# Jornal Oficial L 90/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 90 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano16 de março de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 90

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano16 de março de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/456 da Comissão, de 12 de março de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 no respeitante à determinação dos valores de referência aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 para certos importadores e produtores
  [notificada com o documento C(2021) 1155]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/456 da Comissão, de 12 de março de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 no respeitante à determinação dos valores de referência aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 para certos importadores e produtores
  [notificada com o documento C(2021) 1155]

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[notificada com o documento C(2021) 1155]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/1 |
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16.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/456 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 no respeitante à determinação dos valores de referência aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 para certos importadores e produtores

[notificada com o documento C(2021) 1155]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1604 da Comissão (2) determina os valores de referência, aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, para cada importador ou produtor que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, tal como comunicados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014. |
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(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1604 da Comissão (2) determina os valores de referência, aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, para cada importador ou produtor que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, tal como comunicados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1992 da Comissão (3) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 (4) para permitir a separação dos dados comunicados relativos às quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros a partir do ano civil de 2018. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1992 da Comissão (3) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 (4) para permitir a separação dos dados comunicados relativos às quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros a partir do ano civil de 2018.

| (3) | Os importadores e produtores estabelecidos no Reino Unido apresentaram à Comissão dados verificados adicionais, completando os relatórios já apresentados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 para os anos de 2015 a 2017. Esses dados distinguem entre hidrofluorocarbonetos colocados no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros. |
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(3)

Os importadores e produtores estabelecidos no Reino Unido apresentaram à Comissão dados verificados adicionais, completando os relatórios já apresentados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 para os anos de 2015 a 2017. Esses dados distinguem entre hidrofluorocarbonetos colocados no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros.

| (4) | Para a determinação dos valores de referência para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, sempre que os importadores e produtores declararam ter colocado hidrofluorocarbonetos fisicamente no mercado (ou seja, não sob a forma de autorizações) tanto no Reino Unido como na União de 27 Estados-Membros, as disposições da Decisão de Execução (UE) 2020/1604 têm em conta as quantidades colocadas no mercado da União de 27 Estados-Membros. |
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(4)

Para a determinação dos valores de referência para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, sempre que os importadores e produtores declararam ter colocado hidrofluorocarbonetos fisicamente no mercado (ou seja, não sob a forma de autorizações) tanto no Reino Unido como na União de 27 Estados-Membros, as disposições da Decisão de Execução (UE) 2020/1604 têm em conta as quantidades colocadas no mercado da União de 27 Estados-Membros.

| (5) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, sempre que um importador ou produtor autoriza outras empresas a utilizar a sua quota, as quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado por essas empresas no momento em que a autorização é emitida. Os dados comunicados não permitem a separação das autorizações de utilização de quotas por quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros. Acresce que os importadores ou os produtores não estão em condições de especificar o mercado no qual a empresa beneficiária utilizou ou utilizará as quotas autorizadas. |
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(5)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, sempre que um importador ou produtor autoriza outras empresas a utilizar a sua quota, as quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado por essas empresas no momento em que a autorização é emitida. Os dados comunicados não permitem a separação das autorizações de utilização de quotas por quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros. Acresce que os importadores ou os produtores não estão em condições de especificar o mercado no qual a empresa beneficiária utilizou ou utilizará as quotas autorizadas.

| (6) | Em paralelo, nos casos em que os importadores ou produtores comunicaram ter colocado hidrofluorocarbonetos fisicamente no mercado tanto no Reino Unido como na União de 27 Estados-Membros, a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 prevê que é aplicável uma separação análoga do mercado à quantidade total das autorizações para utilização de quotas emitidas por esses importadores e produtores. A este respeito, a referida decisão de execução considera que apenas uma parte dessas autorizações foi colocada no mercado na União de 27 Estados-Membros. |
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(6)

Em paralelo, nos casos em que os importadores ou produtores comunicaram ter colocado hidrofluorocarbonetos fisicamente no mercado tanto no Reino Unido como na União de 27 Estados-Membros, a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 prevê que é aplicável uma separação análoga do mercado à quantidade total das autorizações para utilização de quotas emitidas por esses importadores e produtores. A este respeito, a referida decisão de execução considera que apenas uma parte dessas autorizações foi colocada no mercado na União de 27 Estados-Membros.

| (7) | Não há relação direta entre uma separação do mercado com base nas quantidades de hidrofluorocarbonetos fisicamente colocadas no mercado e uma separação do mercado baseada em autorizações de utilização de quotas. Assim, a quantidade total das autorizações de utilização de quotas emitidas por importadores ou produtores que, para o mesmo ano do período de 2015 a 2019, comunicaram ter colocado hidrofluorocarbonetos no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros, deve ser considerada como tendo sido colocada no mercado da União de 27 Estados-Membros. |
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(7)

Não há relação direta entre uma separação do mercado com base nas quantidades de hidrofluorocarbonetos fisicamente colocadas no mercado e uma separação do mercado baseada em autorizações de utilização de quotas. Assim, a quantidade total das autorizações de utilização de quotas emitidas por importadores ou produtores que, para o mesmo ano do período de 2015 a 2019, comunicaram ter colocado hidrofluorocarbonetos no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros, deve ser considerada como tendo sido colocada no mercado da União de 27 Estados-Membros.

| (8) | Neste contexto, importa determinar novos valores de referência para os importadores e produtores em causa aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Tal redefinição afeta apenas oito empresas, que serão notificadas individualmente do respetivo valor de referência. Os importadores e produtores cujos valores de referência não sejam afetados pela presente decisão não serão notificados individualmente dos respetivos valores de referência inalterados. |
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(8)

Neste contexto, importa determinar novos valores de referência para os importadores e produtores em causa aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Tal redefinição afeta apenas oito empresas, que serão notificadas individualmente do respetivo valor de referência. Os importadores e produtores cujos valores de referência não sejam afetados pela presente decisão não serão notificados individualmente dos respetivos valores de referência inalterados.

| (9) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 deve ser alterada em conformidade no respeitante aos valores de referência de oito importadores e produtores. A alteração diz unicamente respeito às linhas relativas aos valores de referência de cada um destes importadores e produtores, tal como estabelecido no anexo da presente decisão. |
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(9)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2020/1604 deve ser alterada em conformidade no respeitante aos valores de referência de oito importadores e produtores. A alteração diz unicamente respeito às linhas relativas aos valores de referência de cada um destes importadores e produtores, tal como estabelecido no anexo da presente decisão.

| (10) | A fim de harmonizar a data de aplicação das alterações com data de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/1604, é conveniente que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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(10)

A fim de harmonizar a data de aplicação das alterações com data de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/1604, é conveniente que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As linhas 200, 397, 608, 957, 969, 1333, 1365 e 1379 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1604 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| | Identificação no registo | Nome e endereço da empresa |
| --- | --- | --- |
| 1. | 14806 | Daikin Refrigerants Europe GmbH |
| Industriepark Hoechst, D821 |
| Frankfurt 65926 |
| Alemanha |

Identificação no registo

Nome e endereço da empresa

1.

14806

Daikin Refrigerants Europe GmbH

Industriepark Hoechst, D821

Frankfurt 65926

Alemanha

2.

9410

| ARKEMA France |
| --- |
| 420 rue d'Estienne d'Orves, |
| Colombes cedex 92705 |
| França |

ARKEMA France

420 rue d'Estienne d'Orves,

Colombes cedex 92705

França

3.

9978

| RSL Ireland Limited |
| --- |
| 48F Robinhood Industrial Estate, |
| Clondalkin Dublin 22 |
| Irlanda |

RSL Ireland Limited

48F Robinhood Industrial Estate,

Clondalkin Dublin 22

Irlanda

4.

9461

| Honeywell Fluorine Products Europe B.V. |
| --- |
| Stationsplein Zuid-West, 961 |
| Schiphol-Oost NL-1117 CE |
| Países Baixos |

Honeywell Fluorine Products Europe B.V.

Stationsplein Zuid-West, 961

Schiphol-Oost NL-1117 CE

Países Baixos

5.

28243

| Mexichem Fluor EU B.V. |
| --- |
| Stationsplein, 3 |
| Zwolle 8011 CW |
| Países Baixos |

Mexichem Fluor EU B.V.

Stationsplein, 3

Zwolle 8011 CW

Países Baixos

6.

9401

| A-Gas (UK) Ltd |
| --- |
| Banyard Road, Portbury West, |
| Bristol BS20 7XH |
| Reino Unido |

A-Gas (UK) Ltd

Banyard Road, Portbury West,

Bristol BS20 7XH

Reino Unido

7.

9475

| Mexichem UK Limited |
| --- |
| The Heath Business & Technical Park, |
| Runcorn, Cheshire WA7 4QX |
| Reino Unido |

Mexichem UK Limited

The Heath Business & Technical Park,

Runcorn, Cheshire WA7 4QX

Reino Unido

8.

9996

| Sea-Fire Europe Ltd |
| --- |
| Unity 2 Discovery Voyager Park Portfield Road, |
| Portsmouth PO2 5FN |
| Reino Unido |

Sea-Fire Europe Ltd

Unity 2 Discovery Voyager Park Portfield Road,

Portsmouth PO2 5FN

Reino Unido

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1604 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que determina, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os valores de referência aplicáveis no período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, para cada produtor ou importador que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado da União a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicado ao abrigo desse regulamento (JO L 364 de 3.11.2020, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1992 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 no respeitante à comunicação dos dados previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, relativos aos hidrofluorocarbonetos colocados no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros (JO L 320 de 17.12.2018, p. 25).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).

4

o

o

o

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ANEXO

(Comercialmente sensível — não destinado a publicação)

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