) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos, são eficazes para controlar a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos, são eficazes para controlar a propagação daquela doença.

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/39, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/39, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia.

| (4) | Além disso, a situação epidemiológica na Eslováquia melhorou em algumas zonas no que diz respeito aos suínos domésticos, devido às medidas aplicadas por este Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a situação epidemiológica na Eslováquia melhorou em algumas zonas no que diz respeito aos suínos domésticos, devido às medidas aplicadas por este Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE.

| (5) | Em janeiro de 2021, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de gorzowski e myśliborski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia atualmente enumeradas na parte I do referido anexo, que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana, devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes. |
| --- | --- |

(5)

Em janeiro de 2021, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de gorzowski e myśliborski, na Polónia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia atualmente enumeradas na parte I do referido anexo, que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana, devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes.

| (6) | Adicionalmente, em janeiro de 2021, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de szydłowiecki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(6)

Adicionalmente, em janeiro de 2021, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de szydłowiecki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (7) | Além disso, em janeiro de 2021, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Bardejov e Spišská Nová, na Eslováquia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Eslováquia atualmente enumeradas na parte I do referido anexo, que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana, devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes. |
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(7)

Além disso, em janeiro de 2021, foram observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Bardejov e Spišská Nová, na Eslováquia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas atualmente enumeradas na parte I do referido anexo. Estes novos casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Eslováquia atualmente enumeradas na parte I do referido anexo, que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana, devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta estes casos recentes.

| (8) | Adicionalmente, em janeiro de 2021, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Prešov, na Eslováquia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(8)

Adicionalmente, em janeiro de 2021, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Prešov, na Eslováquia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (9) | Em janeiro de 2021, foi igualmente observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem em Görlitz Landkreis, no estado da Saxónia, na Alemanha, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Alemanha atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(9)

Em janeiro de 2021, foi igualmente observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem em Görlitz Landkreis, no estado da Saxónia, na Alemanha, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Alemanha atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (10) | Na sequência dos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência dos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (11) | Atendendo, ainda, à eficácia das medidas aplicadas na Eslováquia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Michalovece, Sobrance, Kosice-okolie, Roznava e Gelnica, na Eslováquia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas e devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos três meses em conformidade com o Código da OIE. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo, ainda, à eficácia das medidas aplicadas na Eslováquia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Michalovece, Sobrance, Kosice-okolie, Roznava e Gelnica, na Eslováquia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas e devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos três meses em conformidade com o Código da OIE.

| (12) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas da parte I e da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(12)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas na Alemanha, na Eslováquia e na Polónia novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas da parte I e da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/39 da Comissão, de 18 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 19.1.2021, p. 1).

5

(6)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

6

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

2.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
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—

Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novads, |
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—

Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė. |
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Palangos miesto savivaldybė.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, Rybno, miasto Działdowo, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
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gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, Rybno, miasto Działdowo, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| gminy Kisielice, Susz, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do zachodniej granicy miasta Iława oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do zachodniej granicy miasta Iława oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| powiat nowomiejski. |
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powiat nowomiejski.

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy wyszkowski, |
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gminy wyszkowski,

| gminy Jadów, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim, |
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gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim, |
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gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim, |
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gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim, |
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część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim,

| gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gminy Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gminy Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
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gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| gminy Ceków – Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim, |
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gminy Ceków – Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim,

| gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim, |
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gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim,

| gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim, |
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gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Chojna, Trzcińsko - Zdrój oraz część gminy Cedynia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 124 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miasta Cedynia, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 125 biegnącą od miasta Cedynia do wschodniej granicy gminy w powiecie gryfińskim. |
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gminy Chojna, Trzcińsko - Zdrój oraz część gminy Cedynia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 124 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miasta Cedynia, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 125 biegnącą od miasta Cedynia do wschodniej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

6.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Humenné, |
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—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Medzilaborce |
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—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Stropkov |
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—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Stará Ľubovňa, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of whole Kežmarok, |
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—

the whole district of whole Kežmarok,

| — | the whole district of Poprad, |
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—

the whole district of Poprad,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Dobšiná,Vlachovo, Gočovo, Kobeliarovo, Markuška, Koceľovce, Vyšná Slaná Rejdová, Čierna Lehota, Slavošovce, Rochovce, Brdárka, Hanková, Slavoška, Dedinky, Stratená, |
| --- | --- |

—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Dobšiná,Vlachovo, Gočovo, Kobeliarovo, Markuška, Koceľovce, Vyšná Slaná Rejdová, Čierna Lehota, Slavošovce, Rochovce, Brdárka, Hanková, Slavoška, Dedinky, Stratená,

| — | the whole district of Revúca, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca, except municipalities included in part II,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske, |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske,

| — | in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in part II, |
| --- | --- |

—

in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in part II,

| — | the whole district of Lučenec, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Veľký Krtíš, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Veľký Krtíš, except municipalities included in part II,

| — | in the district of Zvolen, the whole municipality of Lešť, |
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—

in the district of Zvolen, the whole municipality of Lešť,

| — | in the district of Detva, the whole municipality of Horný Tisovník. |
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—

in the district of Detva, the whole municipality of Horný Tisovník.

7.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
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—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

8.   Alemanha

As seguintes zonas na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
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Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, |
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Gemeinde Märkische Heide,

| Gemeinde Neu Zauche, |
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Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
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Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Neuhardenberg, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Neuhardenberg,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
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Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Lietzen, |
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Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
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Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
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Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Wüste-Kunersdorf, Wulkow bei Booßen, Schönfließ, Mallnow – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Wüste-Kunersdorf, Wulkow bei Booßen, Schönfließ, Mallnow – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Fichtenhöhe – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lindendorf – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Vierlinden – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Trebnitz und Jahnsfelde, |
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Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Trebnitz und Jahnsfelde,

| Gemeinde Letschin mit den Gemarkungen Steintoch, Neu Rosenthal, Letschin, Kiehnwerder, Sietzing, Kienitz, Wilhelmsaue, Posedin, Solikante, Klein Neuendorf, Neubarnim, Ortwig, Groß Neuendorf, Ortwig Graben, Mehrin-Graben und Zelliner Loose, |
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Gemeinde Letschin mit den Gemarkungen Steintoch, Neu Rosenthal, Letschin, Kiehnwerder, Sietzing, Kienitz, Wilhelmsaue, Posedin, Solikante, Klein Neuendorf, Neubarnim, Ortwig, Groß Neuendorf, Ortwig Graben, Mehrin-Graben und Zelliner Loose,

| Gemeinde Seelow – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Seelow – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Wendisch Rietz, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Bad Saarow, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wiesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wiesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Briesen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Briesen (Mark),

| Gemeinde Jacobsdorf, |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf, |
| --- |

Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

| Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, |
| --- |

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

| Gemeinde Teichland, |
| --- |

Gemeinde Teichland,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow,

| Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf, |
| --- |

Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf,

| kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Landkreis Görlitz nördlich der Bundesautobahn 4 sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes. |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Landkreis Görlitz nördlich der Bundesautobahn 4 sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
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Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
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—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
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—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
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—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
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Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
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Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
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—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
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—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
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—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos, |
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—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| gminy Dąbrówno, Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do zachodniej granicy miasta Iława oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- |

gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do zachodniej granicy miasta Iława oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
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część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| powiat kolneński z miastem Kolno, |
| --- |

powiat kolneński z miastem Kolno,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  powiat siedlecki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków i Wierzbno w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków i Wierzbno w powiecie węgrowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
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gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
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gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dębówka, Klembów, Poświętne, Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dębówka, Klembów, Poświętne, Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim, |
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gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim,

| gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim, |
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gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

| powiat miński, |
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powiat miński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| gminy Lubrza, Łagów i Świebodzin w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Lubrza, Łagów i Świebodzin w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim, |
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gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Lipno, Osieczna, Wijewo, Włoszakowice i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, Wijewo, Włoszakowice i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim,

| gmina Śmigiel, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gmina Śmigiel, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim. |
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część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim.

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Mieszkowice, Moryń, część gminy Cedynia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 124 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miasta Cedynia, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 125 biegnącą od miasta Cedynia do wschodniej granicy gminy w powiecie gryfińskim. |
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gminy Mieszkowice, Moryń, część gminy Cedynia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 124 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miasta Cedynia, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 125 biegnącą od miasta Cedynia do wschodniej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
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the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I, |
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in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
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—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, except the municipalities included in Part I, |
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—

the whole district of Rožnava, except the municipalities included in Part I,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
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the whole district of Sobrance,

| — | in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka, Herrmanovce nad Topľou, Petrovce, Pavlovce, Hanušovce nad Topľou, Medzianky, Radvanovce, Babie, Vlača, Ďurďoš, Prosačov, Remeniny, Skrabské, Bystré, Petkovce, Michalok, Vyšný Žipov, Čierne nad Topľou, Zlatník, Hlinné, Jastrabie nad Topľou, Merník, |
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in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka, Herrmanovce nad Topľou, Petrovce, Pavlovce, Hanušovce nad Topľou, Medzianky, Radvanovce, Babie, Vlača, Ďurďoš, Prosačov, Remeniny, Skrabské, Bystré, Petkovce, Michalok, Vyšný Žipov, Čierne nad Topľou, Zlatník, Hlinné, Jastrabie nad Topľou, Merník,

| — | the whole district of Prešov, |
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—

the whole district of Prešov,

| — | in the whole district of Sabinov, |
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in the whole district of Sabinov,

| — | in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce, |
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—

in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

| — | the whole district of Bardejov, |
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the whole district of Bardejov,

| — | in the district of Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Kyjov, Pusté Pole, Šarišské Jastrabie, Čirč, Ruská Voľa nad Popradom, Obručné, Vislanka, Ďurková, Plaveč, Ľubotín, Orlov, |
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in the district of Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Kyjov, Pusté Pole, Šarišské Jastrabie, Čirč, Ruská Voľa nad Popradom, Obručné, Vislanka, Ďurková, Plaveč, Ľubotín, Orlov,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, Licince, Leváre, Držkovce, Chvalová, Sekerešovo, Višňové, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Nadraž, Prihradzany, Šivetice, Kameňany, |
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in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, Licince, Leváre, Držkovce, Chvalová, Sekerešovo, Višňové, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Nadraž, Prihradzany, Šivetice, Kameňany,

| — | in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce, Žíp, Španie Pole, Hostišovce, Budikovany, Teplý Vrch, Veľký Blh, Janice, Chrámec, Orávka, Martinová, Bottovo, Dubovec, Šimonovce, Širkovce Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Petrovce, Dubno, Gemerský Jablonec, |
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in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce, Žíp, Španie Pole, Hostišovce, Budikovany, Teplý Vrch, Veľký Blh, Janice, Chrámec, Orávka, Martinová, Bottovo, Dubovec, Šimonovce, Širkovce Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Petrovce, Dubno, Gemerský Jablonec,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ľuboriečka, Muľa, Dolná Strehová, Závada, Pravica, Chrťany, Senné, Brusník, Horná Strehová, Slovenské Kľačany, Vieska, Veľký Lom, Suché Brezovo, Horné Strháre, Dolné Strháre, Modrý Kameň,Veľký Krtíš, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Veľké Stračiny, Malé Stračiny, Bušince, Čeláre, Gabušovce, Zombor, Olováry, Malý Krtíš, Nová Ves |
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in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ľuboriečka, Muľa, Dolná Strehová, Závada, Pravica, Chrťany, Senné, Brusník, Horná Strehová, Slovenské Kľačany, Vieska, Veľký Lom, Suché Brezovo, Horné Strháre, Dolné Strháre, Modrý Kameň,Veľký Krtíš, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Veľké Stračiny, Malé Stračiny, Bušince, Čeláre, Gabušovce, Zombor, Olováry, Malý Krtíš, Nová Ves

| — | in the district of Lučenec the whole municipalities of Kalonda, Panické Dravce, Halič, Mašková, Lehôtka, Ľuboreč, Jelšovec, Veľká nad Ipľom, Trenč, Rapovce, Mučín, Lipovany. |
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in the district of Lučenec the whole municipalities of Kalonda, Panické Dravce, Halič, Mašková, Lehôtka, Ľuboreč, Jelšovec, Veľká nad Ipľom, Trenč, Rapovce, Mučín, Lipovany.

8.   Alemanha

As seguintes zonas na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
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Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
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Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
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Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
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Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
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Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
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Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
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Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
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Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
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Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
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Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum |
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Gemeinde Siehdichum

| Gemeinde Müllrose, |
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Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Groß Lindow, |
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Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
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Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
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Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
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Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz, |
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Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche, |
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Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
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Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
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Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

| Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz, |
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Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Zechin, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Zechin,

| Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Golzow, |
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Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
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Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
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Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
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Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
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Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Letschin mit der Gemarkung Sophienthal, |
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Gemeinde Letschin mit der Gemarkung Sophienthal,

| Gemeinde Seelow – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Seelow – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Vierlinden – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Vierlinden – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lindendorf – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Lindendorf – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Fichtenhöhe – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Fichtenhöhe – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Lebus und Mallnow – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Lebus und Mallnow – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Bad Muskau, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Bad Muskau,

| Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L. östlich der Linie: Straßenzug B115/B156 nördlicher Teil (Jämlitzer Weg) bis Abzweig Forstweg, weiter entlang des Wildzaunes: Forstweg – Bautzener Straße – Waldstück „Drachenberge“ – S126 bis B115, |
| --- |

Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L. östlich der Linie: Straßenzug B115/B156 nördlicher Teil (Jämlitzer Weg) bis Abzweig Forstweg, weiter entlang des Wildzaunes: Forstweg – Bautzener Straße – Waldstück „Drachenberge“ – S126 bis B115,

| Gemeinde Hähnichen östlich der B115, |
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Gemeinde Hähnichen östlich der B115,

| Gemeinde Horka nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL", |
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Gemeinde Horka nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL",

| Gemeinde Neißeaue nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL", |
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Gemeinde Neißeaue nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL",

| Gemeinde Niesky östlich der B115 und nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL", |
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Gemeinde Niesky östlich der B115 und nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL",

| Gemeinde Rietschen östlich der B115, |
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Gemeinde Rietschen östlich der B115,

| Gemeinde Rothenburg/ O.L. nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL", |
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Gemeinde Rothenburg/ O.L. nördlich der Bahnstrecke DB6207 "Roßlau (Elbe) – Horka – Grenze DE/PL",

| Gemeinde Weißkeißel östlich der B115 sowie Gebiet westlich der B115 und nördlich der S126 (Friedhof). |
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Gemeinde Weißkeißel östlich der B115 sowie Gebiet westlich der B115 und nördlich der S126 (Friedhof).

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
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—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
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—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
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—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
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—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
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—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
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—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
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—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
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—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
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—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
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—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
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—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
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—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
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Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
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—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
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Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
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Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim, |
| --- |

gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| w województwie podlaskim:





  część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy - zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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w województwie podlaskim:

część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy - zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
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część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
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gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
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w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
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gmina Baranów w powiecie puławskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
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gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim,

| gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
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gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim, |
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część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim,

| gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim, |
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gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim. |
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w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

5.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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—

Județul Maramureş.

6.   Eslováquia

| — | the whole district of Trebišov. |
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—

the whole district of Trebišov.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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| 3.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/93 |
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3.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/93

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DECISÃO (UE) 2021/124 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de janeiro de 2021

que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2021/3)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o-1, segundo travessão, e o artigo 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema.

| (2) | Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para preservar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e apoiar a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2). A referida decisão prevê a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para preservar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e apoiar a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2). A referida decisão prevê a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021.

| (3) | Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de empréstimos bancários aos mais afetados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros essenciais das TLTRO-III. Além disso, em 30 de abril de 2020, a fim de apoiar ainda mais a concessão de crédito às famílias e às empresas para fazer face às perturbações económicas existentes e ao aumento da incerteza, o Conselho do BCE decidiu introduzir novas alterações nestes parâmetros. A Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu (BCE/2020/13) (3) e a Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu (BCE/2020/25) (4) aplicam estas alterações. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de empréstimos bancários aos mais afetados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros essenciais das TLTRO-III. Além disso, em 30 de abril de 2020, a fim de apoiar ainda mais a concessão de crédito às famílias e às empresas para fazer face às perturbações económicas existentes e ao aumento da incerteza, o Conselho do BCE decidiu introduzir novas alterações nestes parâmetros. A Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu (BCE/2020/13) (3) e a Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu (BCE/2020/25) (4) aplicam estas alterações.

| (4) | Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho do BCE decidiu adotar medidas de política monetária adicionais destinadas a contribuir para preservar condições de financiamento favoráveis ao longo do período de pandemia, promovendo assim o fluxo de crédito para todos os sectores da economia, apoiando as atividades económicas e salvaguardando a estabilidade de preços a médio prazo. No âmbito das referidas medidas, o Conselho do BCE decidiu reajustar novamente as condições das TLTRO-III, designadamente, prorrogar até junho de 2022 o período durante o qual serão aplicáveis condições consideravelmente mais favoráveis, realizar três novas operações entre junho e dezembro de 2021 e aumentar o montante total de crédito que as contrapartes do Eurosistema podem obter ao abrigo das TLTRO-III de 50% para 55% do respetivo stock de empréstimos elegíveis. A fim de incentivar as instituições de crédito a manter o atual nível de empréstimos bancários, o Conselho do BCE decidiu igualmente que a prorrogação das condições mais favoráveis das TLTRO-III até junho de 2022 será aplicável unicamente às instituições de crédito que alcancem um novo objetivo de desempenho em matéria de concessão de crédito. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho do BCE decidiu adotar medidas de política monetária adicionais destinadas a contribuir para preservar condições de financiamento favoráveis ao longo do período de pandemia, promovendo assim o fluxo de crédito para todos os sectores da economia, apoiando as atividades económicas e salvaguardando a estabilidade de preços a médio prazo. No âmbito das referidas medidas, o Conselho do BCE decidiu reajustar novamente as condições das TLTRO-III, designadamente, prorrogar até junho de 2022 o período durante o qual serão aplicáveis condições consideravelmente mais favoráveis, realizar três novas operações entre junho e dezembro de 2021 e aumentar o montante total de crédito que as contrapartes do Eurosistema podem obter ao abrigo das TLTRO-III de 50% para 55% do respetivo stock de empréstimos elegíveis. A fim de incentivar as instituições de crédito a manter o atual nível de empréstimos bancários, o Conselho do BCE decidiu igualmente que a prorrogação das condições mais favoráveis das TLTRO-III até junho de 2022 será aplicável unicamente às instituições de crédito que alcancem um novo objetivo de desempenho em matéria de concessão de crédito.

| (5) | O Conselho do BCE considera que as medidas adotadas em 10 de dezembro 2020 são, no seu conjunto, necessárias e de alcance suficiente para combater os sérios riscos resultantes da persistência da grave situação pandémica para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro. O Conselho do BCE continua a considerar que a recalibração de certos parâmetros das TLTRO-III refletidos na presente decisão constitui um incentivo para as instituições de crédito manterem o atual nível de concessão de crédito e contribui para preservar as condições de financiamento muito atrativas que nos últimos meses têm apoiado o fluxo de crédito para a economia real, mesmo num período de grande tensão. O Conselho do BCE considera também que a recalibração dos parâmetros das TLTRO-III constitui o instrumento mais adequado para ajudar as instituições de crédito a obter a liquidez necessária para conceder empréstimos às famílias e às empresas em condições muito favoráveis durante o período de pandemia, para efeitos de cumprimento do mandato do BCE de manutenção da estabilidade de preços. O Conselho do BCE continua a estar preparado para ajustar todos os seus instrumentos, consoante apropriado, a fim de garantir que a inflação evolui de forma sustentada no sentido do seu objetivo, em conformidade com o seu compromisso de simetria. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE considera que as medidas adotadas em 10 de dezembro 2020 são, no seu conjunto, necessárias e de alcance suficiente para combater os sérios riscos resultantes da persistência da grave situação pandémica para a estabilidade dos preços, para o mecanismo de transmissão da política monetária e para as perspetivas económicas na área do euro. O Conselho do BCE continua a considerar que a recalibração de certos parâmetros das TLTRO-III refletidos na presente decisão constitui um incentivo para as instituições de crédito manterem o atual nível de concessão de crédito e contribui para preservar as condições de financiamento muito atrativas que nos últimos meses têm apoiado o fluxo de crédito para a economia real, mesmo num período de grande tensão. O Conselho do BCE considera também que a recalibração dos parâmetros das TLTRO-III constitui o instrumento mais adequado para ajudar as instituições de crédito a obter a liquidez necessária para conceder empréstimos às famílias e às empresas em condições muito favoráveis durante o período de pandemia, para efeitos de cumprimento do mandato do BCE de manutenção da estabilidade de preços. O Conselho do BCE continua a estar preparado para ajustar todos os seus instrumentos, consoante apropriado, a fim de garantir que a inflação evolui de forma sustentada no sentido do seu objetivo, em conformidade com o seu compromisso de simetria.

| (6) | A fim de permitir a transição das TLTRO-III já em curso para as recentemente anunciadas operações adicionais a partir de setembro de 2021, os prazos de notificação de reembolso antecipado foram antecipados uma semana, de forma a que os montantes a reembolsar ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado voluntário possam ser levados em conta para o cálculo dos limites de proposta. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir a transição das TLTRO-III já em curso para as recentemente anunciadas operações adicionais a partir de setembro de 2021, os prazos de notificação de reembolso antecipado foram antecipados uma semana, de forma a que os montantes a reembolsar ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado voluntário possam ser levados em conta para o cálculo dos limites de proposta.

| (7) | As instituições de crédito líderes dos grupos TLTRO-III que pretendam participar na sétima TLTRO-III dispõem de um prazo muito curto para solicitar o reconhecimento do grupo ou a modificação de um grupo existente. Por este motivo, as alterações aos parâmetros aplicáveis à participação de grupos introduzidas pela presente decisão devem ser comunicadas às instituições de crédito o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora. |
| --- | --- |

(7)

As instituições de crédito líderes dos grupos TLTRO-III que pretendam participar na sétima TLTRO-III dispõem de um prazo muito curto para solicitar o reconhecimento do grupo ou a modificação de um grupo existente. Por este motivo, as alterações aos parâmetros aplicáveis à participação de grupos introduzidas pela presente decisão devem ser comunicadas às instituições de crédito o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora.

| (8) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21), |
| --- | --- |

(8)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1) | “Financiamento líquido de referência”, o montante do financiamento líquido elegível que um participante deve exceder no segundo período de referência, no período de referência especial, ou no período de referência especial adicional para ter direito a uma taxa de juro para o crédito que o mesmo obtiver inferior à taxa de juro aplicada inicialmente, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, nos artigos 4.o e 5.o e no anexo I;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«1)

“Financiamento líquido de referência”, o montante do financiamento líquido elegível que um participante deve exceder no segundo período de referência, no período de referência especial, ou no período de referência especial adicional para ter direito a uma taxa de juro para o crédito que o mesmo obtiver inferior à taxa de juro aplicada inicialmente, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, nos artigos 4.o e 5.o e no anexo I;»;

o

o

| b) | O ponto 23) passa a ter a seguinte redação:






  «23) | “Resto da vigência da TLTRO-III em causa”, o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a respetiva data de vencimento ou a respetiva data de reembolso antecipado, conforme aplicável, excluindo-se, assim, o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 23) passa a ter a seguinte redação:

«23)

“Resto da vigência da TLTRO-III em causa”, o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a respetiva data de vencimento ou a respetiva data de reembolso antecipado, conforme aplicável, excluindo-se, assim, o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional;»;

| c) | São aditados os seguintes pontos 26), 27) e 28):






  «26) | “Período de taxa de juro especial adicional”, o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes pontos 26), 27) e 28):

«26)

“Período de taxa de juro especial adicional”, o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022;

| 27) | “Período de referência especial adicional”, o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

27)

“Período de referência especial adicional”, o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

| 28) | “reorganização societária”, a fusão ou aquisição que envolva um participante ou um membro do grupo TLTRO-III e uma ou mais outras instituições de crédito, ou a cisão de um participante ou de um membro do grupo TLTRO-III, incluindo a cisão resultante da resolução ou liquidação de um participante.»; |
| --- | --- |

28)

“reorganização societária”, a fusão ou aquisição que envolva um participante ou um membro do grupo TLTRO-III e uma ou mais outras instituições de crédito, ou a cisão de um participante ou de um membro do grupo TLTRO-III, incluindo a cisão resultante da resolução ou liquidação de um participante.»;

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Eurosistema levará a cabo dez TLTRO-III de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O Eurosistema levará a cabo dez TLTRO-III de acordo com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.»;

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As instituições podem participar nas TLTRO-III a título individual se forem contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema e constarem da lista de IFM prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   As instituições podem participar nas TLTRO-III a título individual se forem contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema e constarem da lista de IFM prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).»;

| b) | No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Todos os membros individuais de um grupo TLTRO-III devem ser instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda seja o euro, que preencham os critérios previstos no artigo 55.o, alíneas a), b) e c), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e devem constar da lista de IFM prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Todos os membros individuais de um grupo TLTRO-III devem ser instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda seja o euro, que preencham os critérios previstos no artigo 55.o, alíneas a), b) e c), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e devem constar da lista de IFM prevista pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).»;

o

o

o

| c) | É aditado o seguinte n.o 5-A:

  «5-A.   Em casos excecionais, e por razões objetivas, o Conselho do BCE pode decidir permitir às instituições que já participaram em TLTRO-III a título individual que, em vez disso, participem em grupo em futuras TLTRO-III mediante a constituição de um grupo TLTRO-III.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 5-A:

o

«5-A.   Em casos excecionais, e por razões objetivas, o Conselho do BCE pode decidir permitir às instituições que já participaram em TLTRO-III a título individual que, em vez disso, participem em grupo em futuras TLTRO-III mediante a constituição de um grupo TLTRO-III.»;

| d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Se as alterações na composição de um grupo TLTRO-III tiverem sido aceites pelo Conselho do BCE de acordo com o previsto no n.o 5, se tiver sido constituído um novo grupo TLTRO-III nos termos do n.o 5-A ou se se tiverem produzido alterações na composição de um grupo de acordo com o previsto no n.o 6, e salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, aplicam-se as seguintes disposições:






  a) | Relativamente às alterações previstas no n.o 5, no n.o 5-A e no n.o 6, alíneas b), ou c), a instituição líder só poderá participar pela primeira vez numa TLTRO-III com base na nova composição do seu grupo TLTRO-III depois de obter a confirmação do respetivo BCN de que a nova composição do grupo TLTRO-III foi reconhecida; e |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Se as alterações na composição de um grupo TLTRO-III tiverem sido aceites pelo Conselho do BCE de acordo com o previsto no n.o 5, se tiver sido constituído um novo grupo TLTRO-III nos termos do n.o 5-A ou se se tiverem produzido alterações na composição de um grupo de acordo com o previsto no n.o 6, e salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, aplicam-se as seguintes disposições:

a)

Relativamente às alterações previstas no n.o 5, no n.o 5-A e no n.o 6, alíneas b), ou c), a instituição líder só poderá participar pela primeira vez numa TLTRO-III com base na nova composição do seu grupo TLTRO-III depois de obter a confirmação do respetivo BCN de que a nova composição do grupo TLTRO-III foi reconhecida; e

| b) | Uma instituição que deixe de ser membro de um grupo TLTRO-III só poderá participar noutra TLTRO-III a título individual ou como membro de outro grupo TLTRO-III se apresentar um novo pedido de participação de acordo com o disposto nos n.os 1, 3 ou 6.» |
| --- | --- |

b)

Uma instituição que deixe de ser membro de um grupo TLTRO-III só poderá participar noutra TLTRO-III a título individual ou como membro de outro grupo TLTRO-III se apresentar um novo pedido de participação de acordo com o disposto nos n.os 1, 3 ou 6.»

| 4) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O montante de crédito disponível de cada participante corresponderá a 55% do seu saldo em dívida de referência total, diminuído dos montantes do crédito previamente obtidos por esse participante nas TLTRO-III ao abrigo das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) e pendentes de reembolso na data de liquidação de uma TLTRO-III, tendo em conta qualquer notificação juridicamente vinculativa de reembolso antecipado submetida pelo participante de acordo com o disposto no artigo 6.o da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O montante de crédito disponível de cada participante corresponderá a 55% do seu saldo em dívida de referência total, diminuído dos montantes do crédito previamente obtidos por esse participante nas TLTRO-III ao abrigo das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) e pendentes de reembolso na data de liquidação de uma TLTRO-III, tendo em conta qualquer notificação juridicamente vinculativa de reembolso antecipado submetida pelo participante de acordo com o disposto no artigo 6.o da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5.o-A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do referido procedimento. O montante resultante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5.o-A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do referido procedimento. O montante resultante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.».

| 5) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Juros

  1.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência e cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguintes modo, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-A:






  a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Juros

1.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência e cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguintes modo, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-A:

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos;

| b) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante esse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa; e |
| --- | --- |

b)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante esse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa; e

| c) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

c)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa.

2.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial e durante período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência, mas cujo financiamento líquido elegível durante o segundo período de referência seja superior ao seu financiamento líquido de referência, será calculada do seguinte modo:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como previsto na alínea c); |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como previsto na alínea c);

| b) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como previsto na alínea c); e |
| --- | --- |

b)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como previsto na alínea c); e

| c) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e poderá descer até à taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, em função do desvio em relação ao saldo em dívida de referência. |
| --- | --- |

c)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e poderá descer até à taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, em função do desvio em relação ao saldo em dívida de referência.

3.   A taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtidos em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o segundo período de referência, durante o período de referência especial e durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguinte modo:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base;

| b) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e |
| --- | --- |

b)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e

| c) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

c)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.

3-A.   Não obstante o disposto nos números 1 a 3, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do seguinte modo, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-B:

| a) | Durante o período até 23 de junho de 2020, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea c), com o n.o 2, alínea c), ou com o n.o 3, alínea c), consoante o caso; |
| --- | --- |

a)

Durante o período até 23 de junho de 2020, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea c), com o n.o 2, alínea c), ou com o n.o 3, alínea c), consoante o caso;

| b) | Durante período de taxa de juro especial, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea a), com o n.o 2, alínea a), ou com o n.o 3, alínea a), consoante o caso; |
| --- | --- |

b)

Durante período de taxa de juro especial, a taxa de juro será calculada de acordo com o n.o 1, alínea a), com o n.o 2, alínea a), ou com o n.o 3, alínea a), consoante o caso;

| c) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e |
| --- | --- |

c)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e

| d) | Durante o período posterior a 23 de junho de 2020, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

d)

Durante o período posterior a 23 de junho de 2020, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa.

3-B.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido na oitava ou em TLTRO-III posteriores pelos participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do modo seguinte, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-B:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e

| b) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

b)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa.

3-C.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido na oitava ou em TLTRO-III posteriores pelos participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial adicional seja inferior ao seu financiamento líquido de referência será calculada do modo seguinte:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e

| b) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

b)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.

4.   O anexo I contém informações adicionais sobre o cálculo das taxas de juro. A taxa de juro final e os dados relativos ao seu cálculo serão comunicados aos participantes em conformidade com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.

5.   Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento de cada TLTRO-III, ou na data do reembolso antecipado conforme previsto no artigo 5.o-A, consoante o caso.

6.   Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida de uma das primeiras sete TLTRO-III antes de lhe serem comunicados os dados de juros relativos ao segundo período de referência e ao período de referência especial, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III e sujeitos a reembolsos obrigatórios será: a) em relação ao período de taxa de juro especial, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; b) em relação ao período de taxa de juro especial adicional, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e c) em relação ao resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e até à data em que o BCN tenha exigido o reembolso. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados de juros relativos ao segundo período de referência e ao período de referência especial, mas antes da comunicação ao participante dos dados relativos à taxa de juro do período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III e sujeitos a reembolsos obrigatórios será calculada de acordo com os n.os 1 a 3. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados relativos aos juros do período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito que devam ser reembolsados por esse participante em cada uma das primeiras sete TLTRO-III será calculada de acordo com os n.os 1 a 3-A.

Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida da oitava ou em TLTRO-III posteriores antes de lhe ser comunicada a taxa de juro resultante para o período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante na oitava ou em TLTRO-III posteriores será calculada de acordo com o n.o 3-C. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante dos dados relativos aos juros do período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes que esse participante deve reembolsar pelo crédito por ele obtido na oitava ou em TLTRO-III posteriores será calculada de acordo com os n.os 3-B e 3-C.»;

7.   Se a contrapartes efetuarem o reembolso antecipado voluntário dos montantes do crédito obtido em cada uma das primeiras sete TLTRO-III, nos termos do artigo 5.o-A, antes de lhes serem comunicados os dados relativos aos juros do período de referência especial adicional, a taxa de juro para o período de referência especial adicional será calculada de acordo com o n.o 1, alínea b), com o n.o 2, alínea b) e com o n.o 3, alínea b).»;

| 6) | O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No que respeita às primeiras sete TLTRO-III, a partir de setembro de 2021, decorridos 12 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a TLTRO-III em causa ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma. No que respeita à oitava ou a TLTRO-III posteriores, os participantes terão a mesma opção, a cada três meses, a partir de junho de 2022.»;







  b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso. |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 5.o-A é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   No que respeita às primeiras sete TLTRO-III, a partir de setembro de 2021, decorridos 12 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a TLTRO-III em causa ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma. No que respeita à oitava ou a TLTRO-III posteriores, os participantes terão a mesma opção, a cada três meses, a partir de junho de 2022.»;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente, com uma antecedência mínima de duas semanas em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso.

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A notificação prevista no n.o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante em causa duas semanas antes da data do reembolso antecipado a que se refere. Poderá ser imposta uma sanção pecuniária ao participante que não liquidar até à data do reembolso, total ou parcialmente, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito dos BCN de aplicarem as medidas corretivas previstas em caso de incumprimento estabelecidas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   A notificação prevista no n.o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante em causa duas semanas antes da data do reembolso antecipado a que se refere. Poderá ser imposta uma sanção pecuniária ao participante que não liquidar até à data do reembolso, total ou parcialmente, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito dos BCN de aplicarem as medidas corretivas previstas em caso de incumprimento estabelecidas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»;

| 7) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Cada participante em TLTRO-III deve apresentar ao BCN competente os dados especificados nos modelos de formulário de reporte constantes do anexo II, a saber:






  a) | O saldo em dívida de referência para efeitos de determinar o respetivo montante de crédito disponível e os respetivos limites de proposta, bem como os dados referentes ao primeiro período de referência, para efeitos de determinar os respetivos valores de referência (a seguir “primeiro relatório de dados”); |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Cada participante em TLTRO-III deve apresentar ao BCN competente os dados especificados nos modelos de formulário de reporte constantes do anexo II, a saber:

a)

O saldo em dívida de referência para efeitos de determinar o respetivo montante de crédito disponível e os respetivos limites de proposta, bem como os dados referentes ao primeiro período de referência, para efeitos de determinar os respetivos valores de referência (a seguir “primeiro relatório de dados”);

| b) | Dados referentes i) ao segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis aos montantes do crédito obtido nas primeiras sete TLTRO-III (a seguir “segundo relatório de dados”); e |
| --- | --- |

b)

Dados referentes i) ao segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis aos montantes do crédito obtido nas primeiras sete TLTRO-III (a seguir “segundo relatório de dados”); e

| c) | Os dados referentes ao período de referência especial adicional, para efeitos de determinação das taxas de juro aplicáveis (a seguir “terceiro relatório de dados”).
  Não obstante a frase anterior, os participantes que participem pela primeira vez na oitava ou em TLTRO-III posteriores devem submeter ao BCN competente i) o primeiro relatório de dados e ii) o terceiro relatório de dados.»; |
| --- | --- |

c)

Os dados referentes ao período de referência especial adicional, para efeitos de determinação das taxas de juro aplicáveis (a seguir “terceiro relatório de dados”).

Não obstante a frase anterior, os participantes que participem pela primeira vez na oitava ou em TLTRO-III posteriores devem submeter ao BCN competente i) o primeiro relatório de dados e ii) o terceiro relatório de dados.»;

| b) | O n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

  «3-A.   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 2, 3 ou 3-A. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da avaliação dos mesmos pelo auditor.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

o

«3-A.   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 2, 3 ou 3-A. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da avaliação dos mesmos pelo auditor.»;

| c) | É aditado o n.o 3-B seguinte:

  «3-B   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.os 3-A e 3-B, devem facultar separadamente, no terceiro relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial adicional, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do n.o 6, alínea b-B) do presente artigo. Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 3-C.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 3-B seguinte:

o

«3-B   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.os 3-A e 3-B, devem facultar separadamente, no terceiro relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial adicional, bem como os resultados da avaliação destes dados pelo auditor nos termos do n.o 6, alínea b-B) do presente artigo. Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 3-C.»;

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3-B seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes:






  a) | A avaliação pelo auditor do primeiro relatório será disponibilizada ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3-B seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes:

a)

A avaliação pelo auditor do primeiro relatório será disponibilizada ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE;

| b) | Os resultados da avaliação do segundo relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; |
| --- | --- |

b)

Os resultados da avaliação do segundo relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE;

| b-B) | Os resultados da avaliação do terceiro relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE; |
| --- | --- |

b-B)

Os resultados da avaliação do terceiro relatório pelo auditor serão disponibilizados ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE;

| c) | As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A, 3-B e 4. O auditor deve, em especial:






  i) | avaliar a exatidão dos dados apresentados, verificando se o conjunto de empréstimos elegíveis do participante incluindo, no caso de uma instituição líder, os empréstimos elegíveis dos membros do seu grupo LTRO-III, satisfaz os critérios de elegibilidade, |
| --- | --- | --- |

c)

As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A, 3-B e 4. O auditor deve, em especial:

i)

avaliar a exatidão dos dados apresentados, verificando se o conjunto de empréstimos elegíveis do participante incluindo, no caso de uma instituição líder, os empréstimos elegíveis dos membros do seu grupo LTRO-III, satisfaz os critérios de elegibilidade,

| ii) | verificar se os dados reportados estão conformes com as diretrizes detalhadas no anexo I e com os conceitos introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 1071/ 2013 (BCE/2013/33), |
| --- | --- |

ii)

verificar se os dados reportados estão conformes com as diretrizes detalhadas no anexo I e com os conceitos introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 1071/ 2013 (BCE/2013/33),

| iii) | verificar se os dados reportados são coerentes com os dados compilados de acordo com as instruções do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), |
| --- | --- |

iii)

verificar se os dados reportados são coerentes com os dados compilados de acordo com as instruções do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33),

| iv) | comprovar a existência de controlos e procedimentos de validação da integridade, exatidão e coerência dos dados, e |
| --- | --- |

iv)

comprovar a existência de controlos e procedimentos de validação da integridade, exatidão e coerência dos dados, e

| v) | no que diz respeito às rubricas suplementares, garantir, mediante um procedimento de certificação positiva — ou seja, um procedimento que certifica que os dados reportados são exatos e pertinentes —, que os empréstimos elegíveis autotitularizados incluídos para efeitos de cálculo do saldo em dívida de referência do participante correspondem aos instrumentos de dívida titularizados pertinentes retidos a 100% pelo respetivo participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados.
  Tratando-se de participação em grupo, os resultados do exame do auditor devem igualmente ser partilhados com os BCN dos demais participantes desse grupo TLTRO-III. A pedido do BCN do participante, os resultados pormenorizados das avaliações efetuadas nos termos deste número devem ser colocados à sua disposição e, no caso de participações em grupo, posteriormente partilhados com os BCN dos membros do grupo em causa. |
| --- | --- |

v)

no que diz respeito às rubricas suplementares, garantir, mediante um procedimento de certificação positiva — ou seja, um procedimento que certifica que os dados reportados são exatos e pertinentes —, que os empréstimos elegíveis autotitularizados incluídos para efeitos de cálculo do saldo em dívida de referência do participante correspondem aos instrumentos de dívida titularizados pertinentes retidos a 100% pelo respetivo participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados.

Tratando-se de participação em grupo, os resultados do exame do auditor devem igualmente ser partilhados com os BCN dos demais participantes desse grupo TLTRO-III. A pedido do BCN do participante, os resultados pormenorizados das avaliações efetuadas nos termos deste número devem ser colocados à sua disposição e, no caso de participações em grupo, posteriormente partilhados com os BCN dos membros do grupo em causa.

| d) | As avaliações do auditor devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:






  i) | o tipo de procedimento de auditoria aplicado, |
| --- | --- | --- |

d)

As avaliações do auditor devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:

i)

o tipo de procedimento de auditoria aplicado,

| ii) | o período abrangido pela auditoria, |
| --- | --- |

ii)

o período abrangido pela auditoria,

| iii) | a documentação analisada, |
| --- | --- |

iii)

a documentação analisada,

| iv) | uma descrição dos métodos utilizados pelos auditores para efetuar as tarefas especificadas na alínea c), |
| --- | --- |

iv)

uma descrição dos métodos utilizados pelos auditores para efetuar as tarefas especificadas na alínea c),

| v) | se for caso disso, os identificadores, ou seja, os códigos ST e/ou LEI, conforme aplicável, de cada veículo de titularização que detenha os empréstimos elegíveis autotitularizados referidos na alínea c), subalínea v), bem como o código IFM do participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados, |
| --- | --- |

v)

se for caso disso, os identificadores, ou seja, os códigos ST e/ou LEI, conforme aplicável, de cada veículo de titularização que detenha os empréstimos elegíveis autotitularizados referidos na alínea c), subalínea v), bem como o código IFM do participante ou membro do grupo TLTRO-III que originou os empréstimos elegíveis autotitularizados,

| vi) | as correções efetuadas, se for caso disso, após a aplicação dos métodos descritos na subalínea iv), |
| --- | --- |

vi)

as correções efetuadas, se for caso disso, após a aplicação dos métodos descritos na subalínea iv),

| vii) | a confirmação de que os dados incluídos nos modelos de reporte estão de acordo com as informações contidas nos sistemas internos dos participantes, e |
| --- | --- |

vii)

a confirmação de que os dados incluídos nos modelos de reporte estão de acordo com as informações contidas nos sistemas internos dos participantes, e

| viii) | as observações ou avaliação finais que resultem da auditoria externa.
  O Eurosistema pode emitir outras orientações sobre a forma de realização da avaliação do auditor, caso em que os participantes devem assegurar que o auditor seguirá tais instruções ao efetuar a sua avaliação. |
| --- | --- |

viii)

as observações ou avaliação finais que resultem da auditoria externa.

O Eurosistema pode emitir outras orientações sobre a forma de realização da avaliação do auditor, caso em que os participantes devem assegurar que o auditor seguirá tais instruções ao efetuar a sua avaliação.

| e) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 8, na sequência de uma alteração na composição de um grupo TLTRO-III ou de uma reorganização societária que afete o conjunto de empréstimos elegíveis do participante, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto de acordo com as instruções do BCN do participante e nos termos seguintes.






  a) | Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer antes de 31 de março de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária; |
| --- | --- | --- |

e)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 8, na sequência de uma alteração na composição de um grupo TLTRO-III ou de uma reorganização societária que afete o conjunto de empréstimos elegíveis do participante, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto de acordo com as instruções do BCN do participante e nos termos seguintes.

a)

Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer antes de 31 de março de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária;

| b) | Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre 1 de abril de 2021 e o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária; |
| --- | --- |

b)

Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre 1 de abril de 2021 e o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para a TLTRO-III subsequente à alteração na composição do grupo TLTRO-III ou reorganização societária;

| c) | Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE e 31 de dezembro de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo para o resultado da avaliação pelo auditor do primeiro relatório especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para os participantes que participem pela primeira vez na oitava TLTRO-III ou posteriores.
  O BCN competente avaliará o impacto da revisão e tomará as medidas adequadas. Tais medidas podem incluir a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, tendo em conta a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária, excedam o montante do crédito disponível em causa. O participante em causa (que pode ser uma nova entidade constituída em resultado da reorganização societária) deve fornecer qualquer informação adicional solicitada pelo BCN competente para poder avaliar o impacto da revisão. |
| --- | --- |

c)

Se a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária ocorrer entre o prazo para as instituições líderes requererem ao respetivo BCN de origem o reconhecimento das alterações na composição do grupo TLTRO-III especificado para a última TLTRO-III no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE e 31 de dezembro de 2021, deve ser apresentado um primeiro relatório de dados revisto no prazo para o resultado da avaliação pelo auditor do primeiro relatório especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE para os participantes que participem pela primeira vez na oitava TLTRO-III ou posteriores.

O BCN competente avaliará o impacto da revisão e tomará as medidas adequadas. Tais medidas podem incluir a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, tendo em conta a alteração na composição do grupo TLTRO-III ou a reorganização societária, excedam o montante do crédito disponível em causa. O participante em causa (que pode ser uma nova entidade constituída em resultado da reorganização societária) deve fornecer qualquer informação adicional solicitada pelo BCN competente para poder avaliar o impacto da revisão.

| f) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Em derrogação do n.o 7, não é necessária a revisão do primeiro relatório, podendo, em vez disso, registar-se como um ajustamento, no segundo relatório ou no terceiro relatório, conforme o caso, o impacto relevante nos empréstimos elegíveis nos casos em que:






  a) | A reorganização societária envolva entidades que se encontravam, antes da reorganização, sujeitas a medidas de supervisão ou resolução, e estas medidas, conforme confirmado pelo BCN competente, limitaram de facto a sua capacidade de conceder empréstimos durante, pelo menos, metade do segundo período de referência ou durante, pelo menos, metade do período de referência especial adicional, respetivamente; |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   Em derrogação do n.o 7, não é necessária a revisão do primeiro relatório, podendo, em vez disso, registar-se como um ajustamento, no segundo relatório ou no terceiro relatório, conforme o caso, o impacto relevante nos empréstimos elegíveis nos casos em que:

a)

A reorganização societária envolva entidades que se encontravam, antes da reorganização, sujeitas a medidas de supervisão ou resolução, e estas medidas, conforme confirmado pelo BCN competente, limitaram de facto a sua capacidade de conceder empréstimos durante, pelo menos, metade do segundo período de referência ou durante, pelo menos, metade do período de referência especial adicional, respetivamente;

| b) | A reorganização societária envolva uma aquisição quer por um participante ou um membro de um grupo TLTRO-III, quer por uma instituição de crédito que não seja nem um participante nem um membro de um grupo TLTRO-III que tenha sido concluída nos últimos seis meses do período de referência especial adicional; ou |
| --- | --- |

b)

A reorganização societária envolva uma aquisição quer por um participante ou um membro de um grupo TLTRO-III, quer por uma instituição de crédito que não seja nem um participante nem um membro de um grupo TLTRO-III que tenha sido concluída nos últimos seis meses do período de referência especial adicional; ou

| c) | O BCN competente considere que os efeitos da alteração na composição do grupo ou a reorganização societária não justificam a revisão do primeiro relatório. |
| --- | --- |

c)

O BCN competente considere que os efeitos da alteração na composição do grupo ou a reorganização societária não justificam a revisão do primeiro relatório.

No caso de ser aplicável a alínea b) ou a alínea c), os participantes podem, no entanto, optar por rever o primeiro relatório de modo a ter em conta a reorganização societária.»;

| g) | É inserido o n.o 8-A seguinte:

  «8-A.   Os participantes devem assegurar que a qualidade dos dados apresentados nos primeiros relatórios revistos exigidos nos termos do n.o 7 é avaliada por um auditor externo, em conformidade com as regras estabelecidas no n.o 6. A referida avaliação pelo auditor será disponibilizada ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.»; |
| --- | --- |

g)

É inserido o n.o 8-A seguinte:

o

«8-A.   Os participantes devem assegurar que a qualidade dos dados apresentados nos primeiros relatórios revistos exigidos nos termos do n.o 7 é avaliada por um auditor externo, em conformidade com as regras estabelecidas no n.o 6. A referida avaliação pelo auditor será disponibilizada ao BCN competente no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE.»;

| 8) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o


  Incumprimento das exigências de prestação de informação

  1.   Se um participante não apresentar um relatório, ou não cumprir as obrigações de auditoria, ou se os dados reportados não estiverem corretos, aplica-se o seguinte:






  a) | Se um participante não disponibilizar ao BCN competente o primeiro relatório no prazo fixado para tal, o seu montante de crédito disponível será igual a zero. |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

Incumprimento das exigências de prestação de informação

1.   Se um participante não apresentar um relatório, ou não cumprir as obrigações de auditoria, ou se os dados reportados não estiverem corretos, aplica-se o seguinte:

a)

Se um participante não disponibilizar ao BCN competente o primeiro relatório no prazo fixado para tal, o seu montante de crédito disponível será igual a zero.

| b) | Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do primeiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, deverá reembolsar todos os montantes pendentes obtidos nas TLTRO-III no dia da liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte, à taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa até à data de liquidação do reembolso, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. |
| --- | --- |

b)

Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do primeiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, deverá reembolsar todos os montantes pendentes obtidos nas TLTRO-III no dia da liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte, à taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa até à data de liquidação do reembolso, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base.

| c) | Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo fixado para tal, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. Não obstante a frase anterior, se o participante apenas fornecer os dados relativos ao período de referência especial do segundo relatório e a avaliação destes dados pelo auditor, e o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial for igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelo participante será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1 ou 3-A, sob reserva das condições previstas no artigo 6.o, n.os 3-A ou 3-B, respetivamente. O participante incorre igualmente numa sanção pecuniária diária de 500 euros até que apresente o segundo relatório, até ao limite máximo de 15 000 euros. A sanção pecuniária será acumulada e cobrada na data em que o BCN competente receber o segundo relatório ou, se este não for recebido, quando for atingido o montante máximo da sanção pecuniária. |
| --- | --- |

c)

Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo fixado para tal, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. Não obstante a frase anterior, se o participante apenas fornecer os dados relativos ao período de referência especial do segundo relatório e a avaliação destes dados pelo auditor, e o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial for igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelo participante será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1 ou 3-A, sob reserva das condições previstas no artigo 6.o, n.os 3-A ou 3-B, respetivamente. O participante incorre igualmente numa sanção pecuniária diária de 500 euros até que apresente o segundo relatório, até ao limite máximo de 15 000 euros. A sanção pecuniária será acumulada e cobrada na data em que o BCN competente receber o segundo relatório ou, se este não for recebido, quando for atingido o montante máximo da sanção pecuniária.

| d) | Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor dos dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. Não obstante a frase anterior, se o participante apenas fornecer os dados relativos ao período de referência especial do segundo relatório e a avaliação destes dados pelo auditor e o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial for igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelo participante será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1 ou 3-A, sob reserva das condições previstas no artigo 6.o, n.os 3-A ou 3-B, respetivamente. |
| --- | --- |

d)

Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor dos dados relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. Não obstante a frase anterior, se o participante apenas fornecer os dados relativos ao período de referência especial do segundo relatório e a avaliação destes dados pelo auditor e o financiamento líquido elegível do participante durante o período de referência especial for igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelo participante será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1 ou 3-A, sob reserva das condições previstas no artigo 6.o, n.os 3-A ou 3-B, respetivamente.

| e) | Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao período de referência especial ou os resultados da avaliação pelo auditor dos dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, o seu financiamento líquido elegível durante o período de referência especial será considerado inferior ao seu financiamento líquido de referência e o participante não pode beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1. |
| --- | --- |

e)

Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os dados relativos ao período de referência especial ou os resultados da avaliação pelo auditor dos dados relativos ao período de referência especial no segundo relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, o seu financiamento líquido elegível durante o período de referência especial será considerado inferior ao seu financiamento líquido de referência e o participante não pode beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1.

| f) | Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente o terceiro relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, será aplicável a taxa de juro calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), ou 3, alínea b), durante o período de taxa de juro especial adicional aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III, enquanto que, durante o período posterior ao período de taxa de juro especial adicional, a taxa será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, alínea c), 2, alínea c), ou 3, alínea c). Se um participante na oitava ou nas TLTRO-III posteriores não disponibilizar ao BCN competente o terceiro relatório no prazo pertinente, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido pelo participante nas referidas TLTRO-III será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 3-C. Em cada um dos casos previstos na presente alínea, o participante incorre igualmente numa sanção pecuniária diária de 500 euros até que seja apresentado o segundo relatório, até ao limite máximo de 15 000 euros. A sanção pecuniária será acumulada e cobrada na data em que o BCN competente receber o terceiro relatório ou, se este não for recebido, quando for atingido o montante máximo da sanção pecuniária. |
| --- | --- |

f)

Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente o terceiro relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, será aplicável a taxa de juro calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea b), ou 3, alínea b), durante o período de taxa de juro especial adicional aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III, enquanto que, durante o período posterior ao período de taxa de juro especial adicional, a taxa será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, alínea c), 2, alínea c), ou 3, alínea c). Se um participante na oitava ou nas TLTRO-III posteriores não disponibilizar ao BCN competente o terceiro relatório no prazo pertinente, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido pelo participante nas referidas TLTRO-III será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 3-C. Em cada um dos casos previstos na presente alínea, o participante incorre igualmente numa sanção pecuniária diária de 500 euros até que seja apresentado o segundo relatório, até ao limite máximo de 15 000 euros. A sanção pecuniária será acumulada e cobrada na data em que o BCN competente receber o terceiro relatório ou, se este não for recebido, quando for atingido o montante máximo da sanção pecuniária.

| g) | Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do terceiro relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, a taxa de juro de juro aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional e durante o período posterior ao período de taxa de juro especial adicional até ao vencimento ou ao reembolso antecipado será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2 ou 3. Se um participante na oitava ou nas TLTRO-III posteriores não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do terceiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido pelo participante nas referidas TLTRO-III será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 3-C. |
| --- | --- |

g)

Se um participante numa das primeiras sete TLTRO-III não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do terceiro relatório no prazo fixado para tal no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, a taxa de juro de juro aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional e durante o período posterior ao período de taxa de juro especial adicional até ao vencimento ou ao reembolso antecipado será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 1, 2 ou 3. Se um participante na oitava ou nas TLTRO-III posteriores não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação pelo auditor do terceiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo para as TLTRO-III publicado no sítio Web do BCE, a taxa de juro aplicável aos montantes de crédito obtido pelo participante nas referidas TLTRO-III será calculada nos termos do artigo 5.o, n.o 3-C.

| h) | Se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 ou 8-A, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base. |
| --- | --- |

h)

Se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 ou 8-A, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial e o período de taxa de juro especial adicional, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base.

| i) | Se um participante, quer no contexto da auditoria prevista no artigo 6.o, n.os 6 e 8-A, quer por outros meios, identificar erros nos dados constantes dos relatórios, incluindo inexatidões ou omissões, deve comunicá-los o quanto antes ao BCN competente. Se o BCN competente tiver sido notificado de tais erros, imprecisões ou omissões, ou se estes chegarem ao seu conhecimento por qualquer outra forma: i) o participante fornecerá ao BCN competente qualquer informação adicional por este solicitada, no prazo mais curto possível, para ajudar a avaliar o impacto de tais erros, imprecisões ou omissões; e ii) o BCN competente poderá tomar as medidas apropriadas, que poderão incluir o recálculo dos valores pertinentes que poderão, por sua vez, afetar a taxa de juro aplicável ao crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO e a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, devido a esse erro imprecisão ou omissão, excedam o montante de crédito disponível do participante. Os participantes devem demonstrar que as deficiências identificadas pela auditoria prevista no artigo 6.o, n.os 6 e 8-A foram solucionadas nos dados reportados aos BCN no prazo fixado pelo BCN competente e, no caso das deficiências identificadas pelo auditor na avaliação do segundo e do terceiro relatório, num prazo que permita a comunicação atempada de taxas de juro pelo BCN competente com base nos dados pertinentes em conformidade com o calendário indicativo publicado no sítio Web do BCE. |
| --- | --- |

i)

Se um participante, quer no contexto da auditoria prevista no artigo 6.o, n.os 6 e 8-A, quer por outros meios, identificar erros nos dados constantes dos relatórios, incluindo inexatidões ou omissões, deve comunicá-los o quanto antes ao BCN competente. Se o BCN competente tiver sido notificado de tais erros, imprecisões ou omissões, ou se estes chegarem ao seu conhecimento por qualquer outra forma: i) o participante fornecerá ao BCN competente qualquer informação adicional por este solicitada, no prazo mais curto possível, para ajudar a avaliar o impacto de tais erros, imprecisões ou omissões; e ii) o BCN competente poderá tomar as medidas apropriadas, que poderão incluir o recálculo dos valores pertinentes que poderão, por sua vez, afetar a taxa de juro aplicável ao crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO e a exigência de reembolso dos montantes mutuados que, devido a esse erro imprecisão ou omissão, excedam o montante de crédito disponível do participante. Os participantes devem demonstrar que as deficiências identificadas pela auditoria prevista no artigo 6.o, n.os 6 e 8-A foram solucionadas nos dados reportados aos BCN no prazo fixado pelo BCN competente e, no caso das deficiências identificadas pelo auditor na avaliação do segundo e do terceiro relatório, num prazo que permita a comunicação atempada de taxas de juro pelo BCN competente com base nos dados pertinentes em conformidade com o calendário indicativo publicado no sítio Web do BCE.

2.   O disposto no n.o 1 não obsta à aplicação de qualquer sanção nos termos da Decisão BCE/2010/10 (*1) relativa às obrigações de prestação de informação estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

3.   Para evitar dúvidas, as exigências de prestação de informação e as sanções aplicáveis em caso de inobservância estabelecidas no n.o 1 só são aplicáveis aos participantes em TLTRO-III.

(*1)  Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48)."

*1

9)   Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, 29 de janeiro de 2021.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13) (JO L 80 de 17.3.2020, p. 23).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu, de 30 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25) (JO L 141 de 5.5.2020, p. 28).

4

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21) são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O terceiro parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

  «O montante do crédito disponível corresponde a 55% do saldo em dívida de referência do participante (*1) diminuído dos montantes do crédito obtidos por esse participante nas operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) (TLTRO-II) e que se encontrem pendentes de reembolso na data de liquidação da respetiva TLTRO-III, ou a zero se tal montante for negativo, ou seja:



  > para k = 1,...,10.

  (*1)  As referências a um “participante” devem entender-se como relativas quer a participantes individuais quer a grupos TLTRO-III.»;" |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O terceiro parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

«O montante do crédito disponível corresponde a 55% do saldo em dívida de referência do participante (*1) diminuído dos montantes do crédito obtidos por esse participante nas operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) (TLTRO-II) e que se encontrem pendentes de reembolso na data de liquidação da respetiva TLTRO-III, ou a zero se tal montante for negativo, ou seja:

Image 1
  > para k = 1,...,10.

(*1)  As referências a um “participante” devem entender-se como relativas quer a participantes individuais quer a grupos TLTRO-III.»;"

| b) | O quarto parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

  «Em que BAk
  é o montante de crédito disponível na TLTRO/III k (sendo que k = 1, ...,10), ORFeb

  2019 é o saldo em dívida de referência em 28 de fevereiro de 2019, e OBk
  é o montante do crédito obtido pelo participante em TLTRO-II e ainda pendente de reembolso na data de liquidação da TLTRO-III k.»; |
| --- | --- |

b)

O quarto parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

«Em que BAk
  é o montante de crédito disponível na TLTRO/III k (sendo que k = 1, ...,10), ORFeb

  2019 é o saldo em dívida de referência em 28 de fevereiro de 2019, e OBk
  é o montante do crédito obtido pelo participante em TLTRO-II e ainda pendente de reembolso na data de liquidação da TLTRO-III k.»;

| c) | O quinto parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

  «O limite de proposta aplicável a cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponde ao respetivo montante de crédito disponível diminuído dos montantes do crédito obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5.o-A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende reembolsar ao abrigo do referido procedimento. Seja Ck
  ≥ 0 o montante do crédito obtido por um participante na TLTRO-III k, e seja Rk
  ≥ 0 o reembolso voluntário de TLTRO-III, então Ck
  ≤ BLk
  em que BLk
  é o limite de proposta deste participante na operação k que é definida do seguinte modo:





  para k = 2, ...,10.» |
| --- | --- |

c)

O quinto parágrafo da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

«O limite de proposta aplicável a cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponde ao respetivo montante de crédito disponível diminuído dos montantes do crédito obtidos em TLTRO-III anteriores e majorado dos montantes que o participante tiver reembolsado ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado estabelecido no artigo 5.o-A ou tiver notificado o BCN competente de forma vinculativa de que pretende reembolsar ao abrigo do referido procedimento. Seja Ck
  ≥ 0 o montante do crédito obtido por um participante na TLTRO-III k, e seja Rk
  ≥ 0 o reembolso voluntário de TLTRO-III, então Ck
  ≤ BLk
  em que BLk
  é o limite de proposta deste participante na operação k que é definida do seguinte modo:

Image 2

para k = 2, ...,10.»

| d) | A secção 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

d)

A secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Cálculo da taxa de juro

| A. | Seja NLSpecial
  o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de março de 2021.

  NLSpecial
  = NLMar

  2020 + ... + NLMar

  2021 |
| --- | --- |

A.

Seja NLSpecial
  o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de março de 2021.

NLSpecial
  = NLMar

  2020 + ... + NLMar

  2021

| B. | Seja NLADSpecial
  o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial adicional compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

  NLADSpecial
  = NLOct

  2020 + ... + NLDec

  2021 |
| --- | --- |

B.

Seja NLADSpecial
  o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial adicional compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

NLADSpecial
  = NLOct

  2020 + ... + NLDec

  2021

| C. | Seja NSMar

  2021 o montante obtido com a soma do financiamento líquido elegível durante o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021 com o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis em 31 de março de 2019, que se calcula como:

  NSMar

  2021 = OLMar

  2019 + NLApr

  2019 + ... + NLMar

  2021

  Seja agora EX o desvio percentual de NSMar
  em relação ao saldo em dívida de referência relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, ou seja,






  EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 1,15. |
| --- | --- |

C.

Seja NSMar

  2021 o montante obtido com a soma do financiamento líquido elegível durante o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021 com o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis em 31 de março de 2019, que se calcula como:

NSMar

  2021 = OLMar

  2019 + NLApr

  2019 + ... + NLMar

  2021

Seja agora EX o desvio percentual de NSMar
  em relação ao saldo em dívida de referência relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, ou seja,

Image 3

EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 1,15.

| D. | Seja



  a taxa de juro média da operação principal de refinanciamento (MRO, main refinancing operation) aplicável durante a vigência da TLTRO-III k, expressa como taxa percentual anual, e seja



  a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito (DF, deposit facility) aplicável durante a vigência da TLTRO-III k, sendo que a taxa de juro aplicável se refere a vigência da TLTRO-III em causa, expressa como uma taxa percentual anual, ou seja:









  Nas equações anteriores, nk
  (para k=1, ...,10) é o número de dias da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa, MROk,t
  é a taxa aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável, MROk,t
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores, DFk,t
  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual. |
| --- | --- |

D.

Image 4

Image 5

Image 6

Image 7

Nas equações anteriores, nk
  (para k=1, ...,10) é o número de dias da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa, MROk,t
  é a taxa aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável, MROk,t
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores, DFk,t
  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.

| E. | Seja t kpre
  o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020, kspecial
  o período de taxa de juro especial que é o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021, kadspecial
  o período de taxa de juro especial adicional que é o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022, e kpost
  o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado, conforme aplicável.
  Seja

  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja

  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:










  Nas equações anteriores

  é o número de dias do período

  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período

  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável, MROkspecial
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período kspecial
  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores,
  DFkspecial

  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período kspecial
  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.
  Seja

  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja

  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:










  Nas equações anteriores,

  é o número de dias do período kadspecial
  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,

  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores,

  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual. |
| --- | --- |

E.

Seja t kpre
  o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020, kspecial
  o período de taxa de juro especial que é o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021, kadspecial
  o período de taxa de juro especial adicional que é o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022, e kpost
  o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado, conforme aplicável.

Seja
  Image 8
  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja
  Image 9
  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:

Image 10

Image 11

Nas equações anteriores
  Image 12
  é o número de dias do período
  Image 13
  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,
  Image 14
  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período
  Image 15
  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável, MROkspecial
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período kspecial
  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores,
  DFkspecial

  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período kspecial
  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.

Seja
  Image 16
  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja
  Image 17
  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial adicional compreendido entre 24 de junho de 2021 e 23 de junho de 2022 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:

Image 18

Image 19

Nas equações anteriores,
  Image 20
  é o número de dias do período kadspecial
  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,
  Image 21
  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,
  Image 22
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores,
  Image 23
  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período kadspecial
  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.

| F. | Seja iri o ajustamento do incentivo da taxa de juro, caso aplicável, medido como uma fração da faixa média entre a



  e a



  . |
| --- | --- |

F.

Image 24

Image 25

| G. | Seja ka taxa de juro a aplicar em relação à vigência da TLTRO-III k (taxa de juro final), expressa como uma taxa percentual anual. Seja



  a taxa de juro a aplicar ao período kj, sendo j = pre, special,. adspecial ou post, de umaTLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual. |
| --- | --- |

G.

Image 26

| H. | A taxa de juro rk
  é definida como:





  Na equação anterior,

  é o número de dias do período kpre
  da TLTRO-III k e


  é o número de dias do período kpost
  da TLTRO-III k.

  A taxa de juro aplicável a cada TLTRO-III k é calculada do seguinte modo:






  1) | Para os montantes do crédito obtidos nas primeiras sete operações, ou seja, se k = 1,...,7:






  a) | Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial e no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se if NLSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

H.

A taxa de juro rk
  é definida como:

Image 27

Na equação anterior,
  Image 28
  é o número de dias do período kpre
  da TLTRO-III k e

  Image 29
  é o número de dias do período kpost
  da TLTRO-III k.

A taxa de juro aplicável a cada TLTRO-III k é calculada do seguinte modo:

1)

Para os montantes do crédito obtidos nas primeiras sete operações, ou seja, se k = 1,...,7:

a)

Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial e no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se if NLSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 30
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 31
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  . |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 32
  .

| b) | Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLSpecia
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLSpecia
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 33
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  < NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  < NLB, nesse caso
  Image 34
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  < NLB , nesse caso

  . |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  ≥ NLB e NLADSpecial
  < NLB , nesse caso
  Image 35
  .

| c) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e

  ; |
| --- | --- | --- |

c)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e
  Image 36
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB , nesse caso

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB , nesse caso
  Image 37
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB,NLADSpecial
  ≥ NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB,NLADSpecial
  ≥ NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e
  Image 38

| d) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  100% e

  ; |
| --- | --- | --- |

d)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  100% e
  Image 39
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB eEX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB eEX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e
  Image 40
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≥ 1,15, nesse caso iri = 100% e
  Image 41

| e) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,
  se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- | --- |

e)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional e exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,

se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso
  Image 42
  e
  Image 43
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea i), ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea i), ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso
  Image 44
  e
  Image 45
  ;

| iii) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

iii)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 46
  ;

| iv) | durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  ≥ NLB e 0 < EX, nesse caso

  . |
| --- | --- |

iv)

durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  ≥ NLB e 0 < EX, nesse caso
  Image 47
  .

| f) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX, nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- | --- |

f)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15%, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e 0 < EX, nesse caso
  Image 48
  e
  Image 49
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea iii), ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso
  Image 50
  e
  Image 51
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso

  e

  . |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e 0 < EX < 1,15, nesse caso
  Image 52
  e
  Image 53
  .

| g) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso iri = 0 % e |
| --- | --- | --- |

g)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, não exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, mas igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso iri = 0 % e
  Image 54

| ii) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso
  Image 55
  ;

| iii) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

iii)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 56
  ;

| iv) | durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  ≥ NLB e EX ≤ 0, nesse caso

  . |
| --- | --- |

iv)

durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  ≥ NLB e EX ≤ 0, nesse caso
  Image 57
  .

| h) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial ou no período de referência especial adicional e não exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- |

h)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial ou no período de referência especial adicional e não exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso
  Image 58
  ;

| ii) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso

  ; |
| --- | --- |

ii)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso
  Image 59
  ;

| iii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso iri = 0% e |
| --- | --- |

iii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLSpecial
  < NLB, NLADSpecial
  < NLB e EX ≤ 0, nesse caso iri = 0% e
  Image 60

| 2) | Para os montantes do crédito obtidos na oitava ou nas TLTRO-III posteriores, ou seja, se k = 8, 9 ou 10:






  a) | Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Para os montantes do crédito obtidos na oitava ou nas TLTRO-III posteriores, ou seja, se k = 8, 9 ou 10:

a)

Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 61
  ;

| ii) | durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso |
| --- | --- |

ii)

durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLADSpecial
  ≥ NLB, nesse caso
  Image 62

| b) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base, ou seja:
  se NLADSpecial
  < NLB, nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial adicional, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial adicional: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento no período em causa diminuída de 50 pontos base, ou seja:

se NLADSpecial
  < NLB, nesse caso
  Image 63
  ;

| ii) | durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se NLADSpecial
  < NLB, nesse caso

  . |
| --- | --- |

ii)

durante o período compreendido entre 24 de junho de 2022 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou do seu reembolso antecipado: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se NLADSpecial
  < NLB, nesse caso
  Image 64
  .

O ajustamento do incentivo da taxa de juro (iri) é expresso mediante arredondamento para 15 posições decimais.

As taxas de juro
  Image 65
  são expressas mediante arredondamento para 15 posições decimais.

A taxa de juro final rk
  é expressa como uma taxa percentual anual, arredondada por defeito até à quarta posição decimal.»

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 2, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «De acordo com o disposto no artigo 6.o, há lugar a três relatórios de dados: o primeiro relatório abrange os dados sobre os saldos em dívida de referência e os dados relativos ao primeiro período de referência, o segundo relatório abrange os dados relativos ao segundo período de referência e, opcionalmente, ao período de referência especial, e o terceiro relatório abrange os dados relativos ao período de referência especial adicional.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 2, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«De acordo com o disposto no artigo 6.o, há lugar a três relatórios de dados: o primeiro relatório abrange os dados sobre os saldos em dívida de referência e os dados relativos ao primeiro período de referência, o segundo relatório abrange os dados relativos ao segundo período de referência e, opcionalmente, ao período de referência especial, e o terceiro relatório abrange os dados relativos ao período de referência especial adicional.»;

| b) | Na secção 2, a terceira frase do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «De acordo com o disposto no artigo 5.o, os dados sobre o financiamento líquido elegível durante os respetivos períodos de referência reportados no segundo e terceiro relatórios serão utilizados para apreciar a evolução do crédito e, consequentemente, as taxas de juro a aplicar.»; |
| --- | --- |

b)

Na secção 2, a terceira frase do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«De acordo com o disposto no artigo 5.o, os dados sobre o financiamento líquido elegível durante os respetivos períodos de referência reportados no segundo e terceiro relatórios serão utilizados para apreciar a evolução do crédito e, consequentemente, as taxas de juro a aplicar.»;

| c) | Na secção 3, a primeira frase do segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

  «Há três relatórios nas TLTRO-III.»; |
| --- | --- |

c)

Na secção 3, a primeira frase do segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«Há três relatórios nas TLTRO-III.»;

| d) | Na secção 3, após o segundo travessão do segundo parágrafo da alínea a), é inserido o seguinte travessão:






  «— | Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro fixadas nos termos do artigo 5.o, n.os 3-A e 3-B, devem apresentar o terceiro relatório. O terceiro relatório exige o preenchimento do modelo B relativo ao “período de referência especial adicional”, ou seja, o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e da comparação com os valores de referência em que se baseiam as taxas de juro aplicáveis no período de taxa de juro especial adicional.»; |
| --- | --- | --- |

d)

Na secção 3, após o segundo travessão do segundo parágrafo da alínea a), é inserido o seguinte travessão:

«—

Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro fixadas nos termos do artigo 5.o, n.os 3-A e 3-B, devem apresentar o terceiro relatório. O terceiro relatório exige o preenchimento do modelo B relativo ao “período de referência especial adicional”, ou seja, o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e da comparação com os valores de referência em que se baseiam as taxas de juro aplicáveis no período de taxa de juro especial adicional.»;

| e) | Na secção 3, o terceiro travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

  «No modelo B, devem ser reportados os indicadores respeitantes aos saldos no final do mês que precede o início do período de reporte e no final desse período; assim sendo, em relação ao primeiro período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2018 e a 31 de março de 2019; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2019 e 31 de março de 2021; em relação ao período de referência especial, os saldos devem ser reportados por referência a 29 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021 e, em relação ao período de referência especial adicional, os saldos devem ser reportados por referência a 30 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Por sua vez, os dados sobre operações e ajustamentos devem abranger todos os efeitos pertinentes que tenham lugar durante o período de reporte.»; |
| --- | --- |

e)

Na secção 3, o terceiro travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«No modelo B, devem ser reportados os indicadores respeitantes aos saldos no final do mês que precede o início do período de reporte e no final desse período; assim sendo, em relação ao primeiro período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2018 e a 31 de março de 2019; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2019 e 31 de março de 2021; em relação ao período de referência especial, os saldos devem ser reportados por referência a 29 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021 e, em relação ao período de referência especial adicional, os saldos devem ser reportados por referência a 30 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Por sua vez, os dados sobre operações e ajustamentos devem abranger todos os efeitos pertinentes que tenham lugar durante o período de reporte.»;

| f) | Na secção 4, a última frase do segundo travessão da alínea c), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

  «Para efeitos da compilação dos relatórios de dados, as implicações são as mesmas em ambos os casos, devendo os dados ser reportados na rubrica 3.1B (e não na rubrica 3.2C).»; |
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f)

Na secção 4, a última frase do segundo travessão da alínea c), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos da compilação dos relatórios de dados, as implicações são as mesmas em ambos os casos, devendo os dados ser reportados na rubrica 3.1B (e não na rubrica 3.2C).»;

| g) | O modelo B de reporte das TLTRO-III é substituído pelo modelo B seguinte.




  Modelo B de formulário de reporte de TLTRO-III |
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g)

O modelo B de reporte das TLTRO-III é substituído pelo modelo B seguinte.

Image 66

  Modelo B de formulário de reporte de TLTRO-III

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(*1)  As referências a um “participante” devem entender-se como relativas quer a participantes individuais quer a grupos TLTRO-III.»;”

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