# Jornal Oficial C 83E/2 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 83E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano2 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 83E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano2 de Abril de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003/2004 |
| | Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 083E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Votos de boas-vindas


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Transferência de dotações


  Composição das comissões e delegações


  Ordem do dia


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Ordem do dia


  Relatório de acompanhamento pormenorizado e documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão (comunicação da Comissão)


  Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate)


  Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (debate)


  Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I — Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I — Cultura (promoção de organismos activos) *** I (debate)


  As mulheres na nova sociedade da informação (debate)


  Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (debate)


  Processos penais (garantias processuais) (debate)


  Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (debate)


  Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Suspensão da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 083E/2 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Perspectivas de emprego do sector automóvel na União Europeia (declaração seguida de debate)


  Revisão intercalar da Agenda para a política social (Pergunta oral com debate)


  Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Votos de boas-vindas


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (votação)


  Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I (votação)


  Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I (votação)


  Cultura (promoção de organismos activos) *** I (votação)


  Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (votação)


  Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (votação)


  Reforço da segurança marítima (votação)


  Processos penais (garantias processuais) (votação)


  As mulheres na nova sociedade da informação (votação)


  Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Comunicação das posições comuns do Conselho


  Consulta de comissões


  Composição do Parlamento


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 24 |
| ANEXO I | 26 |
| ANEXO II | 38 |
| TEXTOS APROVADOS | 94 |
| P5_TA(2003)0471Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias)Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a apresentar um Plano de Acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (2003/2157(INI)) | 94 |
| P5_TA(2003)0472Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homensResolução do Parlamento Europeu sobre Eleições 2004: como garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens (2003/2108(INI)) | 97 |
| P5_TA(2003)0473Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 (COM(2002) 340 — C5-0368/2002 — 2002/0139(COD)) | 100 |
| P5_TC1-COD(2002)0139Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 | 101 |
| ANEXO | 112 |
| P5_TC1-COD(2002)0139APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 | 113 |
| ANEXO | 125 |
| P5_TA(2003)0474Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD)) | 125 |
| P5_TC1-COD(2003)0113Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude | 126 |
| ANEXO | 129 |
| P5_TA(2003)0475Educação e formação (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD)) | 133 |
| P5_TC1-COD(2003)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação | 133 |
| ANEXO | 137 |
| P5_TA(2003)0476Cultura (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD)) | 142 |
| P5_TC1-COD(2003)0115Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura | 143 |
| ANEXO | 146 |
| P5_TA(2003)0477Quitação 2001: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 149 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC)) | 149 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC)) | 150 |
| P5_TA(2003)0478Quitação 2001: Agência Europeia do Ambiente | 155 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC)) | 155 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC)) | 156 |
| P5_TA(2003)0479Quitação 2001: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia | 161 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC)) | 161 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC)) | 162 |
| P5_TA(2003)0480Quitação 2001: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | 166 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC)) | 166 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC)) | 167 |
| P5_TA(2003)0481Quitação 2001: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia | 171 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) | 171 |
| 2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 -2003/2042(DEC)) | 172 |
| P5_TA(2003)0482Rede de agentes de ligação da imigração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS)) | 176 |
| P5_TA(2003)0483Reforço da segurança marítimaDecisão do Parlamento Europeu sobre a constituição de uma comissão temporária para o reforço da segurança marítima | 179 |
| P5_TA(2003)0484Processos penais (garantias processuais)Resolução do Parlamento Europeu que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2003/2179(INI) | 180 |
| P5_TA(2003)0485As mulheres na nova sociedade da informaçãoResolução do parlamento Europeu sobre as mulheres na nova sociedade da informação (2003/2047(INI)) | 185 |
| P5_TA(2003)0486Tributação dos veículos de passageirosResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002) 431 -2002/2260(INI)) | 191 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003

2004/C 083E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Votos de boas-vindas

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Transferência de dotações

Composição das comissões e delegações

Ordem do dia

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Ordem do dia

Relatório de acompanhamento pormenorizado e documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão (comunicação da Comissão)

Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate)

Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (debate)

Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I — Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I — Cultura (promoção de organismos activos) *** I (debate)

As mulheres na nova sociedade da informação (debate)

Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (debate)

Processos penais (garantias processuais) (debate)

Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (debate)

Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Suspensão da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003

2004/C 083E/2

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Perspectivas de emprego do sector automóvel na União Europeia (declaração seguida de debate)

Revisão intercalar da Agenda para a política social (Pergunta oral com debate)

Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Votos de boas-vindas

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (votação)

Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Cultura (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (votação)

Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (votação)

Reforço da segurança marítima (votação)

Processos penais (garantias processuais) (votação)

As mulheres na nova sociedade da informação (votação)

Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Comunicação das posições comuns do Conselho

Consulta de comissões

Composição do Parlamento

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

24

ANEXO I

26

ANEXO II

38

TEXTOS APROVADOS

94

P5_TA(2003)0471Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias)Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a apresentar um Plano de Acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (2003/2157(INI))

94

P5_TA(2003)0472Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homensResolução do Parlamento Europeu sobre Eleições 2004: como garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens (2003/2108(INI))

97

P5_TA(2003)0473Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 (COM(2002) 340 — C5-0368/2002 — 2002/0139(COD))

o

100

P5_TC1-COD(2002)0139Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96

o

o

101

ANEXO

112

P5_TC1-COD(2002)0139APosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96

o

o

113

ANEXO

125

P5_TA(2003)0474Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))

125

P5_TC1-COD(2003)0113Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude

o

126

ANEXO

129

P5_TA(2003)0475Educação e formação (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))

133

P5_TC1-COD(2003)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

o

133

ANEXO

137

P5_TA(2003)0476Cultura (promoção de organismos activos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD))

142

P5_TC1-COD(2003)0115Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

o

143

ANEXO

146

P5_TA(2003)0477Quitação 2001: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

149

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

149

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

150

P5_TA(2003)0478Quitação 2001: Agência Europeia do Ambiente

155

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

155

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

156

P5_TA(2003)0479Quitação 2001: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

161

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

161

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

162

P5_TA(2003)0480Quitação 2001: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

166

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

166

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

167

P5_TA(2003)0481Quitação 2001: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

171

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC))

171

2.   Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 -2003/2042(DEC))

172

P5_TA(2003)0482Rede de agentes de ligação da imigração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS))

176

P5_TA(2003)0483Reforço da segurança marítimaDecisão do Parlamento Europeu sobre a constituição de uma comissão temporária para o reforço da segurança marítima

179

P5_TA(2003)0484Processos penais (garantias processuais)Resolução do Parlamento Europeu que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2003/2179(INI)

180

P5_TA(2003)0485As mulheres na nova sociedade da informaçãoResolução do parlamento Europeu sobre as mulheres na nova sociedade da informação (2003/2047(INI))

185

P5_TA(2003)0486Tributação dos veículos de passageirosResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002) 431 -2002/2260(INI))

191

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 5 de Novembro de 2003

| 2.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 83/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 83/1

---

ACTA

(2004/C 83 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15 horas.

(Das 15 às 15h30, o Parlamento reúne-se, sob a presidência de Pat Cox, em sessão solene, por ocasião da visita de Rolandas Paksas, Presidente da República da Lituânia.)

2.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Christian Mejdahl, Presidente do Folketing dinamarquês, a membros da Comissão dos Assuntos Europeus do Riksdag sueco, bem como a vários representantes de futuros Estados-Membros, que tomaram lugar na tribuna oficial.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |
| base legal: | artigo 47
  o
  TCE, artigo 57
  o
  TCE, artigo 95
  o
  TCE, artigo 135
  o
  TCE, artigo 1
  o
  TCE |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM

base legal:

artigo 47
  o
  TCE, artigo 57
  o
  TCE, artigo 95
  o
  TCE, artigo 135
  o
  TCE, artigo 1
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |
| base legal: | artigo 62
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM

base legal:

artigo 62
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |
| base legal: | artigo 62
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM

base legal:

artigo 62
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Comunicação da Comissão ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Balanços financeiros e contas de gestão dos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  Fundos Europeus de Desenvolvimento — Exercício de 2002 (COM(2003) 475 — C5-0496/2003 — 2003/2189(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Comunicação da Comissão ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Balanços financeiros e contas de gestão dos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  Fundos Europeus de Desenvolvimento — Exercício de 2002 (COM(2003) 475 — C5-0496/2003 — 2003/2189(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG, DEVE

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo à Convenção de Barcelona para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo (COM(2003) 588 — C5-0497/2003 — 2003/0228(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo à Convenção de Barcelona para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo (COM(2003) 588 — C5-0497/2003 — 2003/0228(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: RETT

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  ,
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG, DEVE

base legal:

artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  ,
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (COM(2003) 602 — C5-0499/2003 — 2003/0231(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE, artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 3
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (COM(2003) 602 — C5-0499/2003 — 2003/0231(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI

base legal:

artigo 37
  o
  TCE, artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 3
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (Poseima), no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 617 — C5-0500/2003 — 2003/0244(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 299
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (Poseima), no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 617 — C5-0500/2003 — 2003/0244(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 299
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, ITRE |
| base legal: | artigo 308
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFET, ITRE

base legal:

artigo 308
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, ITRE |
| base legal: | artigo 308
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFET, ITRE

base legal:

artigo 308
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (COM(2003) 569 — C5-0503/2003 — 2003/0223(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 170
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (COM(2003) 569 — C5-0503/2003 — 2003/0223(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG

base legal:

artigo 170
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE, JURI |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: LIBE, JURI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 613 — C5-0506/2003 — 2003/0239(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 94o TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 613 — C5-0506/2003 — 2003/0239(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

artigo 94o TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  975/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e o Regulamento (CE) n
  o
  976/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas da acções de cooperaçao para o desenvolvimento que, no âmbito da politica comuniária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da Democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberadades fundamentais em países terceiros (COM(2003) 639 — C5-0507/2003 — 2003/0250(COD))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |
| base legal: | artigo 179
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  975/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, e o Regulamento (CE) n
  o
  976/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas da acções de cooperaçao para o desenvolvimento que, no âmbito da politica comuniária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da Democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberadades fundamentais em países terceiros (COM(2003) 639 — C5-0507/2003 — 2003/0250(COD))

enviado

fundo: AFET

parecer: BUDG, DEVE

base legal:

artigo 179
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  27/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 153 — C5-0508/2003 — 2003/2190(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  27/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 153 — C5-0508/2003 — 2003/2190(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  30/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 198 — C5-0509/2003 — 2003/2191(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  30/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 198 — C5-0509/2003 — 2003/2191(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  31/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 199 — C5-0510/2003 — 2003/2192(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  31/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 199 — C5-0510/2003 — 2003/2192(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  32/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 193 — C5-0511/2003 — 2003/2193(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  32/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 193 — C5-0511/2003 — 2003/2193(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  33/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 221 — C5-0512/2003 — 2003/2194(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  33/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 221 — C5-0512/2003 — 2003/2194(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE, JURI |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: LIBE, JURI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS))

enviado

fundo: PECH

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |
| base legal: | artigo 29
  o
  TCE, artigo 34
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: ENVI

base legal:

artigo 29
  o
  TCE, artigo 34
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(2003) 633 — C5-0517/2003 — 2003/0251(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(2003) 633 — C5-0517/2003 — 2003/0251(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| 2) | das comissões parlamentares: relatórios:







  — | Relatório sobre a Petição n
  o
  461/2000, relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) — 2003/2078(INI)) — Comissão das Petições.
  Relator: Sr. De Rossa (A5-0355/2003). |
| --- | --- | --- |

2)

das comissões parlamentares: relatórios:

—

Relatório sobre a Petição n
  o
  461/2000, relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) — 2003/2078(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Sr. De Rossa (A5-0355/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relatora: Sra Pack (A5-0357/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Sra Pack (A5-0357/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relatora: Sra Prets (A5-0358/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Sra Prets (A5-0358/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relatora: Sr
  a
  Iivari (A5-0359/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Sr
  a
  Iivari (A5-0359/2003).

| — | Relatório






  1. | sobre a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC)); |
| --- | --- | --- |

—

Relatório

1.

sobre a quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC));

| 2. | sobre a quitação à Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC)); |
| --- | --- |

2.

sobre a quitação à Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC));

| 3. | sobre a quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC)); |
| --- | --- |

3.

sobre a quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC));

| 4. | sobre a quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC)); |
| --- | --- |

4.

sobre a quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC));

| 5. | sobre a quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (I5-0004/03 — C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental. |
| --- | --- |

5.

sobre a quitação ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (I5-0004/03 — C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Sr. Blak (A5-0360/2003).

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia — 2003/2179(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Sr. Hernández Mollar (A5-0361/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia — 2003/2179(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Sr. Hernández Mollar (A5-0361/2003).

| — | Relatório sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas — 2003/2032(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Sr. Cashman (A5-0362/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas — 2003/2032(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Sr. Cashman (A5-0362/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada (COM(2003) 018 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Sr
  a
  Grossetête (A5-0363/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada (COM(2003) 018 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Sr
  a
  Grossetête (A5-0363/2003).

| 3) | dos deputados: propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)







  — | Salvador Garriga Polledo, sobre o intercâmbio televisivo de programas culturais entre a América Latina e a União Europeia (B5-0465/2003).






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

3)

dos deputados: propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)

—

Salvador Garriga Polledo, sobre o intercâmbio televisivo de programas culturais entre a América Latina e a União Europeia (B5-0465/2003).

enviado

fundo: CULT

parecer: AFET

| — | Roberta Angelilli, sobre a responsabilidade política da Comissão no que diz respeito à gestão dos contratos Eurostat (B5-0466/2003).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Roberta Angelilli, sobre a responsabilidade política da Comissão no que diz respeito à gestão dos contratos Eurostat (B5-0466/2003).

enviado

fundo: CONT

| — | Franz Turchi, sobre a regulamentação da profissão de optometrista (B5-0467/2003).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Franz Turchi, sobre a regulamentação da profissão de optometrista (B5-0467/2003).

enviado

fundo: JURI

| 4) | Comité de Conciliação







  — | Projecto Comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |
| base legal: | artigo 175
  o
  TCE |

4)

Comité de Conciliação

—

Projecto Comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE

base legal:

artigo 175
  o
  TCE

| — | Projecto Comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD))






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI |
| base legal: | artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Projecto Comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD))

enviado

fundo: RETT

parecer: ECON, JURI

base legal:

artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE

5.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia;

| — | Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos; |
| --- | --- |

—

Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos;

| — | Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia. |
| --- | --- |

—

Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia.

6.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  28/2003 (C5-0476/2003 — SEC(2003) 1133).

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B2-30 — Fundo de Coesão | | |
| — Artigo B2-300 — Fundo de Coesão | DP | -16 884 000 EUR |
| DESTINO DAS DOTAÇÕES: |
| Capítulo B2-40 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros | | |
| — | Artigo B2-400 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B2-30 — Fundo de Coesão

— Artigo B2-300 — Fundo de Coesão

DP

-16 884 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B2-40 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

—

Artigo B2-400 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

DP

16 884 000 EUR

7.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Raquel Cardoso, como membro da Comissão PECH e da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia.

8.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos foi fixada (ponto 8 da acta de 20 de Outubro de 2003), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (336.401/OJ/COR).

Alterações propostas:

Quarta-feira, 5

| — | O Presidente comunica que recebeu, nos termos do artigo 144o do Regimento, dois pedidos conjuntos de devolução à comissão do relatório Joachim Wuermeling (A5-0310/2003) (ponto 63 da OJ), um do Grupo PSE, para devolução antes do debate, e outro do Grupo ELDR, para devolução no início da votação.
  O Presidente comunica que porá ambos os pedidos à votação oportunamente.
  Intervenções de Astrid Thors, que, em nome do Grupo ELDR, solicita que a decisão seja tomada imediatamente, e Martin Schulz, que, em nome do Grupo PSE, apoia a intervenção anterior.
  O Presidente considera que este pedido não foi feito nos termos do Regimento, e declara manter a sua decisão inicial. |
| --- | --- |

—

O Presidente comunica que recebeu, nos termos do artigo 144o do Regimento, dois pedidos conjuntos de devolução à comissão do relatório Joachim Wuermeling (A5-0310/2003) (ponto 63 da OJ), um do Grupo PSE, para devolução antes do debate, e outro do Grupo ELDR, para devolução no início da votação.

O Presidente comunica que porá ambos os pedidos à votação oportunamente.

Intervenções de Astrid Thors, que, em nome do Grupo ELDR, solicita que a decisão seja tomada imediatamente, e Martin Schulz, que, em nome do Grupo PSE, apoia a intervenção anterior.

O Presidente considera que este pedido não foi feito nos termos do Regimento, e declara manter a sua decisão inicial.

| — | A fim de garantir a participação de António Vitorino (Comissário) no debate sobre o relatório Jorge Salvador Hernández Mollar (A5-0361/2003) (ponto 39 da OJ), este ponto é antecipado na ordem do dia, logo após o debate sobre o relatório Martine Roure (A5-0344/2003) (ponto 59 da OJ). |
| --- | --- |

—

A fim de garantir a participação de António Vitorino (Comissário) no debate sobre o relatório Jorge Salvador Hernández Mollar (A5-0361/2003) (ponto 39 da OJ), este ponto é antecipado na ordem do dia, logo após o debate sobre o relatório Martine Roure (A5-0344/2003) (ponto 59 da OJ).

Quinta-feira, 6

| — | A Conferência dos Presidentes apresentou, nos termos do n
  o
  2 do artigo 150
  o
  do Regimento, uma proposta de decisão relativa à criação de uma comissão temporária sobre o reforço da segurança marítima (B5-0468/2003). Esta proposta de decisão será posta à votação no período de votação de amanhã.
  O Parlamento dá o seu acordo. |
| --- | --- |

—

A Conferência dos Presidentes apresentou, nos termos do n
  o
  2 do artigo 150
  o
  do Regimento, uma proposta de decisão relativa à criação de uma comissão temporária sobre o reforço da segurança marítima (B5-0468/2003). Esta proposta de decisão será posta à votação no período de votação de amanhã.

O Parlamento dá o seu acordo.

Prazo para a apresentação de alterações: hoje, quarta-feira, às 16 horas.

Intervenções de:

| — | Neena Gill, relatora do orçamento, para um facto de ordem pessoal, na sequência de observações feitas por Richard A. Balfe após a votação do orçamento na quinta-feira, 23 de Outubro, e Richard A. Balfe, sobre esta intervenção; |
| --- | --- |

—

Neena Gill, relatora do orçamento, para um facto de ordem pessoal, na sequência de observações feitas por Richard A. Balfe após a votação do orçamento na quinta-feira, 23 de Outubro, e Richard A. Balfe, sobre esta intervenção;

| — | Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, que solicita que a votação das propostas de resolução sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (B5-0430, 0431 e 0432/2003) seja adiada para o próximo período de sessões, de modo a permitir a apresentação de uma proposta de resolução comum, e Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, que apoia este pedido.
  O Presidente constata que não há oposição a este pedido. |
| --- | --- |

—

Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, que solicita que a votação das propostas de resolução sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (B5-0430, 0431 e 0432/2003) seja adiada para o próximo período de sessões, de modo a permitir a apresentação de uma proposta de resolução comum, e Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, que apoia este pedido.

O Presidente constata que não há oposição a este pedido.

| — | Martin Schulz, que, referindo-se aos pedidos de devolução do relatório Joachim Wuermeling à comissão, propõe que o referido relatório seja inscrito como primeiro ponto da ordem do dia de hoje, de modo a permitir uma tomada de decisão rápida, e Joachim Wuermeling, que apoia esta proposta.
  O Presidente indica que não pode dar satisfação a esta proposta e sugere aos dois grupos políticos em questão que cheguem a um acordo, sobre o qual poderia consultar a Assembleia após o primeiro ponto da ordem do dia. |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, que, referindo-se aos pedidos de devolução do relatório Joachim Wuermeling à comissão, propõe que o referido relatório seja inscrito como primeiro ponto da ordem do dia de hoje, de modo a permitir uma tomada de decisão rápida, e Joachim Wuermeling, que apoia esta proposta.

O Presidente indica que não pode dar satisfação a esta proposta e sugere aos dois grupos políticos em questão que cheguem a um acordo, sobre o qual poderia consultar a Assembleia após o primeiro ponto da ordem do dia.

9.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Daniel Marc Cohn-Bendit, Georges Berthu, Antonio Tajani, Gianfranco Dell'Alba, Graham R. Watson, Martin Schulz, Bruno Gollnisch, John Walls Cushnahan, Nirj Deva, Anna Karamanou, John Alexander Corrie, Alexandros Alavanos, Nicole Thomas-Mauro, Antonio Mussa e Pasqualina Napoletano.

10.   Ordem do dia

O Presidente, referindo-se aos pedidos de devolução do relatório Joachim Wuermeling à comissão, declara que recebeu uma proposta do relator.

Intervenção de Joachim Wuermeling, que propõe que o relatório seja tratado sem debate e devolvido à comissão.

O Presidente subscreve esta proposta e submete à Assembleia o pedido de devolução do relatório à comissão.

O Parlamento dá o seu acordo ao pedido.

11.   Relatório de acompanhamento pormenorizado e documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão (comunicação da Comissão)

Comunicação da Comissão: Relatório de acompanhamento pormenorizado e documento de estratégia da Comissão sobre os progressos realizados pelos países candidatos na via da adesão.

O Presidente deplora que a imprensa já tenha feito grande eco deste relatório e que o Parlamento não tenha a primazia das informações da Comissão.

Romano Prodi (Presidente da Comissão) e Günther Verheugen (Comissário) fazem a comunicação.

Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», dos deputados a seguir indicados, aos quais Günther Verheugen responde sucessivamente:

Hans-Gert Poettering, Gary Titley, Graham R. Watson, Gary Titley, Arie M. Oostlander, Nelly Maes, Hans Modrow, Mechtild Rothe, Jas Gawronski, Luís Queiró, Johannes (Hannes) Swoboda e Geoffrey Van Orden.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

12.   Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relatório sobre o progresso da Conferência Intergovernamental

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Michel Barnier (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE, Giorgio Napolitano, em nome do Grupo PSE, Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, e Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: James L. C. PROVAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Gianfranco Dell'Alba (Não-inscritos), Hartmut Nassauer, Richard Corbett, Konstantinos Alyssandrakis, Neil MacCormick, Seán Ó Neachtain, Georges Berthu, Piia-Noora Kauppi, Terence Wynn (Presidente da Comissão BUDG), Camilo Nogueira Román, Christa Randzio-Plath, Pervenche Berès, Jo Leinen, Carlos Lage e Roberto Antonione.

O debate é dado por encerrado.

13.   Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) no 2258/96 do Conselho [COM(2002) 340 — C5-0368/2002 — 2002/0139(COD)] — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte (A5-0312/2003)

Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte apresenta o seu relatório.

Intervenções de Joaquim Piscarreta (relator do parecer da Comissão BUDG) e Fernando Fernández Martín, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

Intervenções de Francisca Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Karin Scheele, Anders Wijkman, Glenys Kinnock, Nirj Deva, Christopher Patten (Comissário), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra para um assunto de natureza pessoal, na sequência da intervenção de Anders Wijkman e Francisca Sauquillo Pérez del Arco para um assunto de natureza pessoal, na sequência da intervenção de Nirj Deva.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9 da Acta de 6.11.2003.

14.   Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I — Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I — Cultura (promoção de organismos activos) *** I (debate)

Relatório referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Christa Prets (A5-0358/2003).

Relatório referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação [COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Doris Pack (A5-0357/2003).

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura [COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Ulpu Iivari (A5-0359/2003).

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Christa Prets apresenta o seu relatório (A5-0358/2003).

Doris Pack apresenta o seu relatório (A5-0357/2003).

Ulpu Iivari apresenta o seu relatório (A5-0359/2003).

Intervenção de Bárbara Dührkop Dührkop (relatora do parecer da Comissão BUDG).

(A sessão, suspensa às 20h20, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, Alexandros Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, Roy Perry, em nome do Grupo PPE-DE, Eurig Wyn, em nome do Grupo Verts/ALE, Liam Hyland, em nome do Grupo UEN, Terence Wynn, em nome do Grupo PSE, Theresa Zabell, Konstantinos Alyssandrakis, Ruth Hieronymi, Viviane Reding, Bárbara Dührkop Dührkop, que faz uma pergunta à Comissão, à qual Viviane Reding responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 10 a 12 da Acta de 6.11.2003.

15.   As mulheres na nova sociedade da informação (debate)

Relatório sobre as mulheres na nova sociedade da informação [2003/2047(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Anna Karamanou (A5-0279/2003)

Anna Karamanou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenção de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Acta de 6.11.2003.

16.   Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (debate)

Relatório sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a provação do Regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração [9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A5-0344/2003)

Martine Roure apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Ioannis Souladakis (relator do parecer da Comissão AFET), Marcelino Oreja Arburúa, em nome do Grupo PPE-DE, e Carlos Coelho.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14 da Acta de 6.11.2003.

17.   Processos penais (garantias processuais) (debate)

Relatório contendo uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre os requisitos mínimos em matéria de garantias processuais proporcionadas aos suspeitos durante os processos penais na União Europeia [2003/2179(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jorge Salvador Hernández Mollar (A5-0361/2003)

Jorge Salvador Hernández Mollar apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Giuseppe Gargani (relator do parecer da Comissão JURI), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Elena Ornella Paciotti, em nome do Grupo PSE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, e Maurizio Turco (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

Intervenções de Patricia McKenna e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16 da Acta de 6.11.2003.

18.   Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (debate)

Relatório sobre a quitação a dar para o exercício de 2001:

| 1. | à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC)) |
| --- | --- |

1.

à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

| 2. | à Agência Europeia do Ambiente (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC)) |
| --- | --- |

2.

à Agência Europeia do Ambiente (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

| 3. | ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC)) |
| --- | --- |

3.

ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

| 4. | ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC)) |
| --- | --- |

4.

ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

| 5. | ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental. |
| --- | --- |

5.

ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Freddy Blak (A5-0360/2003)

Freddy Blak apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Karin Jöns (relatora do parecer da Comissão EMPL), Christopher Heaton-Harris, em nome do Grupo PPE-DE, Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE, Manuel António dos Santos e Freddy Blak.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13 da Acta de 6.11.2003.

19.   Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão referente à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia [COM(2002) 431 — 2002/2260(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Mary Honeyball (A5-0265/2003)

Mary Honeyball apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Bernd Lange (relator do parecer da Comissão ENVI), Ari Vatanen (relator do parecer da Comissão RETT), Manuel António dos Santos, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Miquel Mayol i Raynal, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Theresa Villiers, Graham H. Booth, Piia-Noora Kauppi, Avril Doyle e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18 da Acta de 6.11.2003.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 336.401/OJJE).

21.   Suspensão da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h50.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

David W. Martin,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boselli, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Coelho, Cohn-Bendit, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Raffaele Costa, Cox, Cushnahan, van Dam, Damião, Dary, Daul, De Clercq, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Folias, Ford, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff--Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lipietz, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pack, Paisley, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Prets, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schnellhardt, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwaiger, Segni, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veltroni, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wyn, Wynn, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balsai István, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Biela Adam, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Cilevičs Boriss, Didžiokas Gintaras, Ékes József, Fazakas Szabolcs, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Gurmai Zita, Hegyi Gyula, Holáň Vilém, Horvat Franc, Ilves Toomas Hendrik, Jakič Roman, Kalisz Ryszard, Kamiński Michał Tomasz, Kāposts Andis, Kelemen András, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kósa Kovács Magda, Kriščiūnas Kęstutis, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Lewandowski Janusz Antoni, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Siekierski Czesław, Szabó Zoltán, Szczygło Aleksander, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Tomaka Jan, Tomczak Witold, Valys Antanas, Vastagh Pál, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Winiarczyk-Kossakowska Małgorzata, Wittbrodt Edmund, Wojciechowski Janusz, Zahradil Jan, Żenkiewicz Marian, Žiak Rudolf.

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003

| 2.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 83/15 |
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2.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 83/15

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ACTA

(2004/C 83 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Perspectivas de emprego do sector automóvel na União Europeia (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Perspectivas de emprego do sector automóvel na União Europeia

Franz Fischler (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Miet Smet, em nome do Grupo PPE-DE, Wilfried Kuckelkorn, em nome do Grupo PSE, Dirk Sterckx, em nome do Grupo ELDR, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Malcolm Harbour, Anne E.M. Van Lancker, Miquel Mayol i Raynal, Benedetto Della Vedova, Bartho Pronk, Wilfried Kuckelkorn, Marianne L.P. Thyssen, Benedetto Della Vedova, Franz Fischler e Miet Smet.

O debate é dado por encerrado.

3.   Revisão intercalar da Agenda para a política social (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Theodorus J.J. Bouwman, em nome da Comissão EMPL, à Comissão, sobre a revisão intercalar da Agenda para a política social (B5-0412/2003).

Theodorus J.J. Bouwman desenvolve a pergunta oral.

Franz Fischler (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Miet Smet, em nome do Grupo PPE-DE, e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Andersson, Ieke van den Burg e Franz Fischler.

O debate é dado por encerrado.

4.   Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (debate)

Relatório sobre as eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens [2003/2108(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Lone Dybkjær (A5-0333/2003)

Lone Dybkjær apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de María Antonia Avilés Perea, em nome do Grupo PPE-DE, Anna Karamanou, em nome do Grupo PSE, Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome do Grupo ELDR, Marianne Eriksson, em nome do Grupo GUE/NGL, Uma Aaltonen, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Olga Zrihen, Nelly Maes, Piia-Noora Kauppi, Christa Prets e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

5.   Aprovação da acta da sessão anterior

Giorgio Lisi comunica que esteve presente mas que o seu nome não consta da lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China, chefiada por Wang Yingfan, Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, que toma lugar na tribuna oficial.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

7.   Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a apresentar um plano de acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração [2003/2157(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Arie M. Oostlander (A5-0352/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0471)

8.   Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre as eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens [2003/2108(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Lone Dybkjær (A5-0333/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0472)

9.   Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho [COM(2002) 340 — C5-0368/2002 — 2002/0139(COD)] — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte (A5-0312/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0473)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0473)

10.   Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Relatório referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude [COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Christa Prets (A5-0358/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0474)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0474)

Intervenções sobre a votação:

| — | Terence Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, apresentou uma alteração oral aos relatórios Christa Prets (A5-0358/2003), Doris Pack (A5-0357/2003) e Ulpu Iivari (A5-0359/2003), destinada a garantir a conformidade destes relatórios com o artigo 63
  o
  bis do Regimento. |
| --- | --- |

—

Terence Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, apresentou uma alteração oral aos relatórios Christa Prets (A5-0358/2003), Doris Pack (A5-0357/2003) e Ulpu Iivari (A5-0359/2003), destinada a garantir a conformidade destes relatórios com o artigo 63
  o
  bis do Regimento.

11.   Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Relatório referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação [COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Doris Pack (A5-0357/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0475)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0475)

12.   Cultura (promoção de organismos activos) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura [COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD)] — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Ulpu Iivari (A5-0359/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0476)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0476)

Intervenções sobre a votação:

| — | Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte assinalou erros de tradução em diferentes versões linguísticas, precisando que o inglês era a língua original; |
| --- | --- |

—

Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte assinalou erros de tradução em diferentes versões linguísticas, precisando que o inglês era a língua original;

| — | a relatora recomendou a aprovação da alteração 15; |
| --- | --- |

—

a relatora recomendou a aprovação da alteração 15;

| — | Doris Pack, sobre esta última intervenção. |
| --- | --- |

—

Doris Pack, sobre esta última intervenção.

13.   Quitação 2001 (Agências descentralizadas) (votação)

Relatório sobre a quitação a dar para o exercício de 2001:

| 1. | à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC)) |
| --- | --- |

1.

à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

| 2. | à Agência Europeia do Ambiente (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC)) |
| --- | --- |

2.

à Agência Europeia do Ambiente (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

| 3. | ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC)) |
| --- | --- |

3.

ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

| 4. | ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC)) |
| --- | --- |

4.

ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

| 5. | ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental. |
| --- | --- |

5.

ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Freddy Blak (A5-0360/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE DECISÃO n
  o
  1

Aprovado (P5_TA(2003)0477)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0477)

PROPOSTA DE DECISÃO n
  o
  2

Aprovado (P5_TA(2003)0478)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0478)

PROPOSTA DE DECISÃO n
  o
  3

Aprovado (P5_TA(2003)0479)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0479)

PROPOSTA DE DECISÃO n
  o
  4

Aprovado (P5_TA(2003)0480)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0480)

PROPOSTA DE DECISÃO n
  o
  5

Aprovado (P5_TA(2003)0481)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0481)

14.   Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração * (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a provação do Regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração [9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A5-0344/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

INICIATIVA DA REPÚBLICA HELÉNICA

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0482)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0482)

15.   Reforço da segurança marítima (votação)

Proposta de decisão apresentada pela Conferência dos Presidentes sobre a constituição de uma comissão temporária para o aumento da segurança no mar (B5-0468/2003) apresentada pela Conferência dos Presidentes.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0483)

16.   Processos penais (garantias processuais) (votação)

Relatório contendo uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre os requisitos mínimos em matéria de garantias processuais proporcionadas aos suspeitos durante os processos penais na União Europeia [2003/2179(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jorge Salvador Hernández Mollar (A5-0361/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0484)

17.   As mulheres na nova sociedade da informação (votação)

Relatório sobre as mulheres na nova sociedade da informação [2003/2047(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Anna Karamanou (A5-0279/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0485)

Intervenções sobre a votação:

| — | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou apresentou uma alteração oral à alteração 4, à qual a relatora deu o seu acordo. |
| --- | --- |

—

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou apresentou uma alteração oral à alteração 4, à qual a relatora deu o seu acordo.

Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto.

18.   Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão referente à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia [COM(2002) 431 — 2002/2260(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Mary Honeyball (A5-0265/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0486)

19.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Sanders-ten Holte — A5-0312/2003: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

Relatório Iivari — A5-0359/2003: Michl Ebner

Proposta de decisão B5-0468/2003: Josu Ortuondo Larrea.

*

- *

Intervenções de Nelly Maes, sobre as declarações de voto de Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, e Francisca Sauquillo Pérez del Arco, sobre esta intervenção.

20.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Oostlander — A5-0352/2003

| — | Votação única

  a favor: Avril Doyle, Peter Pex, Lissy Gröner, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Avril Doyle, Peter Pex, Lissy Gröner, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Fodé Sylla

Relatório Sanders-ten Holte — A5-0312/2003

| — | Alteração 1

  contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte

| — | Alteração 2

  contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte

  abstenção: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 2

contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte

abstenção: Efstratios Korakas

| — | Alteração 18

  contra: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Alteração 18

contra: Richard Corbett

| — | Alteração 25

  a favor: Arlene McCarthy |
| --- | --- |

—

Alteração 25

a favor: Arlene McCarthy

| — | Alteração 27

  a favor: Inger Schörling

  contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte |
| --- | --- |

—

Alteração 27

a favor: Inger Schörling

contra: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte

| — | Alteração 55

  a favor: Joan Colom i Naval, Charlotte Cederschiöld

  abstenção: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 55

a favor: Joan Colom i Naval, Charlotte Cederschiöld

abstenção: Efstratios Korakas

| — | Alteração 56

  a favor: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 56

a favor: Efstratios Korakas

| — | Alteração 59

  a favor: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 59

a favor: Efstratios Korakas

| — | Alteração 93

  contra: Charlotte Cederschiöld, Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Alteração 93

contra: Charlotte Cederschiöld, Richard Corbett

| — | Alteração 94

  contra: Charlotte Cederschiöld, Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Alteração 94

contra: Charlotte Cederschiöld, Richard Corbett

| — | Alteração 110

  contra: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 110

contra: Efstratios Korakas

| — | Alteração 114

  contra: Efstratios Korakas, Ioannis Patakis |
| --- | --- |

—

Alteração 114

contra: Efstratios Korakas, Ioannis Patakis

| — | Alteração 115

  contra: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 115

contra: Efstratios Korakas

| — | Resolução legislativa

  contra: Gérard Onesta |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

contra: Gérard Onesta

Fodé Sylla comunicou que pretendeu votar como se segue relativamente a este relatório:

a favor: alterações: bloco comissão, 5, 19, 20, 21, 25, 89, 90 (1
  a
  e 2
  a
  partes), 93, 94, 22, 1, 27, 2, 55, 56 (1
  a
  parte), 59, 18, proposta alterada, resolução legislativa.

contra: alterações 97, 111, 114, 56 (2
  a
  parte), 115 e 110.

Relatório Honeyball — A5-0265/2003

| — | N
  o
  2 (2
  a
  parte)

  contra: Christine De Veyrac |
| --- | --- |

—

N
  o
  2 (2
  a
  parte)

contra: Christine De Veyrac

| — | N
  o
  13 (2
  a
  parte)

  contra: Sabine Zissener, Christine de Veyrac |
| --- | --- |

—

N
  o
  13 (2
  a
  parte)

contra: Sabine Zissener, Christine de Veyrac

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Diana Wallis |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Diana Wallis

Chantal Cauquil e Armonia Bordes comunicaram que não participaram na votação final do relatório Hernández Mollar — A5-0361/2003.

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

21.   Comunicação das posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (C5-0519/2003 — 2002/0008(COD) — 12754/1/2003 — 13601/2003 — SEC(2003) 1247)






  enviada | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI |

—

uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (C5-0519/2003 — 2002/0008(COD) — 12754/1/2003 — 13601/2003 — SEC(2003) 1247)

enviada

fundo: ENVI

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI

| — | um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (C5-0521/2003 — 2002/0216(COD) — 10595/3/2003 — 13271/2003 — SEC(2003) 1051)






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE |

—

um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (C5-0521/2003 — 2002/0216(COD) — 10595/3/2003 — 13271/2003 — SEC(2003) 1051)

enviado

fundo: ENVI

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 7 de Novembro de 2003.

22.   Consulta de comissões

A comissão ECON é consultada para parecer sobre:

| — | Quadro comunitário para as sociedades de cobranças no domínio dos direitos de autor (2002/2274(INI))
  Competente quanto à matéria de fundo: JURI |
| --- | --- |

—

Quadro comunitário para as sociedades de cobranças no domínio dos direitos de autor (2002/2274(INI))

Competente quanto à matéria de fundo: JURI

23.   Composição do Parlamento

As autoridades cipriotas comunicaram que George Varnava foi designado observador em substituição de Vassos Lyssarides, com efeitos a contar de 17 de Novembro de 2003.

24.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

25.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 17 a 20 de Novembro de 2003.

26.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 12 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

David W. Martin,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boumediene-Thiery, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Cesaro, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Coûteaux, Cox, Cushnahan, van Dam, Damião, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Foster, Fourtou, Frahm, Frassoni, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, de Gaulle, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Moraes, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Pohjamo, Poignant, Poos, Posselt, Prets, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scallon, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veltroni, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wynn, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balsai István, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Biela Adam, Brejc Mihael, Chrzanowski Zbigniew, Cilevičs Boriss, Didžiokas Gintaras, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Hegyi Gyula, Holáň Vilém, Horvat Franc, Ilves Toomas Hendrik, Jaskiernia Jerzy, Kalisz Ryszard, Kamiński Michał Tomasz, Kelemen András, Kłopotek Eugeniusz, Konečná Kateřina, Kriščiūnas Kęstutis, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Lewandowski Janusz Antoni, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Pusz Sylwia, Siekierski Czesław, Szabó Zoltán, Szczygło Aleksander, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Tomaka Jan, Tomczak Witold, Valys Antanas, Vastagh Pál, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wittbrodt Edmund, Zahradil Jan, Żenkiewicz Marian, Žiak Rudolf.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias)

Relatório: OOSTLANDER (A5-0352/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | 314, 15, 66 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

314, 15, 66

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens

Relatório: DYBKJAER (A5-0333/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I

Relatório: SANDERS-TEN-HOLTE (A5-0312/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 3-4
  6-17
  23-24
  26
  28-54
  57-58
  60-88
  91-92
  95-96
  98-109 | comissão | VN | + | 419, 63, 15 |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 5 | comissão | VN | + | 366, 122, 9 |
| 19 | comissão | VN | + | 297, 184, 16 |
| 20 | comissão | VN | + | 408, 82, 14 |
| 21 | comissão | VN | + | 319, 167, 13 |
| 25 | comissão | VN | + | 417, 75, 15 |
| 89 | comissão | VN | + | 293, 201, 9 |
| 90 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 452, 42, 13 |
| 2 | + | 280, 207, 18 |
| 93 | comissão | VN | + | 331, 168, 9 |
| 94 | comissão | VN | + | 332, 164, 11 |
| 97 | comissão | VN | + | 305, 189, 15 |
| art 2
  o
  , § 1 | 111 | ELDR | VN | - | 72, 418, 16 |
| 22 | comissão | VN | + | 454, 45, 7 |
| art 3
  o
  bis | 1 | comissão | VN | + | 341, 160, 10 |
| 112 | ELDR + Verts/ALE | VN | ↓ | |
| 27 | comissão | VN | + | 419, 74, 14 |
| art 3
  o
  quater | 2 | comissão | VN | + | 339, 167, 10 |
| 113 | ELDR + Verts/ALE | VN | ↓ | |
| 55 | comissão | VN | + | 451, 36, 12 |
| art 3
  o
  quater, após o ponto a) | 114 | ELDR | VN | - | 65, 429, 14 |
| 56 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 420, 80, 13 |
| 2 | + | 298, 186, 12 |
| art 3
  o
  quater, após o ponto d) | 59 | comissão | VN | - | 236, 263, 11 |
| 115 | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 248, 248, 14 |
| após o cons 13 | 110 | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 114, 386, 14 |
| 18 | comissão | VN | + | 325, 169, 18 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 334, 159, 24 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 342, 152, 22 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

3-4

6-17

23-24

26

28-54

57-58

60-88

91-92

95-96

98-109

comissão

VN

+

419, 63, 15

alterações da comissão competente — votação em separado

5

comissão

VN

+

366, 122, 9

19

comissão

VN

+

297, 184, 16

20

comissão

VN

+

408, 82, 14

21

comissão

VN

+

319, 167, 13

25

comissão

VN

+

417, 75, 15

89

comissão

VN

+

293, 201, 9

90

comissão

div/VN

1

+

452, 42, 13

2

+

280, 207, 18

93

comissão

VN

+

331, 168, 9

94

comissão

VN

+

332, 164, 11

97

comissão

VN

+

305, 189, 15

art 2
  o
  , § 1

111

ELDR

VN

-

72, 418, 16

22

comissão

VN

+

454, 45, 7

art 3
  o
  bis

1

comissão

VN

+

341, 160, 10

112

ELDR + Verts/ALE

VN

↓

27

comissão

VN

+

419, 74, 14

art 3
  o
  quater

2

comissão

VN

+

339, 167, 10

113

ELDR + Verts/ALE

VN

↓

55

comissão

VN

+

451, 36, 12

art 3
  o
  quater, após o ponto a)

114

ELDR

VN

-

65, 429, 14

56

comissão

div/VN

1

+

420, 80, 13

2

+

298, 186, 12

art 3
  o
  quater, após o ponto d)

59

comissão

VN

-

236, 263, 11

115

ELDR + Verts/ALE

VN

-

248, 248, 14

após o cons 13

110

ELDR + Verts/ALE

VN

-

114, 386, 14

18

comissão

VN

+

325, 169, 18

votação: proposta alterada

VN

+

334, 159, 24

votação: resolução legislativa

VN

+

342, 152, 22

O Grupo Verts/ALE retirou a sua assinatura das alterações 111 e 114.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 1, 112, 2, 113, votação final

ELDR: alts 1, 2, 93, 94, 112, 113, votação final

Verts/ALE: todas as votações

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 19, 21, 89

ELDR: alts 5, 20, 25, 97

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 90

1
  a
  parte:«Os financiamentos ... e informação»

2
  a
  parte:«relativas à ... financiamento»

Verts/ALE

alt 56

1
  a
  parte: parágrafo 1

2
  a
  parte: restante texto

4.   Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I

Relatório: PRETS (A5-0358/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  6-7
  9-17
  20 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 5 | comissão | div | | |
| 1 | + | 277, 191, 8 |
| 2 | + | 266, 205, 8 |
| 8 | comissão | vs | - | |
| 18 | comissão | vs | + | 294, 191, 12 |
| Anexo, ponto 3 | 22 | Verts/ALE | | - | 239, 243, 5 |
| 23 | Verts/ALE | | + | 264, 222, 5 |
| Anexo, ponto 5,6 | 19 S | comissão | | + | 294, 180, 11 |
| 24 | ELDR | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

6-7

9-17

20

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

5

comissão

div

1

+

277, 191, 8

2

+

266, 205, 8

8

comissão

vs

-

18

comissão

vs

+

294, 191, 12

Anexo, ponto 3

22

Verts/ALE

-

239, 243, 5

23

Verts/ALE

+

264, 222, 5

Anexo, ponto 5,6

19 S

comissão

+

294, 180, 11

24

ELDR

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 21 é anulada.

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 8

ELDR: alts 5, 8, 18

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 5

1
  a
  parte:«O Fórum Europeu da Juventude ... do seu interesse»

2
  a
  parte:«As OINGJ oferecem ... das subvenções»

Diversos

Terence Wynn, Presidente da Comissão BUDG, propôs uma alteração oral destinada a acrescentar um novo número 1 bis com o seguinte texto: «Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006»;

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

5.   Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I

Relatório: PACK (A5-0357/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2
  4-6
  8-13 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| 3 | comissão | vs | + | |
| Anexo, após o ponto 3 | 14 | Verts/ALE | VE | - | 243, 248, 7 |
| 15 | Verts/ALE | VE | + | 263, 231, 5 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2

4-6

8-13

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

3

comissão

vs

+

Anexo, após o ponto 3

14

Verts/ALE

VE

-

243, 248, 7

15

Verts/ALE

VE

+

263, 231, 5

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 7 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não será posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 1, 3

Diversos

Terence Wynn, Presidente da Comissão BUDG, propôs uma alteração oral destinada a acrescentar um novo número 1 bis com o seguinte texto: «Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006»;

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

6.   Cultura (promoção de organismos activos) *** I

Relatório: IIVARI (A5-0359/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3
  6
  8-9
  11-12 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs | + | |
| 10 | comissão | vs/VE | + | 275, 204, 6 |
| 13 | comissão | vs | + | |
| art 1
  o
  , § 3 | 16 | PSE | | + | |
| art 3
  o | 18 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 460, 36, 11 |
| 2 | + | 338, 135, 9 |
| 5 | comissão | VN | ↓ | |
| art 5
  o
  , § 1 | 17 | PSE | | + | |
| 7 | comissão | | ↓ | |
| Anexo, ponto 2, § 3 | 25 | PPE-DE | VE | - | 222, 275, 7 |
| Anexo, ponto 3, §§ 2 e 3 | 19 | Verts/ALE | VN | - | 137, 360, 7 |
| Anexo, ponto 3, § 2 | 23 | ELDR | div/VN | | |
| 1 | - | 136, 356, 14 |
| 2 | ↓ | |
| 15 | PSE | VN | - | 233, 261, 16 |
| 20 | Verts/ALE | VN | - | 128, 371, 9 |
| Anexo, após o ponto 3 | 21 | Verts/ALE | VE | - | 241, 246, 6 |
| 22 | Verts/ALE | VE | + | 229, 224, 9 |
| Anexo, ponto 5, § 6 | 14 S | comissão | VE | + | 286, 198, 5 |
| 24 | ELDR | | ↓ | |
| Anexo, ponto 5, § 7 | 26 | PSE | | + | 258, 201, 9 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3

6

8-9

11-12

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs

+

10

comissão

vs/VE

+

275, 204, 6

13

comissão

vs

+

art 1
  o
  , § 3

16

PSE

+

art 3
  o

18

PSE

div/VN

1

+

460, 36, 11

2

+

338, 135, 9

5

comissão

VN

↓

art 5
  o
  , § 1

17

PSE

+

7

comissão

↓

Anexo, ponto 2, § 3

25

PPE-DE

VE

-

222, 275, 7

Anexo, ponto 3, §§ 2 e 3

19

Verts/ALE

VN

-

137, 360, 7

Anexo, ponto 3, § 2

23

ELDR

div/VN

1

-

136, 356, 14

2

↓

15

PSE

VN

-

233, 261, 16

20

Verts/ALE

VN

-

128, 371, 9

Anexo, após o ponto 3

21

Verts/ALE

VE

-

241, 246, 6

22

Verts/ALE

VE

+

229, 224, 9

Anexo, ponto 5, § 6

14 S

comissão

VE

+

286, 198, 5

24

ELDR

↓

Anexo, ponto 5, § 7

26

PSE

+

258, 201, 9

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 4 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não será posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 18, 5, 23, 15, 20

Verts/ALE: alts 18, 19

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 10

ELDR: alt 13

Verts/ALE: alt 2

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 18

1
  a
  parte: conjunto do texto sem os termos «Os subsídios de funcionamento... Autoridades Orçamental»

2
  a
  parte: estes termos

alt 23

1
  a
  parte: texto sem os termos «e do princípio da degressividade de 10% a partir do terceiro ano»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Terence Wynn, Presidente da Comissão BUDG, propôs uma alteração oral destinada a acrescentar um novo número 1 bis com o seguinte texto: «Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006»;

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

7.   Quitação 2001 (Agências descentralizadas)

Relatório: BLAK (A5-0360/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de decisão n
  o
  1




  (Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho) |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |
| proposta de resolução |
| § 25 | 1 | ELDR | | - | |
| votação: proposta de resolução (conjunto) | | + | |
| proposta de decisão n
  o
  2




  (Agência Europeia do Ambiente) |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |
| proposta de resolução |
| § 23 | 2 | ELDR | | - | |
| votação: proposta de resolução (conjunto) | | + | |
| proposta de decisão n
  o
  3




  (Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia) |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |
| proposta de resolução |
| § 21 | 3 | ELDR | | - | |
| votação: proposta de resolução (conjunto) | | + | |
| proposta de decisão n
  o
  4




  (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência) |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |
| proposta de resolução |
| § 21 | 4 | ELDR | | - | |
| votação: proposta de resolução (conjunto) | | + | |
| proposta de decisão n
  o
  5




  (Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |
| proposta de resolução |
| § 19 | 5 | ELDR | | - | |
| votação: proposta de resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de decisão n
  o
  1

(Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho)

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

proposta de resolução

§ 25

1

ELDR

-

votação: proposta de resolução (conjunto)

+

proposta de decisão n
  o
  2

(Agência Europeia do Ambiente)

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

proposta de resolução

§ 23

2

ELDR

-

votação: proposta de resolução (conjunto)

+

proposta de decisão n
  o
  3

(Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia)

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

proposta de resolução

§ 21

3

ELDR

-

votação: proposta de resolução (conjunto)

+

proposta de decisão n
  o
  4

(Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

proposta de resolução

§ 21

4

ELDR

-

votação: proposta de resolução (conjunto)

+

proposta de decisão n
  o
  5

(Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia)

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

proposta de resolução

§ 19

5

ELDR

-

votação: proposta de resolução (conjunto)

+

8.   Criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração *

Relatório: ROURE (A5-0344/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-13 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-13

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

9.   Reforço da segurança marítima

Proposta de decisão: B5-0468/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão (conjunto)

+

10.   Processos penais (garantias processuais)

Relatório: HERNÁNDEZ MOLLAR (A5-0361/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 1 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 10 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | 261, 208, 2 |
| § 15 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 21 | § | texto original | vs | + | |
| § 22 | § | texto original | vs | + | |
| § 23 | § | texto original | vs | + | |
| § 24 | § | texto original | vs | + | |
| § 25 | § | texto original | vs | + | |
| § 26 | § | texto original | vs | + | |
| § 27 | § | texto original | vs | + | |
| travessão 11 | § | texto original | div | | |
| 1/VN | + | 427, 54, 5 |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 410, 67, 4 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 1

2

GUE/NGL

-

1

Verts/ALE

-

§ 10

§

texto original

div

1

+

2

+

261, 208, 2

§ 15

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 16

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 20

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 21

§

texto original

vs

+

§ 22

§

texto original

vs

+

§ 23

§

texto original

vs

+

§ 24

§

texto original

vs

+

§ 25

§

texto original

vs

+

§ 26

§

texto original

vs

+

§ 27

§

texto original

vs

+

travessão 11

§

texto original

div

1/VN

+

427, 54, 5

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

410, 67, 4

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ELDR: votação final

Deputado KIRKHOPE ea: travessão 11 [1
  a
  parte]

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 10

1
  a
  parte:«Entende que uma norma mínima comum ... a pronúncia da acusação;»

2
  a
  parte:«está convicto de que... devem ser grátis»

§ 15

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou com uma organização pertinente»

2
  a
  parte: estes termos

§ 16

1
  a
  parte:«A Convenção de Viena... uma protecção mais eficaz»

2
  a
  parte:«como, por exemplo, apresentar protestos ... e com os seus defensores»

§ 20

1
  a
  parte:«Partilha a opinião da Comissão... normas fundamentais comuns»

2
  a
  parte:«a fim de garantir o respeito... imputáveis a um Estado-Membro;»

Deputado KIRKHOPE ea

Travessão 11

1
  a
  parte:«Tendo em conta a Decisão-Quadro... e aos processos de entrega»

2
  a
  parte:«entre os Estados-Membros... dos Estados-Membros»

11.   As mulheres na nova sociedade da informação

Relatório: KARAMANOU (A5-0279/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 8 =
  19 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| § 2 | 9 | PSE | | + | |
| após o § 3 | 10 =
  20 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| após o § 4 | 11 | PSE | VE | + | 254, 165, 32 |
| 12 =
  21 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| após o § 6 | 13 | PSE | | + | |
| § 8 | 14 =
  22 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| após o § 8 | 15 | PSE | | + | |
| § 9 | 16 | PSE | | + | |
| § 11 | 17 =
  23 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| após o cons B | 1 | PSE | | + | |
| cons C | 2 | PSE | | + | |
| após o cons C | 3 | PSE | | + | |
| após o cons E | 4 | PSE | | + | Alterado oralmente |
| 5 =
  18 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| cons I | 6 | PSE | | + | |
| após o cons I | 7 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 414, 18, 49 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

8 =

19 =

PSE

PPE-DE

+

§ 2

9

PSE

+

após o § 3

10 =

20 =

PSE

PPE-DE

+

após o § 4

11

PSE

VE

+

254, 165, 32

12 =

21 =

PSE

PPE-DE

+

após o § 6

13

PSE

+

§ 8

14 =

22 =

PSE

PPE-DE

+

após o § 8

15

PSE

+

§ 9

16

PSE

+

§ 11

17 =

23 =

PSE

PPE-DE

+

após o cons B

1

PSE

+

cons C

2

PSE

+

após o cons C

3

PSE

+

após o cons E

4

PSE

+

Alterado oralmente

5 =

18 =

PSE

PPE-DE

+

cons I

6

PSE

+

após o cons I

7

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

414, 18, 49

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

Diversos

Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, propôs uma alteração oral à alteração 4, destinada a substituir os termos «e a frequente projecção de imagens negativas e degradantes das mulheres» pelos termos «e a frequente projecção de uma imagem das mulheres que não corresponde ao seu verdadeiro papel».

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

12.   Tributação dos veículos de passageiros na União Europeia

Relatório: HONEYBALL (A5-0265/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | vs/VE | + | 237, 224, 5 |
| § 2 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 426, 34, 13 |
| 2 | + | 247, 186, 14 |
| § 4 | § | texto original | vs | + | 226, 223, 3 |
| § 7 | § | texto original | vs | + | |
| § 8 | § | texto original | vs | + | |
| § 10 | 2 | ELDR | | + | |
| § 12 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 253, 198, 3 |
| § 13 | § | texto original | VN | + | 248, 197, 10 |
| § 16 | 1 | PSE | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 19 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 207, 256, 4 |
| 3/VE | + | 231, 217, 5 |
| 4/VE | + | 245, 216, 4 |
| § 21 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 226, 230, 2 |
| cons D | § | texto original | vs | + | |
| cons E | § | texto original | vs | + | |
| cons F | § | texto original | vs | + | |
| cons G | § | texto original | vs | + | |
| cons H | § | texto original | vs | + | |
| cons I | § | texto original | vs | + | |
| cons J | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 239, 196, 39 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

vs/VE

+

237, 224, 5

§ 2

§

texto original

div/VN

1

+

426, 34, 13

2

+

247, 186, 14

§ 4

§

texto original

vs

+

226, 223, 3

§ 7

§

texto original

vs

+

§ 8

§

texto original

vs

+

§ 10

2

ELDR

+

§ 12

§

texto original

div

1

+

2/VE

+

253, 198, 3

§ 13

§

texto original

VN

+

248, 197, 10

§ 16

1

PSE

+

§

texto original

vs

↓

§ 19

§

texto original

div

1

+

2/VE

-

207, 256, 4

3/VE

+

231, 217, 5

4/VE

+

245, 216, 4

§ 21

§

texto original

div

1

+

2/VE

-

226, 230, 2

cons D

§

texto original

vs

+

cons E

§

texto original

vs

+

cons F

§

texto original

vs

+

cons G

§

texto original

vs

+

cons H

§

texto original

vs

+

cons I

§

texto original

vs

+

cons J

§

texto original

div

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

239, 196, 39

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: §§ 2, 13, votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons D, E, F, G, H, I, §§ 1, 4, 7, 13, 16

Verts/ALE: cons J, § 8

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

cons J

1
  a
  parte: texto sem o termo «certa»

2
  a
  parte: este termo

§ 2

1
  a
  parte:«Concorda que é necessário ... Estados-Membros».

2
  a
  parte:«e tratar melhor ... da União Europeia»

§ 12

1
  a
  parte: texto sem os termos «a fim de assegurar a optimização do impacto ambiental»

2
  a
  parte: estes termos

§ 19

1
  a
  parte: texto sem os termos «à Comissão», «, além da supressão ... de registo» e «outros»

2
  a
  parte: os termos «à Comissão»

3
  a
  parte: os termos «, além da supressão ... de registo»

4
  a
  parte: o termo «outros»

§ 21

1
  a
  parte:«Solicita aos Estados-Membros ... de importação e exportação»

2
  a
  parte:«e que tomem medidas ... cobrados»

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Oostlander A5-0352/2003

A favor: 314

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Dary

NI: Beysen, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schmitt, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, Maes, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Turmes

Contra: 15

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Frahm, Korakas, Krivine, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang

Abstenções: 66

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Seppänen, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Helmer, Jackson, McMillan-Scott, Nicholson, Perry, Provan, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

2.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 419

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 63

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Adam, Andersson, Cashman, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Guy-Quint, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Murphy, O'Toole, Piecyk, Rapkay, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

Abstenções: 15

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

3.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 366

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Davies

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Nogueira Román, Ortuondo Larrea

Contra: 122

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Seppänen, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

4.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 297

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Bébéar, von Boetticher, Cesaro, Cornillet, Florenz, García-Margallo y Marfil, Goepel, Lamassoure, Langen, Lombardo, Mauro, Menrad, Musotto, Oreja Arburúa, Redondo Jiménez, Sacrédeus, Scapagnini, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain, Pasqua

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 184

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Caullery, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 16

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

UEN: Camre

5.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 408

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Manders, Plooij-van Gorsel

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 82

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Lang, Martinez

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Perry, Provan, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Vatanen

UEN: Ó Neachtain

Abstenções: 14

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Berthu, de La Perriere, Souchet

6.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 319

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Bébéar, Bodrato, Böge, Brok, Cesaro, Cornillet, Costa Raffaele, Doyle, Fatuzzo, García-Margallo y Marfil, Gil-Robles Gil-Delgado, Hernández Mollar, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lombardo, Maat, Marques, Mauro, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Podestà, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Theato, Vatanen, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 167

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langenhagen, Laschet, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

7.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 417

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 75

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Jackson, Jeggle, Khanbhai, McMillan-Scott, Mayer Xaver, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

Abstenções: 15

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

PPE-DE: Camisón Asensio

8.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 293

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Bébéar, Bodrato, Costa Raffaele, Florenz, Goepel, Matikainen-Kallström, Redondo Jiménez, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Camre, Fitzsimons, Ó Neachtain, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 201

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Garaud

9.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 452

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 42

EDD: Kuntz

NI: de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Thyssen, Twinn, Van Orden, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zissener

Abstenções: 13

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

UEN: Thomas-Mauro

10.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 280

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Bodrato, Cesaro, Cocilovo, Florenz, Goepel, Korhola, Lombardo, Musotto, Pronk, Schwaiger, Wenzel-Perillo

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 207

EDD: Coûteaux

ELDR: Boogerd-Quaak, Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 18

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

11.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 331

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Wiersma, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Wuori

Contra: 168

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cushnahan, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Foster, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Carrilho, Cashman, Färm, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Pittella, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 9

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Camisón Asensio

PSE: Mann Erika

12.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 332

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Wuori

Contra: 164

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Elles, Foster, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Kauppi, Khanbhai, Korhola, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Sacrédeus, Sartori, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Cashman, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Pittella, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 11

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: de La Perriere, Martinez

PPE-DE: von Boetticher, Matikainen-Kallström

13.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 305

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Caudron, Dary, Jové Peres, Korakas, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Scarbonchi, Vinci

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea

Contra: 189

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Brie, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Elles, Foster, Gahler, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Pittella, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 15

EDD: Booth, Farage

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Matikainen-Kallström

PSE: Martin Hans-Peter

14.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 72

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Caudron, Scarbonchi, Vinci

NI: Berthu, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Cesaro, Costa Raffaele, Goepel, Korhola, Lombardo

PSE: Casaca, Corbey, Dehousse, Dührkop Dührkop, Ford, Guy-Quint, Kinnock, Lage, Lange, Marinho, Piecyk, Pittella, Torres Marques

UEN: Angelilli, Caullery

Verts/ALE: Celli

Contra: 418

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Ries, Rutelli

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 16

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez

PSE: Mann Erika

15.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 454

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 45

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

Abstenções: 7

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Souchet

16.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 341

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Huhne, Lynne, Rutelli, Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, McKenna, Mayol i Raynal, Ortuondo Larrea, Sörensen

Contra: 160

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Ebner, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Matikainen-Kallström, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gill, Howitt, Hughes, van Hulten, Karlsson, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Murphy, O'Toole, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Abstenções: 10

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Gollnisch

PSE: Mann Erika, Swoboda

17.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 419

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Clegg, Flesch, Manders, Plooij-van Gorsel, Rutelli, Sanders-ten Holte, Van Hecke, Vermeer

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 74

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Schröder Ilka

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Khanbhai, McMillan-Scott, Matikainen-Kallström, Nassauer, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Sornosa Martínez

UEN: Andrews, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Schörling

Abstenções: 14

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

18.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 339

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Vallvé, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea, Sörensen

Contra: 167

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Meijer, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Karlsson, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 10

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Patakis

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Mann Erika, Swoboda

19.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 451

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 36

GUE/NGL: Bertinotti, Manisco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Helmer, Inglewood, Khanbhai, McMillan-Scott, Mastella, Nicholson, Parish, Perry, Pronk, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Colom i Naval, Lalumière

UEN: Ó Neachtain

Verts/ALE: Nogueira Román

Abstenções: 12

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Patakis

NI: Berthu, Claeys, de Gaulle, Lang, Martinez

20.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 65

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alavanos, Patakis

NI: de La Perriere, Mennea

PPE-DE: Berend, Cesaro, Florenz, Goepel, Korhola, Pronk

PSE: Berenguer Fuster, Ceyhun, Kinnock, Marinho, Moraes, Swiebel

UEN: Fitzsimons

Verts/ALE: Nogueira Román

Contra: 429

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 14

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Korakas

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Souchet

PSE: Dehousse

21.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 420

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 80

PPE-DE: Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cornillet, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Elles, Foster, Gahler, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Klamt, McMillan-Scott, Mann Thomas, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Sartori, Scallon, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman, Zimmerling

PSE: Adam, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, Lange, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Fitzsimons, Ó Neachtain

Abstenções: 13

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Korakas

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

PPE-DE: Bébéar

PSE: Mann Erika

22.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 298

EDD: Bernié, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alavanos, Bergaz Conesa, Dary, Jové Peres, Korakas, Marset Campos, Puerta, Scarbonchi

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Bouwman, Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea, Sörensen

Contra: 186

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Meijer, Modrow, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cushnahan, Deva, Dover, Doyle, Elles, Foster, Gahler, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Langen, McMillan-Scott, Mann Thomas, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Schmitt, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 12

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Souchet

PSE: Mann Erika

23.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 236

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Berenguer Fuster, Jöns, Leinen, Marinho, Randzio-Plath, Rapkay

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ortuondo Larrea

Contra: 263

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Meijer, Scarbonchi, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 11

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang

PSE: Mann Erika

24.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 248

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Eriksson, Frahm, Korakas, Krivine, Patakis, Seppänen, Vachetta

NI: Berthu, Dupuis, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Cesaro, Florenz, Montfort

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 248

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hughes

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Brie, Cauquil

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez

PSE: Mann Erika

25.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 114

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bertinotti, Eriksson, Frahm, Korakas, Krivine, Meijer, Patakis, Seppänen, Vachetta

NI: de La Perriere

PPE-DE: Cesaro, Lombardo, Mastella, Thyssen, Wijkman

PSE: Kinnock, Marinho, Martin Hans-Peter, O'Toole, Prets, Schmid Gerhard

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 386

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Abstenções: 14

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gorostiaga Atxalandabaso, Martinez, Souchet

PSE: Dehousse, Mann Erika

26.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 325

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Marini, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Martin Hans-Peter, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Graefe zu Baringdorf, Ortuondo Larrea

Contra: 169

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krivine, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cushnahan, Deva, Dover, Elles, Foster, Gahler, Gil-Robles Gil-Delgado, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Helmer, Hernández Mollar, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Konrad, McMillan-Scott, Mann Thomas, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Scallon, Schmitt, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Carrilho, Cashman, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Martínez Martínez, Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 18

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PSE: Mann Erika, Marinho

27.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 334

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Colom i Naval, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Sörensen

Contra: 159

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Attwooll, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Adam, Bowe, Carrilho, Cashman, Ceyhun, Corbett, Corbey, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Glante, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Martin Hans-Peter, Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Poignant, Read, Ruffolo, Savary, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 24

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, Di Pietro

GUE/NGL: Alyssandrakis, Eriksson, Korakas, Krivine, Patakis

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Wijkman

PSE: Mann Erika, Marinho, Swoboda

28.   Relatório Sanders-Ten Holte A5-0312/2003

A favor: 342

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Weiler, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Ortuondo Larrea, Sörensen

Contra: 152

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Krivine, Schröder Ilka, Vachetta

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Adam, Bowe, Carrilho, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, McAvan, McCarthy, McNally, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Miller, Moraes, Murphy, O'Toole, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 22

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: André-Léonard, Calò, Di Pietro, Manders, Sanders-ten Holte

GUE/NGL: Alyssandrakis, Eriksson, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Wijkman

PSE: Mann Erika, Swoboda

29.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 460

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Musumeci, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 36

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Di Pietro

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Cesaro

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 11

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

30.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 338

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: van den Bos, Ludford, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Eriksson, Frahm, Krarup, Seppänen

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Breyer, Staes

Contra: 135

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Podestà

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

ELDR: Flesch

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

31.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 137

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Cesaro, Maat, Oomen-Ruijten

PSE: Marinho

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 360

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Khanbhai, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Schörling

Abstenções: 7

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Borghezio

PSE: Martin Hans-Peter

32.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 136

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: García-Orcoyen Tormo, Liese, Maat, Oomen-Ruijten

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 356

EDD: Bernié, Booth, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Pesälä

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

PPE-DE: Lechner

33.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 233

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Salafranca Sánchez-Neyra, Wuermeling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carrilho, Casaca, Cashman, Colom i Naval, Corbett, Damião, De Keyser, De Rossa, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ford, Garot, Ghilardotti, Goebbels, Gröner, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Souladakis, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Veltroni, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 261

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Barón Crespo, Bullmann, Carnero González, Cercas, Ceyhun, Corbey, Dehousse, Dührkop Dührkop, Gill, Glante, Görlach, Haug, Izquierdo Collado, Junker, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Leinen, Linkohr, Müller Rosemarie, Piecyk, Pittella, Poos, Rapkay, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Walter

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 16

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Souchet

PPE-DE: Matikainen-Kallström, Suominen

PSE: Désir, Fruteau, Gillig, Guy-Quint, Mann Erika, Torres Marques

34.   Relatório Iivari A5-0359/2003

A favor: 128

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PSE: Dehousse, Hume, Marinho

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 371

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Damião, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

PSE: Carrilho

35.   Relatório Hernández Mollar A5-0361/2003

A favor: 427

EDD: Andersen, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Muscardini, Nobilia, Pasqua, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 54

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Musotto, Parish, Perry, Scallon, Stevenson, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Marchiani, Musumeci, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 5

EDD: Coûteaux

NI: Dell'Alba, Garaud

UEN: Fitzsimons, Ó Neachtain

36.   Relatório Hernández Mollar A5-0361/2003

A favor: 410

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Seppänen, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Borghezio, Hager, Ilgenfritz, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 67

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Krarup

NI: Berthu, Cappato, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, McMillan-Scott, Parish, Perry, Purvis, Scallon, Stevenson, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Lund

UEN: Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 4

GUE/NGL: Schröder Ilka

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Martinez

UEN: Camre

37.   Relatório Karamanou A5-0279/2003

A favor: 414

EDD: Andersen, Booth, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stockton, Sudre, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 18

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz

NI: Berthu, Ilgenfritz, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 49

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Raymond, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

PPE-DE: Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Deva, Dover, Elles, Foster, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Khanbhai, McMillan-Scott, Parish, Perry, Purvis, Stevenson, Sumberg, Suominen, Tannock, Twinn, Van Orden

UEN: Camre

38.   Relatório Honeyball A5-0265/2003

A favor: 426

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Manisco, Puerta

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Foster, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 34

EDD: Abitbol, Andersen, Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Scallon, Sumberg

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bertinotti, Korakas, Patakis

NI: Cappato

PPE-DE: Konrad

PSE: Poos

39.   Relatório Honeyball A5-0265/2003

A favor: 247

EDD: Andersen, Belder, Blokland, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Calò, Clegg, Davies, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Avilés Perea, Ayuso González, Bodrato, Cesaro, Doorn, Gutiérrez-Cortines, Mantovani, Mastella, Mauro, Mombaur, Pisicchio, Schwaiger, Thyssen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bowe, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Haug, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 186

EDD: Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Cappato, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez

PSE: Martin Hans-Peter, Poos

40.   Relatório Honeyball A5-0265/2003

A favor: 248

EDD: Andersen, Belder, Blokland, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Ludford, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz

PPE-DE: Bodrato, Doorn, Fiori, Korhola, Mastella, Pisicchio, Thyssen, Wijkman, Zissener

PSE: Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 197

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Flemming, Folias, Foster, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 10

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Cappato, Dell'Alba

PSE: Martin Hans-Peter

Verts/ALE: MacCormick

41.   Relatório Honeyball A5-0265/2003

A favor: 239

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Blak, Markov

NI: Cappato, Ilgenfritz

PPE-DE: Banotti, Bodrato, Deprez, De Veyrac, Doorn, Doyle, Kauppi, Korhola, Maat, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Oomen-Ruijten, Pex, Pronk, Rübig, Sartori, Scallon, Suominen, Thyssen, Vatanen, van Velzen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Damião, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 196

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Wallis

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Flemming, Folias, Foster, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Tannock, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 39

EDD: Andersen, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Dell'Alba, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Cocilovo, Fiori

PSE: Lund, Martin Hans-Peter, Thorning-Schmidt

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0471

Migração (recolha e análise das estatísticas comunitárias)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a apresentar um Plano de Acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (2003/2157(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2003) 179), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2003) 179),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 28 e 29 de Maio de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 28 e 29 de Maio de 2001,

| — | Tendo em conta as recomendações das Nações Unidas sobre estatísticas no domínio da migração internacional (Reunião Geral, 1998), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações das Nações Unidas sobre estatísticas no domínio da migração internacional (Reunião Geral, 1998),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0352/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0352/2003),

| A. | Considerando que a existência de estatísticas claras, exaustivas, fiáveis e comparáveis se reveste de uma importância fundamental para se encontrarem respostas pertinentes para as diferentes questões políticas suscitadas pelo fenómeno da migração, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a existência de estatísticas claras, exaustivas, fiáveis e comparáveis se reveste de uma importância fundamental para se encontrarem respostas pertinentes para as diferentes questões políticas suscitadas pelo fenómeno da migração,

| B. | Considerando que o Conselho Europeu de Tampere atribuiu uma elevada importância, nas suas conclusões, ao princípio da transparência, nomeadamente para a política de asilo e das migrações, e que só se autorizam derrogações a este princípio caso estejam em jogo dados pessoais confidenciais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho Europeu de Tampere atribuiu uma elevada importância, nas suas conclusões, ao princípio da transparência, nomeadamente para a política de asilo e das migrações, e que só se autorizam derrogações a este princípio caso estejam em jogo dados pessoais confidenciais,

| C. | Considerando que o Eurostat obtém, por vezes, informações escassas ou pouco adequadas e inequívocas da parte dos diferentes actores, dado que estes continuam a utilizar diferentes definições que dificultam uma análise comparativa destes dados a nível internacional, assim como da eficácia dos diferentes instrumentos políticos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Eurostat obtém, por vezes, informações escassas ou pouco adequadas e inequívocas da parte dos diferentes actores, dado que estes continuam a utilizar diferentes definições que dificultam uma análise comparativa destes dados a nível internacional, assim como da eficácia dos diferentes instrumentos políticos,

| D. | Considerando que as actividades descritas neste Plano de Acção dependem da cooperação plena e activa das autoridades nacionais competentes, mas que essa cooperação não é adequada enquanto os Estados-Membros defenderem prioridades, interesses ou definições divergentes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as actividades descritas neste Plano de Acção dependem da cooperação plena e activa das autoridades nacionais competentes, mas que essa cooperação não é adequada enquanto os Estados-Membros defenderem prioridades, interesses ou definições divergentes,

| E. | Considerando que é essa a razão pela qual a Comissão, através de um debate, pretende analisar se uma legislação e uma harmonização comunitárias em matéria de estatísticas são necessárias, por um lado para evitar a duplicação de esforços e, por outro lado, para uniformizar as definições e práticas, para que todos os actores estejam preparados e em condições de publicar dados fidedignos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é essa a razão pela qual a Comissão, através de um debate, pretende analisar se uma legislação e uma harmonização comunitárias em matéria de estatísticas são necessárias, por um lado para evitar a duplicação de esforços e, por outro lado, para uniformizar as definições e práticas, para que todos os actores estejam preparados e em condições de publicar dados fidedignos,

| F. | Considerando que a migração ilegal não pode ser avaliada com exactidão, mas que existem estimativas que fornecem alguns pontos de referência para a acção política, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a migração ilegal não pode ser avaliada com exactidão, mas que existem estimativas que fornecem alguns pontos de referência para a acção política,

| G. | Considerando que as estatísticas sobre a migração ilegal, caso existam, não são muitas vezes publicadas, dado possuírem um carácter sensível, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as estatísticas sobre a migração ilegal, caso existam, não são muitas vezes publicadas, dado possuírem um carácter sensível,

| H. | Considerando que, no intuito de desenvolver acções eficazes e específicas para impedir o tráfico de mulheres, importa melhorar a qualidade dos dados, da investigação e da análise, inclusive no tocante à natureza e ao alcance do tráfico, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no intuito de desenvolver acções eficazes e específicas para impedir o tráfico de mulheres, importa melhorar a qualidade dos dados, da investigação e da análise, inclusive no tocante à natureza e ao alcance do tráfico,

| I. | Considerando que as Nações Unidas, nas suas recomendações sobre estatísticas em matéria de migração internacional, apresentam métodos de trabalho para a recolha de estatísticas a nível regional, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as Nações Unidas, nas suas recomendações sobre estatísticas em matéria de migração internacional, apresentam métodos de trabalho para a recolha de estatísticas a nível regional,

| J. | Considerando que o sistema Eurodac também pode fornecer dados a nível da União, que podem ser úteis como complemento das estatísticas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o sistema Eurodac também pode fornecer dados a nível da União, que podem ser úteis como complemento das estatísticas,

| K. | Considerando que o Plano de Acção para a recolha de estatísticas leva a um considerável aumento do trabalho e da produção de estatísticas, mas que não é claro que haja dotações orçamentais suficientes para tal, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Plano de Acção para a recolha de estatísticas leva a um considerável aumento do trabalho e da produção de estatísticas, mas que não é claro que haja dotações orçamentais suficientes para tal,

| L. | Considerando que o fenómeno do contrabando e do tráfico de seres humanos afecta principalmente as mulheres e as crianças tendo em vista a exploração sexual e a escravatura, e que é essencialmente controlado por redes criminosas cujo desmantelamento requer informações, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o fenómeno do contrabando e do tráfico de seres humanos afecta principalmente as mulheres e as crianças tendo em vista a exploração sexual e a escravatura, e que é essencialmente controlado por redes criminosas cujo desmantelamento requer informações,

| M. | Considerando que os dados e as estatísticas permitirão clarificar a questão do tráfico de mulheres e crianças tendo em vista a exploração sexual e a escravatura, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os dados e as estatísticas permitirão clarificar a questão do tráfico de mulheres e crianças tendo em vista a exploração sexual e a escravatura,

| N. | Considerando que a falta de dados e de estatísticas fiáveis impediu a avaliação da amplitude do fenómeno e a acção eficaz contra o tráfico de mulheres e crianças, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a falta de dados e de estatísticas fiáveis impediu a avaliação da amplitude do fenómeno e a acção eficaz contra o tráfico de mulheres e crianças,

Papel das estatísticas na migração

| 1. | Congratula-se e concorda, em princípio, com esta comunicação, mas lamenta a sua apresentação tardia, dado que o Plano de Acção abrange os anos 2002/2004, mas a comunicação data de Abril de 2003; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se e concorda, em princípio, com esta comunicação, mas lamenta a sua apresentação tardia, dado que o Plano de Acção abrange os anos 2002/2004, mas a comunicação data de Abril de 2003;

| 2. | Encoraja a célere e integral implementação do Plano de Acção no domínio da estatística, a fim de reforçar a capacidade de recolha, intercâmbio e tratamento das informações, por parte da União, sobre a imigração ilegal e, em particular, sobre o tráfico de mulheres e crianças; |
| --- | --- |

2.

Encoraja a célere e integral implementação do Plano de Acção no domínio da estatística, a fim de reforçar a capacidade de recolha, intercâmbio e tratamento das informações, por parte da União, sobre a imigração ilegal e, em particular, sobre o tráfico de mulheres e crianças;

| 3. | Entende que as estatísticas no domínio da migração na União Europeia dão um contributo importante para a realização de uma política comunitária eficaz, adequada e socialmente responsável no domínio da migração; |
| --- | --- |

3.

Entende que as estatísticas no domínio da migração na União Europeia dão um contributo importante para a realização de uma política comunitária eficaz, adequada e socialmente responsável no domínio da migração;

| 4. | Recorda as diferenças de género na origem da migração, os tipos de migração, bem como as condições em que as mulheres e os homens migrantes vivem, e insiste, por conseguinte, na importância da recolha de estatísticas, discriminadas por género, como instrumento de monitorização e avaliação das políticas e medidas neste domínio; |
| --- | --- |

4.

Recorda as diferenças de género na origem da migração, os tipos de migração, bem como as condições em que as mulheres e os homens migrantes vivem, e insiste, por conseguinte, na importância da recolha de estatísticas, discriminadas por género, como instrumento de monitorização e avaliação das políticas e medidas neste domínio;

| 5. | Concorda com o Conselho relativamente ao facto de o Eurostat constituir a fonte mais importante de estatísticas comunitárias neste domínio, mas considera que, em primeira instância, compete à Comissão apresentar outras medidas tendentes à melhoria das estatísticas e do intercâmbio de informações, tendo em vista a comunitarização da política em matéria de asilo e de migração; |
| --- | --- |

5.

Concorda com o Conselho relativamente ao facto de o Eurostat constituir a fonte mais importante de estatísticas comunitárias neste domínio, mas considera que, em primeira instância, compete à Comissão apresentar outras medidas tendentes à melhoria das estatísticas e do intercâmbio de informações, tendo em vista a comunitarização da política em matéria de asilo e de migração;

| 6. | Chama a atenção para o facto de, até à data, nem todos os Estados-Membros terem fornecido informações exaustivas ao Eurostat e considera que, sem uma cooperação dos Estados-Membros nesse domínio, não é possível qualquer progresso; |
| --- | --- |

6.

Chama a atenção para o facto de, até à data, nem todos os Estados-Membros terem fornecido informações exaustivas ao Eurostat e considera que, sem uma cooperação dos Estados-Membros nesse domínio, não é possível qualquer progresso;

| 7. | Entende que a nova Rede Europeia das Migrações pode, nomeadamente, desempenhar o papel que anteriormente era destinado ao Observatório das Migrações; |
| --- | --- |

7.

Entende que a nova Rede Europeia das Migrações pode, nomeadamente, desempenhar o papel que anteriormente era destinado ao Observatório das Migrações;

Transparência

| 8. | Considera que todas as estatísticas devem ser transparentes, ou seja, acessíveis ao público e compreensíveis, e que só devem ser permitidas derrogações a este princípio caso estejam em jogo dados pessoais confidenciais; |
| --- | --- |

8.

Considera que todas as estatísticas devem ser transparentes, ou seja, acessíveis ao público e compreensíveis, e que só devem ser permitidas derrogações a este princípio caso estejam em jogo dados pessoais confidenciais;

| 9. | Salienta as preocupações das Organizações Não Governamentais no tocante à partilha, com os Estados-Membros, de dados relativos às vítimas de contrabando e de tráfico, visto ser primordial assegurar a confidencialidade destas informações; |
| --- | --- |

9.

Salienta as preocupações das Organizações Não Governamentais no tocante à partilha, com os Estados-Membros, de dados relativos às vítimas de contrabando e de tráfico, visto ser primordial assegurar a confidencialidade destas informações;

Evitar a duplicação de esforços

| 10. | Salienta que, embora as Organizações Não Governamentais possuam informações relativas ao contrabando e ao tráfico, esses dados ainda não são recolhidos de modo sistemático; |
| --- | --- |

10.

Salienta que, embora as Organizações Não Governamentais possuam informações relativas ao contrabando e ao tráfico, esses dados ainda não são recolhidos de modo sistemático;

| 11. | Constata que as diferentes organizações governamentais e não governamentais publicam estatísticas difíceis de combinar, nomeadamente porque, por vezes, fornecem informações sobre pedidos de asilo, mas não sobre protecção temporária; |
| --- | --- |

11.

Constata que as diferentes organizações governamentais e não governamentais publicam estatísticas difíceis de combinar, nomeadamente porque, por vezes, fornecem informações sobre pedidos de asilo, mas não sobre protecção temporária;

| 12. | Considera que ao Eurostat cabe um papel de coordenação, a fim de publicar estatísticas claras, exaustivas, objectivas e comparáveis, e entende que nenhum actor, como fornecedor de dados, pode reivindicar um papel dominante; |
| --- | --- |

12.

Considera que ao Eurostat cabe um papel de coordenação, a fim de publicar estatísticas claras, exaustivas, objectivas e comparáveis, e entende que nenhum actor, como fornecedor de dados, pode reivindicar um papel dominante;

| 13. | É de opinião que se deve respeitar a integridade do Eurostat como organização, a fim de garantir a credibilidade das informações publicadas; |
| --- | --- |

13.

É de opinião que se deve respeitar a integridade do Eurostat como organização, a fim de garantir a credibilidade das informações publicadas;

| 14. | Entende que as estatísticas sobre migração devem ser publicadas mensalmente para poderem ser utilizadas a mais longo prazo e para se elaborar uma política coesa e responsável; |
| --- | --- |

14.

Entende que as estatísticas sobre migração devem ser publicadas mensalmente para poderem ser utilizadas a mais longo prazo e para se elaborar uma política coesa e responsável;

Para uma eventual legislação futura

| 15. | Constata que os actuais acordos de cavalheiros já não respondem às exigências; entende, portanto, que é necessário legislação europeia vinculativa para que a política da União Europeia em geral não seja lesada pelas lacunas de um ou de vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

Constata que os actuais acordos de cavalheiros já não respondem às exigências; entende, portanto, que é necessário legislação europeia vinculativa para que a política da União Europeia em geral não seja lesada pelas lacunas de um ou de vários Estados-Membros;

| 16. | Apoia a Comissão no seu propósito de legislar, mas considera que o seu projecto deve ser suficientemente flexível para se adaptar continuamente a melhorias dos métodos de trabalho, e que a publicação de estatísticas não pode ser um instrumento para a manipulação da política ou da opinião pública; |
| --- | --- |

16.

Apoia a Comissão no seu propósito de legislar, mas considera que o seu projecto deve ser suficientemente flexível para se adaptar continuamente a melhorias dos métodos de trabalho, e que a publicação de estatísticas não pode ser um instrumento para a manipulação da política ou da opinião pública;

| 17. | Convida a Comissão a basear a legislação nas recomendações das Nações Unidas sobre estatísticas no domínio da migração internacional, a fim de reforçar a relação com estatísticas publicadas a nível internacional e regional; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão a basear a legislação nas recomendações das Nações Unidas sobre estatísticas no domínio da migração internacional, a fim de reforçar a relação com estatísticas publicadas a nível internacional e regional;

Migração ilegal

| 18. | Partilha o ponto de vista do Conselho sobre a sensibilidade de determinados dados no domínio da migração ilegal, mas considera que tal não deve constituir um pretexto para não fornecer ao Eurostat dados estatísticos gerais, dado estes serem necessários para que a União possa dar respostas adequadas às tendências que se registam em matéria de migração ilegal; |
| --- | --- |

18.

Partilha o ponto de vista do Conselho sobre a sensibilidade de determinados dados no domínio da migração ilegal, mas considera que tal não deve constituir um pretexto para não fornecer ao Eurostat dados estatísticos gerais, dado estes serem necessários para que a União possa dar respostas adequadas às tendências que se registam em matéria de migração ilegal;

| 19. | Realça a importância de estatísticas comparáveis a nível europeu e internacional, que considera particularmente relevantes para avaliar e analisar o fenómeno da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

19.

Realça a importância de estatísticas comparáveis a nível europeu e internacional, que considera particularmente relevantes para avaliar e analisar o fenómeno da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos;

| 20. | Considera que as estatísticas compiladas pelos Estados-Membros e pelas Organizações Não Governamentais devem ser combinadas de modo a obter uma panorâmica mais ampla do fenómeno do tráfico de seres humanos, com particular incidência nas mulheres e crianças; |
| --- | --- |

20.

Considera que as estatísticas compiladas pelos Estados-Membros e pelas Organizações Não Governamentais devem ser combinadas de modo a obter uma panorâmica mais ampla do fenómeno do tráfico de seres humanos, com particular incidência nas mulheres e crianças;

| 21. | Solicita à Comissão que analise se o Eurodac pode ser integrado como fornecedor de determinados dados; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que analise se o Eurodac pode ser integrado como fornecedor de determinados dados;

| 22. | Exorta a Comissão a analisar igualmente a integração da EUROPOL enquanto organismo fornecedor de dados relativos ao contrabando e ao tráfico de seres humanos, com particular incidência nas mulheres e crianças; |
| --- | --- |

22.

Exorta a Comissão a analisar igualmente a integração da EUROPOL enquanto organismo fornecedor de dados relativos ao contrabando e ao tráfico de seres humanos, com particular incidência nas mulheres e crianças;

| 23. | Exorta a Comissão a adoptar as iniciativas necessárias, com base na Declaração de Bruxelas relativa à Prevenção e ao Combate ao Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente no tocante à criação de uma base de dados europeia de pessoas desaparecidas, em colaboração com a INTERPOL e a EUROPOL, a qual incluiria um arquivo específico de informações pormenorizadas sobre as pessoas desaparecidas que se supõe terem sido vítimas de traficantes; |
| --- | --- |

23.

Exorta a Comissão a adoptar as iniciativas necessárias, com base na Declaração de Bruxelas relativa à Prevenção e ao Combate ao Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente no tocante à criação de uma base de dados europeia de pessoas desaparecidas, em colaboração com a INTERPOL e a EUROPOL, a qual incluiria um arquivo específico de informações pormenorizadas sobre as pessoas desaparecidas que se supõe terem sido vítimas de traficantes;

Orçamento

| 24. | Solicita à Comissão mais clareza sobre as rubricas orçamentais que devem ser utilizadas para este Plano de Acção e sobre se as despesas que têm a ver com a recolha e divulgação de estatísticas podem fazer parte do orçamento da Rede Europeia das Migrações; |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão mais clareza sobre as rubricas orçamentais que devem ser utilizadas para este Plano de Acção e sobre se as despesas que têm a ver com a recolha e divulgação de estatísticas podem fazer parte do orçamento da Rede Europeia das Migrações;

*

- *

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

P5_TA(2003)0472

Eleições 2004: como assegurar uma representação equilibrada de mulheres e homens

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Eleições 2004: como garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens» (2003/2108(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado CE, em particular o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  , o artigo 13
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, em particular o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  , o artigo 13
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  ,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Declaração de Atenas, de 3 de Novembro de 1992, por ocasião da primeira conferência europeia «Mulheres no Poder», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Atenas, de 3 de Novembro de 1992, por ocasião da primeira conferência europeia «Mulheres no Poder»,

| — | Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, adoptados pela Conferência Mundial dos Direitos Humanos em 25 de Junho de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, adoptados pela Conferência Mundial dos Direitos Humanos em 25 de Junho de 1993,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Acção adoptada na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 15 de Setembro de 1995, bem como a sua resolução de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Plataforma de Acção adoptada na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 15 de Setembro de 1995, bem como a sua resolução de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2),

| — | Tendo em conta a Carta de Roma, adoptada pelas ministras da UE em 18 de Maio de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta de Roma, adoptada pelas ministras da UE em 18 de Maio de 1996,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Fevereiro de 1994 (3), de 24 de Maio de 1996 (4) e de 2 de Março de 2000 (5) sobre a participação das mulheres no processo de tomada de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Fevereiro de 1994 (3), de 24 de Maio de 1996 (4) e de 2 de Março de 2000 (5) sobre a participação das mulheres no processo de tomada de decisão,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 (6) e a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 (6) e a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (7),

| — | Tendo em conta a declaração ministerial de 17 de Abril de 1999, em Paris, sobre as mulheres e os homens no poder, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração ministerial de 17 de Abril de 1999, em Paris, sobre as mulheres e os homens no poder,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2001, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2001, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (8),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre o relatório da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia — Sexto relatório anual (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre o relatório da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia — Sexto relatório anual (10),

| — | Tendo em conta a audição pública da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades subordinada ao tema «Eleições 2004: como garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens», realizada em 11 de Junho de 2003, na qual todos os peritos defenderam sistemas eleitorais que garantam uma representação equitativa de mulheres e homens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades subordinada ao tema «Eleições 2004: como garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens», realizada em 11 de Junho de 2003, na qual todos os peritos defenderam sistemas eleitorais que garantam uma representação equitativa de mulheres e homens,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial sobre a «Participação das mulheres nos processos de tomada de decisão», realizada em Siracusa, em 12 de Setembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial sobre a «Participação das mulheres nos processos de tomada de decisão», realizada em Siracusa, em 12 de Setembro de 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0333/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0333/2003),

| A. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, nos termos do artigo 2
  o
  do Tratado, e, deste modo, parte integrante do acervo comunitário; que este princípio é, por conseguinte, um requisito essencial para a adesão à União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, nos termos do artigo 2
  o
  do Tratado, e, deste modo, parte integrante do acervo comunitário; que este princípio é, por conseguinte, um requisito essencial para a adesão à União Europeia,

| B. | Considerando que o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado estabelece o princípio da integração da perspectiva de género, afirmando que a Comunidade deverá, em todas as suas actividades, ter como objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado estabelece o princípio da integração da perspectiva de género, afirmando que a Comunidade deverá, em todas as suas actividades, ter como objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres,

| C. | Considerando que o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado assegura que o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado assegura que o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional,

| D. | Considerando que a Declaração de Viena sobre Direitos Humanos (n
  o
  18) impõe claramente a obrigação de promover a participação plena e equitativa das mulheres na vida política, civil, económica, social e cultural, a nível local, regional, nacional e internacional, e refere a erradicação de todas as formas de discriminação em razão do sexo como sendo um dos objectivos prioritários da comunidade internacional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Declaração de Viena sobre Direitos Humanos (n
  o
  18) impõe claramente a obrigação de promover a participação plena e equitativa das mulheres na vida política, civil, económica, social e cultural, a nível local, regional, nacional e internacional, e refere a erradicação de todas as formas de discriminação em razão do sexo como sendo um dos objectivos prioritários da comunidade internacional,

| E. | Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim (1995) sublinhou a necessidade de garantir que as responsabilidades, as competências e os direitos sejam partilhados equitativamente; que os Estados-Membros assumiram o compromisso de aplicar a Plataforma de Acção, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim (1995) sublinhou a necessidade de garantir que as responsabilidades, as competências e os direitos sejam partilhados equitativamente; que os Estados-Membros assumiram o compromisso de aplicar a Plataforma de Acção,

| F. | Considerando que o Conselho, na sua acima citada Recomendação de 2 de Dezembro de 1996, salienta que a reduzida representação das mulheres nos lugares de decisão desperdiça e subvaloriza as qualidades específicas das mulheres e, em consequência, constitui uma perda para a sociedade no seu conjunto e pode impedir que sejam tomados plenamente em consideração os interesses e necessidades de toda a população e recomenda aos Estados-Membros e às associações e organizações em todos os sectores da sociedade que promovam o acesso das mulheres aos processos de tomada de decisão, bem como uma participação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos decisórios, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho, na sua acima citada Recomendação de 2 de Dezembro de 1996, salienta que a reduzida representação das mulheres nos lugares de decisão desperdiça e subvaloriza as qualidades específicas das mulheres e, em consequência, constitui uma perda para a sociedade no seu conjunto e pode impedir que sejam tomados plenamente em consideração os interesses e necessidades de toda a população e recomenda aos Estados-Membros e às associações e organizações em todos os sectores da sociedade que promovam o acesso das mulheres aos processos de tomada de decisão, bem como uma participação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos decisórios,

| G. | Considerando que o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (texto de 18 de Julho de 2003) afirma claramente, no seu artigo I-2
  o
  (Parte I), que a igualdade é um dos valores da União que têm de ser respeitados pelos Estados-Membros, por forma a evitar a suspensão dos seus direitos inerentes à qualidade de membro da União, bem como pelos países candidatos para poderem aderir à União (artigos 58
  o
  e 57
  o
  , respectivamente (Título IX, Parte I)), |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (texto de 18 de Julho de 2003) afirma claramente, no seu artigo I-2
  o
  (Parte I), que a igualdade é um dos valores da União que têm de ser respeitados pelos Estados-Membros, por forma a evitar a suspensão dos seus direitos inerentes à qualidade de membro da União, bem como pelos países candidatos para poderem aderir à União (artigos 58
  o
  e 57
  o
  , respectivamente (Título IX, Parte I)),

| H. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é estabelecida pelo artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, que é actualmente parte integrante do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (texto de 18 de Julho de 2003), tal como a participação equilibrada de mulheres e homens em posições de poder e de tomada de decisão é considerada um princípio democrático, constituindo também parte da Carta dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é estabelecida pelo artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, que é actualmente parte integrante do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (texto de 18 de Julho de 2003), tal como a participação equilibrada de mulheres e homens em posições de poder e de tomada de decisão é considerada um princípio democrático, constituindo também parte da Carta dos Direitos Fundamentais,

| I. | Considerando que, apesar de constituírem, pelo menos, metade do eleitorado e de terem alcançado o direito de votarem e de serem eleitas em quase todos os Estados-Membros, as mulheres continuam a estar seriamente sub-representadas nos processos de tomada de decisão política, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar de constituírem, pelo menos, metade do eleitorado e de terem alcançado o direito de votarem e de serem eleitas em quase todos os Estados-Membros, as mulheres continuam a estar seriamente sub-representadas nos processos de tomada de decisão política,

| J. | Considerando que a fraca representação das mulheres entre os observadores dos países aderentes no Parlamento Europeu (14 %) faz temer a ameaça de uma reduzida representação das mulheres no Parlamento Europeu na próxima legislatura (2004/2009), |
| --- | --- |

J.

Considerando que a fraca representação das mulheres entre os observadores dos países aderentes no Parlamento Europeu (14 %) faz temer a ameaça de uma reduzida representação das mulheres no Parlamento Europeu na próxima legislatura (2004/2009),

| K. | Considerando que demasiadas mulheres têm de enfrentar um duplo encargo: cumpre-lhes, por um lado, assumir as tarefas e responsabilidades familiares e, por outro, prosseguir a sua carreira profissional, |
| --- | --- |

K.

Considerando que demasiadas mulheres têm de enfrentar um duplo encargo: cumpre-lhes, por um lado, assumir as tarefas e responsabilidades familiares e, por outro, prosseguir a sua carreira profissional,

| L. | Considerando que há fortes indícios empíricos de que a participação de ambos os sexos na formulação das políticas gera políticas de melhor qualidade e mais adequadas às necessidades de uma população muito diversificada, |
| --- | --- |

L.

Considerando que há fortes indícios empíricos de que a participação de ambos os sexos na formulação das políticas gera políticas de melhor qualidade e mais adequadas às necessidades de uma população muito diversificada,

| M. | Considerando que a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão foi definida pela Comissão como tema prioritário para 2003 no quadro do programa para a igualdade entre os géneros (2001/2005), uma vez que a paridade na vida política continua a ser motivo de preocupação, tanto a nível nacional como a nível europeu, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão foi definida pela Comissão como tema prioritário para 2003 no quadro do programa para a igualdade entre os géneros (2001/2005), uma vez que a paridade na vida política continua a ser motivo de preocupação, tanto a nível nacional como a nível europeu,

| N. | Considerando que o combate às desigualdades em todos os domínios implica o envolvimento político e uma melhor representação das mulheres, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o combate às desigualdades em todos os domínios implica o envolvimento político e uma melhor representação das mulheres,

| O. | Considerando que a concretização plena da universalidade dos Direitos do Homem exige que a igualdade de tratamento e de oportunidades das mulheres e dos homens, tanto de jure como de facto, seja considerada um direito humano básico, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a concretização plena da universalidade dos Direitos do Homem exige que a igualdade de tratamento e de oportunidades das mulheres e dos homens, tanto de jure como de facto, seja considerada um direito humano básico,

| 1. | Exorta os governos de todos os Estados-Membros e dos países aderentes a analisarem urgentemente o impacto diferencial dos sistemas eleitorais na representação política das mulheres nos órgãos eleitos, a considerarem o ajustamento ou a reforma desses sistemas e, se necessário, a tomarem medidas legais e/ou a incentivarem os partidos políticos à introdução de sistemas de quotas, como o sistema de «fecho éclair», e/ou à adopção de outras medidas, a fim de promoverem o equilíbrio da participação; |
| --- | --- |

1.

Exorta os governos de todos os Estados-Membros e dos países aderentes a analisarem urgentemente o impacto diferencial dos sistemas eleitorais na representação política das mulheres nos órgãos eleitos, a considerarem o ajustamento ou a reforma desses sistemas e, se necessário, a tomarem medidas legais e/ou a incentivarem os partidos políticos à introdução de sistemas de quotas, como o sistema de «fecho éclair», e/ou à adopção de outras medidas, a fim de promoverem o equilíbrio da participação;

| 2. | Exorta os partidos políticos, a nível nacional e europeu, a reverem as estruturas e os processos partidários, por forma a suprimir todas as barreiras, que, directa ou indirectamente, comportem uma discriminação em matéria de participação das mulheres, bem como a adoptarem estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrio entre mulheres e homens nas assembleias eleitas; |
| --- | --- |

2.

Exorta os partidos políticos, a nível nacional e europeu, a reverem as estruturas e os processos partidários, por forma a suprimir todas as barreiras, que, directa ou indirectamente, comportem uma discriminação em matéria de participação das mulheres, bem como a adoptarem estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrio entre mulheres e homens nas assembleias eleitas;

| 3. | Convida os partidos políticos, com base nas conclusões da Conferência Ministerial de Siracusa sobre a «Participação das mulheres nos processos de tomada de decisão», a acordarem políticas comuns com vista à participação de mulheres candidatas numa percentagem de pelo menos 30% nas listas partidárias para as eleições europeias, a sensibilizarem a direcção dos partidos para as questões de género, a favorecerem a promoção, designadamente a nível financeiro, da capacitação política das mulheres (formação, reuniões, acompanhamento) e a garantirem que as suas estratégias de comunicação contemplem o equilíbrio entre géneros; |
| --- | --- |

3.

Convida os partidos políticos, com base nas conclusões da Conferência Ministerial de Siracusa sobre a «Participação das mulheres nos processos de tomada de decisão», a acordarem políticas comuns com vista à participação de mulheres candidatas numa percentagem de pelo menos 30% nas listas partidárias para as eleições europeias, a sensibilizarem a direcção dos partidos para as questões de género, a favorecerem a promoção, designadamente a nível financeiro, da capacitação política das mulheres (formação, reuniões, acompanhamento) e a garantirem que as suas estratégias de comunicação contemplem o equilíbrio entre géneros;

| 4. | Convida os Estados-Membros e os países aderentes a adoptarem iniciativas, incluindo a nível legislativo, e a desenvolverem políticas que permitam articular o trabalho com a vida familiar, garantindo o acesso a serviços de guarda de crianças adequados e de elevada qualidade; exorta a Comissão a promover e a financiar métodos de apoio que contribuam para articular o trabalho com a vida familiar; |
| --- | --- |

4.

Convida os Estados-Membros e os países aderentes a adoptarem iniciativas, incluindo a nível legislativo, e a desenvolverem políticas que permitam articular o trabalho com a vida familiar, garantindo o acesso a serviços de guarda de crianças adequados e de elevada qualidade; exorta a Comissão a promover e a financiar métodos de apoio que contribuam para articular o trabalho com a vida familiar;

| 5. | Salienta os compromissos assumidos pela União Europeia (no relatório anual de 2002 sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens na UE (COM(2003) 98) no sentido de desenvolver a participação das mulheres na tomada de decisões e de disponibilizar em 2003 recursos financeiros para promover a representação equilibrada dos géneros nos processos de tomada de decisão; solicita, em particular, à Comissão Europeia que, antes das eleições europeias de 2004, promova a divulgação de informações sobre o conceito de democracia paritária, beneficiando das lições aprendidas com os países que inseriram nas suas Constituições o princípio da democracia paritária ou legislação específica neste campo (por exemplo, a França e a Bélgica); |
| --- | --- |

5.

Salienta os compromissos assumidos pela União Europeia (no relatório anual de 2002 sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens na UE (COM(2003) 98) no sentido de desenvolver a participação das mulheres na tomada de decisões e de disponibilizar em 2003 recursos financeiros para promover a representação equilibrada dos géneros nos processos de tomada de decisão; solicita, em particular, à Comissão Europeia que, antes das eleições europeias de 2004, promova a divulgação de informações sobre o conceito de democracia paritária, beneficiando das lições aprendidas com os países que inseriram nas suas Constituições o princípio da democracia paritária ou legislação específica neste campo (por exemplo, a França e a Bélgica);

| 6. | Exorta a Comissão, os governos e os parlamentos nacionais, bem como as organizações de mulheres, a financiarem e a organizarem campanhas de sensibilização destinadas à promoção da participação política das mulheres, antes das eleições europeias de 2004; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão, os governos e os parlamentos nacionais, bem como as organizações de mulheres, a financiarem e a organizarem campanhas de sensibilização destinadas à promoção da participação política das mulheres, antes das eleições europeias de 2004;

| 7. | Sublinha, a este respeito, a necessidade de ter em consideração diferentes condições nacionais e, particularmente, a situação especial dos países aderentes; |
| --- | --- |

7.

Sublinha, a este respeito, a necessidade de ter em consideração diferentes condições nacionais e, particularmente, a situação especial dos países aderentes;

| 8. | Realça a importância da participação de peritos em questões de género, organizações e redes de mulheres na elaboração de eventuais medidas legislativas ou programas de acção positiva, de material informativo, etc., assim como na preparação de campanhas de sensibilização; |
| --- | --- |

8.

Realça a importância da participação de peritos em questões de género, organizações e redes de mulheres na elaboração de eventuais medidas legislativas ou programas de acção positiva, de material informativo, etc., assim como na preparação de campanhas de sensibilização;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países aderentes. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países aderentes.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(3)  JO C 61 de 28.2.1994, p. 248.

(4)  JO C 166 de 10.6.1996, p. 269.

(5)  JO C 346 de 4.12.2000, p. 82.

(6)  JO C 168 de 4.7.1995, p. 3.

(7)  JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.

(8)  JO C 262 de 18.9.2001, p. 248.

(9)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(10)  P5_TA(2002)0633.

P5_TA(2003)0473

Cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 (COM(2002) 340 — C5-0368/2002 — 2002/0139(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 340 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 340 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0368/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0368/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0312/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0312/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Solicita à Comissão e ao Conselho que considerem as alterações à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho em dois regulamentos separados aplicáveis, respectivamente, a países da Ásia e da América Latina e que incorporem, em consequência, as alterações do Parlamento Europeu no regulamento correspondente; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que considerem as alterações à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho em dois regulamentos separados aplicáveis, respectivamente, a países da Ásia e da América Latina e que incorporem, em consequência, as alterações do Parlamento Europeu no regulamento correspondente;

| 3. | Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, sem limitar outras políticas; |
| --- | --- |

3.

Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, sem limitar outras políticas;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12.)

P5_TC1-COD(2002)0139

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 179
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade vem prosseguindo, desde 1992, uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os países da Ásia e da América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3). Esta política deve ser continuada e intensificada
  de acordo com uma nova abordagem baseada nas especificidades de cada uma das regiões
  . |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade vem prosseguindo, desde 1992, uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os países da Ásia e da América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3). Esta política deve ser continuada e intensificada
  de acordo com uma nova abordagem baseada nas especificidades de cada uma das regiões
  .

| (2) | Os diferentes acordos
  , presididos pelo princípio da parceria
  entre a Comunidade Europeia e os países
  , sub-regiões
  da Ásia definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região
  prestando uma atenção especial à erradicação das situações de extrema pobreza. As partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil que representam as pessoas que vivem em situação de pobreza, deverão ser consultadas no decurso das negociações de acordos de cooperação e de outro tipo. |
| --- | --- |

(2)

Os diferentes acordos
  , presididos pelo princípio da parceria
  entre a Comunidade Europeia e os países
  , sub-regiões
  da Ásia definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região
  prestando uma atenção especial à erradicação das situações de extrema pobreza. As partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil que representam as pessoas que vivem em situação de pobreza, deverão ser consultadas no decurso das negociações de acordos de cooperação e de outro tipo.

| (3) | A
  Comunicação da Comissão de 4 de Setembro de 2001 intitulada«Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (4) definiu um quadro global para as relações com a
  Ásia. O
  Conselho aprovou inteiramente essa Comunicação nas suas Conclusões de 27 de Dezembro de 2001. |
| --- | --- |

(3)

A
  Comunicação da Comissão de 4 de Setembro de 2001 intitulada«Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (4) definiu um quadro global para as relações com a
  Ásia. O
  Conselho aprovou inteiramente essa Comunicação nas suas Conclusões de 27 de Dezembro de 2001.

| (4) | Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

(4)

Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000.

| (5) | O objectivo 8 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio prevê que os doadores assumam responsabilidades em domínios como o nível da assistência oficial ao desenvolvimento e o acesso ao mercado. |
| --- | --- |

(5)

O objectivo 8 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio prevê que os doadores assumam responsabilidades em domínios como o nível da assistência oficial ao desenvolvimento e o acesso ao mercado.

| (6) | Os documentos de estratégia devem garantir o respeito e servir de base à aplicação dos acordos internacionais sobre o ambiente ratificados pela UE e pelos países parceiros, como a Convenção sobre a diversidade biológica, a Convenção sobre a desertificação e a Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(6)

Os documentos de estratégia devem garantir o respeito e servir de base à aplicação dos acordos internacionais sobre o ambiente ratificados pela UE e pelos países parceiros, como a Convenção sobre a diversidade biológica, a Convenção sobre a desertificação e a Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas.

| (7) | É necessário salientar a responsabilidade das instituições e dos Estados-Membros da UE para evitar que outras políticas comunitárias, como a agricultura, as pescas, a energia, os transportes, o mercado interno e o comércio, tenham consequências económicas, sociais e ambientais que possam ser nefastas para os países em desenvolvimento. O presente Regulamento deve garantir a coerência entre as políticas internas e externas para atingir o objectivo da erradicação da pobreza. |
| --- | --- |

(7)

É necessário salientar a responsabilidade das instituições e dos Estados-Membros da UE para evitar que outras políticas comunitárias, como a agricultura, as pescas, a energia, os transportes, o mercado interno e o comércio, tenham consequências económicas, sociais e ambientais que possam ser nefastas para os países em desenvolvimento. O presente Regulamento deve garantir a coerência entre as políticas internas e externas para atingir o objectivo da erradicação da pobreza.

| (8) | Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio
  , bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e
  a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados.
  Esta assistência deve contribuir para um comércio livre e equitativo. |
| --- | --- |

(8)

Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio
  , bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e
  a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados.
  Esta assistência deve contribuir para um comércio livre e equitativo.

| (9) | A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos países da
  Ásia, em
  conformidade com
  o objectivo de redução da pobreza estabelecido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
  . |
| --- | --- |

(9)

A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos países da
  Ásia, em
  conformidade com
  o objectivo de redução da pobreza estabelecido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
  .

| (10) | A fim de estabelecer o quadro de orientações
  das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário
  definir os
  objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas
  à Ásia
  . |
| --- | --- |

(10)

A fim de estabelecer o quadro de orientações
  das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário
  definir os
  objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas
  à Ásia
  .

| (11) | Foram realizados amplos debates entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a fixação de objectivos, tanto para as dotações orçamentais como para os resultados das acções de desenvolvimento, bem como sobre o estabelecimento de indicadores de desempenho a fim de permitir uma melhor avaliação das acções de cooperação. Os resultados destes debates devem ser integrados na legislação. |
| --- | --- |

(11)

Foram realizados amplos debates entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a fixação de objectivos, tanto para as dotações orçamentais como para os resultados das acções de desenvolvimento, bem como sobre o estabelecimento de indicadores de desempenho a fim de permitir uma melhor avaliação das acções de cooperação. Os resultados destes debates devem ser integrados na legislação.

| (12) | Dever-se-á ter especialmente em conta o melhoramento da execução da cooperação com os países da Ásia, alcançando um bom equilíbrio entre os recursos financeiros atribuídos e a capacidade de absorção, bem como a redução das autorizações de liquidação pendente. A este respeito, dever-se-á tomar em consideração a simplificação e a racionalização de processos comuns de execução e de tomada de decisão. |
| --- | --- |

(12)

Dever-se-á ter especialmente em conta o melhoramento da execução da cooperação com os países da Ásia, alcançando um bom equilíbrio entre os recursos financeiros atribuídos e a capacidade de absorção, bem como a redução das autorizações de liquidação pendente. A este respeito, dever-se-á tomar em consideração a simplificação e a racionalização de processos comuns de execução e de tomada de decisão.

| (13) | As acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas, revestem uma importância crucial em situações de pós-emergência para garantir uma transição harmoniosa entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, devendo ser mantidas. Contudo,
  a fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação,
  essas acções poderão ser integradas
  no presente regulamento
  bem como no correspondente Regulamento relativo à cooperação com a América Latina
  . Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (5) e alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (6). |
| --- | --- |

(13)

As acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas, revestem uma importância crucial em situações de pós-emergência para garantir uma transição harmoniosa entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, devendo ser mantidas. Contudo,
  a fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação,
  essas acções poderão ser integradas
  no presente regulamento
  bem como no correspondente Regulamento relativo à cooperação com a América Latina
  . Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (5) e alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (6).

| (14) | Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-Membros.
  As conclusões do Conselho acima citadas, as orientações de programação e a Comunicação da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE, realçam a função dos agentes da sociedade civil, que devem ser consultados durante o processo de programação. |
| --- | --- |

(14)

Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-Membros.
  As conclusões do Conselho acima citadas, as orientações de programação e a Comunicação da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE, realçam a função dos agentes da sociedade civil, que devem ser consultados durante o processo de programação.

| (15) | A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros da
  Ásia, tendo
  em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE. |
| --- | --- |

(15)

A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros da
  Ásia, tendo
  em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
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(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (17) | O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2003 e 2006, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (8)
  , no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser conferida prioridade aos países mais pobres entre os parceiros da Ásia, e aos sectores mais pobres da sociedade no interior dos países parceiros da Ásia. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2003 e 2006, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (8)
  , no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser conferida prioridade aos países mais pobres entre os parceiros da Ásia, e aos sectores mais pobres da sociedade no interior dos países parceiros da Ásia.

| (18) | Os projectos destinados a infra-estruturas sociais devem receber uma percentagem de 35% como valor de referência. |
| --- | --- |

(18)

Os projectos destinados a infra-estruturas sociais devem receber uma percentagem de 35% como valor de referência.

| (19) | A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9). |
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(19)

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9).

| (20) | A atribuição de recursos e a escolha dos países elegíveis da Ásia devem ser revistas e devem ser estabelecidos critérios adequados que reflictam a população do país, as desigualdades internas, o rendimento per capita, a pobreza, o potencial de exportação e o desempenho económico, tendo em vista determinar a sua elegibilidade para se tornarem «parceiros asiáticos». |
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(20)

A atribuição de recursos e a escolha dos países elegíveis da Ásia devem ser revistas e devem ser estabelecidos critérios adequados que reflictam a população do país, as desigualdades internas, o rendimento per capita, a pobreza, o potencial de exportação e o desempenho económico, tendo em vista determinar a sua elegibilidade para se tornarem «parceiros asiáticos».

| (21) | A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes. |
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(21)

A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, OBJECTIVO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1
  o

O presente regulamento estabelece um quadro para a execução, através do financiamento de projectos e programas, da política de cooperação da Comunidade, a seguir designada «cooperação comunitária», com os países da Ásia [e da América latina (ALA)], a seguir designados «parceiros asiáticos»[e «parceiros latino-americanos»] cuja lista figura no
  Anexo
  .

O objectivo principal deste instrumento é erradicar a pobreza, encontrando-se os seus objectivos gerais definidos no artigo 2
  o
  .

Artigo 2
  o

1.   A cooperação comunitária realizada no âmbito do presente regulamento tem por
  objectivo global
  a redução da pobreza
  e, a prazo, a sua erradicação
  .

2.
     
  A realização deste objectivo global será estreitamente associada aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e às acções destinadas a promover
  o desenvolvimento sustentável
  nos planos económico, social e ambiental, os direitos humanos, os direitos das minorias e os direitos dos povos indígenas, a democracia e a boa governação, a combater as desigualdades, a promover a igualdade entre homens e mulheres e a
  contribuir para a prosperidade, a segurança e a
  estabilidade.

3.   
  Procurar-se-á
  adoptar, sempre que possível
  e desejável
  , abordagens sectoriais. Neste contexto, a cooperação comunitária
  pode apoiar
  as políticas sectoriais e os programas de reforma económica através dos instrumentos mais adequados, incluindo apoio orçamental
  sectorial, sempre que este se destine à redução da pobreza e seja
  sujeito a condições
  prévias
  e a um controlo
  estrito, incluindo condições mínimas em matéria de boa gestão das finanças públicas.

Artigo 3
  o

O respeito dos princípios democráticos
  e da boa governação, do
  Estado de Direito, dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial
  das relações da Comunidade com os países da Ásia. Caso estes princípios não sejam respeitados, o Conselho pode adoptar as
  medidas adequadas
  por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu
  .

Artigo 4
  o

Os elementos seguintes serão integrados na cooperação da Comunidade com os países parceiros asiáticos e figurarão nos documentos de programação pertinentes:

| a) | Um valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às infra-estruturas sociais tal como definidas pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. A maior parte deste valor de referência, representando no mínimo 20 % do total das autorizações anuais, será destinada aos cuidados de saúde de base e ao ensino básico. A este respeito, a contribuição da UE deve ser considerada como parte integrante da ajuda global concedida pelos doadores a um determinado país. Um desvio do valor de referência será fundamentado no relatório anual da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Um valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às infra-estruturas sociais tal como definidas pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. A maior parte deste valor de referência, representando no mínimo 20 % do total das autorizações anuais, será destinada aos cuidados de saúde de base e ao ensino básico. A este respeito, a contribuição da UE deve ser considerada como parte integrante da ajuda global concedida pelos doadores a um determinado país. Um desvio do valor de referência será fundamentado no relatório anual da Comissão;

| b) | Um valor de referência de 10 % das autorizações anuais será afectado a projectos e programas que tenham por objectivo a conservação e a gestão sustentável dos recursos naturais e a inversão da degradação do ambiente (tal como indicado no objectivo 7 de desenvolvimento do Milénio); |
| --- | --- |

b)

Um valor de referência de 10 % das autorizações anuais será afectado a projectos e programas que tenham por objectivo a conservação e a gestão sustentável dos recursos naturais e a inversão da degradação do ambiente (tal como indicado no objectivo 7 de desenvolvimento do Milénio);

| c) | Será dada prioridade aos países mais pobres entre os países parceiros asiáticos, e em especial aos países menos desenvolvidos, bem como às camadas sociais mais pobres no conjunto dos parceiros asiáticos; |
| --- | --- |

c)

Será dada prioridade aos países mais pobres entre os países parceiros asiáticos, e em especial aos países menos desenvolvidos, bem como às camadas sociais mais pobres no conjunto dos parceiros asiáticos;

| d) | Os documentos de programação e as acções serão avaliados em função do seu impacto sobre os grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, compreendendo nomeadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiência, as pessoas que são vítimas de discriminação por motivos de casta, religião ou raça, as populações indígenas, as mulheres, as crianças e os idosos; |
| --- | --- |

d)

Os documentos de programação e as acções serão avaliados em função do seu impacto sobre os grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, compreendendo nomeadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiência, as pessoas que são vítimas de discriminação por motivos de casta, religião ou raça, as populações indígenas, as mulheres, as crianças e os idosos;

| e) | As questões de género e relativas aos direitos da mulher serão integradas nas actividades de cooperação com os países parceiros asiáticos, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, a análise sistemática da situação das mulheres e dos homens a nível dos projectos e programas, o reforço das questões de género ao longo de todo o ciclo do projecto e a utilização de indicadores sensíveis à dimensão do género e de dados repartidos por género aquando da programação, execução e avaliação das acções, em conformidade com o Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (10); |
| --- | --- |

e)

As questões de género e relativas aos direitos da mulher serão integradas nas actividades de cooperação com os países parceiros asiáticos, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, a análise sistemática da situação das mulheres e dos homens a nível dos projectos e programas, o reforço das questões de género ao longo de todo o ciclo do projecto e a utilização de indicadores sensíveis à dimensão do género e de dados repartidos por género aquando da programação, execução e avaliação das acções, em conformidade com o Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (10);

| f) | As questões ambientais serão sistematicamente integradas na preparação de todos os documentos de programação, utilizando-se para esse efeito análises políticas circunstanciadas e avaliações ambientais estratégicas (AAE). As AAE serão também utilizadas sistematicamente durante a preparação dos programas estruturais e sectoriais. A avaliação do impacto ambiental será utilizada sistematicamente a nível dos projectos e no caso de novas infra-estruturas importantes. Será garantida a participação de todas as partes interessadas e afectadas em todas as fases da avaliação. Será garantido o acesso do público aos resultados da avaliação do impacto ambiental. |
| --- | --- |

f)

As questões ambientais serão sistematicamente integradas na preparação de todos os documentos de programação, utilizando-se para esse efeito análises políticas circunstanciadas e avaliações ambientais estratégicas (AAE). As AAE serão também utilizadas sistematicamente durante a preparação dos programas estruturais e sectoriais. A avaliação do impacto ambiental será utilizada sistematicamente a nível dos projectos e no caso de novas infra-estruturas importantes. Será garantida a participação de todas as partes interessadas e afectadas em todas as fases da avaliação. Será garantido o acesso do público aos resultados da avaliação do impacto ambiental.

Artigo 5
  o

Sem prejuízo da elegibilidade dos sectores incluídos nos acordos com os países parceiros asiáticos, a cooperação da Comunidade apoiará em particular:

| a) | Acções no domínio da saúde, incluindo o maior acesso aos serviços de saúde dos sectores da população com menores rendimentos e dos grupos que são objecto de discriminação por motivos de casta, religião e género, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materno-infantil, genésica e o combate às patologias relacionadas com a pobreza, em especial o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo; |
| --- | --- |

a)

Acções no domínio da saúde, incluindo o maior acesso aos serviços de saúde dos sectores da população com menores rendimentos e dos grupos que são objecto de discriminação por motivos de casta, religião e género, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materno-infantil, genésica e o combate às patologias relacionadas com a pobreza, em especial o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo;

| b) | Acções no sector da educação, em especial no contexto dos objectivos 2 e 3 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do Quadro de Acção de Dacar (Educação para Todos), que contemplem a educação universal de igual qualidade para os rapazes e as raparigas; |
| --- | --- |

b)

Acções no sector da educação, em especial no contexto dos objectivos 2 e 3 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do Quadro de Acção de Dacar (Educação para Todos), que contemplem a educação universal de igual qualidade para os rapazes e as raparigas;

| c) | Acções a favor dos grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, designadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiências, as pessoas vítimas de discriminação por motivos de casta ou religião, as populações indígenas, as mulheres, as crianças e os idosos; |
| --- | --- |

c)

Acções a favor dos grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, designadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiências, as pessoas vítimas de discriminação por motivos de casta ou religião, as populações indígenas, as mulheres, as crianças e os idosos;

| d) | Acções a favor dos direitos da criança, nomeadamente a fim de lutar contra todas as formas de trabalho infantil que sejam perigosas e/ou dificultem a educação a tempo inteiro, e apoio à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

d)

Acções a favor dos direitos da criança, nomeadamente a fim de lutar contra todas as formas de trabalho infantil que sejam perigosas e/ou dificultem a educação a tempo inteiro, e apoio à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| e) | O reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através de acções que incluam designadamente, mas não exclusivamente, o desenvolvimento das capacidades e a consolidação do quadro institucional e legislativo; |
| --- | --- |

e)

O reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através de acções que incluam designadamente, mas não exclusivamente, o desenvolvimento das capacidades e a consolidação do quadro institucional e legislativo;

| f) | Acções de luta contra a corrupção e de promoção da boa governação, nomeadamente no domínio da administração pública, da concepção e execução das políticas e da gestão das finanças públicas e dos recursos nacionais, de um modo transparente; |
| --- | --- |

f)

Acções de luta contra a corrupção e de promoção da boa governação, nomeadamente no domínio da administração pública, da concepção e execução das políticas e da gestão das finanças públicas e dos recursos nacionais, de um modo transparente;

| g) | Acções de apoio ao papel das organizações da sociedade civil, em particular as que representam pessoas que vivem em situação de pobreza, em qualquer das acções estabelecidas no presente artigo para contribuir para o objectivo da erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

g)

Acções de apoio ao papel das organizações da sociedade civil, em particular as que representam pessoas que vivem em situação de pobreza, em qualquer das acções estabelecidas no presente artigo para contribuir para o objectivo da erradicação da pobreza;

| h) | Acções destinadas a promover e a garantir que os agentes privados, incluindo o sector empresarial privado, contribuam para o respeito dos Direitos do Homem e para a redução da pobreza nas respectivas esferas de influência; |
| --- | --- |

h)

Acções destinadas a promover e a garantir que os agentes privados, incluindo o sector empresarial privado, contribuam para o respeito dos Direitos do Homem e para a redução da pobreza nas respectivas esferas de influência;

| i) | O abastecimento de água, com prioridade para o acesso universal e sustentável a água potável e a sistemas de saneamento, mas que incluam também a utilização sustentável dos recursos hídricos, a utilização eficaz da água na agricultura e na indústria e a melhoria da qualidade da água; |
| --- | --- |

i)

O abastecimento de água, com prioridade para o acesso universal e sustentável a água potável e a sistemas de saneamento, mas que incluam também a utilização sustentável dos recursos hídricos, a utilização eficaz da água na agricultura e na indústria e a melhoria da qualidade da água;

| j) | Acções a favor do desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente com vista a assegurar a segurança alimentar; |
| --- | --- |

j)

Acções a favor do desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente com vista a assegurar a segurança alimentar;

| k) | A promoção da cooperação económica e comercial, o apoio a mecanismos que abordem de um modo global os problemas da dívida e o reforço das relações de investimento entre os países da União Europeia e da Ásia, através de acções que fomentem e assegurem que os agentes privados, incluindo o sector privado autóctone e o investimento pelas empresas europeias, contribuam para um desenvolvimento económico socialmente responsável, respeitando as normas da OIT e outros Direitos do Homem e contribuindo para a redução da pobreza, nomeadamente através de acções de desenvolvimento das capacidades; |
| --- | --- |

k)

A promoção da cooperação económica e comercial, o apoio a mecanismos que abordem de um modo global os problemas da dívida e o reforço das relações de investimento entre os países da União Europeia e da Ásia, através de acções que fomentem e assegurem que os agentes privados, incluindo o sector privado autóctone e o investimento pelas empresas europeias, contribuam para um desenvolvimento económico socialmente responsável, respeitando as normas da OIT e outros Direitos do Homem e contribuindo para a redução da pobreza, nomeadamente através de acções de desenvolvimento das capacidades;

| l) | Acções destinadas a resolver as dificuldades estruturais que os países parceiros enfrentam na economia global, através do aumento da assistência técnica e do reforço de capacidades, da redução ou eliminação dos picos pautais e das barreiras não pautais nos parceiros comerciais, da correcta interpretação dos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) em domínios como a saúde pública ou a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos; |
| --- | --- |

l)

Acções destinadas a resolver as dificuldades estruturais que os países parceiros enfrentam na economia global, através do aumento da assistência técnica e do reforço de capacidades, da redução ou eliminação dos picos pautais e das barreiras não pautais nos parceiros comerciais, da correcta interpretação dos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) em domínios como a saúde pública ou a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos;

| m) | A preparação para situações de emergência e a prevenção de catástrofes naturais, bem como a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas na sequência de situações de emergência, concedendo especial atenção à transição entre a assistência de emergência e a cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

m)

A preparação para situações de emergência e a prevenção de catástrofes naturais, bem como a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas na sequência de situações de emergência, concedendo especial atenção à transição entre a assistência de emergência e a cooperação para o desenvolvimento;

| n) | Acções a favor da protecção do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais e das actividades humanas, nomeadamente a melhoria do ambiente urbano das metrópoles da Ásia, a promoção de modelos sustentáveis de produção e consumo, uma gestão segura e sustentável das substâncias químicas e a exploração e conservação sustentáveis da biodiversidade marinha e terrestre, nomeadamente dos rios, oceanos e florestas; |
| --- | --- |

n)

Acções a favor da protecção do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais e das actividades humanas, nomeadamente a melhoria do ambiente urbano das metrópoles da Ásia, a promoção de modelos sustentáveis de produção e consumo, uma gestão segura e sustentável das substâncias químicas e a exploração e conservação sustentáveis da biodiversidade marinha e terrestre, nomeadamente dos rios, oceanos e florestas;

| o) | Acções a favor da igualdade entre os sexos e a promoção da plena participação das mulheres na vida social e, nomeadamente, mas não exclusivamente, medidas que garantam os direitos das raparigas à educação a tempo inteiro e reforcem a participação activa das mulheres, em pé de igualdade com os homens, no acesso aos meios de produção e seu controlo, no processo de produção e seus resultados, na tomada de decisão e nas actividades sociais, em conformidade com o Programa de acção da Comissão para a integração das questões de género na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

o)

Acções a favor da igualdade entre os sexos e a promoção da plena participação das mulheres na vida social e, nomeadamente, mas não exclusivamente, medidas que garantam os direitos das raparigas à educação a tempo inteiro e reforcem a participação activa das mulheres, em pé de igualdade com os homens, no acesso aos meios de produção e seu controlo, no processo de produção e seus resultados, na tomada de decisão e nas actividades sociais, em conformidade com o Programa de acção da Comissão para a integração das questões de género na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento;

| p) | A cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios que permitam uma melhor compreensão cultural entre os parceiros asiáticos e a União Europeia; |
| --- | --- |

p)

A cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios que permitam uma melhor compreensão cultural entre os parceiros asiáticos e a União Europeia;

| q) | O aumento da utilização das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de desenvolvimento dos países parceiros asiáticos; |
| --- | --- |

q)

O aumento da utilização das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de desenvolvimento dos países parceiros asiáticos;

| r) | Acções de promoção de uma maior utilização das tecnologias energéticas sustentáveis nos países parceiros asiáticos; |
| --- | --- |

r)

Acções de promoção de uma maior utilização das tecnologias energéticas sustentáveis nos países parceiros asiáticos;

| s) | A integração e a cooperação regionais na Ásia, bem como o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países parceiros asiáticos e a União Europeia; |
| --- | --- |

s)

A integração e a cooperação regionais na Ásia, bem como o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países parceiros asiáticos e a União Europeia;

| t) | O reforço do quadro institucional para promover e gerar a criação de pequenas e médias empresas, aumentar a capacidade de fomentar a abertura de contas bancárias e a criação de empresas. |
| --- | --- |

t)

O reforço do quadro institucional para promover e gerar a criação de pequenas e médias empresas, aumentar a capacidade de fomentar a abertura de contas bancárias e a criação de empresas.

CAPÍTULO II

PROCESSOS DE EXECUÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO

Artigo 6
  o

1.   Em regra geral, o quadro para a programação e identificação das actividades de cooperação comunitária no âmbito do presente regulamento será constituído pelos seguintes elementos:

| a) | Documentos de estratégia; |
| --- | --- |

a)

Documentos de estratégia;

| b) | Programas indicativos plurianuais; |
| --- | --- |

b)

Programas indicativos plurianuais;

| c) | Planos de acção anuais. |
| --- | --- |

c)

Planos de acção anuais.

Estes documentos reflectirão as prioridades definidas e acordadas com as partes interessadas dos países da Ásia em causa, incluindo as autoridades públicas nacionais, regionais e locais, os parlamentos, as organizações não governamentais, as organizações dos povos indígenas, o sector privado e outros sectores da sociedade civil. O Parlamento Europeu receberá os documentos citados nas alíneas a), b) e c).

Em regra geral, a revisão dos documentos acima citados reflectirá as prioridades definidas e acordadas com as partes interessadas acima referidas. O Parlamento Europeu receberá os documentos citados nas alíneas a), b) e c) revistos.

A fim de garantir um nível máximo de transparência, os documentos acima citados serão postos à disposição do público no web site de informação da União Europeia.

2.   Os documentos de estratégia serão elaborados para o país, região ou sub-região da
  Ásia, para
  um período de cinco a sete anos
  e deverão estar ligados ao plano de desenvolvimento nacional do país parceiro (ou reflecti-lo), quando este exista
  .

Determinarão os objectivos a longo prazo da cooperação e definirão as prioridades estratégicas e os domínios de acção específicos. Serão revistos, se as circunstâncias o exigirem.

Relativamente às situações de crise que afectam as populações desenraizadas, será elaborado um documento de estratégia distinto, para um período de três anos, que contemplará toda a Ásia
  .

3.   Os programas indicativos plurianuais basear-se-ão nos documentos de estratégia e serão elaborados, para períodos de três anos, relativamente a cada país, região e sub-região que possam beneficiar da cooperação comunitária.

Incluirão uma descrição das prioridades sectoriais ou inter-sectoriais, dos objectivos específicos e dos resultados previstos
  baseados no estabelecimento e na utilização de indicadores de desempenho adequados.

Apresentarão montantes indicativos (globais e para cada sector prioritário) e definirão os critérios de financiamento do programa em causa.

Conterão uma lista de todos os organismos (organismos governamentais ou públicos, organizações sem fins lucrativos e privadas) consultados antes da elaboração dos programas indicativos plurianuais.

Reflectirão as prioridades identificadas e acordadas com os parceiros
  asiáticos em
  causa
  , incluindo a consulta das populações envolvidas
  . Poderão ser actualizados, caso necessário.

4.   Os planos de acção anuais basear-se-ão nos programas indicativos plurianuais e serão elaborados para cada país, região e sub-região que possam beneficiar da cooperação comunitária.

Definirão de forma tão precisa quanto possível, em relação ao ano em causa, os objectivos perseguidos, os domínios de acção e o orçamento afectado.

Incluirão uma lista das actividades de cooperação a financiar pela Comunidade. Especificarão, relativamente a cada projecto e programa, o montante máximo da contribuição financeira da Comunidade.

Os relatórios anuais que avaliam os progressos registados no quadro dos programas plurianuais e dos documentos de estratégia por país serão postos publicamente à disposição de todas as partes interessadas.

5.   Em
  circunstâncias excepcionais resultantes de acontecimentos imprevistos
  , poderão ser aprovadas medidas específicas que não estejam abrangidas pelos planos de acção anuais.

Artigo 7
  o

1.   Os financiamentos comunitários assumirão a forma de subvenções não reembolsáveis.

2.   Os financiamentos comunitários poderão ser afectados nomeadamente à cobertura de despesas relacionadas com a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos e programas, bem como a acções de
  consulta e
  informação relativas
  à disponibilidade de projectos comunitários e seu financiamento
  .

3.   Os financiamentos comunitários poderão ser afectados a co-financiamentos, solução que deverá ser incentivada sempre que possível, especialmente nos casos em que permita mobilizar outros financiamentos em prol dos objectivos definidos no artigo 2
  o
  .

4.
     
  Os financiamentos comunitários podem ser utilizados para o alívio da dívida ligado a acordos internacionais existentes que apoiem os objectivos enunciados no artigo 2
  o
  .

5.   Os financiamentos comunitários não poderão ser afectados ao pagamento de impostos, direitos ou taxas.

6.   Os financiamentos comunitários poderão cobrir despesas de investimento, incluindo a aquisição de bens imobiliários, sempre que estes últimos sejam necessários para a execução da acção e na condição de que a propriedade dos bens em causa seja transferida para os parceiros locais do beneficiário ou para os beneficiários finais da acção após a conclusão desta última.
  A compra ou a transferência de bens imobiliários não deverão em caso algum prejudicar os direitos económicos, sociais e culturais das minorias ou das populações indígenas.

Artigo 8
  o

1.   A Comissão executará a cooperação comunitária em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2.   Aquando da adopção de decisões financeiras ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta os princípios de uma boa gestão financeira, previstos no Regulamento Financeiro.

Artigo 9
  o

No período compreendido entre 2003 e 2006, o montante de referência financeira para a execução da cooperação comunitária ao abrigo do presente regulamento será de
  2 276 milhões de euros
  , para a cooperação com a
  Ásia
  .

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras
  , com base em critérios objectivos que reflictam o nível de pobreza, a população e o desempenho
  .

Do orçamento anual para os países da Ásia, um valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às despesas de infra-estruturas sociais, a maior parte das quais serão destinadas à educação e à saúde.

Artigo 10
  o

Para além dos governos nacionais e federais, os parceiros elegíveis para apoio financeiro no âmbito do presente regulamento podem incluir organizações regionais e internacionais, (incluindo agências das Nações
  Unidas), administrações
  e organismos nacionais, provinciais e locais
  , e agentes não estatais
  .

O papel complementar dos agentes não estatais, bem como o seu potencial de contribuição para o processo de desenvolvimento, deve ser reconhecido. Entre os agentes não estatais contam-se o sector privado, os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais, e a sociedade civil sob todas as suas formas, em função das características nacionais.

Neste sentido, os agentes não estatais deverão, se for o caso:

| — | ser informados e associados à consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, as prioridades relativas à cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes dizem respeito ou que os afectam directamente, e o diálogo político; |
| --- | --- |

—

ser informados e associados à consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, as prioridades relativas à cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes dizem respeito ou que os afectam directamente, e o diálogo político;

| — | poder dispor de recursos financeiros, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, até 15 % dos fundos totais disponíveis, a fim de apoiar processos de desenvolvimento local; |
| --- | --- |

—

poder dispor de recursos financeiros, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, até 15 % dos fundos totais disponíveis, a fim de apoiar processos de desenvolvimento local;

| — | ser associados à implementação de projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes dizem respeito e relativamente aos quais esses agentes têm uma vantagem comparativa; |
| --- | --- |

—

ser associados à implementação de projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes dizem respeito e relativamente aos quais esses agentes têm uma vantagem comparativa;

| — | poder dispor de um apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as capacidades desses agentes, designadamente no que se refere à organização e à representação, bem como à criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, e de promover alianças estratégicas. |
| --- | --- |

—

poder dispor de um apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as capacidades desses agentes, designadamente no que se refere à organização e à representação, bem como à criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, e de promover alianças estratégicas.

Artigo 11
  o

1.
     
  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «países em desenvolvimento» e «países menos desenvolvidos» os países definidos como tal pelo CAD da OCDE.

2.   A participação nos concursos e contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia
  e de todos os países em desenvolvimento.

3.   
  No
  caso de co-financiamentos, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação nos concursos e contratos de pessoas singulares e colectivas de outros países financiadores, desde que seja garantida reciprocidade.

4.   A Comissão pode igualmente, numa base caso a caso, autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países nos seus contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos sanitários essenciais para a luta contra doenças transmissíveis como o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária.

5.   Além disso, as pessoas singulares e colectivas de países terceiros podem participar em concursos e contratos relativos a projectos e programas em favor dos países enumerados no
  Anexo, que
  estão classificados como países menos desenvolvidos na lista de beneficiários da ajuda do CAD da OCDE, nos seguintes domínios: assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais, ajuda a projectos de investimento, apoio às importações e aos produtos de base, contratos de serviços comerciais e assistência a organizações não governamentais. Nessas situações, a participação de empresas de países terceiros só será aceite se for garantida reciprocidade.

Esta disposição aplica-se unicamente a actividades de montante superior a 700 000 DSE ou, no caso de cooperação técnica em matéria de investimentos, superior a 130 000 DSE. A cooperação técnica pontual e a ajuda alimentar não são abrangidas por esta disposição.

6.
     
  Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos, na execução dos contratos financiados ao abrigo do presente regulamento, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e naturais desses países.

Para o efeito:

| a) | No caso dos contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de euros, será concedida preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais países em desenvolvimento; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 15 %, desde que as mesmas condições sejam preenchidas; |
| --- | --- |

a)

No caso dos contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de euros, será concedida preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais países em desenvolvimento; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 15 %, desde que as mesmas condições sejam preenchidas;

| b) | No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos países em desenvolvimento que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50 % do valor contratual seja originário de um país em desenvolvimento beneficiarão de uma preferência de preço de 15 % em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 20 %, desde que as mesmas condições sejam preenchidas; |
| --- | --- |

b)

No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos países em desenvolvimento que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50 % do valor contratual seja originário de um país em desenvolvimento beneficiarão de uma preferência de preço de 15 % em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 20 %, desde que as mesmas condições sejam preenchidas;

| c) | Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:










  i) | Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:

i)

Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente,

| ii) | Às propostas apresentadas por uma empresa de um país em desenvolvimento em consórcio com parceiros europeus, |
| --- | --- |

ii)

Às propostas apresentadas por uma empresa de um país em desenvolvimento em consórcio com parceiros europeus,

| iii) | Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

iii)

Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de países em desenvolvimento.

| d) | Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos países em desenvolvimento capazes de executarem o contrato em condições equivalentes; e |
| --- | --- |

d)

Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos países em desenvolvimento capazes de executarem o contrato em condições equivalentes; e

| e) | O país em desenvolvimento poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros países em desenvolvimento ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum (joint venture), de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício. |
| --- | --- |

e)

O país em desenvolvimento poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros países em desenvolvimento ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum (joint venture), de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.

Artigo 12
  o

Os acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), bem como auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE DECISÃO

Artigo 13
  o

1.   Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais e os planos de acção anuais referidos no artigo 6
  o

  serão
  elaborados em consulta com as partes interessadas dos países em causa da Ásia, incluindo as autoridades governamentais a nível nacional, regional e local, os parlamentos, as organizações não governamentais, as organizações de populações indígenas, o sector privado e outras organizações pertinentes da sociedade civil. Serão
  adoptados em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .
  O Parlamento Europeu será consultado o mais cedo possível.
  As decisões relativas a planos de acção anuais serão consideradas decisões de financiamento relativas a projectos e programas definidos no plano de acção anual correspondente.

As alterações das decisões referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20 % do montante global afectado aos planos de acção anuais referidos no n
  o
  1 ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas constantes dos planos de acção anuais. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

2.   As decisões de financiamento relativas a projectos e programas não abrangidos por planos de acção anuais e cujo montante seja igual ou superior a 5 milhões de euros serão adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .

As alterações dessas decisões serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20 % do montante afectado aos projectos e programas ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas em causa. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

As decisões de financiamento de montante inferior a 5 milhões de euros, bem como as respectivas alterações, serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

Artigo 14
  o

1.   A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por «Comité
  Ásia
  », constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
  O Comité reunir-se-á uma vez por ano com representantes das organizações da sociedade civil que trabalham em prol da erradicação da pobreza, a fim de consultar as mesmas sobre o programa Ásia.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de 30 dias.

3.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.

4.   O Comité poderá analisar quaisquer outras questões relativas ao presente regulamento que sejam submetidas à sua apreciação pelo Presidente, a pedido ou não do representante de um Estado-membro, e nomeadamente qualquer questão relacionada com a programação ou a execução geral das medidas ou com o co-financiamento.

CAPÍTULO IV

COORDENAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15
  o

1.   A fim de garantir a coerência
  e a consistência
  da cooperação comunitária e aumentar a eficácia e a complementaridade, os Estados-Membros e a Comissão organizarão, nomeadamente no local, um intercâmbio frequente e regular de informações sobre as acções que tencionam executar. Manter-se-ão mutuamente informados sobre as estratégias a que obedecem os seus programas, os sectores prioritários, as avaliações e a sua cooperação em curso e futura.
  Essas informações serão igualmente colocadas à disposição do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países parceiros.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, pode tomar quaisquer iniciativas que considere necessárias para assegurar uma coordenação e cooperação adequadas com as instituições financeiras internacionais, as agências das Nações Unidas e outras entidades financiadoras.

3.   Serão tomadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário das actividades de cooperação executadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16
  o

A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia de todos os documentos de estratégia, programas indicativos plurianuais e planos de acção anuais que sejam adoptados, bem como das revisões (pluri)anuais da sua exeução. Estes documentos serão acompanhados por uma lista de todas as instâncias, incluindo as autoridades públicas nacionais, regionais e locais, os parlamentos, as organizações não governamentais, o sector privado e outros sectores da sociedade civil, consultadas durante a sua elaboração.

No seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à ajuda externa da Comunidade, a Comissão incluirá
  igualmente
  informações sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 17
  o

A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento constante e eficaz das actividades de cooperação executadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão apresentará quinquenalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, juntamente com sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas com vista à sua alteração.

Artigo 18
  o

1.   São revogados o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 e o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001.

2.   No n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2258/96, é suprimida a expressão «países da América Latina e da Ásia».

3.   Sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 1 e 2, os Regulamentos (CEE) n
  o
  443/92, (CE) n
  o
  2130/2001 e (CE) n
  o
  2258/96 permanecem aplicáveis aos projectos e programas em relação aos quais os procedimentos conducentes à decisão de financiamento da Comissão tenham sido iniciados mas não se encontrem ainda concluídos aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais, os planos de acção anuais e os projectos adoptados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 com o parecer favorável do Comité instituído nos termos do artigo 15
  o
  do mesmo, serão considerados adoptados em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 19
  o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12
  .

1

JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

2

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

(3)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

3

(4)  COM(2001) 469.

4

(5)  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.

5

(6)  JO L 306 de 28.11.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(8)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

8

(9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

9

(10)  COM(2001) 295.

10

ANEXO

| Afeganistão | [Argentina] |
| --- | --- |
| Arábia Saudita | [Bolívia] |
| Bangladesh | [Brasil] |
| Barém | [Chile] |
| Birmânia/Myanmar | [Colômbia] |
| Butão | [Costa Rica] |
| Camboja | [Cuba] |
| China | [Equador] |
| Coreia, República Popular Democrática da | [Guatemala] |
| Filipinas | [Honduras] |
| Índia | [México] |
| Indonésia | [Nicarágua] |
| Irão | [Panamá] |
| Iraque | [Paraguai] |
| Iémen | [Perú] |
| Laos | [Salvador] |
| Malásia | [Uruguai] |
| Maldivas | [Venezuela] |
| Mongólia | |
| Nepal | |
| Omã | |
| Paquistão | |
| Sri Lanka | |
| Tailândia | |
| Timor-Leste | |
| Vietname | |

Afeganistão

[Argentina]

Arábia Saudita

[Bolívia]

Bangladesh

[Brasil]

Barém

[Chile]

Birmânia/Myanmar

[Colômbia]

Butão

[Costa Rica]

Camboja

[Cuba]

China

[Equador]

Coreia, República Popular Democrática da

[Guatemala]

Filipinas

[Honduras]

Índia

[México]

Indonésia

[Nicarágua]

Irão

[Panamá]

Iraque

[Paraguai]

Iémen

[Perú]

Laos

[Salvador]

Malásia

[Uruguai]

Maldivas

[Venezuela]

Mongólia

Nepal

Omã

Paquistão

Sri Lanka

Tailândia

Timor-Leste

Vietname

P5_TC1-COD(2002)0139A

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 179
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade vem prosseguindo, desde 1992, uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os
  países da
  América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3). Esta política deve ser continuada e intensificada
  de acordo com uma nova abordagem baseada nas especificidades de cada uma das regiões
  . |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade vem prosseguindo, desde 1992, uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os
  países da
  América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (3). Esta política deve ser continuada e intensificada
  de acordo com uma nova abordagem baseada nas especificidades de cada uma das regiões
  .

| (2) | Os diferentes acordos
  , presididos pelo princípio da parceria
  entre a Comunidade Europeia e os países
  , sub-regiões
  da América Latina definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região
  prestando uma atenção especial à erradicação das situações de extrema pobreza. As partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil que representam as pessoas que vivem em situação de pobreza, deverão ser consultadas no decurso das negociações de acordos de cooperação e de outro tipo. |
| --- | --- |

(2)

Os diferentes acordos
  , presididos pelo princípio da parceria
  entre a Comunidade Europeia e os países
  , sub-regiões
  da América Latina definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região
  prestando uma atenção especial à erradicação das situações de extrema pobreza. As partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil que representam as pessoas que vivem em situação de pobreza, deverão ser consultadas no decurso das negociações de acordos de cooperação e de outro tipo.

| (3) | Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, reunidos no Rio de Janeiro, em Junho de 1999, adoptaram um plano de acção que define um vasto leque de actividades de cooperação com vista a desenvolver uma
  parceria estratégica birregional
  . Este plano de acção foi actualizado e consolidado aquando da segunda Cimeira UE-América Latina e Caraíbas, realizada em Madrid, em 17 de Maio de 2002
  , tendo-se reiterado e concretizado o processo de parceria entre ambas as regiões, nomeadamente no que se refere aos acordos de parceria em vigor ou em curso de negociação com os países e regiões da América Latina
  . |
| --- | --- |

(3)

Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, reunidos no Rio de Janeiro, em Junho de 1999, adoptaram um plano de acção que define um vasto leque de actividades de cooperação com vista a desenvolver uma
  parceria estratégica birregional
  . Este plano de acção foi actualizado e consolidado aquando da segunda Cimeira UE-América Latina e Caraíbas, realizada em Madrid, em 17 de Maio de 2002
  , tendo-se reiterado e concretizado o processo de parceria entre ambas as regiões, nomeadamente no que se refere aos acordos de parceria em vigor ou em curso de negociação com os países e regiões da América Latina
  .

| (4) | Os
  Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

(4)

Os
  Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000.

| (5) | O objectivo 8 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio prevê que os doadores assumam responsabilidades em domínios como o nível da assistência oficial ao desenvolvimento e o acesso ao mercado. |
| --- | --- |

(5)

O objectivo 8 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio prevê que os doadores assumam responsabilidades em domínios como o nível da assistência oficial ao desenvolvimento e o acesso ao mercado.

| (6) | Os documentos de estratégia devem garantir o respeito e servir de base à aplicação dos acordos internacionais sobre o ambiente ratificados pela UE e pelos países parceiros, como a Convenção sobre a diversidade biológica, a Convenção sobre a desertificação e a Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(6)

Os documentos de estratégia devem garantir o respeito e servir de base à aplicação dos acordos internacionais sobre o ambiente ratificados pela UE e pelos países parceiros, como a Convenção sobre a diversidade biológica, a Convenção sobre a desertificação e a Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas.

| (7) | É necessário salientar a responsabilidade das instituições e dos Estados-Membros da UE para evitar que outras políticas comunitárias, como a agricultura, as pescas, a energia, os transportes, o mercado interno e o comércio, tenham consequências económicas, sociais e ambientais que possam ser nefastas para os países em desenvolvimento. O presente Regulamento deve garantir a coerência entre as políticas internas e externas para atingir o objectivo da erradicação da pobreza. |
| --- | --- |

(7)

É necessário salientar a responsabilidade das instituições e dos Estados-Membros da UE para evitar que outras políticas comunitárias, como a agricultura, as pescas, a energia, os transportes, o mercado interno e o comércio, tenham consequências económicas, sociais e ambientais que possam ser nefastas para os países em desenvolvimento. O presente Regulamento deve garantir a coerência entre as políticas internas e externas para atingir o objectivo da erradicação da pobreza.

| (8) | Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio
  , bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e
  a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados.
  Esta assistência deve contribuir para um comércio livre e equitativo. |
| --- | --- |

(8)

Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio
  , bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e
  a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados.
  Esta assistência deve contribuir para um comércio livre e equitativo.

| (9) | A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos
  países da
  América Latina, em conformidade com
  o objectivo de redução da pobreza estabelecido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
  . |
| --- | --- |

(9)

A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos
  países da
  América Latina, em conformidade com
  o objectivo de redução da pobreza estabelecido nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
  .

| (10) | A fim de estabelecer o quadro de orientações
  das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário
  definir os
  objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas à América
  Latina
  . |
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(10)

A fim de estabelecer o quadro de orientações
  das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário
  definir os
  objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas à América
  Latina
  .

| (11) | Foram realizados amplos debates entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a fixação de objectivos, tanto para as dotações orçamentais como para os resultados das acções de desenvolvimento, bem como sobre o estabelecimento de indicadores de desempenho a fim de permitir uma melhor avaliação das acções de cooperação. Os resultados destes debates devem ser integrados na legislação. |
| --- | --- |

(11)

Foram realizados amplos debates entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a fixação de objectivos, tanto para as dotações orçamentais como para os resultados das acções de desenvolvimento, bem como sobre o estabelecimento de indicadores de desempenho a fim de permitir uma melhor avaliação das acções de cooperação. Os resultados destes debates devem ser integrados na legislação.

| (12) | Dever-se-á ter especialmente em conta o melhoramento da execução da cooperação com os países da América Latina, alcançando um bom equilíbrio entre os recursos financeiros atribuídos e a capacidade de absorção, bem como a redução das autorizações de liquidação pendente. A este respeito, dever-se-á tomar em consideração a simplificação e a racionalização de processos comuns de execução e de tomada de decisão. |
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(12)

Dever-se-á ter especialmente em conta o melhoramento da execução da cooperação com os países da América Latina, alcançando um bom equilíbrio entre os recursos financeiros atribuídos e a capacidade de absorção, bem como a redução das autorizações de liquidação pendente. A este respeito, dever-se-á tomar em consideração a simplificação e a racionalização de processos comuns de execução e de tomada de decisão.

| (13) | As acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas, revestem uma importância crucial em situações de pós-emergência para garantir uma transição harmoniosa entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, devendo ser mantidas. Contudo,
  a fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação,
  essas acções poderão ser integradas
  no presente regulamento
  bem como no correspondente Regulamento relativo à Ásia
  . Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (4) e alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (5). |
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(13)

As acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas, revestem uma importância crucial em situações de pós-emergência para garantir uma transição harmoniosa entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, devendo ser mantidas. Contudo,
  a fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação,
  essas acções poderão ser integradas
  no presente regulamento
  bem como no correspondente Regulamento relativo à Ásia
  . Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (4) e alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (5).

| (14) | Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-Membros.
  As conclusões do Conselho acima citadas, as orientações de programação e a Comunicação da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE, realçam a função dos agentes da sociedade civil, que devem ser consultados durante o processo de programação. |
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(14)

Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-Membros.
  As conclusões do Conselho acima citadas, as orientações de programação e a Comunicação da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE, realçam a função dos agentes da sociedade civil, que devem ser consultados durante o processo de programação.

| (15) | A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros
  da América
  Latina, tendo em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE. |
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(15)

A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros
  da América
  Latina, tendo em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (17) | O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2003 e 2006, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (7)
  , no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser conferida prioridade aos países mais pobres entre os parceiros da América Latina, e aos sectores mais pobres da sociedade no interior dos países parceiros da América Latina. |
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(17)

O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2003 e 2006, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (7)
  , no âmbito do processo orçamental anual. Deverá ser conferida prioridade aos países mais pobres entre os parceiros da América Latina, e aos sectores mais pobres da sociedade no interior dos países parceiros da América Latina.

| (18) | Os projectos destinados a infra-estruturas sociais devem receber uma percentagem de 35% como valor de referência. A dotação orçamental destinada a esse efeito deverá servir também para financiar um fundo de solidariedade birregional. |
| --- | --- |

(18)

Os projectos destinados a infra-estruturas sociais devem receber uma percentagem de 35% como valor de referência. A dotação orçamental destinada a esse efeito deverá servir também para financiar um fundo de solidariedade birregional.

| (19) | A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8). |
| --- | --- |

(19)

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8).

| (20) | A atribuição de recursos e a escolha dos países elegíveis da América Latina devem ser revistas e devem ser estabelecidos critérios adequados que reflictam a população do país, as desigualdades internas, o rendimento per capita, a pobreza, o potencial de exportação e o desempenho económico, tendo em vista determinar a sua elegibilidade para se tornarem «parceiros latino-americanos». |
| --- | --- |

(20)

A atribuição de recursos e a escolha dos países elegíveis da América Latina devem ser revistas e devem ser estabelecidos critérios adequados que reflictam a população do país, as desigualdades internas, o rendimento per capita, a pobreza, o potencial de exportação e o desempenho económico, tendo em vista determinar a sua elegibilidade para se tornarem «parceiros latino-americanos».

| (21) | A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes. |
| --- | --- |

(21)

A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, OBJECTIVO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1
  o

O presente regulamento estabelece um quadro para a
  formulação dos objectivos políticos e para a
  execução, através do financiamento de projectos e programas, da política de cooperação da Comunidade, a seguir designada «cooperação comunitária», com os
  países da
  América
  Latina, a
  seguir
  designados
  «
  parceiros
  latino-americanos», cuja lista figura no
  Anexo
  .

O objectivo principal deste instrumento é erradicar a pobreza, encontrando-se os seus objectivos gerais definidos no artigo 2
  o
  .

Artigo 2
  o

1.   A cooperação comunitária realizada no âmbito do presente regulamento tem por
  objectivo global
  a redução da pobreza
  e, a prazo, a sua erradicação
  .

2.
     
  A realização deste objectivo global será estreitamente associada aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e às acções destinadas a promover
  o desenvolvimento sustentável
  nos planos económico, social e ambiental, os direitos humanos, os direitos das minorias e os direitos dos povos indígenas, a democracia e a boa governação, a combater as desigualdades, a promover a igualdade entre homens e mulheres e a
  contribuir para a prosperidade, a segurança e a
  estabilidade.

3.   
  Procurar-se-á
  adoptar, sempre que possível
  e desejável
  , abordagens sectoriais. Neste contexto, a cooperação comunitária
  pode apoiar
  as políticas sectoriais e os programas de reforma económica através dos instrumentos mais adequados, incluindo apoio orçamental
  sectorial, sempre que este se destine à redução da pobreza e seja
  sujeito a condições
  prévias
  e a um controlo
  estrito, incluindo condições mínimas em matéria de boa gestão das finanças públicas.

4.
     
  A cooperação comunitária com a América Latina deve continuar a guiar-se por uma abordagem regional, procedendo a distinções, quando apropriado, entre países e regiões, em conformidade com o acordado nos acordos de cooperação em vigor ou em negociação ou, na sua falta, nos restantes acordos aplicáveis aos outros países e regiões, tomando em consideração os processos de integração regional e sub-regional em curso na América Latina.

Artigo 3
  o

O respeito dos princípios democráticos
  e da boa governação, do
  Estado de Direito, dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial
  das relações da Comunidade com os países da América Latina. Caso estes princípios não sejam respeitados, o Conselho pode adoptar as
  medidas adequadas
  por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu
  .

Artigo 4
  o

Os elementos seguintes serão integrados na cooperação da Comunidade com os países parceiros latino-americanos e figurarão nos documentos de programação pertinentes:

| a) | O valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às infra-estruturas sociais, em conformidade com a definição do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. A maior parte deste valor de referência, representando no mínimo 20 % do total das autorizações anuais, será destinada aos cuidados de saúde de base e ao ensino básico. A este respeito, a contribuição da UE deve ser considerada como parte integrante da ajuda global concedida pelos doadores a um determinado país. Um desvio do valor de referência será fundamentado no relatório anual da Comissão.



  Sem que isso represente qualquer aumento dos montantes anuais afectados, vinte milhões de euros do orçamento são destinados anualmente à Cooperação Comunitária com a América Latina, a um Fundo de Solidariedade Birregional cujas actividades estarão vocacionadas para a gestão e o financiamento de programas sectoriais relacionados com a saúde, a educação, a luta contra a pobreza e contra a desigualdade social nos países e regiões da América Latina com menor índice de rendimento per capita ou que sejam afectados por grandes dificuldades não previsíveis.


  Podem participar igualmente nesse fundo os organismos (BEI, BID, Banco Mundial, etc.) e os países interessados nas actividades do mesmo. Esse Fundo será coordenado pela Comissão, em colaboração com os demais participantes; |
| --- | --- |

a)

O valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às infra-estruturas sociais, em conformidade com a definição do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE. A maior parte deste valor de referência, representando no mínimo 20 % do total das autorizações anuais, será destinada aos cuidados de saúde de base e ao ensino básico. A este respeito, a contribuição da UE deve ser considerada como parte integrante da ajuda global concedida pelos doadores a um determinado país. Um desvio do valor de referência será fundamentado no relatório anual da Comissão.

| b) | Um valor de referência de 10 % das autorizações anuais será afectado a projectos e programas que tenham por objectivo a melhoria da gestão dos recursos naturais e a inversão da degradação do ambiente (tal como indicado no objectivo 7 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio); |
| --- | --- |

b)

Um valor de referência de 10 % das autorizações anuais será afectado a projectos e programas que tenham por objectivo a melhoria da gestão dos recursos naturais e a inversão da degradação do ambiente (tal como indicado no objectivo 7 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio);

| c) | Será dada prioridade aos países mais pobres entre os parceiros latino-americanos, e em especial aos países com baixo rendimento, bem como às camadas sociais mais pobres no conjunto dos países parceiros da América Latina, nomeadamente para combater as desigualdades e construir sociedades mais coesivas; |
| --- | --- |

c)

Será dada prioridade aos países mais pobres entre os parceiros latino-americanos, e em especial aos países com baixo rendimento, bem como às camadas sociais mais pobres no conjunto dos países parceiros da América Latina, nomeadamente para combater as desigualdades e construir sociedades mais coesivas;

| d) | As questões de género e relativas aos direitos da mulher serão integradas nas actividades de cooperação com os parceiros latino-americanos, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, a análise sistemática da situação das mulheres e dos homens a nível dos projectos e programas, o reforço das questões de género ao longo de todo o ciclo do projecto e a utilização de indicadores sensíveis à dimensão do género e de dados repartidos por género aquando da programação, execução e avaliação das acções, em conformidade com o Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (9); |
| --- | --- |

d)

As questões de género e relativas aos direitos da mulher serão integradas nas actividades de cooperação com os parceiros latino-americanos, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, a análise sistemática da situação das mulheres e dos homens a nível dos projectos e programas, o reforço das questões de género ao longo de todo o ciclo do projecto e a utilização de indicadores sensíveis à dimensão do género e de dados repartidos por género aquando da programação, execução e avaliação das acções, em conformidade com o Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (9);

| e) | As questões ambientais serão sistematicamente integradas na preparação de todos os documentos de programação, utilizando-se para esse efeito análises políticas circunstanciadas e avaliações ambientais estratégicas (AAE). As AAE serão também utilizadas sistematicamente durante a preparação dos programas estruturais e sectoriais. A avaliação do impacto ambiental será utilizada sistematicamente a nível dos projectos e no caso de novas infra-estruturas importantes. Será garantida a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente as populações indígenas, afectadas em todas as fases da avaliação. Será garantido o acesso do público aos resultados da avaliação do impacto ambiental. |
| --- | --- |

e)

As questões ambientais serão sistematicamente integradas na preparação de todos os documentos de programação, utilizando-se para esse efeito análises políticas circunstanciadas e avaliações ambientais estratégicas (AAE). As AAE serão também utilizadas sistematicamente durante a preparação dos programas estruturais e sectoriais. A avaliação do impacto ambiental será utilizada sistematicamente a nível dos projectos e no caso de novas infra-estruturas importantes. Será garantida a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente as populações indígenas, afectadas em todas as fases da avaliação. Será garantido o acesso do público aos resultados da avaliação do impacto ambiental.

Artigo 5
  o

Sem prejuízo da elegibilidade dos sectores incluídos nos acordos com os países parceiros da América Latina, a cooperação da Comunidade apoiará em particular:

| a) | Acções no sector da saúde, nomeadamente a melhoria do acesso aos serviços de saúde por parte das categorias sociais mais desfavorecidas e dos grupos sociais marginalizados, como as pessoas que são vítimas de discriminação por motivos de etnia, religião ou género, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna e a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza como o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo; |
| --- | --- |

a)

Acções no sector da saúde, nomeadamente a melhoria do acesso aos serviços de saúde por parte das categorias sociais mais desfavorecidas e dos grupos sociais marginalizados, como as pessoas que são vítimas de discriminação por motivos de etnia, religião ou género, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna e a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza como o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo;

| b) | Acções no sector da educação, em especial no contexto dos objectivos 2 e 3 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do Quadro de Acção de Dacar: Educação para Todos; |
| --- | --- |

b)

Acções no sector da educação, em especial no contexto dos objectivos 2 e 3 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do Quadro de Acção de Dacar: Educação para Todos;

| c) | Acções a favor dos grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, designadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiência, as populações indígenas e outras minorias, as mulheres, as crianças e os idosos; |
| --- | --- |

c)

Acções a favor dos grupos sociais vulneráveis ou vítimas de exclusão, designadamente, mas não exclusivamente, as pessoas com deficiência, as populações indígenas e outras minorias, as mulheres, as crianças e os idosos;

| d) | Acções a favor dos direitos da criança, nomeadamente a fim de lutar contra os problemas das crianças da rua e outras formas de trabalho infantil que são perigosas e/ou dificultam a educação a tempo inteiro, e apoio à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

d)

Acções a favor dos direitos da criança, nomeadamente a fim de lutar contra os problemas das crianças da rua e outras formas de trabalho infantil que são perigosas e/ou dificultam a educação a tempo inteiro, e apoio à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| e) | O reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através de acções que incluam designadamente, mas não exclusivamente, o desenvolvimento das capacidades e a consolidação do quadro institucional e legislativo; |
| --- | --- |

e)

O reforço dos princípios democráticos, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais através de acções que incluam designadamente, mas não exclusivamente, o desenvolvimento das capacidades e a consolidação do quadro institucional e legislativo;

| f) | Acções de luta contra a corrupção e de promoção da boa governação, nomeadamente no domínio da administração pública, da concepção e execução das políticas e da gestão das finanças públicas e dos recursos nacionais, de um modo transparente; |
| --- | --- |

f)

Acções de luta contra a corrupção e de promoção da boa governação, nomeadamente no domínio da administração pública, da concepção e execução das políticas e da gestão das finanças públicas e dos recursos nacionais, de um modo transparente;

| g) | Acções de apoio ao papel das organizações da sociedade civil, em particular as que representam pessoas que vivem em situação de pobreza, em qualquer das acções estabelecidas no presente Artigo para contribuir para o objectivo da erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

g)

Acções de apoio ao papel das organizações da sociedade civil, em particular as que representam pessoas que vivem em situação de pobreza, em qualquer das acções estabelecidas no presente Artigo para contribuir para o objectivo da erradicação da pobreza;

| h) | O abastecimento de água, com prioridade para o acesso universal e sustentável a água potável e a sistemas de saneamento, mas que incluam também a utilização sustentável dos recursos hídricos, a utilização eficaz da água na agricultura e na indústria e a melhoria da qualidade da água; |
| --- | --- |

h)

O abastecimento de água, com prioridade para o acesso universal e sustentável a água potável e a sistemas de saneamento, mas que incluam também a utilização sustentável dos recursos hídricos, a utilização eficaz da água na agricultura e na indústria e a melhoria da qualidade da água;

| i) | Acções a favor do desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente com vista a assegurar a segurança alimentar; |
| --- | --- |

i)

Acções a favor do desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente com vista a assegurar a segurança alimentar;

| j) | A promoção da cooperação económica e comercial, o apoio a mecanismos que abordem de um modo global os problemas da dívida e o reforço das relações de investimento entre os países da União Europeia e da América Latina, através de acções que fomentem e assegurem que os agentes privados, incluindo o sector privado autóctone e o investimento pelas empresas europeias, contribuam para um desenvolvimento económico socialmente responsável, respeitando as normas da OIT e outros Direitos do Homem e contribuindo para a redução da pobreza, nomeadamente através de acções de desenvolvimento das capacidades; |
| --- | --- |

j)

A promoção da cooperação económica e comercial, o apoio a mecanismos que abordem de um modo global os problemas da dívida e o reforço das relações de investimento entre os países da União Europeia e da América Latina, através de acções que fomentem e assegurem que os agentes privados, incluindo o sector privado autóctone e o investimento pelas empresas europeias, contribuam para um desenvolvimento económico socialmente responsável, respeitando as normas da OIT e outros Direitos do Homem e contribuindo para a redução da pobreza, nomeadamente através de acções de desenvolvimento das capacidades;

| k) | Resolver as dificuldades estruturais que os países parceiros enfrentam na economia global, através do aumento da assistência técnica e do reforço de capacidades, da redução ou eliminação dos picos pautais e das barreiras não pautais nos parceiros comerciais, da correcta interpretação dos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) em domínios como a saúde pública ou a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos; |
| --- | --- |

k)

Resolver as dificuldades estruturais que os países parceiros enfrentam na economia global, através do aumento da assistência técnica e do reforço de capacidades, da redução ou eliminação dos picos pautais e das barreiras não pautais nos parceiros comerciais, da correcta interpretação dos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) em domínios como a saúde pública ou a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos;

| l) | A preparação para situações de emergência e a prevenção de catástrofes naturais, bem como a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas na sequência de situações de emergência, concedendo especial atenção à transição entre a assistência de emergência e a cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

l)

A preparação para situações de emergência e a prevenção de catástrofes naturais, bem como a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas na sequência de situações de emergência, concedendo especial atenção à transição entre a assistência de emergência e a cooperação para o desenvolvimento;

| m) | Acções a favor da protecção do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais e das actividades humanas, a fim de garantir, nomeadamente, uma utilização sustentável e a conservação da rica biodiversidade da América Latina, tendo em consideração os conhecimentos tradicionais e locais, e, em particular das suas florestas, rios e oceanos, e melhorar o ambiente urbano e promover modelos sustentáveis de produção e consumo e uma gestão sustentável das substâncias químicas; |
| --- | --- |

m)

Acções a favor da protecção do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais e das actividades humanas, a fim de garantir, nomeadamente, uma utilização sustentável e a conservação da rica biodiversidade da América Latina, tendo em consideração os conhecimentos tradicionais e locais, e, em particular das suas florestas, rios e oceanos, e melhorar o ambiente urbano e promover modelos sustentáveis de produção e consumo e uma gestão sustentável das substâncias químicas;

| n) | Acções a favor da igualdade entre os sexos e promoção da plena participação das mulheres na vida social e, nomeadamente, mas não exclusivamente, medidas que garantam os direitos das raparigas à educação e reforcem a participação activa das mulheres, em pé de igualdade com os homens, no acesso aos meios de produção e seu controlo, no processo de produção e seus resultados, na tomada de decisão e nas actividades sociais; |
| --- | --- |

n)

Acções a favor da igualdade entre os sexos e promoção da plena participação das mulheres na vida social e, nomeadamente, mas não exclusivamente, medidas que garantam os direitos das raparigas à educação e reforcem a participação activa das mulheres, em pé de igualdade com os homens, no acesso aos meios de produção e seu controlo, no processo de produção e seus resultados, na tomada de decisão e nas actividades sociais;

| o) | A cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios que permitam uma melhor compreensão cultural entre os parceiros latino-americanos e a União Europeia; |
| --- | --- |

o)

A cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios que permitam uma melhor compreensão cultural entre os parceiros latino-americanos e a União Europeia;

| p) | O aumento da utilização das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de desenvolvimento dos países parceiros latino-americanos; |
| --- | --- |

p)

O aumento da utilização das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de desenvolvimento dos países parceiros latino-americanos;

| q) | Acções de promoção de uma maior utilização das tecnologias energéticas sustentáveis nos países parceiros da América Latina; |
| --- | --- |

q)

Acções de promoção de uma maior utilização das tecnologias energéticas sustentáveis nos países parceiros da América Latina;

| r) | A integração e a cooperação regionais na Ásia, bem como o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países parceiros latino-americanos e a União Europeia; |
| --- | --- |

r)

A integração e a cooperação regionais na Ásia, bem como o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países parceiros latino-americanos e a União Europeia;

| s) | O reforço do quadro institucional para promover e gerar a criação de pequenas e médias empresas, aumentar a capacidade de fomentar a abertura de contas bancárias e a criação de empresas; |
| --- | --- |

s)

O reforço do quadro institucional para promover e gerar a criação de pequenas e médias empresas, aumentar a capacidade de fomentar a abertura de contas bancárias e a criação de empresas;

| t) | A promoção de investimentos «compensatórios» por investidores estrangeiros nos sectores social, da educação e da saúde, em conjunção com ONG e outros agentes da sociedade civil, para garantir que os projectos estejam vinculados à criação de capacidades locais nos domínios social, industrial e dos serviços. |
| --- | --- |

t)

A promoção de investimentos «compensatórios» por investidores estrangeiros nos sectores social, da educação e da saúde, em conjunção com ONG e outros agentes da sociedade civil, para garantir que os projectos estejam vinculados à criação de capacidades locais nos domínios social, industrial e dos serviços.

CAPÍTULO II

PROCESSOS DE EXECUÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO

Artigo 6
  o

1.   Em regra geral, o quadro para a programação e identificação das actividades de cooperação comunitária no âmbito do presente regulamento será constituído pelos seguintes elementos:

| a) | Documentos de estratégia; |
| --- | --- |

a)

Documentos de estratégia;

| b) | Programas indicativos plurianuais; |
| --- | --- |

b)

Programas indicativos plurianuais;

| c) | Planos de acção anuais. |
| --- | --- |

c)

Planos de acção anuais.

Estes documentos reflectirão as prioridades definidas e acordadas com as partes interessadas dos países da Ásia em causa, incluindo as autoridades públicas nacionais, regionais e locais, os parlamentos, as organizações não governamentais, as organizações dos povos indígenas, o sector privado e outros sectores da sociedade civil. O Parlamento Europeu receberá os documentos citados nas alíneas a), b) e c).

Em regra geral, a revisão dos documentos acima citados reflectirá as prioridades definidas e acordadas com as partes interessadas acima referidas. O Parlamento Europeu receberá os documentos citados nas alíneas a), b) e c) revistos.

A fim de garantir um nível máximo de transparência, os documentos acima citados serão postos à disposição do público no web site de informação da União Europeia.

2.   Os documentos de estratégia serão elaborados para o país, região ou sub-região
  da América
  Latina, para um período de cinco a sete anos
  e deverão estar ligados ao plano de desenvolvimento nacional do país parceiro (ou reflecti-lo), quando este exista
  .

Determinarão os objectivos a longo prazo da cooperação e definirão as prioridades estratégicas e os domínios de acção específicos. Serão revistos se as circunstâncias o exigirem.

Relativamente às situações de crise que afectam as populações desenraizadas, será elaborado um documento de estratégia distinto, para um período de três anos, que contemplará toda a América
  Latina.

3.   Os programas indicativos plurianuais basear-se-ão nos documentos de estratégia e serão elaborados, para períodos de três anos, relativamente a cada país, região e sub-região que possam beneficiar da cooperação comunitária.

Incluirão uma descrição das prioridades sectoriais ou inter-sectoriais, dos objectivos específicos e dos resultados previstos
  baseados no estabelecimento e na utilização de indicadores de desempenho adequados.

Apresentarão montantes indicativos (globais e para cada sector prioritário) e definirão os critérios de financiamento do programa em causa.

Conterão uma lista de todos os organismos (organismos governamentais ou públicos, organizações sem fins lucrativos e privadas) consultados antes da elaboração dos programas indicativos plurianuais.

Reflectirão as prioridades identificadas e acordadas com os
  parceiros latino-americanos
  em causa
  , incluindo a consulta das populações envolvidas
  . Poderão ser actualizados, caso necessário.

4.   Os planos de acção anuais basear-se-ão nos programas indicativos plurianuais e serão elaborados para cada país, região e sub-região que possam beneficiar da cooperação comunitária.

Definirão de forma tão precisa quanto possível, em relação ao ano em causa, os objectivos perseguidos, os domínios de acção e o orçamento afectado.

Incluirão uma lista das actividades de cooperação a financiar pela Comunidade. Especificarão, relativamente a cada projecto e programa, o montante máximo da contribuição financeira da Comunidade.

Os relatórios anuais que avaliam os progressos registados no quadro dos programas plurianuais e dos documentos de estratégia por país serão postos publicamente à disposição de todas as partes interessadas.

5.   Em
  circunstâncias excepcionais resultantes de acontecimentos imprevistos
  , poderão ser aprovadas medidas específicas que não estejam abrangidas pelos planos de acção anuais.

Artigo 7
  o

1.   Os financiamentos comunitários assumirão a forma de subvenções não reembolsáveis.

2.   Os financiamentos comunitários poderão ser afectados nomeadamente à cobertura de despesas relacionadas com a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos e programas, bem como a acções de
  consulta e
  informação relativas
  à disponibilidade de projectos comunitários e seu financiamento
  .

3.   Os financiamentos comunitários poderão ser afectados a co-financiamentos, solução que deverá ser incentivada sempre que possível, especialmente nos casos em que permita mobilizar outros financiamentos em prol dos objectivos definidos no artigo 2
  o
  .

4.
     
  Os financiamentos comunitários podem ser utilizados para o alívio da dívida ligado a acordos internacionais existentes que apoiem os objectivos enunciados no artigo 2
  o
  .

5.   Os financiamentos comunitários não poderão ser afectados ao pagamento de impostos, direitos ou taxas.

6.   Os financiamentos comunitários poderão cobrir despesas de investimento, incluindo a aquisição de bens imobiliários, sempre que estes últimos sejam necessários para a execução da acção e na condição de que a propriedade dos bens em causa seja transferida para os parceiros locais do beneficiário ou para os beneficiários finais da acção após a conclusão desta última.
  A compra ou a transferência de bens imobiliários não deverão em caso algum prejudicar os direitos económicos, sociais e culturais das minorias ou das populações indígenas.

Artigo 8
  o

1.   A Comissão executará a cooperação comunitária em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2.   Aquando da adopção de decisões financeiras ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta os princípios de uma boa gestão financeira, previstos no Regulamento Financeiro.

Artigo 9
  o

No período compreendido entre 2003 e 2006, o montante de referência financeira para a execução da cooperação comunitária ao abrigo do presente regulamento será
  de 1 517 milhões de euros
  , para a cooperação com a América Latina.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras
  , com base em critérios objectivos que reflictam o nível de pobreza, a população e o desempenho
  .

Do orçamento anual para os países parceiros da América Latina, um valor de referência de 35 % das autorizações anuais será afectado às despesas de infra-estruturas sociais, a maior parte das quais serão destinadas à educação e à saúde. A elaboração dos orçamentos deverá integrar, em todos os níveis, a perspectiva de género.

As dotações orçamentais destinadas a assegurar que 35 % das autorizações anuais serão afectadas à infra-estrutura social servirão igualmente para financiar um fundo de solidariedade birregional, sem que isso represente qualquer aumento dos montantes anuais atribuídos.

As actividades do Fundo de Solidariedade Birregional estarão vocacionadas para a gestão e o financiamento de programas sectoriais relacionados com a saúde, a educação, a luta contra a pobreza e contra a desigualdade social nos países e regiões da América Latina com o menor índice de rendimento per capita ou com maiores desigualdades sociais, mas extensível ao conjunto dos países da América Latina.

Podem participar no Fundo de Solidariedade Birregional os organismos financeiros (BEI, BID, Banco Mundial, etc.) e os países interessados nas actividades do mesmo.

O Fundo de Solidariedade Birregional deverá dispor de recursos orçamentais suficientes e será coordenado pela Comissão em colaboração com os referidos organismos financeiros internacionais e com os outros países que participem com as suas contribuições.

Artigo 10
  o

Para além dos governos nacionais e federais, os parceiros elegíveis para apoio financeiro no âmbito do presente regulamento podem incluir organizações regionais e internacionais, (incluindo agências das Nações
  Unidas), administrações
  e organismos nacionais, provinciais e locais
  , e agentes não estatais
  .

O papel complementar dos agentes não estatais, bem como o seu potencial de contribuição para o processo de desenvolvimento, deve ser reconhecido. Entre os agentes não estatais contam-se o sector privado, os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais, e a sociedade civil sob todas as suas formas, em função das características nacionais.

Neste sentido, os agentes não estatais deverão, se for o caso:

| — | ser informados e associados à consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, as prioridades relativas à cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes dizem respeito ou que os afectam directamente, e o diálogo político; |
| --- | --- |

—

ser informados e associados à consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, as prioridades relativas à cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes dizem respeito ou que os afectam directamente, e o diálogo político;

| — | poder dispor de recursos financeiros, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, até 15% dos fundos totais disponíveis, a fim de apoiar processos de desenvolvimento local; |
| --- | --- |

—

poder dispor de recursos financeiros, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, até 15% dos fundos totais disponíveis, a fim de apoiar processos de desenvolvimento local;

| — | ser associados à implementação de projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes dizem respeito e relativamente aos quais esses agentes têm uma vantagem comparativa; |
| --- | --- |

—

ser associados à implementação de projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes dizem respeito e relativamente aos quais esses agentes têm uma vantagem comparativa;

| — | poder dispor de um apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as capacidades desses agentes, designadamente no que se refere à organização e à representação, bem como à criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, e de promover alianças estratégicas. |
| --- | --- |

—

poder dispor de um apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as capacidades desses agentes, designadamente no que se refere à organização e à representação, bem como à criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, e de promover alianças estratégicas.

Artigo 11
  o

1.
     
  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «países em desenvolvimento» e «países menos desenvolvidos» os países definidos como tal pelo CAD da OCDE.

2.   A participação nos concursos e contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia
  e de todos os países em desenvolvimento.

3.   
  No
  caso de co-financiamentos, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação nos concursos e contratos de pessoas singulares e colectivas de outros países financiadores, desde que seja garantida reciprocidade.

4.   A Comissão pode igualmente, numa base caso a caso, autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países nos seus contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos sanitários essenciais para a luta contra doenças transmissíveis como o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária.

5.   Além disso, as pessoas singulares e colectivas de países terceiros podem participar em concursos e contratos relativos a projectos e programas em favor dos países enumerados no
  Anexo, que
  estão classificados como países menos desenvolvidos na lista de beneficiários da ajuda do CAD da OCDE, nos seguintes domínios: assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais, ajuda a projectos de investimento, apoio às importações e aos produtos de base, contratos de serviços comerciais e assistência a organizações não governamentais. Nessas situações, a participação de empresas de países terceiros só será aceite se for garantida reciprocidade.

Esta disposição aplica-se unicamente a actividades de montante superior a 700 000 DSE ou, no caso de cooperação técnica em matéria de investimentos, superior a 130 000 DSE. A cooperação técnica pontual e a ajuda alimentar não são abrangidas por esta disposição.

6.
     
  Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos, na execução dos contratos financiados ao abrigo do presente regulamento, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e naturais desses países.

Para o efeito:

| a) | No caso dos contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de euros, será concedida preferência de preço de 10% aos concorrentes dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais países em desenvolvimento; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 15%, desde que as mesmas condições sejam preenchidas; |
| --- | --- |

a)

No caso dos contratos de obras de valor inferior a cinco milhões de euros, será concedida preferência de preço de 10% aos concorrentes dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originário de um ou mais países em desenvolvimento; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 15%, desde que as mesmas condições sejam preenchidas;

| b) | No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos países em desenvolvimento que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja originário de um país em desenvolvimento beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 20%, desde que as mesmas condições sejam preenchidas; |
| --- | --- |

b)

No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos países em desenvolvimento que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja originário de um país em desenvolvimento beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente; aos concorrentes dos países menos desenvolvidos será concedida preferência de preço de 20%, desde que as mesmas condições sejam preenchidas;

| c) | Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:










  i) | Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente aos contratos de serviços, dada a competência necessária, será dada preferência:

i)

Aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos países em desenvolvimento, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente,

| ii) | Às propostas apresentadas por uma empresa de um país em desenvolvimento em consórcio com parceiros europeus, |
| --- | --- |

ii)

Às propostas apresentadas por uma empresa de um país em desenvolvimento em consórcio com parceiros europeus,

| iii) | Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

iii)

Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de países em desenvolvimento.

| d) | Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos países em desenvolvimento capazes de executarem o contrato em condições equivalentes; e |
| --- | --- |

d)

Sempre que se preveja um recurso a subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos países em desenvolvimento capazes de executarem o contrato em condições equivalentes; e

| e) | O país em desenvolvimento poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros países em desenvolvimento ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum (joint venture), de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício. |
| --- | --- |

e)

O país em desenvolvimento poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros países em desenvolvimento ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação poderá assumir a forma de uma empresa comum (joint venture), de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.

Artigo 12
  o

Os acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), bem como auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE DECISÃO

Artigo 13
  o

1.   Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais e os planos de acção anuais referidos no artigo 6
  o

  serão
  elaborados em consulta com as partes interessadas dos países em causa da Ásia, incluindo as autoridades governamentais a nível nacional, regional e local, os parlamentos, as organizações não governamentais, as organizações de populações indígenas, o sector privado e outras organizações pertinentes da sociedade civil. Serão
  adoptados em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .
  O Parlamento Europeu será consultado o mais cedo possível.
  As decisões relativas a planos de acção anuais serão consideradas decisões de financiamento relativas a projectos e programas definidos no plano de acção anual correspondente.

As alterações das decisões referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante global afectado aos planos de acção anuais referidos no n
  o
  1 ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas constantes dos planos de acção anuais. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

2.   As decisões de financiamento relativas a projectos e programas não abrangidos por planos de acção anuais e cujo montante seja igual ou superior a 5 milhões de euros serão adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .

As alterações dessas decisões serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante afectado aos projectos e programas ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas em causa. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

As decisões de financiamento de montante inferior a 5 milhões de euros, bem como as respectivas alterações, serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do n
  o
  1 do artigo 14
  o

  .

Artigo 14
  o

1.   A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por «Comité
  América Latina
  », constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
  O Comité reunir-se-á uma vez por ano com representantes das organizações da sociedade civil que trabalham em prol da erradicação da pobreza, a fim de consultar as mesmas sobre o programa América Latina.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de 30 dias.

3.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.

4.   O Comité poderá analisar quaisquer outras questões relativas ao presente regulamento que sejam submetidas à sua apreciação pelo Presidente, a pedido ou não do representante de um Estado-membro, e nomeadamente qualquer questão relacionada com a programação ou a execução geral das medidas ou com o co-financiamento.

CAPÍTULO IV

COORDENAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15
  o

1.   A fim de garantir a coerência
  e a consistência
  da cooperação comunitária e aumentar a eficácia e a complementaridade, os Estados-Membros e a Comissão organizarão, nomeadamente no local, um intercâmbio frequente e regular de informações sobre as acções que tencionam executar. Manter-se-ão mutuamente informados sobre as estratégias a que obedecem os seus programas, os sectores prioritários, as avaliações e a sua cooperação em curso e futura.
  Essas informações serão igualmente colocadas à disposição do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países parceiros.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, pode tomar quaisquer iniciativas que considere necessárias para assegurar uma coordenação e cooperação adequadas com as instituições financeiras internacionais, as agências das Nações Unidas e outras entidades financiadoras.

3.   Serão tomadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário das actividades de cooperação executadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16
  o

A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia de todos os documentos de estratégia, programas indicativos plurianuais e planos de acção anuais que sejam adoptados, bem como das revisões (pluri)anuais da sua exeução. Estes documentos serão acompanhados por uma lista de todas as instâncias, incluindo as autoridades públicas nacionais, regionais e locais, os parlamentos, as organizações não governamentais, o sector privado e outros sectores da sociedade civil, consultadas durante a sua elaboração.

No seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à ajuda externa da Comunidade, a Comissão incluirá
  igualmente
  informações sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 17
  o

A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento constante e eficaz das actividades de cooperação executadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão apresentará quinquenalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, juntamente com sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas com vista à sua alteração.

Artigo 18
  o

1.   São revogados o Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 e o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001.

2.   No n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2258/96, é suprimida a expressão «países da América Latina e da Ásia».

3.   Sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 1 e 2, os Regulamentos (CEE) n
  o
  443/92, (CE) n
  o
  2130/2001 e (CE) n
  o
  2258/96 permanecem aplicáveis aos projectos e programas em relação aos quais os procedimentos conducentes à decisão de financiamento da Comissão tenham sido iniciados mas não se encontrem ainda concluídos aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais, os planos de acção anuais e os projectos adoptados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 com o parecer favorável do Comité instituído nos termos do artigo 15
  o
  do mesmo, serão considerados adoptados em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 19
  o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12.

1

JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

2

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

(3)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

3

(4)  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.

4

(5)  JO L 306 de 28.11.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1998, p. 45).

6

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1998, p. 45)

(7)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

7

(8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

8

(9)  COM(2001) 295.

9

ANEXO

| [Afeganistão] | Argentina |
| --- | --- |
| [Arábia Saudita] | Bolívia |
| [Bangladesh] | Brasil |
| [Barém] | Chile |
| [Birmânia/Myanmar] | Colômbia |
| [Butão] | Costa Rica |
| [Camboja] | Cuba |
| [China] | Equador |
| [Coreia, República Popular Democrática da] | Guatemala |
| [Filipinas] | Honduras |
| [Índia] | México |
| [Indonésia] | Nicarágua |
| [Irão] | Panamá |
| [Iraque] | Paraguai |
| [Iémen] | Peru |
| [Laos] | Salvador |
| [Malásia] | Uruguai |
| [Maldivas] | Venezuela |
| [Mongólia] | |
| [Nepal] | |
| [Omã] | |
| [Paquistão] | |
| [Sri Lanka] | |
| [Tailândia] | |
| [Timor-Leste] | |
| [Vietname] | |

[Afeganistão]

Argentina

[Arábia Saudita]

Bolívia

[Bangladesh]

Brasil

[Barém]

Chile

[Birmânia/Myanmar]

Colômbia

[Butão]

Costa Rica

[Camboja]

Cuba

[China]

Equador

[Coreia, República Popular Democrática da]

Guatemala

[Filipinas]

Honduras

[Índia]

México

[Indonésia]

Nicarágua

[Irão]

Panamá

[Iraque]

Paraguai

[Iémen]

Peru

[Laos]

Salvador

[Malásia]

Uruguai

[Maldivas]

Venezuela

[Mongólia]

[Nepal]

[Omã]

[Paquistão]

[Sri Lanka]

[Tailândia]

[Timor-Leste]

[Vietname]

P5_TA(2003)0474

Juventude europeia (promoção de organismos activos) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 272) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 272) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 149
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0257/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 149
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0257/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0358/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0358/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC1-COD(2003)0113

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado institui uma cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude tem por objectivo incentivar, entre outras acções, o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado institui uma cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude tem por objectivo incentivar, entre outras acções, o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos.

| (2) | A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia consiste em saber como aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias.
  As organizações internacionais não governamentais da juventude (OINGJ) permitem que os jovens se tornem cidadãos activos e desenvolvam o sentido da responsabilidade, expressem as suas opiniões e os seus valores e procedam a trocas de pontos de vista para além das fronteiras nacionais. Contribuem, assim, para aproximar a Europa dos cidadãos jovens
  . |
| --- | --- |

(2)

A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia consiste em saber como aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias.
  As organizações internacionais não governamentais da juventude (OINGJ) permitem que os jovens se tornem cidadãos activos e desenvolvam o sentido da responsabilidade, expressem as suas opiniões e os seus valores e procedam a trocas de pontos de vista para além das fronteiras nacionais. Contribuem, assim, para aproximar a Europa dos cidadãos jovens
  .

| (3) | No Livro Branco intitulado«Um novo impulso à juventude europeia» (5)
  , a Comissão considera que a participação dos jovens deve ser encorajada e preconiza, nomeadamente, o reforço das estruturas onde os jovens possam manifestar a sua vontade de expressão. Considera ainda que a informação é indispensável para o desenvolvimento de uma cidadania activa.
  Na sua Resolução (6) sobre o referido Livro Branco, o Parlamento Europeu salientou igualmente o importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e europeias da juventude para permitir a participação contínua dos jovens na vida democrática na Europa
  . |
| --- | --- |

(3)

No Livro Branco intitulado«Um novo impulso à juventude europeia» (5)
  , a Comissão considera que a participação dos jovens deve ser encorajada e preconiza, nomeadamente, o reforço das estruturas onde os jovens possam manifestar a sua vontade de expressão. Considera ainda que a informação é indispensável para o desenvolvimento de uma cidadania activa.
  Na sua Resolução (6) sobre o referido Livro Branco, o Parlamento Europeu salientou igualmente o importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e europeias da juventude para permitir a participação contínua dos jovens na vida democrática na Europa
  .

| (4) | No Livro Branco sobre a Governança Europeia (7), a Comissão exige uma abertura geral, assim como a consulta dos actores da sociedade civil e a sua associação ao processo de definição da política da União, e reconhece o papel das organizações não governamentais que expressam as preocupações dos cidadãos. |
| --- | --- |

(4)

No Livro Branco sobre a Governança Europeia (7), a Comissão exige uma abertura geral, assim como a consulta dos actores da sociedade civil e a sua associação ao processo de definição da política da União, e reconhece o papel das organizações não governamentais que expressam as preocupações dos cidadãos.

| (5) | A Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude (8), aprova as prioridades temáticas propostas no Livro Branco sobre a Juventude Europeia e em especial a participação e a informação, a fim de encorajar os jovens ao exercício de uma cidadania activa, e propõe mecanismos de aplicação do método aberto de coordenação que prevêem a consulta dos jovens ao nível nacional, de acordo com modalidades próprias, assim como a consulta do Fórum Europeu da Juventude ao nível europeu. |
| --- | --- |

(5)

A Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude (8), aprova as prioridades temáticas propostas no Livro Branco sobre a Juventude Europeia e em especial a participação e a informação, a fim de encorajar os jovens ao exercício de uma cidadania activa, e propõe mecanismos de aplicação do método aberto de coordenação que prevêem a consulta dos jovens ao nível nacional, de acordo com modalidades próprias, assim como a consulta do Fórum Europeu da Juventude ao nível europeu.

| (6) | O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado em 10 de Julho de 2003 pela Convenção Europeia, introduz o princípio da democracia participativa (artigo I-46
  o
  ) e preconiza a adopção de medidas destinadas a promover a participação dos jovens (artigo III-182
  o
  ). |
| --- | --- |

(6)

O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado em 10 de Julho de 2003 pela Convenção Europeia, introduz o princípio da democracia participativa (artigo I-46
  o
  ) e preconiza a adopção de medidas destinadas a promover a participação dos jovens (artigo III-182
  o
  ).

| (7) | O Fórum Europeu da Juventude exerce uma função de representação dos jovens junto da União Europeia
  e de outras instituições internacionais
  . A sua acção é indispensável para coordenar e veicular os pareceres das organizações não governamentais de juventude junto das instituições europeias e, junto destas, informação relativa
  a questões europeias do seu interesse. As OINGJ oferecem aos jovens possibilidades de educação, formação e informação não formais; constituem redes que representam organismos sem fins lucrativos activos nos Estados-Membros e noutros países europeus. Estas actividades inscrevem-se numa perspectiva de interesse geral europeu, nos termos do artigo 162
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), pelo que os beneficiários deverão ser isentos do princípio da degressividade das subvenções
  . |
| --- | --- |

(7)

O Fórum Europeu da Juventude exerce uma função de representação dos jovens junto da União Europeia
  e de outras instituições internacionais
  . A sua acção é indispensável para coordenar e veicular os pareceres das organizações não governamentais de juventude junto das instituições europeias e, junto destas, informação relativa
  a questões europeias do seu interesse. As OINGJ oferecem aos jovens possibilidades de educação, formação e informação não formais; constituem redes que representam organismos sem fins lucrativos activos nos Estados-Membros e noutros países europeus. Estas actividades inscrevem-se numa perspectiva de interesse geral europeu, nos termos do artigo 162
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), pelo que os beneficiários deverão ser isentos do princípio da degressividade das subvenções
  .

| (8) | As rubricas A-3023 e A-3029 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Fórum Europeu da Juventude e organizações internacionais não governamentais de juventude. |
| --- | --- |

(8)

As rubricas A-3023 e A-3029 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Fórum Europeu da Juventude e organizações internacionais não governamentais de juventude.

| (9) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

| (10) | Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (11). |
| --- | --- |

(10)

Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (11).

| (11) | Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, ao conjunto dos países europeus, tendo em conta a importância de reforçar os laços entre a União alargada e os seus vizinhos do continente europeu. |
| --- | --- |

(11)

Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, ao conjunto dos países europeus, tendo em conta a importância de reforçar os laços entre a União alargada e os seus vizinhos do continente europeu.

| (12) | Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais. |
| --- | --- |

(12)

Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais.

| (13) | Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(13)

Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado.

| (14) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (12), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (12), no âmbito do processo orçamental anual.

| (15) | Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(15)

Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivo do programa

1.   A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as organizações não governamentais activas no plano europeu no domínio da juventude.

2.   O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações.

O programa abrange as seguintes actividades:

| a) | os programas de trabalho permanentes de organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude; ou |
| --- | --- |

a)

os programas de trabalho permanentes de organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude; ou

| b) | objectivos que se enquadrem no âmbito da política da União Europeia neste domínio. |
| --- | --- |

b)

objectivos que se enquadrem no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para
  a participação activa dos jovens na vida pública e na sociedade e para
  o desenvolvimento e a execução de acções de cooperação comunitária no domínio da juventude
  em sentido lato
  .

A cooperação com o Fórum Europeu da Juventude contribui para este objectivo geral, na medida em que exerce actividades de representação e coordenação das organizações não governamentais de juventude, e veicula informação sobre juventude junto das instituições europeias.

3.   O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2
  o

Acesso ao programa

Para poderem beneficiar de subvenções, os organismos deverão respeitar as disposições constantes do anexo, e apresentar as seguintes características:

| a) | as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo; |
| --- | --- |

a)

as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo;

| b) | devem ser organismos legalmente constituídos há mais de um ano; |
| --- | --- |

b)

devem ser organismos legalmente constituídos há mais de um ano;

| c) | devem actuar ao nível europeu, individualmente ou no âmbito de associações coordenadas, e a sua estrutura e actividades devem ter um impacto potencial ao nível de toda a União Europeia ou abranger pelo menos oito dos países mencionados no artigo 3
  o
  , incluindo Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

devem actuar ao nível europeu, individualmente ou no âmbito de associações coordenadas, e a sua estrutura e actividades devem ter um impacto potencial ao nível de toda a União Europeia ou abranger pelo menos oito dos países mencionados no artigo 3
  o
  , incluindo Estados-Membros.

Artigo 3
  o

Participação de países terceiros

A participação no
  presente programa
  poderá
  ser
  aberta aos
  países candidatos à adesão à União Europeia e
  aos
  países EFTA/EEE, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade Europeia e estes países.

A
  participação
  no presente programa poderá ser igualmente aberta aos
  países dos Balcãs que integram o processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste (13),
  assim como a certos países da Comunidade de Estados Independentes
   (14)
  ,
  de acordo com as condições e os procedimentos a definir com estes
  países
  .

Artigo 4
  o

Selecção dos beneficiários

O programa abrange dois grupos de beneficiários:

| — | Grupo 1: As subvenções
  de funcionamento
  serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 3.1
  do anexo
  ; |
| --- | --- |

—

Grupo 1: As subvenções
  de funcionamento
  serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 3.1
  do anexo
  ;

| — | Grupo 2: As subvenções de funcionamento a actividades permanentes de organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude serão concedidas através de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Grupo 2: As subvenções de funcionamento a actividades permanentes de organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude serão concedidas através de convites à apresentação de propostas.

Artigo 5
  o

Concessão de subvenções

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do anexo.

Artigo 6
  o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no n
  o
  3 do artigo 1
  o
  , é fixado em
  13,17 milhões de euros
  .

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7
  o

Acompanhamento e avaliação

Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da sua execução (preparação, selecção, execução das acções), e a eficácia global e pontual das diferentes acções no que respeita à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

Artigo 8
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  JO C [...] de [...], p. [...].

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

(5)  COM(2001) 681 final.

5

COM(2001) 681 final.

(6)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 145.

6

(7)  JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.

7

(8)  JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

8

(9)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

10

(11)  Declaração de 13.6.2002, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, ad
  a
  artigo 108
  o
  .

11

aquando

aprovação

a

o

(12)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

12

Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25)

(13)  Antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia Herzegovina e Croácia.

13

Antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia Herzegovina e Croácia.

(14)  Bielorússia, Moldávia, Federação Russa e Ucrânia.

14

ANEXO

1.   ACTIVIDADES APOIADAS

O objectivo geral definido no artigo 1
  o
  visa reforçar a acção comunitária no domínio da juventude e conferir-lhe maior eficácia, através de apoio a organismos activos ao nível europeu neste domínio.

| 1.1. | Entre as actividades das organizações juvenis susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comumitária, salientam-se as seguintes:






  — | funções de representação
  dos pontos de vista e dos interesses dos jovens, em toda a sua diversidade,
  ao nível comunitário; |
| --- | --- | --- |

1.1.

Entre as actividades das organizações juvenis susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comumitária, salientam-se as seguintes:

—

funções de representação
  dos pontos de vista e dos interesses dos jovens, em toda a sua diversidade,
  ao nível comunitário;

| — | intercâmbio de jovens e serviços de voluntariado; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de jovens e serviços de voluntariado;

| — | programas de educação
  não formal e actividades de animação de grupos de jovens
  ; |
| --- | --- |

—

programas de educação
  não formal e actividades de animação de grupos de jovens
  ;

| — | promoção da aprendizagem e comunicação interculturais; |
| --- | --- |

—

promoção da aprendizagem e comunicação interculturais;

| — | debate sobre
  questões europeias e políticas europeias, ou sobre
  as políticas de juventude; |
| --- | --- |

—

debate sobre
  questões europeias e políticas europeias, ou sobre
  as políticas de juventude;

| — | difusão de informações sobre a acção comunitária; |
| --- | --- |

—

difusão de informações sobre a acção comunitária;

| — | acções em prol da participação e da iniciativa dos jovens. |
| --- | --- |

—

acções em prol da participação e da iniciativa dos jovens.

| 1.2. | Entre as actividades empreendidas pelo Fórum Europeu da Juventude, salientam-se as seguintes:






  — | representação dos jovens junto da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.2.

Entre as actividades empreendidas pelo Fórum Europeu da Juventude, salientam-se as seguintes:

—

representação dos jovens junto da União Europeia;

| — | coordenação das posições dos seus membros em relação à União Europeia; |
| --- | --- |

—

coordenação das posições dos seus membros em relação à União Europeia;

| — | apresentação de informação sobre a juventude junto das instituições europeias; |
| --- | --- |

—

apresentação de informação sobre a juventude junto das instituições europeias;

| — | apresentação de informação da União Europeia junto dos conselhos nacionais de juventude das organizações não governamentais; |
| --- | --- |

—

apresentação de informação da União Europeia junto dos conselhos nacionais de juventude das organizações não governamentais;

| — | promoção e preparação da participação dos jovens na vida democrática; |
| --- | --- |

—

promoção e preparação da participação dos jovens na vida democrática;

| — | contribuição para o novo quadro de cooperação que a União Europeia definiu no domínio da juventude; |
| --- | --- |

—

contribuição para o novo quadro de cooperação que a União Europeia definiu no domínio da juventude;

| — | contribuição para o desenvolvimento da política da juventude, da animação de grupos de jovens, de possibilidades de formação, bem como para a divulgação de informações sobre os jovens e o desenvolvimento de estruturas representativas dos jovens em toda a Europa; |
| --- | --- |

—

contribuição para o desenvolvimento da política da juventude, da animação de grupos de jovens, de possibilidades de formação, bem como para a divulgação de informações sobre os jovens e o desenvolvimento de estruturas representativas dos jovens em toda a Europa;

| — | promoção de debates e reflexões sobre a juventude na Europa
  e noutras regiões do mundo,
  e sobre a acção da União Europeia em prol da juventude. |
| --- | --- |

—

promoção de debates e reflexões sobre a juventude na Europa
  e noutras regiões do mundo,
  e sobre a acção da União Europeia em prol da juventude.

2.   REALIZAÇÃO DE ACÇÕES APOIADAS

As actividades empreendidas pelos organismos susceptíveis de receber subvenções comunitárias no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

| 2.1 | Vertente 1: actividades permanentes do Fórum Europeu da Juventude, organismo de interesse geral europeu cujos membros são os conselhos nacionais de juventude e as organizações internacionais não governamentais de juventude, no respeito dos seguintes princípios:






  — | independência do Fórum Europeu da Juventude na selecção das organizações que o integram; |
| --- | --- | --- |

2.1

Vertente 1: actividades permanentes do Fórum Europeu da Juventude, organismo de interesse geral europeu cujos membros são os conselhos nacionais de juventude e as organizações internacionais não governamentais de juventude, no respeito dos seguintes princípios:

—

independência do Fórum Europeu da Juventude na selecção das organizações que o integram;

| — | autonomia do Fórum Europeu da Juventude na definição circunstanciada das suas actividades, em conformidade com o ponto 1.2. |
| --- | --- |

—

autonomia do Fórum Europeu da Juventude na definição circunstanciada das suas actividades, em conformidade com o ponto 1.2.

| — | participação tão ampla quanto possível nas actividades do Fórum Europeu da Juventude das organizações juvenis que não integram o mesmo e de jovens não filiados em quaisquer organizações; |
| --- | --- |

—

participação tão ampla quanto possível nas actividades do Fórum Europeu da Juventude das organizações juvenis que não integram o mesmo e de jovens não filiados em quaisquer organizações;

| — | contribuição activa do Fórum Europeu da Juventude para os processos políticos que dizem respeito aos jovens ao nível europeu, dando resposta designadamente às solicitações das instituições europeias sempre que estas consultam a sociedade civil e esclarecendo os seus membros as posições tomadas por estas instituições; |
| --- | --- |

—

contribuição activa do Fórum Europeu da Juventude para os processos políticos que dizem respeito aos jovens ao nível europeu, dando resposta designadamente às solicitações das instituições europeias sempre que estas consultam a sociedade civil e esclarecendo os seus membros as posições tomadas por estas instituições;

| — | cobertura geográfica das organizações filiadas que abranja os países mencionados no artigo 3
  o

  . |
| --- | --- |

—

cobertura geográfica das organizações filiadas que abranja os países mencionados no artigo 3
  o

  .

| 2.2. | Vertente 2: actividades permanentes de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.
  Em causa estão entidades do seguinte tipo:






  a) | organismos sem fins lucrativos que desenvolve as respectivas actividades exclusivamente em prol dos jovens ou um organismo mais amplo que realiza uma parte da respectiva actividade exclusivamente neste domínio; em ambos os casos, o organismo deve associar os jovens à gestão das actividades que empreende em seu favor; |
| --- | --- | --- |

2.2.

Vertente 2: actividades permanentes de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Em causa estão entidades do seguinte tipo:

a)

organismos sem fins lucrativos que desenvolve as respectivas actividades exclusivamente em prol dos jovens ou um organismo mais amplo que realiza uma parte da respectiva actividade exclusivamente neste domínio; em ambos os casos, o organismo deve associar os jovens à gestão das actividades que empreende em seu favor;

| b) | uma rede europeia representativa de organismos sem fins lucrativos que trabalham em prol dos jovens e associam os mesmos à gestão das suas actividades. |
| --- | --- |

b)

uma rede europeia representativa de organismos sem fins lucrativos que trabalham em prol dos jovens e associam os mesmos à gestão das suas actividades.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de um tal organismo.

| 2.3 | Atendendo à necessidade de garantir a permanência do Fórum Europeu da Juventude, será tida em conta, quando se proceder à afectação dos recursos do programa, a seguinte orientação: os recursos canalizados para a vertente 1 não podem ser inferiores a
  2 200 000 euros
  . |
| --- | --- |

2.3

Atendendo à necessidade de garantir a permanência do Fórum Europeu da Juventude, será tida em conta, quando se proceder à afectação dos recursos do programa, a seguinte orientação: os recursos canalizados para a vertente 1 não podem ser inferiores a
  2 200 000 euros
  .

3.   SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

| 3.1 | A título da vertente 1 do programa, a subvenção será concedida directamente ao Fórum Europeu da Juventude. |
| --- | --- |

3.1

A título da vertente 1 do programa, a subvenção será concedida directamente ao Fórum Europeu da Juventude.

| 3.2 | Os organismos beneficiários de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.
  Poderão ser celebradas convenções-quadro de parceria com os organismos seleccionados para o período de vigência do programa. As subvenções específicas assentes em convenções-quadro serão concedidas segundo os procedimentos previstos nas mesmas.
  Serão organizados convites à apresentação de propostas para seleccionar mais beneficiários. |
| --- | --- |

3.2

Os organismos beneficiários de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.

Poderão ser celebradas convenções-quadro de parceria com os organismos seleccionados para o período de vigência do programa. As subvenções específicas assentes em convenções-quadro serão concedidas segundo os procedimentos previstos nas mesmas.

Serão organizados convites à apresentação de propostas para seleccionar mais beneficiários.

| 3.3 | As prioridades, os temas e os tipos de actividades definidos nos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes da publicação dos convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

3.3

As prioridades, os temas e os tipos de actividades definidos nos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes da publicação dos convites à apresentação de propostas.

| 3.4 | A Comissão deve dar aos proponentes a possibilidade de corrigirem erros formais dentro de determinado prazo após a apresentação dos pedidos. |
| --- | --- |

3.4

A Comissão deve dar aos proponentes a possibilidade de corrigirem erros formais dentro de determinado prazo após a apresentação dos pedidos.

| 3.5 | A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu relatórios anuais sucintos sobre a execução do programa. |
| --- | --- |

3.5

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu relatórios anuais sucintos sobre a execução do programa.

| 3.6 | O Parlamento Europeu deverá ser informado da composição do grupo de peritos incumbido da selecção dos beneficiários. |
| --- | --- |

3.6

O Parlamento Europeu deverá ser informado da composição do grupo de peritos incumbido da selecção dos beneficiários.

4.   CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO

Os pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes critérios:

| — | adequação aos objectivos do programa; |
| --- | --- |

—

adequação aos objectivos do programa;

| — | qualidade das acções desenvolvidas; |
| --- | --- |

—

qualidade das acções desenvolvidas;

| — | efeito multiplicador destas actividades junto dos jovens; |
| --- | --- |

—

efeito multiplicador destas actividades junto dos jovens;

| — | impacto geográfico das actividades empreendidas; |
| --- | --- |

—

impacto geográfico das actividades empreendidas;

| — | participação dos jovens nas estruturas dos organismos em questão. |
| --- | --- |

—

participação dos jovens nas estruturas dos organismos em questão.

5.   FINANCIAMENTO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

| 5.1 | A título da vertente 1, são elegíveis as despesas de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das acções do Fórum Europeu da Juventude. |
| --- | --- |

5.1

A título da vertente 1, são elegíveis as despesas de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das acções do Fórum Europeu da Juventude.

| 5.2 | A subvenção concedida ao Fórum Europeu da Juventude não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo em questão referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 20% do orçamento do Fórum será co-financiado por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em questão. |
| --- | --- |

5.2

A subvenção concedida ao Fórum Europeu da Juventude não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo em questão referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 20% do orçamento do Fórum será co-financiado por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.

| 5.3 | Às subvenções de funcionamento concedidas ao Fórum Europeu da Juventude
  e às organizações internacionais da juventude
  não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002, visto que estas organizações têm finalidades de interesse geral europeu. |
| --- | --- |

5.3

Às subvenções de funcionamento concedidas ao Fórum Europeu da Juventude
  e às organizações internacionais da juventude
  não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002, visto que estas organizações têm finalidades de interesse geral europeu.

| 5.4 | A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação. |
| --- | --- |

5.4

A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação.

| 5.5 | A subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 do anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. O orçamento dos organismos abrangidos por esta vertente deverá ser co-financiado a pelo menos 20% por fontes que não as comunitárias. A taxa de co-financiamento será determinada anualmente no convite à apresentação de propostas. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em
  questão
  . |
| --- | --- |

5.5

A subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 do anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. O orçamento dos organismos abrangidos por esta vertente deverá ser co-financiado a pelo menos 20% por fontes que não as comunitárias. A taxa de co-financiamento será determinada anualmente no convite à apresentação de propostas. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em
  questão
  .

6.
     
  OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA

Todos os beneficiários de subvenções concedidas ao abrigo do presente programa indicarão em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais, que receberam financiamento a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

7.   Gestão do Programa

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra fonte de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no âmbito de contratos de prestações pontuais de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

8.   Inspecções e auditorias

| 8.1 | O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão. |
| --- | --- |

8.1

O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

| 8.2 | A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos. |
| --- | --- |

8.2

A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

| 8.3 | O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias. |
| --- | --- |

8.3

O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

| 8.4 | O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso. |
| --- | --- |

8.4

O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

| 8.5 | A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

8.5

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

---

(1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0475

Educação e formação (promoção de organismos activos) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))

(Processo de co-decisão-primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 273) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 273) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0255/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0255/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0357/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0357/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0114

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Tratado prevê que a Comunidade Europeia contribua para o desenvolvimento de sistemas educativos de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, desenvolva uma política de formação profissional que apoie e complete as acções do Estados-Membros, e fomente a cooperação com os países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Tratado prevê que a Comunidade Europeia contribua para o desenvolvimento de sistemas educativos de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, desenvolva uma política de formação profissional que apoie e complete as acções do Estados-Membros, e fomente a cooperação com os países terceiros.

| (2) | A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. |
| --- | --- |

(2)

A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

| (3) | O programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (5), aprovado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária. |
| --- | --- |

(3)

O programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (5), aprovado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária.

| (4) | A Declaração da União Europeia na comemoração do 50
  o
  aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998, em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designadamente através de actividades de educação e formação empreendidas em coordenação com outras organizações, e que zele pelo prosseguimento dos programas universitários sobre direitos humanos ministrados por quinze universidades europeias. |
| --- | --- |

(4)

A Declaração da União Europeia na comemoração do 50
  o
  aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998, em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designadamente através de actividades de educação e formação empreendidas em coordenação com outras organizações, e que zele pelo prosseguimento dos programas universitários sobre direitos humanos ministrados por quinze universidades europeias.

| (5) | Nas suas conclusões de 4 de Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia referiu que, para melhorar a sustentabilidade e a continuidade do mestrado europeu em direitos humanos e democratização, era necessário conferir maior atenção à questão da segurança orçamental. |
| --- | --- |

(5)

Nas suas conclusões de 4 de Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia referiu que, para melhorar a sustentabilidade e a continuidade do mestrado europeu em direitos humanos e democratização, era necessário conferir maior atenção à questão da segurança orçamental.

| (6) | As rubricas A-3010, A-3011, A-3012, A-3013, A-3014, A-3017, A-3022, A-3027, A-3044, B3-1000 e B3-304 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores deram provas de eficácia no domínio da educação e da formação. |
| --- | --- |

(6)

As rubricas A-3010, A-3011, A-3012, A-3013, A-3014, A-3017, A-3022, A-3027, A-3044, B3-1000 e B3-304 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores deram provas de eficácia no domínio da educação e da formação.

| (7) | O Colégio da Europa, que ministra cursos de pós-graduação de direito, economia, ciências políticas, ciências sociais e ciências humanas, com uma dimensão europeia; o Instituto Universitário Europeu, que contribui para o desenvolvimento do património cultural e científico europeu através do ensino superior e da investigação; o Instituto Europeu de Administração Pública, que forma funcionários nacionais e europeus no domínio da integração europeia; a Academia de Direito Europeu, que assegura uma formação de nível universitário destinada a utentes e profissionais do direito europeu; o Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização; a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Alunos com Necessidades Especiais, que trabalha para melhorar a qualidade da educação dos alunos com necessidades especiais e fomenta a cooperação europeia neste domínio; o Centro Internacional de Formação Europeia, que ministra ensino e formação e assegura actividades de investigação nas áreas da europeização, da mundialização, do federalismo, do regionalismo e da transformação das estruturas sociais contemporâneas, são organismos de interesse geral europeu. |
| --- | --- |

(7)

O Colégio da Europa, que ministra cursos de pós-graduação de direito, economia, ciências políticas, ciências sociais e ciências humanas, com uma dimensão europeia; o Instituto Universitário Europeu, que contribui para o desenvolvimento do património cultural e científico europeu através do ensino superior e da investigação; o Instituto Europeu de Administração Pública, que forma funcionários nacionais e europeus no domínio da integração europeia; a Academia de Direito Europeu, que assegura uma formação de nível universitário destinada a utentes e profissionais do direito europeu; o Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização; a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Alunos com Necessidades Especiais, que trabalha para melhorar a qualidade da educação dos alunos com necessidades especiais e fomenta a cooperação europeia neste domínio; o Centro Internacional de Formação Europeia, que ministra ensino e formação e assegura actividades de investigação nas áreas da europeização, da mundialização, do federalismo, do regionalismo e da transformação das estruturas sociais contemporâneas, são organismos de interesse geral europeu.

| (8) | Existe uma necessidade crescente de formação dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário, e de que essa formação seja apoiada pela Comunidade, designadamente após a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (6), que concede às jurisdições nacionais poderes acrescidos para aplicar estas disposições do tratado. |
| --- | --- |

(8)

Existe uma necessidade crescente de formação dos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário, e de que essa formação seja apoiada pela Comunidade, designadamente após a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado (6), que concede às jurisdições nacionais poderes acrescidos para aplicar estas disposições do tratado.

| (9) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

| (10) | Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (8)

  , tendo em conta as observações orçamentais no contexto da implementação
  . |
| --- | --- |

(10)

Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (8)

  , tendo em conta as observações orçamentais no contexto da implementação
  .

| (11) | É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia tenha concedido apoio financeiro nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(11)

É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia tenha concedido apoio financeiro nos anos anteriores.

| (12) | Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão à União Europeia e aos países EFTA/EEE. |
| --- | --- |

(12)

Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão à União Europeia e aos países EFTA/EEE.

| (13) | Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais. |
| --- | --- |

(13)

Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais.

| (14) | Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(14)

Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado.

| (15) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (9), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (9), no âmbito do processo orçamental anual.

| (16) | Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(16)

Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivo do programa

1.   A presente decisão institui um programa de acção comunitária no domínio da educação e da formação, para apoiar os organismos e respectivas actividades que têm por objectivo alargar e aprofundar o conhecimento da construção europeia ou contribuir para a realização dos objectivos comuns no domínio da educação e da formação, tanto dentro como fora da Comunidade.

2.   O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destes organismos no domínio da educação e da formação.

O programa abrange as seguintes actividades:

| a) | o programa de trabalho permanente de um organismo activo ao nível europeu ou mundial, com finalidades de interesse geral europeu no domínio da educação e da formação ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio; ou |
| --- | --- |

a)

o programa de trabalho permanente de um organismo activo ao nível europeu ou mundial, com finalidades de interesse geral europeu no domínio da educação e da formação ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio; ou

| b) | acções pontuais de promoção da acção da União Europeia neste domínio, de informação sobre a integração europeia e sobre os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional. |
| --- | --- |

b)

acções pontuais de promoção da acção da União Europeia neste domínio, de informação sobre a integração europeia e sobre os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional.

Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para o desenvolvimento e a execução da política e das de acções de cooperação comunitária no domínio da educação e da formação.

3.   O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 2
  o

Acesso ao programa

Para poderem beneficiar de subvenções, os organismos deverão respeitar as disposições constantes do anexo, e apresentar as seguintes características:

| a) | devem ser pessoas colectivas independentes, sem fins lucrativos, activas principalmente no domínio da educação ou da formação, e os seus objectivos devem orientar-se para o interesse público; |
| --- | --- |

a)

devem ser pessoas colectivas independentes, sem fins lucrativos, activas principalmente no domínio da educação ou da formação, e os seus objectivos devem orientar-se para o interesse público;

| b) | devem ser organismos legalmente constituídos há mais de dois anos, e os seus relatórios de contas dos últimos dois exercícios devem ter sido vistos por um revisor de contas autorizado; |
| --- | --- |

b)

devem ser organismos legalmente constituídos há mais de dois anos, e os seus relatórios de contas dos últimos dois exercícios devem ter sido vistos por um revisor de contas autorizado;

| c) | as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo. |
| --- | --- |

c)

as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo.

Em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderá conceder derrogações ao disposto na alínea b) do primeiro parágrafo, desde que não ponham em causa a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 3
  o

Participação de países terceiros

Certas acções do presente programa poderão ser abertas à participação dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos países EFTA/EEE, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade Europeia e estes países.

Artigo 4
  o

Selecção dos beneficiários

O programa abrange dois grupos de beneficiários:

| — | Grupo 1: As subvenções
  de funcionamento
  serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 2
  do anexo. |
| --- | --- |

—

Grupo 1: As subvenções
  de funcionamento
  serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 2
  do anexo.

| — | Grupo 2: As subvenções serão concedidas, através de convites à apresentação de propostas, a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação; a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia, incluindo as cátedras Jean Monnet; a actividades que contribuam para a realização dos objectivos futuros dos sistemas de educação e formação na Europa; à formação de juízes nacionais no domínio do direito europeu e a organizações de cooperação judicial
  . |
| --- | --- |

—

Grupo 2: As subvenções serão concedidas, através de convites à apresentação de propostas, a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação; a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia, incluindo as cátedras Jean Monnet; a actividades que contribuam para a realização dos objectivos futuros dos sistemas de educação e formação na Europa; à formação de juízes nacionais no domínio do direito europeu e a organizações de cooperação judicial
  .

Artigo 5
  o

Concessão das subvenções

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do anexo.

Artigo 6
  o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no n
  o
  3 do artigo 1
  o
  , é fixado em
  149,92 milhões de euros
  .

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7
  o

Acompanhamento e avaliação

1.   Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa, eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da sua execução (preparação, selecção, execução das acções), e a eficácia global e pontual das diferentes acções no que respeita à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

2.   Em conformidade com o disposto no Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão basear-se-á, nomeadamente, nos resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários do programa, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1o e no anexo.

Artigo 8
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...], [...], p.[...].

1

(2)  JO C [...], [...], p.[...].

2

(3)  JO C [...], [...], p.[...].

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

(5)  JO C 142 de 14.6.2002, p.1.

5

(6)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1
  .

6

1

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Declaração de 13 de Junho de 2002, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, ad
  a
  artigo 108
  o
  .

8

aprovação

a

o

(9)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

9

Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

ANEXO

1.   INTRODUÇÃO

Os objectivos enunciados no artigo 1
  o
  devem ser atingidos através da execução das acções previstas no presente anexo.

Este anexo prevê dois tipos de acções:

| — | o primeiro tipo, que integra as acções 1 e 2, visa apoiar certas instituições ou associações activas à escala europeia no domínio da educação; |
| --- | --- |

—

o primeiro tipo, que integra as acções 1 e 2, visa apoiar certas instituições ou associações activas à escala europeia no domínio da educação;

| — | o segundo tipo, ao qual corresponde a acção 3, visa apoiar actividades ou projectos com incidência na integração europeia (acção 3 A), ou que contribuam para as políticas da União Europeia em matéria de educação e formação fora dos programas comunitários nestes domínios (acção 3B), ou ainda que fomentem a formação em direito europeu, designadamente de juízes nacionais (acção 3C). |
| --- | --- |

—

o segundo tipo, ao qual corresponde a acção 3, visa apoiar actividades ou projectos com incidência na integração europeia (acção 3 A), ou que contribuam para as políticas da União Europeia em matéria de educação e formação fora dos programas comunitários nestes domínios (acção 3B), ou ainda que fomentem a formação em direito europeu, designadamente de juízes nacionais (acção 3C).

2.   REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES APOIADAS

As actividades empreendidas por organismos susceptíveis de receber subvenções comunitárias no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

Acção 1: apoio a determinadas instituições activas no domínio da educação

Poderão ser concedidas subvenções a título desta acção do programa, a fim de contribuir para certas despesas de funcionamento e administração das instituições a seguir referenciadas que persigam objectivos de interesse geral europeu e que operem nos seguintes domínios:

| — | Colégio da Europa (Campus de Bruges e Natolin): ensino pós-universitário de disciplinas jurídicas, económicas, políticas, sociais e humanas, na sua dimensão europeia; |
| --- | --- |

—

Colégio da Europa (Campus de Bruges e Natolin): ensino pós-universitário de disciplinas jurídicas, económicas, políticas, sociais e humanas, na sua dimensão europeia;

| — | Instituto Universitário Europeu de Florença: contribuição para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa através do ensino superior e da investigação; |
| --- | --- |

—

Instituto Universitário Europeu de Florença: contribuição para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa através do ensino superior e da investigação;

| — | Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht: formação de funcionários nacionais e europeus, a fim de lhes permitir assumir responsabilidades no domínio da integração europeia; |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht: formação de funcionários nacionais e europeus, a fim de lhes permitir assumir responsabilidades no domínio da integração europeia;

| — | Academia de Direito Europeu de Trier: formação contínua ao nível universitário de profissionais e utentes do direito europeu; |
| --- | --- |

—

Academia de Direito Europeu de Trier: formação contínua ao nível universitário de profissionais e utentes do direito europeu;

| — | Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização: mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização; |
| --- | --- |

—

Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização: mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização;

| — | Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para Alunos com Necessidades Específicas: melhoria da qualidade do ensino para alunos com necessidades especiais e estabelecimento neste domínio de uma cooperação europeia alargada e a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para Alunos com Necessidades Específicas: melhoria da qualidade do ensino para alunos com necessidades especiais e estabelecimento neste domínio de uma cooperação europeia alargada e a longo prazo;

| — | Centro Internacional de Formação Europeia: estudo, ensino, formação e investigação sobre os problemas da unificação europeia e mundial, o federalismo, o regionalismo e as transformações das estruturas da sociedade contemporânea, numa perspectiva federalista global; |
| --- | --- |

—

Centro Internacional de Formação Europeia: estudo, ensino, formação e investigação sobre os problemas da unificação europeia e mundial, o federalismo, o regionalismo e as transformações das estruturas da sociedade contemporânea, numa perspectiva federalista global;

| — | Federação Internacional das Casas da Europa (FIME): redução da distância entre os problemas dos cidadãos e as questões debatidas ao nível da União Europeia; ligação entre as identidades nacionais e a identidade europeia; definição clara da coerência e complementaridade dos planos comunitário, nacional, regional e local de tomada de decisões. |
| --- | --- |

—

Federação Internacional das Casas da Europa (FIME): redução da distância entre os problemas dos cidadãos e as questões debatidas ao nível da União Europeia; ligação entre as identidades nacionais e a identidade europeia; definição clara da coerência e complementaridade dos planos comunitário, nacional, regional e local de tomada de decisões.

A Comissão poderá conceder subvenções às instituições acima enumeradas após recepção de um programa de trabalho e de um orçamento adequados. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou numa base renovável por força do acordo-quadro de parceria com a Comissão.

Às subvenções concedidas a título da presente acção não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

As instituições que beneficiam de apoio no âmbito da presente acção poderão empreender as respectivas actividades dentro e fora da União Europeia.

Os recursos a mobilizar a título da acção 1 não ultrapassam
  68 %
  e não são inferiores a
  64 %
  da dotação total do programa.

Acção 2: apoio a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação

Poderão ser concedidas subvenções a título desta acção do programa, a fim de contribuir para certas despesas de funcionamento e administração de associações europeias activas no domínio da educação e da formação que respeitem os seguintes critérios mínimos:

| — | possuir existência enquanto organismo de interesse geral europeu na acepção do artigo 162
  o
  das modalidades de execução; |
| --- | --- |

—

possuir existência enquanto organismo de interesse geral europeu na acepção do artigo 162
  o
  das modalidades de execução;

| — | desenvolver acção no domínio da educação e da formação à escala europeia e prosseguir objectivos claros e bem definidos, enunciados nos respectivos estatutos; |
| --- | --- |

—

desenvolver acção no domínio da educação e da formação à escala europeia e prosseguir objectivos claros e bem definidos, enunciados nos respectivos estatutos;

| — | possuir membros em pelo menos doze Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

possuir membros em pelo menos doze Estados-Membros da União Europeia;

| — | integrar associações nacionais, regionais ou locais; |
| --- | --- |

—

integrar associações nacionais, regionais ou locais;

| — | estar estabelecido e ter estatuto jurídico num dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

estar estabelecido e ter estatuto jurídico num dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | realizar a maior parte das actividades nos Estados-Membros da União Europeia, nos países candidatos e/ou nos países do EEE. |
| --- | --- |

—

realizar a maior parte das actividades nos Estados-Membros da União Europeia, nos países candidatos e/ou nos países do EEE.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. A subvenção comunitária não financia mais de 75 % das despesas elegíveis apresentadas num plano de trabalho aprovado da associação. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou numa base renovável por força do acordo-quadro de parceria com a Comissão.

Às subvenções concedidas a título da presente acção não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

Os recursos a mobilizar a título da acção 2 não ultrapassam
  3 %
  da dotação total do programa.

Acção 3A: apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia, incluindo as cátedras Jean Monnet

Esta acção abrange as actividades de promoção da acção da União Europeia no domínio do ensino superior, de sensibilização dos meios em causa para este domínio da integração europeia e para os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional.

As instituições que beneficiam de apoio no âmbito da presente acção poderão empreender as respectivas actividades dentro e fora da União Europeia.

Nos termos do artigo 2
  o
  da decisão, estão em causa as seguintes actividades:

| — | ensino da integração europeia nas universidades; |
| --- | --- |

—

ensino da integração europeia nas universidades;

| — | criação e apoio de associações nacionais de professores especializados em integração europeia; |
| --- | --- |

—

criação e apoio de associações nacionais de professores especializados em integração europeia;

| — | promoção da reflexão e do debate sobre o processo de integração europeia; |
| --- | --- |

—

promoção da reflexão e do debate sobre o processo de integração europeia;

| — | promoção da investigação académica sobre temas prioritários da UE, tais como o futuro da Europa ou o diálogo dos povos e das culturas, incluindo a investigação realizada por jovens investigadores. |
| --- | --- |

—

promoção da investigação académica sobre temas prioritários da UE, tais como o futuro da Europa ou o diálogo dos povos e das culturas, incluindo a investigação realizada por jovens investigadores.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. A subvenção comunitária não financia mais de 75 % das despesas elegíveis para efeitos de obtenção de um financiamento no âmbito da desta acção.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3A não ultrapassam
  21 %
  e não são inferiores a
  19 %
  da dotação total do programa.

Acção 3B: apoio a actividades que contribuam para a realização dos objectivos futuros dos sistemas de educação e formação na Europa

Estão em causa acções de apoio, execução, sensibilização e promoção relacionadas com o acompanhamento da realização dos três objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa relativamente aos quais o Conselho Europeu deu o seu acordo para 2010 (1), a saber:

| — | melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação na União Europeia; |
| --- | --- |

—

melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação na União Europeia;

| — | facilitar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação; |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação;

| — | abrir os sistemas de educação e formação ao mundo exterior, |
| --- | --- |

—

abrir os sistemas de educação e formação ao mundo exterior,

bem como os treze objectivos secundários que lhes estão associados. Estas acções poderão incluir abordagens prospectivas até 2010 e abranger tanto os aspectos intra-europeus como os que dizem respeito ao lugar da Europa no mundo.

Os tipos de actividades a apoiar no âmbito desta acção consistem em implementar o método aberto de coordenação no domínio da educação e da formação, designadamente através da avaliação inter-pares, do intercâmbio de boas práticas, da troca de informações e da definição de indicadores e parâmetros.

Em causa estão, designadamente:

| — | o apoio à realização de estudos, inquéritos e investigações ligados à realização dos objectivos futuros; |
| --- | --- |

—

o apoio à realização de estudos, inquéritos e investigações ligados à realização dos objectivos futuros;

| — | reuniões de peritos, seminários, conferências e visitas de estudo para apoio à execução do programa de trabalho circunstanciado quanto aos objectivos; |
| --- | --- |

—

reuniões de peritos, seminários, conferências e visitas de estudo para apoio à execução do programa de trabalho circunstanciado quanto aos objectivos;

| — | preparação e realização de acções de informação e de publicações destinadas a sensibilizar os meios interessados para os domínios da educação e da formação, incluindo as que se destinam a garantir a promoção da acção da União Europeia neste domínios e a melhorar a qualidade, o acesso de todos e a abertura ao mundo dos sistemas europeus de educação e de formação; |
| --- | --- |

—

preparação e realização de acções de informação e de publicações destinadas a sensibilizar os meios interessados para os domínios da educação e da formação, incluindo as que se destinam a garantir a promoção da acção da União Europeia neste domínios e a melhorar a qualidade, o acesso de todos e a abertura ao mundo dos sistemas europeus de educação e de formação;

| — | actividades diversas de apoio à acção comunitária por via da implicação dos agentes da sociedade civil que intervêm ao nível nacional ou europeu nos domínios da educação e da formação. |
| --- | --- |

—

actividades diversas de apoio à acção comunitária por via da implicação dos agentes da sociedade civil que intervêm ao nível nacional ou europeu nos domínios da educação e da formação.

Esta acção será realizada através de subvenções concedidas após uma selecção das propostas apresentadas em resposta a um ou mais convites à apresentação de propostas.

As subvenções poderão ser concedidas a instituições estabelecidas num dos Estados-Membros da União Europeia, nos países candidatos à adesão ou nos países do EEE. No que se refere às actividades ligadas ao terceiro objectivo (abertura dos sistemas de educação e formação ao mundo exterior), poderão excepcionalmente ser concedidas subvenções a instituições estabelecidas noutros países terceiros.

Em princípio, a subvenção comunitária não financia mais de 75 % das despesas elegíveis das propostas aceites.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3B não ultrapassam
  9 %
  e não são inferiores a 7 % da dotação total do programa.

Acção 3C: apoio à formação de juízes nacionais no domínio do direito comunitário e às organizações de cooperação judicial.

Podem ser concedidas subvenções, a título desta acção, para apoiar organizações de cooperação judicial e acções de promoção da formação em direito comunitário, designadamente para juízes nacionais.

As actividades apoiadas no âmbito desta acção podem ser realizadas nos Estados-Membros da União Europeia, nos países candidatos à adesão ou nos países do EEE.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. Em princípio, a subvenção comunitária não financia mais de 75 % das despesas elegíveis apresentadas num plano de trabalho aprovado.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3C não ultrapassam
  3%
  da dotação total do programa.

3.   CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO

Os pedidos de subvenção apresentados na sequência de um convite à apresentação de propostas serão avaliados em função dos seguintes critérios:

| — | pertinência em relação aos objectivos do programa e da acção específica em questão; |
| --- | --- |

—

pertinência em relação aos objectivos do programa e da acção específica em questão;

| — | pertinência em relação às prioridades ou outros critérios enunciados no convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

pertinência em relação às prioridades ou outros critérios enunciados no convite à apresentação de propostas;

| — | qualidade da proposta; |
| --- | --- |

—

qualidade da proposta;

| — | incidência provável da proposta na educação e/ou na formação à escala europeia. |
| --- | --- |

—

incidência provável da proposta na educação e/ou na formação à escala europeia.

As prioridades, os temas e os tipos de actividades dos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes da publicação dos convites à apresentação de propostas.

4.
     
  OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA

Todos os beneficiários de subvenções concedidas ao abrigo do presente programa indicarão em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais, que receberam financiamento a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

5.
     
  GRUPO DE PERITOS

O Parlamento Europeu deverá ser informado da composição do grupo de peritos encarregado da selecção dos beneficiários.

6.   DESPESAS ELEGÍVEIS

Quando é fixado o montante de uma subvenção concedida a título de uma das acções do programa, a Comissão poderá recorrer a um financiamento fixo assente em tabelas oficiais de custos unitários.

7.   GESTÃO DO PROGRAMA

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar uma parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55o do Regulamento Financeiro. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra fonte de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no âmbito de contratos de prestações pontuais de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

8.   INSPECÇÕES E AUDITORIAS

| 8.1 | O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão. |
| --- | --- |

8.1

O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

| 8.2 | A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos. |
| --- | --- |

8.2

A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

| 8.3 | O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias. |
| --- | --- |

8.3

O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

| 8.4 | O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso. |
| --- | --- |

8.4

O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

| 8.5 | A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (2). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

8.5

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (2). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

---

(1)  Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (JO C 142 de 14.6.2002, p.1).

(2)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0476

Cultura (promoção de organismos activos) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 275) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 275) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  5 do artigo o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0262/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  5 do artigo o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0262/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0359/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0359/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo das Categorias 3 e 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0115

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  5 do artigo 151
  o

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado atribui à Comunidade a missão de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado atribui à Comunidade a missão de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

| (2) | A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. |
| --- | --- |

(2)

A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

| (3) | Na Resolução do Conselho de 14 de Novembro de 1991 sobre redes culturais europeias (5), os Ministros da Cultura sublinharam o importante papel das redes de organizações culturais na cooperação europeia neste domínio, tendo acordado em incentivar a participação activa dessas organizações numa cooperação intergovernamental à escala europeia. |
| --- | --- |

(3)

Na Resolução do Conselho de 14 de Novembro de 1991 sobre redes culturais europeias (5), os Ministros da Cultura sublinharam o importante papel das redes de organizações culturais na cooperação europeia neste domínio, tendo acordado em incentivar a participação activa dessas organizações numa cooperação intergovernamental à escala europeia.

| (4) | A rubrica A-3042 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar organizações de interesse cultural europeu.
  As organizações referidas têm finalidades de interesse geral europeu
  . |
| --- | --- |

(4)

A rubrica A-3042 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar organizações de interesse cultural europeu.
  As organizações referidas têm finalidades de interesse geral europeu
  .

| (5) | Na sequência das resoluções do Parlamento Europeu sobre línguas e culturas regionais, a União Europeia desenvolveu uma acção de promoção e salvagurada da diversidade linguística da União Europeia, a fim de preservar as línguas enquanto património cultural vivo da Europa. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência das resoluções do Parlamento Europeu sobre línguas e culturas regionais, a União Europeia desenvolveu uma acção de promoção e salvagurada da diversidade linguística da União Europeia, a fim de preservar as línguas enquanto património cultural vivo da Europa.

| (6) | A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apoiou desde 1982 um organismo sem fins lucrativos, o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão (BELMR), organizado em rede de comités nacionais activos nos Estados-Membros, e, desde 1987, a rede de informação e documentação Mercator. Estes organismos têm finalidades de interesse geral europeu: o BELMR representa todas as comunidades da União Europeia que têm uma língua regional e minoritária, e divulga informações europeias junto destas comunidades. A rede Mercator reúne e divulga ao nível europeu informações sobre três aspectos essenciais para a promoção das línguas regionais e minoritárias: a educação, a legislação e os meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(6)

A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apoiou desde 1982 um organismo sem fins lucrativos, o Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão (BELMR), organizado em rede de comités nacionais activos nos Estados-Membros, e, desde 1987, a rede de informação e documentação Mercator. Estes organismos têm finalidades de interesse geral europeu: o BELMR representa todas as comunidades da União Europeia que têm uma língua regional e minoritária, e divulga informações europeias junto destas comunidades. A rede Mercator reúne e divulga ao nível europeu informações sobre três aspectos essenciais para a promoção das línguas regionais e minoritárias: a educação, a legislação e os meios de comunicação social.

| (7) | A rubrica A-3015 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar estes dois organismos. |
| --- | --- |

(7)

A rubrica A-3015 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar estes dois organismos.

| (8) | Em 11 de Fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a protecção europeia e internacional dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos (6). |
| --- | --- |

(8)

Em 11 de Fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a protecção europeia e internacional dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos (6).

| (9) | A rubrica A-3035 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar a preservação dos campos de concentração nazis como memoriais históricos. |
| --- | --- |

(9)

A rubrica A-3035 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e para os exercícios anteriores destina-se a apoiar a preservação dos campos de concentração nazis como memoriais históricos.

| (10) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

| (11) | Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram- se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (8)

  , tendo em conta as observações orçamentais no contexto da implementação
  . |
| --- | --- |

(11)

Quando aprovaram o Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram- se a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004 (8)

  , tendo em conta as observações orçamentais no contexto da implementação
  .

| (12) | É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia tenha concedido apoio financeiro nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(12)

É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia tenha concedido apoio financeiro nos anos anteriores.

| (13) | Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais. |
| --- | --- |

(13)

Em prol da transparência, todos os beneficiários de subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias deverão indicá-lo em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais.

| (14) | Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(14)

Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado.

| (15) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (9), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (9), no âmbito do processo orçamental anual.

| (16) | Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(16)

Os apoios concedidos a título da presente decisão devem respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivo do programa

1.   A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar os organismos activos no plano europeu no domínio da cultura.

2.   O objectivo geral do presente programa reside em apoiar as actividades destes organismos.

O presente programa abrange as seguintes actividades:

| a) | o programa de trabalho permanente de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio; ou |
| --- | --- |

a)

o programa de trabalho permanente de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio; ou

| b) | acções pontuais neste domínio. |
| --- | --- |

b)

acções pontuais neste domínio.

Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para o desenvolvimento e a execução de acções de cooperação comunitárias no domínio da cultura.

3.   O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e
  31 de Dezembro de 2006
  .

Artigo 2
  o

Acesso ao programa

Para poderem beneficiar de subvenções de funcionamento, os organismos deverão respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:

| a) | devem ser pessoas colectivas independentes, sem fins lucrativos, activas principalmente no domínio da cultura, cujos objectivos se orientem para o interesse público; |
| --- | --- |

a)

devem ser pessoas colectivas independentes, sem fins lucrativos, activas principalmente no domínio da cultura, cujos objectivos se orientem para o interesse público;

| b) | devem ser organismos legalmente constituídos há mais de dois anos, e os seus relatórios de contas dos últimos dois exercícios devem ter sido vistos por um revisor de contas autorizado; |
| --- | --- |

b)

devem ser organismos legalmente constituídos há mais de dois anos, e os seus relatórios de contas dos últimos dois exercícios devem ter sido vistos por um revisor de contas autorizado;

| c) | as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cultura e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo. |
| --- | --- |

c)

as suas actividades devem respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cultura e ter em conta as prioridades enumeradas no anexo.

Artigo 3
  o

Selecção dos beneficiários

1.   
  As subvenções serão concedidas de acordo com
  os critérios globais constantes do anexo.

2.
     
  Ao abrigo da Vertente do 1 do programa, as subvenções de funcionamento poderão ser concedidas directamente às organizações mencionadas no ponto 2.1 do anexo.

3.
     
  Ao abrigo da Vertente do 2 do programa poderão ser concedidas subvenções de funcionamento às organizações que satisfaçam os critérios definidos no ponto 2.2 do anexo, na sequência de convites à apresentação de propostas. As subvenções de funcionamento poderão também ser concedidas directamente aos beneficiários que satisfaçam os critérios em causa, sempre que esses beneficiários sejam expressamente nomeados nas rubricas orçamentais e que o total das dotações tenha sido previamente fixado na íntegra pela Autoridade Orçamental.

4.
     
  Ao abrigo da Vertente do 3 do programa, e na sequência de convites à apresentação de propostas, poderão ser concedidas subvenções para as acções que satisfaçam os critérios definidos no ponto 2.3 do anexo.

Artigo 4
  o

Concessão das subvenções

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do anexo.

Artigo 5
  o

Execução do programa

A Comissão será responsável pela execução do programa nos termos das disposições estabelecidas no anexo.

Artigo 6
  o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no n
  o
  3 do artigo 1
  o
  , é fixado em
  22,764 milhões de euros
  .

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7
  o

Acompanhamento e avaliação

1.
     
  A Comissão apresentará relatórios anuais sucintos sobre a execução do programa ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.

2.   Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa, eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da sua execução (preparação, selecção, execução das acções), e a eficácia global e pontual das diferentes acções no que respeita à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

3.   Em conformidade com o disposto no Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão basear-se-á, nomeadamente, nos resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários do programa, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

Artigo 8
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...], [...], p.[...].

1

(2)  JO C [...], [...], p.[...].

2

(3)  JO C [...], [...], p.[...].

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003.

(5)  JO C 314 de 5.12.1991, p.1.

5

(6)  JO C 72 de 15.3.1993, p.118.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

7

(8)  Declaração de 13 de Junho de 2002, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, ad
  a
  artigo 108
  o
  .

8

Declaração de 13 de Junho de 2002, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, ad
  a

o

(9)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

9

Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25)

ANEXO

1.   ACTIVIDADES APOIADAS

O objectivo geral definido no artigo 1
  o
  visa reforçar a acção comunitária no domínio da cultura e conferir-lhe maior eficácia, através de apoio a organismos activos ao nível europeu neste domínio.

Este apoio revestirá a forma de um dos seguintes dois tipos de subvenções:

| — | uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou com um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio (vertentes 1 e 2); |
| --- | --- |

—

uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de um organismo com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou com um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio (vertentes 1 e 2);

| — | ou uma subvenção para co-financiar uma acção pontual neste domínio (vertente 3). |
| --- | --- |

—

ou uma subvenção para co-financiar uma acção pontual neste domínio (vertente 3).

Entre as actividades dos organismos susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária no domínio da cultura, salientam-se as seguintes:

| — | funções de representação de partes interessadas ao nível comunitário; |
| --- | --- |

—

funções de representação de partes interessadas ao nível comunitário;

| — | difusão de informações sobre a acção comunitária; |
| --- | --- |

—

difusão de informações sobre a acção comunitária;

| — | colocação em rede ao nível europeu de organismos activos no domínio cultural; |
| --- | --- |

—

colocação em rede ao nível europeu de organismos activos no domínio cultural;

| — | representação e
  difusão de informação sobre as
  comunidades linguísticas regionais e minoritárias da União Europeia; |
| --- | --- |

—

representação e
  difusão de informação sobre as
  comunidades linguísticas regionais e minoritárias da União Europeia;

| — | pesquisa e divulgação de informações nos domínios da legislação, educação e meios de comunicação; |
| --- | --- |

—

pesquisa e divulgação de informações nos domínios da legislação, educação e meios de comunicação;

| — | assunção do papel de «embaixador» cultural e promoção da consciência da herança cultural comum da Europa; |
| --- | --- |

—

assunção do papel de «embaixador» cultural e promoção da consciência da herança cultural comum da Europa;

| — | salvaguarda dos principais sítios e arquivos ligados à deportação
  para campos de concentração, manutenção dos
  monumentos erguidos nos antigos campos de concentração e
  homenagem às
  vítimas nesses sítios. |
| --- | --- |

—

salvaguarda dos principais sítios e arquivos ligados à deportação
  para campos de concentração, manutenção dos
  monumentos erguidos nos antigos campos de concentração e
  homenagem às
  vítimas nesses sítios.

2.   REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES APOIADAS

As actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

| 2.1. | Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cultura, a seguir referenciados:






  — | Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão (BELMR); |
| --- | --- | --- |

2.1.

Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cultura, a seguir referenciados:

—

Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão (BELMR);

| — | centros da rede Mercator. |
| --- | --- |

—

centros da rede Mercator.

| 2.2. | Vertente 2: actividades permanentes de outros organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.
  Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de uma organização ou de uma rede que opere em prol da cultura europeia e da cooperação no sector cultural e contribua para o desenvolvimento da vida cultural e da gestão da cultura. |
| --- | --- |

2.2.

Vertente 2: actividades permanentes de outros organismos com finalidades de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de uma organização ou de uma rede que opere em prol da cultura europeia e da cooperação no sector cultural e contribua para o desenvolvimento da vida cultural e da gestão da cultura.

| 2.3. | Vertente 3: acções em prol da conservação dos principais sítios e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração, para preservar a memória das vítimas nesses sítios |
| --- | --- |

2.3.

Vertente 3: acções em prol da conservação dos principais sítios e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração, para preservar a memória das vítimas nesses sítios

3.   SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

A título da vertente 1 do programa, as subvenções serão concedidas directamente ao Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e aos centros da rede Mercator.

Para fins de atribuição das subvenções previstas na parte 2 do programa, a Comissão publicará convites à apresentação de propostas. Poderá, porém, atribuir essas subvenções sem prévia publicação de um convite à apresentação de propostas sempre que a rubrica orçamental identificar explicitamente os beneficiário. Poderá proceder de forma idêntica sempre que o orçamento identificar os beneficiários e os montantes atribuídos a cada um, desde que o total da dotação da rubrica orçamental em questão tenha sido previamente fixado pela autoridade orçamental. Em ambos os casos, aplicam-se todos os outros requisitos do Regulamento Financeiro, das suas modalidades de execução e do acto de base.

Neste sentido, será financiada a lista de organizações já inscritas na rubrica 15.04.01.03 (ex rubrica A-3042) do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004. No entanto, esta lista ficará sujeita ao resultado da avaliação externa ordenada pela Comissão, a que o Parlamento deverá ter acesso e que deverá analisar tão brevemente quanto possível.

As acções apoiadas a título da vertente 3 serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

As prioridades, os temas e os tipos de actividades dos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes da publicação dos convites à apresentação de propostas.

4.
     
  GRUPO DE PERITOS

O Parlamento Europeu deverá ser informado da composição do grupo de peritos encarregado da selecção dos beneficiários.

5.   CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO

Os pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes critérios:

| — | intercâmbio de experiências que promovam uma maior diversidade cultural; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de experiências que promovam uma maior diversidade cultural;

| — | mobilidade da arte e dos artistas; |
| --- | --- |

—

mobilidade da arte e dos artistas;

| — | qualidade das acções desenvolvidas; |
| --- | --- |

—

qualidade das acções desenvolvidas;

| — | valor acrescentado europeu das acções desenvolvidas; |
| --- | --- |

—

valor acrescentado europeu das acções desenvolvidas;

| — | carácter duradouro das acções desenvolvidas; |
| --- | --- |

—

carácter duradouro das acções desenvolvidas;

| — | visibilidade das acções desenvolvidas; |
| --- | --- |

—

visibilidade das acções desenvolvidas;

| — | representatividade dos organismos. |
| --- | --- |

—

representatividade dos organismos.

A atribuição das subvenções é feita com base num programa de trabalho homologado pela Comissão.

6.
     
  OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA

Todos os beneficiários de subvenções concedidas ao abrigo do presente programa indicarão em locais de destaque, tais como portais de Internet ou relatórios anuais, que receberam financiamento a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.

7.   FINANCIAMENTO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

| 7.1. | A título da vertente 1, as despesas elegíveis do Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e dos centros da rede Mercator abrangem simultaneamente os encargos de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das respectivas acções. |
| --- | --- |

7.1.

A título da vertente 1, as despesas elegíveis do Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e dos centros da rede Mercator abrangem simultaneamente os encargos de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das respectivas acções.

| 7.2. | A subvenção concedida ao Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e aos centros da rede Mercator não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis destes organismos referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 10% do respectivo orçamento será co-financiado por fontes que não as comunitárias. |
| --- | --- |

7.2.

A subvenção concedida ao Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão e aos centros da rede Mercator não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis destes organismos referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 10% do respectivo orçamento será co-financiado por fontes que não as comunitárias.

| 7.3. | Às subvenções concedidas ao Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão
  , aos centros da rede Mercator
  e às organizações culturais que promovem a ideia de Europa
  não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, visto que estas organizações têm finalidades de interesse geral europeu. |
| --- | --- |

7.3.

Às subvenções concedidas ao Gabinete Europeu para as Línguas de Menor Difusão
  , aos centros da rede Mercator
  e às organizações culturais que promovem a ideia de Europa
  não se aplica o princípio da degressividade previsto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, visto que estas organizações têm finalidades de interesse geral europeu.

| 7.4. | A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação, assim como as despesas directamente ligadas às respectivas actividades. |
| --- | --- |

7.4.

A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação, assim como as despesas directamente ligadas às respectivas actividades.

| 7.5. | Uma subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 do anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. Os orçamentos dos organismos abrangidos por esta vertente deverão ser co-financiados a pelo menos 20% por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em
  questão
  . |
| --- | --- |

7.5.

Uma subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 do anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. Os orçamentos dos organismos abrangidos por esta vertente deverão ser co-financiados a pelo menos 20% por fontes que não as comunitárias. Este co-financiamento poderá ser parcialmente em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos ou o custo geralmente aceite no mercado em
  questão
  .

| 7.6. | Uma
  subvenção concedida a título da vertente 3 do anexo não poderá cobrir mais de
  80%
  das despesas elegíveis da acção em questão. |
| --- | --- |

7.6.

Uma
  subvenção concedida a título da vertente 3 do anexo não poderá cobrir mais de
  80%
  das despesas elegíveis da acção em questão.

8.   GESTÃO DO PROGRAMA

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

9.   INSPECÇÕES E AUDITORIAS

| 9.1. | O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão. |
| --- | --- |

9.1.

O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

| 9.2. | A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos. |
| --- | --- |

9.2.

A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

| 9.3. | O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias. |
| --- | --- |

9.3.

O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

| 9.4. | O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso. |
| --- | --- |

9.4.

O Tribunal de Contas e a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

| 9.5. | A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

9.5.

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (EURATOM, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). Os inquéritos, se os houver, serão realizados pela OLAF, e serão regidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

---

(1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0477

Quitação 2001: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0102/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0102/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0102/2003 — 2003/2046(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0102/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0102/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| A. | Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:






  — | se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

—

se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e

| — | sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter, |
| --- | --- |

—

sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

| B. | Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões;

| C. | Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (OSHA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (OSHA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações,

| D. | Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000







  (1000 euros) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2000 |
| Receitas arrecadadas durante o exercício |
| Subvenções da Comissão | 9 400 | 6 188 |
| Outras subvenções | 184 | 288 |
| Rendimentos financeiros | 91 | 97 |
| Total das receitas (a) | 9 676 | 6 573 |
| Despesas orçamentais do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 2 654 | 2 358 |
| Dotações transitadas | 168 | 36 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 846 | 746 |
| Dotações transitadas | 229 | 204 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 543 | 1 339 |
| Dotações transitadas | 5 814 | 1 745 |
| Total das despesas (b) | 11 255 | 6 427 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | -1 579 | 146 |
| Saldo transitado do exercício anterior | - 886 | - 1.273 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 242 | 234 |
| Receitas de reafectação do exercício anterior não utilizadas | 9 | - |
| Diferenças cambiais | 2 | - |
| Regularização | 27 | - |
| Saldo do exercício | -2 185 | - 886 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
  Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras. |

1.

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

(1000 euros)

2001

2000

Receitas arrecadadas durante o exercício

Subvenções da Comissão

9 400

6 188

Outras subvenções

184

288

Rendimentos financeiros

91

97

Total das receitas (a)

9 676

6 573

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

2 654

2 358

Dotações transitadas

168

36

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

846

746

Dotações transitadas

229

204

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 543

1 339

Dotações transitadas

5 814

1 745

Total das despesas (b)

11 255

6 427

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

-1 579

146

Saldo transitado do exercício anterior

- 886

- 1.273

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

242

234

Receitas de reafectação do exercício anterior não utilizadas

9

-

Diferenças cambiais

2

-

Regularização

27

-

Saldo do exercício

-2 185

- 886

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental/programa de ajudas para as PME

| 2. | Toma nota de que a principal causa da elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002 foi a aprovação tardia da nova actividade que a Comissão confiou à Agência: o programa de prevenção de acidentes nas PME; |
| --- | --- |

2.

Toma nota de que a principal causa da elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002 foi a aprovação tardia da nova actividade que a Comissão confiou à Agência: o programa de prevenção de acidentes nas PME;

| 3. | Aceita a explicação apresentada pela Agência relativamente às circunstâncias que deram origem a esta transição significativa e considera que os esforços desenvolvidos pela Agência para executar esta nova actividade foram, neste contexto, adequados; |
| --- | --- |

3.

Aceita a explicação apresentada pela Agência relativamente às circunstâncias que deram origem a esta transição significativa e considera que os esforços desenvolvidos pela Agência para executar esta nova actividade foram, neste contexto, adequados;

| 4. | Congratula-se, nesta matéria, com os bons resultados da avaliação do desempenho da Agência constantes da avaliação externa do primeiro programa de ajudas 2001/2002 para as PME; solicita à Agência que envie ao Parlamento o relatório de avaliação externa relativo ao segundo programa, tendo em conta que tal corresponde ao desejo do Parlamento de ser informado dos resultados das avaliações efectuadas; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se, nesta matéria, com os bons resultados da avaliação do desempenho da Agência constantes da avaliação externa do primeiro programa de ajudas 2001/2002 para as PME; solicita à Agência que envie ao Parlamento o relatório de avaliação externa relativo ao segundo programa, tendo em conta que tal corresponde ao desejo do Parlamento de ser informado dos resultados das avaliações efectuadas;

| 5. | Considera que a proposta da Agência em relação a um programa plurianual sobre questões de saúde e segurança nas PME, baseado numa abordagem descentralizada e destinado a desenvolver uma cultura de segurança nessas empresas através da constituição de parcerias e redes de desenvolvimento, deve ser devidamente analisada; |
| --- | --- |

5.

Considera que a proposta da Agência em relação a um programa plurianual sobre questões de saúde e segurança nas PME, baseado numa abordagem descentralizada e destinado a desenvolver uma cultura de segurança nessas empresas através da constituição de parcerias e redes de desenvolvimento, deve ser devidamente analisada;

| 6. | Recorda, neste contexto, que, na sua Resolução de 23 de Outubro de 2002 (6) sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho para 2002/2006, o Parlamento lamentou profundamente «que a Comissão não tenha lançado ainda um programa plurianual para as PME baseado nos dois anos de acções preparatórias levadas a cabo pela Agência de Bilbau por iniciativa do Parlamento Europeu...» (n
  o
  25) e se congratulou com a proposta da Agência de Bilbau de criar um «Observatório dos Riscos» (n
  o
  33); |
| --- | --- |

6.

Recorda, neste contexto, que, na sua Resolução de 23 de Outubro de 2002 (6) sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho para 2002/2006, o Parlamento lamentou profundamente «que a Comissão não tenha lançado ainda um programa plurianual para as PME baseado nos dois anos de acções preparatórias levadas a cabo pela Agência de Bilbau por iniciativa do Parlamento Europeu...» (n
  o
  25) e se congratulou com a proposta da Agência de Bilbau de criar um «Observatório dos Riscos» (n
  o
  33);

| 7. | Espera que a Comissão esclareça, neste contexto, se está ou não a preparar uma proposta para um programa plurianual específico para a promoção da saúde e da segurança no trabalho nas PME, conforme previsto nas observações às rubricas orçamentais B3-4314 e B3-4321 (no orçamento de 2002 e de 2003); convida ainda a Comissão a expor os fundamentos da sua proposta, no contexto do processo orçamental de 2004, relativa à interrupção do programa para as PME cuja execução havia confiado à Agência, tendo em conta as necessidades relacionadas com o processo de integração dos novos Estados-Membros e o facto de ter reconhecido a capacidade da Agência para ser a «força motriz» das actividades não legislativas no domínio da segurança e da saúde; |
| --- | --- |

7.

Espera que a Comissão esclareça, neste contexto, se está ou não a preparar uma proposta para um programa plurianual específico para a promoção da saúde e da segurança no trabalho nas PME, conforme previsto nas observações às rubricas orçamentais B3-4314 e B3-4321 (no orçamento de 2002 e de 2003); convida ainda a Comissão a expor os fundamentos da sua proposta, no contexto do processo orçamental de 2004, relativa à interrupção do programa para as PME cuja execução havia confiado à Agência, tendo em conta as necessidades relacionadas com o processo de integração dos novos Estados-Membros e o facto de ter reconhecido a capacidade da Agência para ser a «força motriz» das actividades não legislativas no domínio da segurança e da saúde;

| 8. | Espera que a Agência continue a desenvolver esforços no sentido de melhorar os seus procedimentos internos e a qualidade da programação das suas actividades, por forma a aumentar a sua eficácia ao nível da execução de tarefas e reduzir substancialmente a taxa de dotações operacionais transitadas; considera que a redução da taxa de transição não depende exclusivamente da programação plurianual de actividades; |
| --- | --- |

8.

Espera que a Agência continue a desenvolver esforços no sentido de melhorar os seus procedimentos internos e a qualidade da programação das suas actividades, por forma a aumentar a sua eficácia ao nível da execução de tarefas e reduzir substancialmente a taxa de dotações operacionais transitadas; considera que a redução da taxa de transição não depende exclusivamente da programação plurianual de actividades;

Demonstrações financeiras/disposições financeiras

| 9. | Toma nota dos esforços desenvolvidos pela Agência ao nível da actualização do seu sistema de inventário, assegurando, desta forma, a aplicação das regras de avaliação e amortização de imobilizações aprovadas pela Comissão até ao final do ano; constata ainda que, em resposta às críticas tecidas pelo Tribunal de Contas, a Agência alterou as regras do sistema de reembolso das despesas emergentes das reuniões de peritos; |
| --- | --- |

9.

Toma nota dos esforços desenvolvidos pela Agência ao nível da actualização do seu sistema de inventário, assegurando, desta forma, a aplicação das regras de avaliação e amortização de imobilizações aprovadas pela Comissão até ao final do ano; constata ainda que, em resposta às críticas tecidas pelo Tribunal de Contas, a Agência alterou as regras do sistema de reembolso das despesas emergentes das reuniões de peritos;

| 10. | Considera que a Agência deveria melhorar a programação do seu trabalho em relação aos Pontos Focais nacionais; considera que a programação adequada das suas actividades e a introdução de melhorias ao nível do acompanhamento da execução das mesmas contribuiria para alcançar resultados positivos; |
| --- | --- |

10.

Considera que a Agência deveria melhorar a programação do seu trabalho em relação aos Pontos Focais nacionais; considera que a programação adequada das suas actividades e a introdução de melhorias ao nível do acompanhamento da execução das mesmas contribuiria para alcançar resultados positivos;

Cooperação com a Fundação de Dublim (Eurofound)

| 11. | Congratula-se com o facto de, no seguimento do Memorando de Entendimento de Fevereiro de 2001, a Agência e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho terem celebrado recentemente um acordo de cooperação específico que visa reforçar a complementaridade e eliminar qualquer risco de duplicação do seu trabalho; entende que, não obstante estes esforços, deveria ser identificada uma solução, no contexto do próximo alargamento, no que respeita à composição dos conselhos de administração, que já é, em regra geral, muito pesada; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de, no seguimento do Memorando de Entendimento de Fevereiro de 2001, a Agência e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho terem celebrado recentemente um acordo de cooperação específico que visa reforçar a complementaridade e eliminar qualquer risco de duplicação do seu trabalho; entende que, não obstante estes esforços, deveria ser identificada uma solução, no contexto do próximo alargamento, no que respeita à composição dos conselhos de administração, que já é, em regra geral, muito pesada;

Cooperação com o OLAF

| 12. | Solicita ao Director que adapte a decisão da Agência, de 18 de Junho de 1999, relativa aos termos e condições das investigações internas realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7), introduzindo uma nova disposição que autorize o pessoal da Agência a comunicar directamente com o OLAF; |
| --- | --- |

12.

Solicita ao Director que adapte a decisão da Agência, de 18 de Junho de 1999, relativa aos termos e condições das investigações internas realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7), introduzindo uma nova disposição que autorize o pessoal da Agência a comunicar directamente com o OLAF;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

| 13. | Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (8) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003; |
| --- | --- |

13.

Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (8) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

| 14. | Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

| 15. | Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro; |
| --- | --- |

15.

Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

| 16. | Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:






  a) | no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos, |
| --- | --- | --- |

16.

Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a)

no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

| b) | na manutenção das contas, |
| --- | --- |

b)

na manutenção das contas,

| c) | na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística, |
| --- | --- |

c)

na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

| d) | na cooperação com o contabilista da Comissão, |
| --- | --- |

d)

na cooperação com o contabilista da Comissão,

| e) | na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

e)

na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

| 17. | Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

| 18. | Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:






  — | o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores, |
| --- | --- | --- |

18.

Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

—

o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

| — | as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar, |
| --- | --- |

—

as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

| — | a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo, |
| --- | --- |

—

a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

| 19. | Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso; |
| --- | --- |

19.

Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

| 20. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências; |
| --- | --- |

20.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

| 21. | Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999; solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados; |
| --- | --- |

21.

Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999; solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

| 22. | Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:






  — | incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários, |
| --- | --- | --- |

22.

Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

—

incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

| — | assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

—

assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

| — | evitar qualquer proliferação desnecessária das agências; |
| --- | --- |

—

evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

| 23. | Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:






  — | confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado, |
| --- | --- | --- |

23.

Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

—

confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

| — | constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes, |
| --- | --- |

—

constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

| — | proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades; |
| --- | --- |

—

proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

| 24. | Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços; |
| --- | --- |

24.

Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

| 25. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

25.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

(5)  O saldo negativo do resultado e dos capitais próprios não constitui uma perda de capital. Resulta da aplicação do Regulamento Financeiro em relação às receitas (apenas as arrecadadas) e às despesas (pagamentos mais dotações transitadas).

(6)  P5_TA(2002)0499.

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8)  Ver n
  o
  14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

P5_TA(2003)0478

Quitação 2001: Agência Europeia do Ambiente

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0098/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0098/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0099/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0099/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0098/2003 — 2003/2044(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0098/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência (1) (C5-0098/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0099/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0099/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| A. | Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:






  — | se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

—

se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e

| — | sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter, |
| --- | --- |

—

sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

| B. | Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

| C. | Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as respostas da Agência às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas da Agência a essas observações,

| D. | Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000







  (1000 euros) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2000 |
| Receitas arrecadadas durante o exercício |
| Subvenções da Comissão | 18 342 | 17 816 |
| Receitas diversas | 1 493 | 67 |
| Rendimentos financeiros | 369 | 423 |
| Total das receitas (a) | 20 204 | 18 306 |
| Despesas orçamentais do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 8 126 | 7 137 |
| Dotações transitadas | 735 | 456 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 423 | 1 570 |
| Dotações transitadas | 521 | 517 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 3 738 | 4 505 |
| Dotações transitadas | 6 856 | 4 432 |
| Total das despesas (b) | 21 399 | 18 617 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | -1 195 | - 310 |
| Saldo transitado do exercício anterior | -3 117 | -3 517 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 939 | 628 |
| Receitas de reafectação do exercício anterior não utilizadas | 86 | 84 |
| Diferenças cambiais | 13 | - 2 |
| Saldo do exercício | -3 274 | -3 117 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
  Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras. |

1.

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

(1000 euros)

2001

2000

Receitas arrecadadas durante o exercício

Subvenções da Comissão

18 342

17 816

Receitas diversas

1 493

67

Rendimentos financeiros

369

423

Total das receitas (a)

20 204

18 306

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

8 126

7 137

Dotações transitadas

735

456

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 423

1 570

Dotações transitadas

521

517

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

3 738

4 505

Dotações transitadas

6 856

4 432

Total das despesas (b)

21 399

18 617

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

-1 195

- 310

Saldo transitado do exercício anterior

-3 117

-3 517

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

939

628

Receitas de reafectação do exercício anterior não utilizadas

86

84

Diferenças cambiais

13

- 2

Saldo do exercício

-3 274

-3 117

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental

| 2. | Toma nota das medidas adoptadas pela Agência no sentido de encurtar os prazos para a realização de despesas na área administrativa, relacionadas com infra-estruturas, aquisições não urgentes e o adiamento da aquisição de equipamento para as suas instalações; entende que essas medidas são conformes com as recomendações do Tribunal de Contas; |
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2.

Toma nota das medidas adoptadas pela Agência no sentido de encurtar os prazos para a realização de despesas na área administrativa, relacionadas com infra-estruturas, aquisições não urgentes e o adiamento da aquisição de equipamento para as suas instalações; entende que essas medidas são conformes com as recomendações do Tribunal de Contas;

| 3. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional, que resultaram numa redução do montante de dotações transitadas; constata, porém, que a Agência declarou ser difícil evitar a ocorrência de um certo nível de transição automática na execução de contratos de financiamento relativos a projectos de natureza plurianual; considera que este problema é de natureza «sistémica» dado que respeita sobretudo à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA; |
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3.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional, que resultaram numa redução do montante de dotações transitadas; constata, porém, que a Agência declarou ser difícil evitar a ocorrência de um certo nível de transição automática na execução de contratos de financiamento relativos a projectos de natureza plurianual; considera que este problema é de natureza «sistémica» dado que respeita sobretudo à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA;

| 4. | Entende que, no que respeita à execução de projectos por esses Centros, que representam quase metade do orçamento operacional da Agência, esta deveria redobrar os seus esforços para obter uma garantia, por parte destes Centros, de que os referidos projectos serão executados dentro de um prazo que traduza o «princípio da anualidade» do orçamento; considera que estes esforços resultariam numa redução das transições; |
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4.

Entende que, no que respeita à execução de projectos por esses Centros, que representam quase metade do orçamento operacional da Agência, esta deveria redobrar os seus esforços para obter uma garantia, por parte destes Centros, de que os referidos projectos serão executados dentro de um prazo que traduza o «princípio da anualidade» do orçamento; considera que estes esforços resultariam numa redução das transições;

| 5. | Entende ainda que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza «sistémica»; espera que a Agência reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações contratuais com os referidos Centros ou com pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»; |
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5.

Entende ainda que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza «sistémica»; espera que a Agência reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações contratuais com os referidos Centros ou com pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»;

Demonstrações financeiras

| 6. | Congratula-se com o facto de a Agência ter conseguido alcançar a coordenação necessária entre os seus serviços competentes para assegurar a correcta aplicação das regras sobre a amortização de imobilizações; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de a Agência ter conseguido alcançar a coordenação necessária entre os seus serviços competentes para assegurar a correcta aplicação das regras sobre a amortização de imobilizações;

Gestão de tesouraria

| 7. | Incentiva a Agência a continuar a aperfeiçoar o seu sistema de registo de operações bancárias relativamente à reconciliação entre os saldos das contas bancárias e os saldos das contas da contabilidade geral em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; espera que a Agência comunique os progressos alcançados nesta matéria no contexto do próximo processo de quitação; |
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7.

Incentiva a Agência a continuar a aperfeiçoar o seu sistema de registo de operações bancárias relativamente à reconciliação entre os saldos das contas bancárias e os saldos das contas da contabilidade geral em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; espera que a Agência comunique os progressos alcançados nesta matéria no contexto do próximo processo de quitação;

Aplicação das disposições financeiras

| 8. | Espera que a Agência implemente, logo que possível, o sistema de TI relativo ao «arquivo de documentos electrónicos», desenvolvido no contexto do projecto de classificação e arquivo; espera ainda que adopte todas as medidas necessárias para que os processos financeiros contenham os documentos justificativos necessários, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; |
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8.

Espera que a Agência implemente, logo que possível, o sistema de TI relativo ao «arquivo de documentos electrónicos», desenvolvido no contexto do projecto de classificação e arquivo; espera ainda que adopte todas as medidas necessárias para que os processos financeiros contenham os documentos justificativos necessários, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas;

Aquisição de bens e serviços/Cooperação com as instituições

| 9. | Espera que a Agência obtenha melhores resultados nos esforços que tem desenvolvido para melhorar o seu sistema de programação de aquisições no contexto do seu programa plurianual de trabalho; congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de melhorar os procedimentos e os critérios de avaliação de propostas; espera que intensifique os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio das aquisições, com base numa abordagem de melhores práticas, nomeadamente em relação aos critérios de avaliação e à comparabilidade das propostas; espera ainda que a Agência participe, sempre que possível atendendo às suas limitações específicas, nos concursos interinstitucionais; |
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9.

Espera que a Agência obtenha melhores resultados nos esforços que tem desenvolvido para melhorar o seu sistema de programação de aquisições no contexto do seu programa plurianual de trabalho; congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de melhorar os procedimentos e os critérios de avaliação de propostas; espera que intensifique os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio das aquisições, com base numa abordagem de melhores práticas, nomeadamente em relação aos critérios de avaliação e à comparabilidade das propostas; espera ainda que a Agência participe, sempre que possível atendendo às suas limitações específicas, nos concursos interinstitucionais;

| 10. | Constata que a Agência celebrara diversos contratos com empresas envolvidas no caso do Eurostat; convida a Agência a transmitir todos os documentos relacionados com esses contratos ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão, por forma a que estes possam ser tidos em conta no âmbito da auditoria aos contratos do Eurostat actualmente efectuada pelo SAI; |
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10.

Constata que a Agência celebrara diversos contratos com empresas envolvidas no caso do Eurostat; convida a Agência a transmitir todos os documentos relacionados com esses contratos ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão, por forma a que estes possam ser tidos em conta no âmbito da auditoria aos contratos do Eurostat actualmente efectuada pelo SAI;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

| 11. | Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003; |
| --- | --- |

11.

Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

| 12. | Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus; |
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12.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

| 13. | Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

13.

Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro;

| 14. | Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:






  a) | no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos, |
| --- | --- | --- |

14.

Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a)

no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

| b) | na manutenção das contas, |
| --- | --- |

b)

na manutenção das contas,

| c) | na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística, |
| --- | --- |

c)

na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

| d) | na cooperação com o contabilista da Comissão, |
| --- | --- |

d)

na cooperação com o contabilista da Comissão,

| e) | na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

e)

na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

| 15. | Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

| 16. | Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:






  — | o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores, |
| --- | --- | --- |

16.

Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

—

o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

| — | as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar, |
| --- | --- |

—

as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

| — | a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo, |
| --- | --- |

—

a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

| 17. | Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

| 19. | Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados; |
| --- | --- |

19.

Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

| 20. | Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:






  — | incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários, |
| --- | --- | --- |

20.

Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

—

incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

| — | assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

—

assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

| — | evitar qualquer proliferação desnecessária das agências; |
| --- | --- |

—

evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

| 21. | Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:






  — | confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado, |
| --- | --- | --- |

21.

Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

—

confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

| — | constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes, |
| --- | --- |

—

constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

| — | proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades; |
| --- | --- |

—

proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

| 22. | Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços; |
| --- | --- |

22.

Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

| 23. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

23.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 17.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

(5)  O saldo negativo do resultado e dos capitais próprios não constitui uma perda de capital. Resulta da aplicação do Regulamento Financeiro em relação às receitas (apenas as arrecadadas) e às despesas (pagamentos mais dotações transitadas).

(6)  Ver n
  o
  14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

P5_TA(2003)0479

Quitação 2001: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro (1) (C5-0100/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro (1) (C5-0100/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0100/2003 — 2003/2045(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro (1) (C5-0100/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro (1) (C5-0100/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0101/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| A. | Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:






  — | se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

—

se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e

| — | sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter, |
| --- | --- |

—

sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

| B. | Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

| C. | Considerando que as respostas do Centro às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos das União Europeia (CdT) relativos ao exercício de 2001, bem como as respostas do Centro a essas observações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as respostas do Centro às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos das União Europeia (CdT) relativos ao exercício de 2001, bem como as respostas do Centro a essas observações,

| D. | Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000







  (1000 euros) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2000 |
| Receitas arrecadadas durante o exercício |
| Subvenções da Comissão | 20 182 | 21 264 |
| Receitas diversas | 5 | 263 |
| Rendimentos financeiros | 458 | — |
| Total das receitas (a) | 20 646 | 21 527 |
| Despesas orçamentais do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 13 861 | 12 640 |
| Dotações transitadas | 891 | 881 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 1 090 | 849 |
| Dotações transitadas | 929 | 1 512 |
| Total das despesas (b) | 16 772 | 15 882 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | 3 873 | 5 645 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 4 977 | 1 854 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 240 | 358 |
| Reembolso à Europol | — | - 217 |
| Reserva para imprevistos | -1 221 | -2 653 |
| Diferenças cambiais | 6 | - 10 |
| Saldo do exercício | 7 875 | 4 977 |
| NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.
  Fonte: Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias demonstrações financeiras. |

1.

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

(1000 euros)

2001

2000

Receitas arrecadadas durante o exercício

Subvenções da Comissão

20 182

21 264

Receitas diversas

5

263

Rendimentos financeiros

458

—

Total das receitas (a)

20 646

21 527

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

13 861

12 640

Dotações transitadas

891

881

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

1 090

849

Dotações transitadas

929

1 512

Total das despesas (b)

16 772

15 882

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

3 873

5 645

Saldo transitado do exercício anterior

4 977

1 854

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

240

358

Reembolso à Europol

—

- 217

Reserva para imprevistos

-1 221

-2 653

Diferenças cambiais

6

- 10

Saldo do exercício

7 875

4 977

NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Centro — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias demonstrações financeiras.

Demonstrações financeiras/a questão das instalações do CdT

| 2. | Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Centro, no seguimento das observações do Tribunal de Contas, para encontrar uma solução adequada para a questão das instalações que actualmente ocupa, disponibilizadas pelas autoridades luxemburguesas, na pendência de uma solução permanente; |
| --- | --- |

2.

Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Centro, no seguimento das observações do Tribunal de Contas, para encontrar uma solução adequada para a questão das instalações que actualmente ocupa, disponibilizadas pelas autoridades luxemburguesas, na pendência de uma solução permanente;

| 3. | Recorda que o Tribunal de Contas já fez várias observações sobre a questão das instalações; chama a atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o Tribunal de Contas já fez várias observações sobre a questão das instalações; chama a atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício;

| 4. | Insta o Centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades; |
| --- | --- |

4.

Insta o Centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades;

| 5. | Recorda que os projectos imobiliários susceptíveis de terem um impacto financeiro significativo no orçamento do Centro estão sujeitos ao artigo 179
  o
  do Regulamento Financeiro n
  o
  1605/2002; convida, por conseguinte, o Centro a apresentar à Autoridade Orçamental, antes da primeira leitura do orçamento de 2004 por parte do Parlamento, uma análise das várias opções para a solução do problema das suas instalações, caso venha a ser posto em prática um projecto dessa natureza; |
| --- | --- |

5.

Recorda que os projectos imobiliários susceptíveis de terem um impacto financeiro significativo no orçamento do Centro estão sujeitos ao artigo 179
  o
  do Regulamento Financeiro n
  o
  1605/2002; convida, por conseguinte, o Centro a apresentar à Autoridade Orçamental, antes da primeira leitura do orçamento de 2004 por parte do Parlamento, uma análise das várias opções para a solução do problema das suas instalações, caso venha a ser posto em prática um projecto dessa natureza;

Avaliação de propostas

| 6. | Entende que, no que respeita à avaliação de propostas para a aquisição de bens e serviços, para além dos serviços de tradução externa, é possível melhorar a definição e aplicação de critérios de avaliação da qualidade, a fim de aumentar a comparabilidade das propostas e garantir uma melhor gestão; |
| --- | --- |

6.

Entende que, no que respeita à avaliação de propostas para a aquisição de bens e serviços, para além dos serviços de tradução externa, é possível melhorar a definição e aplicação de critérios de avaliação da qualidade, a fim de aumentar a comparabilidade das propostas e garantir uma melhor gestão;

Cooperação com as instituições e outros organismos comunitários

| 7. | Toma nota da participação activa do Centro no Comité Interinstitucional de Tradução e Interpretação (CITI), cuja missão consiste em definir e aplicar regras e critérios de avaliação da qualidade das traduções, estabelecidos em conjunto pelas instituições; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da participação activa do Centro no Comité Interinstitucional de Tradução e Interpretação (CITI), cuja missão consiste em definir e aplicar regras e critérios de avaliação da qualidade das traduções, estabelecidos em conjunto pelas instituições;

| 8. | Incentiva o Centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as instituições, especialmente para satisfazer da melhor forma as necessidades relacionadas com o próximo alargamento neste domínio; |
| --- | --- |

8.

Incentiva o Centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as instituições, especialmente para satisfazer da melhor forma as necessidades relacionadas com o próximo alargamento neste domínio;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

| 9. | Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003; |
| --- | --- |

9.

Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

| 10. | Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

| 11. | Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro; |
| --- | --- |

11.

Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

| 12. | Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:






  a) | no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos, |
| --- | --- | --- |

12.

Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a)

no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

| b) | na manutenção das contas, |
| --- | --- |

b)

na manutenção das contas,

| c) | na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística, |
| --- | --- |

c)

na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

| d) | na cooperação com o contabilista da Comissão, |
| --- | --- |

d)

na cooperação com o contabilista da Comissão,

| e) | na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

e)

na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

| 13. | Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

| 14. | Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:






  — | o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores, |
| --- | --- | --- |

14.

Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

—

o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

| — | as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar, |
| --- | --- |

—

as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

| — | a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo, |
| --- | --- |

—

a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

| 15. | Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

| 16. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências; |
| --- | --- |

16.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

| 17. | Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados; |
| --- | --- |

17.

Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

| 18. | Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:






  — | incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários, |
| --- | --- | --- |

18.

Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

—

incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

| — | assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

—

assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

| — | evitar qualquer proliferação desnecessária das agências; |
| --- | --- |

—

evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão profunda sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

| 19. | Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:






  — | confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado, |
| --- | --- | --- |

19.

Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

—

confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

| — | constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes, |
| --- | --- |

—

constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

| — | proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades; |
| --- | --- |

—

proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

| 20. | Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços; |
| --- | --- |

20.

Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

| 21. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

21.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 35.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

(5)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(6)  Ver n
  o
  14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

P5_TA(2003)0480

Quitação 2001: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0096/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0096/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| 1. | Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0096/2003 — 2003/2043(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0096/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0096/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| A. | Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:






  — | se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

—

se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e

| — | sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter, |
| --- | --- |

—

sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

| B. | Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

| C. | Considerando que as respostas do Observatório às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas do Observatório a essas observações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as respostas do Observatório às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas do Observatório a essas observações,

| D. | Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000







  (1000 euros) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2000 |
| Receitas arrecadadas durante o exercício |
| Subvenções da Comissão | 8 750 | 8 214 |
| Subvenção da Noruega | 399 | — |
| Outras subvenções | 1 153 | — |
| Rendimentos financeiros | 99 | 232 |
| Total das receitas (a) | 10 401 | 8 446 |
| Despesas orçamentais do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 4 027 | 3 876 |
| Dotações transitadas | 428 | 189 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 560 | 682 |
| Dotações transitadas | 596 | 354 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 1 883 | 1 498 |
| Dotações transitadas | 1 432 | 1 651 |
| Pagamentos a partir de dotações afectadas | 469 | — |
| Dotações afectadas transitadas | 684 | — |
| Total das despesas (b) | 10 079 | 8 250 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | 322 | 196 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 2 076 | 1 617 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas e reafectações | 319 | 269 |
| Reembolso do saldo à Comissão | -2 076 | — |
| Amortizações | - 557 | — |
| Diferenças cambiais | - 2 | - 6 |
| Saldo do exercício | 82 | 2 076 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
  Fonte: Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias demonstrações financeiras. |

1.

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

(1000 euros)

2001

2000

Receitas arrecadadas durante o exercício

Subvenções da Comissão

8 750

8 214

Subvenção da Noruega

399

—

Outras subvenções

1 153

—

Rendimentos financeiros

99

232

Total das receitas (a)

10 401

8 446

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

4 027

3 876

Dotações transitadas

428

189

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

560

682

Dotações transitadas

596

354

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

1 883

1 498

Dotações transitadas

1 432

1 651

Pagamentos a partir de dotações afectadas

469

—

Dotações afectadas transitadas

684

—

Total das despesas (b)

10 079

8 250

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

322

196

Saldo transitado do exercício anterior

2 076

1 617

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas e reafectações

319

269

Reembolso do saldo à Comissão

-2 076

—

Amortizações

- 557

—

Diferenças cambiais

- 2

- 6

Saldo do exercício

82

2 076

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Dados do Observatório. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias demonstrações financeiras.

Execução orçamental

| 2. | Regista com satisfação as medidas introduzidas pelo Observatório no âmbito de uma programação integrada das suas actividades e uma afectação de recursos orçamentais destinados a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das referidas actividades; espera que estas medidas tenham um impacto positivo na execução orçamental e que se traduzam, em particular, numa redução das dotações transitadas; |
| --- | --- |

2.

Regista com satisfação as medidas introduzidas pelo Observatório no âmbito de uma programação integrada das suas actividades e uma afectação de recursos orçamentais destinados a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das referidas actividades; espera que estas medidas tenham um impacto positivo na execução orçamental e que se traduzam, em particular, numa redução das dotações transitadas;

| 3. | Incentiva o Observatório a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, especialmente no que respeita à sua relação com os pontos focais Reitox; considera que deveriam ser seguidas as recomendações da avaliação externa relacionadas com o financiamento da rede Reitox, por forma a clarificar e a adaptar a relação contratual do Observatório com os referidos pontos focais; constata que esses problemas apresentam um carácter «sistémico»; |
| --- | --- |

3.

Incentiva o Observatório a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, especialmente no que respeita à sua relação com os pontos focais Reitox; considera que deveriam ser seguidas as recomendações da avaliação externa relacionadas com o financiamento da rede Reitox, por forma a clarificar e a adaptar a relação contratual do Observatório com os referidos pontos focais; constata que esses problemas apresentam um carácter «sistémico»;

| 4. | Entende que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução dos referidos problemas; espera que o Observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»; |
| --- | --- |

4.

Entende que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução dos referidos problemas; espera que o Observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»;

Aplicação das disposições financeiras

| 5. | Toma nota das medidas introduzidas pelo Observatório no sentido de tornar a sua base de dados contratual operacional e, de um modo geral, destinadas a melhorar a cooperação entre os seus serviços operacionais e administrativos; |
| --- | --- |

5.

Toma nota das medidas introduzidas pelo Observatório no sentido de tornar a sua base de dados contratual operacional e, de um modo geral, destinadas a melhorar a cooperação entre os seus serviços operacionais e administrativos;

Aquisição de bens e serviços/concursos

| 6. | Congratula-se com a resposta dada pelo Observatório em que expõe as medidas adoptadas para assegurar melhorias neste domínio, incluindo uma melhor definição dos critérios de avaliação, que assegurará a comparabilidade das propostas e a igualdade de tratamento dos proponentes; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a resposta dada pelo Observatório em que expõe as medidas adoptadas para assegurar melhorias neste domínio, incluindo uma melhor definição dos critérios de avaliação, que assegurará a comparabilidade das propostas e a igualdade de tratamento dos proponentes;

| 7. | Espera que o Observatório adopte novas medidas destinadas a reforçar a cooperação interinstitucional, com base numa abordagem de melhores práticas que permita a ponderação dos interesses e restrições específicas das agências; |
| --- | --- |

7.

Espera que o Observatório adopte novas medidas destinadas a reforçar a cooperação interinstitucional, com base numa abordagem de melhores práticas que permita a ponderação dos interesses e restrições específicas das agências;

Política imobiliária

| 8. | Reitera as preocupações expressas pela Comissão no seio do Conselho de Administração do Observatório e o parecer negativo do Parlamento, ao abrigo do artigo 179
  o
  do Regulamento Financeiro, no tocante às actuais necessidades imobiliárias do Observatório; espera que o Observatório encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações do Parlamento e acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação; |
| --- | --- |

8.

Reitera as preocupações expressas pela Comissão no seio do Conselho de Administração do Observatório e o parecer negativo do Parlamento, ao abrigo do artigo 179
  o
  do Regulamento Financeiro, no tocante às actuais necessidades imobiliárias do Observatório; espera que o Observatório encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações do Parlamento e acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

| 9. | Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003; |
| --- | --- |

9.

Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

| 10. | Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

| 11. | Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro; |
| --- | --- |

11.

Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

| 12. | Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:






  a) | no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos, |
| --- | --- | --- |

12.

Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a)

no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos,

| b) | na manutenção das contas, |
| --- | --- |

b)

na manutenção das contas,

| c) | na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística, |
| --- | --- |

c)

na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística,

| d) | na cooperação com o contabilista da Comissão, |
| --- | --- |

d)

na cooperação com o contabilista da Comissão,

| e) | na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

e)

na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

| 13. | Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

| 14. | Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:






  — | o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores, |
| --- | --- | --- |

14.

Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

—

o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

| — | as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar, |
| --- | --- |

—

as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

| — | a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo, |
| --- | --- |

—

a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

| 15. | Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

| 16. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências; |
| --- | --- |

16.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

| 17. | Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados; |
| --- | --- |

17.

Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

| 18. | Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:






  — | incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários, |
| --- | --- | --- |

18.

Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

—

incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

| — | assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

—

assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

| — | evitar qualquer proliferação desnecessária das agências; |
| --- | --- |

—

evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

| 19. | Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:






  — | confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado, |
| --- | --- | --- |

19.

Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

—

confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

| — | constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes, |
| --- | --- |

—

constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

| — | proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades; |
| --- | --- |

—

proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

| 20. | Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços; |
| --- | --- |

20.

Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

| 21. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

21.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

(5)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

(6)  Ver n
  o
  14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

P5_TA(2003)0481

Quitação 2001: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 — 2003/2042(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0094/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0094/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0095/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0095/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| 1. | Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 72.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

2.

Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (C5-0094/2003 -2003/2042(DEC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0094/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório (1) (C5-0094/2003),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0095/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0095/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 94
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  bis e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),

| A. | Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:






  — | se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução acima citada, o Parlamento:

—

se congratulou pelo facto de, daqui em diante, ser a autoridade competente para dar quitação aos organismos comunitários referidos no n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do novo Regulamento Financeiro, e

| — | sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter, |
| --- | --- |

—

sublinhou que, para desempenhar as suas novas atribuições neste domínio, esperava receber destes organismos todas as informações pertinentes e necessárias em resposta às questões que lhes viesse a submeter,

| B. | Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo recebeu as respostas às referidas questões,

| C. | Considerando que as respostas do Observatório às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas do Observatório a essas observações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as respostas do Observatório às questões acima citadas facultaram ao Parlamento, em vários aspectos, informações actualizadas; que essas informações complementam as observações formuladas no relatório acima citado do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) relativas ao exercício de 2001, bem como as respostas do Observatório a essas observações,

| D. | Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se encontra assim preenchida a condição segundo a qual o Parlamento apenas tomará uma decisão sobre a quitação após ter sido devidamente informado,

| 1. | Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas aos exercícios de 2001 e 2000;
  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000







  (1000 euros) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2000 |
| Receitas arrecadadas durante o exercício |
| Subvenções da Comissão | 5 000 | 4 250 |
| Rendimentos financeiros | 46 | 61 |
| Total das receitas (a) | 5 046 | 4 311 |
| Despesas orçamentais do exercício |
| Pessoal — Título I do orçamento |
| Pagamentos | 2 072 | 1 935 |
| Dotações transitadas | 67 | 84 |
| Funcionamento — Título II do orçamento |
| Pagamentos | 662 | 987 |
| Dotações transitadas | 151 | 106 |
| Actividades operacionais — Título III do orçamento |
| Pagamentos | 990 | 898 |
| Dotações transitadas | 1 181 | 643 |
| Total das despesas (b) | 5 123 | 4 653 |
| Resultado do exercício (a - b)
   (5) | - 77 | - 342 |
| Saldo transitado do exercício anterior | 179 | 737 |
| Dotações transitadas do exercício anterior anuladas | 75 | 310 |
| Receitas de reafectação do exercício de 2000 não utilizadas | — | 5 |
| Reembolsos à Comissão | - 174 | - 533 |
| Diferenças cambiais | - 11 | 2 |
| Saldo do exercício | - 8 | 179 |
| NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
  Fonte: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia |

1.

Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas aos exercícios de 2001 e 2000;

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e 2000

(1000 euros)

2001

2000

Receitas arrecadadas durante o exercício

Subvenções da Comissão

5 000

4 250

Rendimentos financeiros

46

61

Total das receitas (a)

5 046

4 311

Despesas orçamentais do exercício

Pessoal — Título I do orçamento

Pagamentos

2 072

1 935

Dotações transitadas

67

84

Funcionamento — Título II do orçamento

Pagamentos

662

987

Dotações transitadas

151

106

Actividades operacionais — Título III do orçamento

Pagamentos

990

898

Dotações transitadas

1 181

643

Total das despesas (b)

5 123

4 653

Resultado do exercício (a - b)
   (5)

- 77

- 342

Saldo transitado do exercício anterior

179

737

Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

75

310

Receitas de reafectação do exercício de 2000 não utilizadas

—

5

Reembolsos à Comissão

- 174

- 533

Diferenças cambiais

- 11

2

Saldo do exercício

- 8

179

NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Execução orçamental/problemas recorrentes

| 2. | Toma nota dos esforços desenvolvidos pelo Observatório no sentido de assegurar a preparação do seu programa de trabalho em tempo útil e das medidas adoptadas para assegurar um acompanhamento mais rigoroso da execução das dotações e do programa de trabalho; |
| --- | --- |

2.

Toma nota dos esforços desenvolvidos pelo Observatório no sentido de assegurar a preparação do seu programa de trabalho em tempo útil e das medidas adoptadas para assegurar um acompanhamento mais rigoroso da execução das dotações e do programa de trabalho;

| 3. | Espera que, durante o próximo exercício financeiro, seja possível confirmar os resultados positivos das referidas medidas e espera ser cabalmente informado pelo Observatório sobre esta matéria no contexto do próximo processo de quitação; |
| --- | --- |

3.

Espera que, durante o próximo exercício financeiro, seja possível confirmar os resultados positivos das referidas medidas e espera ser cabalmente informado pelo Observatório sobre esta matéria no contexto do próximo processo de quitação;

| 4. | Incentiva o Observatório a manter um acompanhamento rigoroso das suas actividades operacionais e a redobrar os esforços para solucionar problemas recorrentes nas suas relações com a rede Raxen; constata, a este respeito, que esses problemas apresentam um carácter «sistémico»; |
| --- | --- |

4.

Incentiva o Observatório a manter um acompanhamento rigoroso das suas actividades operacionais e a redobrar os esforços para solucionar problemas recorrentes nas suas relações com a rede Raxen; constata, a este respeito, que esses problemas apresentam um carácter «sistémico»;

| 5. | Entende que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução dos referidos problemas; espera que o Observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»; |
| --- | --- |

5.

Entende que é possível desenvolver uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução dos referidos problemas; espera que o Observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a definição e aplicação de uma «abordagem de melhores práticas»;

Aplicação das disposições financeiras

| 6. | Toma nota dos esforços desenvolvidos pelo Observatório no sentido de facilitar a correcta aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro; espera que esses esforços continuem a ser desenvolvidos, especialmente nos domínios da auditoria/controlo interno, tendo em vista a melhoria da sua gestão financeira; |
| --- | --- |

6.

Toma nota dos esforços desenvolvidos pelo Observatório no sentido de facilitar a correcta aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro; espera que esses esforços continuem a ser desenvolvidos, especialmente nos domínios da auditoria/controlo interno, tendo em vista a melhoria da sua gestão financeira;

Aspectos gerais relativos às agências

Tarefas operacionais

| 7. | Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003; |
| --- | --- |

7.

Reitera a sua posição quanto à possibilidade de atribuir mais tarefas operacionais às agências, tendo em conta que, em muitas delas, as despesas administrativas ultrapassam as despesas operacionais; considera que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da educação ou da saúde, o que contribuiria para evitar a criação desnecessária de novas agências executivas pela Comissão; lamenta que a Comissão não tenha acedido ao pedido do Parlamento (6) para que apresentasse propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003; convida as agências a identificarem áreas em que pudessem assumir a execução de programas comunitários actualmente geridos pela Comissão e a apresentarem propostas nesse sentido até final de 2003;

| 8. | Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Fundação Europeia para a Formação (FEF) no sentido de assumir mais tarefas; convida a Comissão a utilizar os conhecimentos específicos da FEF numa área geográfica mais abrangente que a actual e, para a assistência técnica, programas como, por exemplo, o Tempus e o Erasmus Mundus;

Adaptação das normas financeiras ao novo Regulamento Financeiro

| 9. | Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro; |
| --- | --- |

9.

Espera que as agências concluam os procedimentos destinados a conformar as suas próprias disposições financeiras com os requisitos do novo Regulamento Financeiro Quadro o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do ano; recorda que essas disposições financeiras não poderão afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro, excepto quando as exigências específicas de funcionamento de uma agência o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; apela às agências para informarem as comissões parlamentares competentes assim que esse processo esteja concluído; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do Regulamento Financeiro Quadro;

| 10. | Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:






  a) | no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos; |
| --- | --- | --- |

10.

Reitera o seu apelo às agências para que assegurem uma estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas; recorda o papel reforçado destes últimos:

a)

no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos;

| b) | na manutenção das contas; |
| --- | --- |

b)

na manutenção das contas;

| c) | na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística; |
| --- | --- |

c)

na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística;

| d) | na cooperação com o contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

na cooperação com o contabilista da Comissão;

| e) | na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento; |
| --- | --- |

e)

na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

Salienta ainda que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências e experiência profissional adequadas; espera igualmente que os sistemas informáticos instalados garantam a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação por forma a assegurar a transparência;

| 11. | Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

Recorda às agências que devem cumprir integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos; salienta que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como um ilícito penal segundo a legislação dos Estados-Membros;

Auditoria e controlo internos

| 12. | Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:






  — | o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores, |
| --- | --- | --- |

12.

Relembra que um dos aspectos mais importantes do novo Regulamento Financeiro é a responsabilidade acrescida dos gestores orçamentais e a criação de uma função de auditoria interna para minimizar o risco de irregularidades e má gestão; convida, por conseguinte:

—

o Tribunal de Contas a aumentar o número de verificações realizadas pelos seus auditores,

| — | as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar, |
| --- | --- |

—

as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de execução dos respectivos orçamentos em conformidade com o novo quadro regulamentar,

| — | a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo, |
| --- | --- |

—

a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com as agências, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e processos de gestão e controlo,

a fim de serem implementadas soluções adequadas e harmonizadas;

| 13. | Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a propor uma alteração ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 sobre o Regulamento Financeiro aplicável às agências que confira aos respectivos auditores internos poderes reais de controlo, em vez de um papel meramente consultivo, tal como é actualmente o caso;

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências; |
| --- | --- |

14.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão não proceder a qualquer verificação nas agências; salienta que esta situação implica o não cumprimento dos artigos 71
  o
  e 72
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002, e que, na prática, é necessário efectuar um controlo externo da qualidade dos sistemas de gestão e controlo dessas agências no contexto do controlo efectuado pelo Tribunal de Contas; insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar os recursos necessários para que o SAI possa desempenhar as suas funções ao nível dos sistemas de controlo interno nas agências;

Cooperação com o OLAF

| 15. | Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados; |
| --- | --- |

15.

Convida o Tribunal de Contas a informar, até ao final do ano, se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o respectivo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

Preparação das agências para o alargamento

| 16. | Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:






  — | incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários, |
| --- | --- | --- |

16.

Convida a Comissão a formular, a fim de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas adequadas, antes da aprovação do orçamento para 2004, destinadas a:

—

incentivar um melhor funcionamento destes organismos comunitários,

| — | assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício, |
| --- | --- |

—

assegurar, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício,

| — | evitar qualquer proliferação desnecessária das agências; |
| --- | --- |

—

evitar qualquer proliferação desnecessária das agências;

Salienta que, por razões de eficiência e de custos, considera inaceitável a ampliação dos conselhos de administração dos organismos comunitários por ocasião do alargamento dado que, em regra, são já muito pesados; considera ainda que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração;

| 17. | Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:






  — | confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado, |
| --- | --- | --- |

17.

Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, nas suas propostas, a possibilidade de, por exemplo:

—

confiar às agências mais tarefas operacionais, como a execução de determinados programas, quando adequado,

| — | constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes, |
| --- | --- |

—

constituir conselhos de administração comuns para mais agências, especialmente para aquelas que desempenham funções semelhantes,

| — | proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades; |
| --- | --- |

—

proceder à fusão de agências nos casos em que se verifique uma sobreposição das suas actividades;

Relembra, no que respeita a esta última questão, que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a Formação, assim como entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho;

| 18. | Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços; |
| --- | --- |

18.

Convida ainda a Comissão, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a sua actividade sobre tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção para 2004 as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação de trabalho entre agências com funções semelhantes, bem como entre estes organismos comunitários e os seus próprios serviços;

| 19. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de alteração dos actos constitutivos das agências, prevendo que, no futuro, os directores destes organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento; aguarda que a Comissão apresente propostas nesse sentido, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 2003.

---

(1)  JO C 326 de 27.12.2002, p. 72.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.

(5)  O saldo negativo do resultado e dos capitais próprios não constitui uma perda de capital. Resulta da aplicação do Regulamento Financeiro em relação às receitas.

(6)  Ver n
  o
  14 da resolução do Parlamento que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 83).

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

P5_TA(2003)0482

Rede de agentes de ligação da imigração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (9870/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (9870/2003) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) e 66
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) e 66
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0260/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0260/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 61
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 61
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0344/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0344/2003),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto nesse sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto nesse sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica.

| TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea j bis) (nova) |
| | j bis) | Informações transmitidas através de um «sistema intranet de agentes de ligação da imigração» e da central da polícia (sede principal) no país de acolhimento; |

TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea j bis) (nova)

j bis)

Alteração 2

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alínea j ter) (nova)

| j ter) | Informações destinadas a promover um socorro humanitário imediato em caso de tragédias humanas associadas à imigração clandestina. |
| --- | --- |

j ter)

Alteração 3

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros trocarão informações entre eles e informarão o Conselho e a Comissão sobre o destacamento dos seus agentes de ligação da imigração em países terceiros, comunicando inclusivamente uma descrição das respectivas funções. A Comissão apresentará
  ao Conselho
  um resumo anual relativo aos destacamentos de agentes de ligação da imigração efectuados
  pelos Estados-Membros
  .

1. Os Estados-Membros trocarão informações entre eles e informarão o Conselho e a Comissão sobre o destacamento dos seus agentes de ligação da imigração em países terceiros, comunicando inclusivamente uma descrição das respectivas funções. A Comissão apresentará um resumo anual relativo aos destacamentos de agentes de ligação da imigração
  ao Conselho e aos Estados-Membros
  .

Alteração 4

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Proceder à troca de informações e experiências práticas; |
| --- | --- |

b)

Proceder à troca de informações e experiências práticas;

| b) | Proceder à troca de informações e experiências práticas
  , segundo as modalidades definidas pelo manual comum
  ; |
| --- | --- |

b)

Proceder à troca de informações e experiências práticas
  , segundo as modalidades definidas pelo manual comum
  ;

Alteração 5

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea e) bis (nova)

| e bis) | Aplicar uma política comum de informação destinada a sensibilizar a população local para a existência de vias de imigração legal e alertar para os perigos que apresentam a imigração ilegal e as redes de tráfico; |
| --- | --- |

e bis)

Alteração 6

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea f) bis (nova)

| f bis) | Participar em grupos de trabalho e seminários organizados rotativamente pelos Estados-Membros representados no país terceiro em causa, os quais convidam a participar os membros de redes semelhantes estabelecidas nos países terceiros vizinhos; |
| --- | --- |

f bis)

Alteração 7

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. Os representantes locais da Comissão das Comunidades Europeias
  ficam habilitados a
  participar nas reuniões organizadas no âmbito da rede de agentes de ligação da imigração. Podem também ser convidados outros organismos e entidades, se necessário.

2. Os representantes locais da Comissão das Comunidades Europeias
  deverão
  participar nas reuniões organizadas no âmbito da rede de agentes de ligação da imigração. Podem também ser convidados outros organismos e entidades, se necessário.
  Esses representantes da Comissão deverão facultar informação aos agentes de ligação sobre as condições de entrada, saída e residência em vigor nos vários Estados-Membros da União Europeia.

Alteração 8

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia tomará a iniciativa de organizar as reuniões a que se refere a alínea a) do n
  o
  1. No entanto, se o Estado-Membro que exercer a Presidência não estiver representado no país ou na região em causa,
  cabe ao
  Estado-Membro
  que exercer em seu lugar as funções de Presidência
  tomar a iniciativa de organizar a reunião.

3. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia tomará a iniciativa de organizar as reuniões a que se refere a alínea a) do n
  o
  1. No entanto, se o Estado-Membro que exercer a Presidência não estiver representado no país ou na região em causa,
  poderá delegar noutro
  Estado-Membro a iniciativa de organizar a reunião.

Alteração 9

Artigo 6
  o
  bis (novo)

Artigo 6
  o
  bis

Os agentes da rede de ligação da imigração devem, no exercício das suas actividades, respeitar os princípios democráticos, os direitos humanos, o princípio da transparência, a soberania nacional dos países e as suas legislações;

Alteração 10

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia ou, se esse Estado-Membro não estiver representado no país ou na região em causa, o Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência, elaborar no final de cada semestre um relatório, dirigido ao Conselho
  e
  à Comissão, sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração em que disponha de um representante, bem como sobre a situação verificada no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal.

1. O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia ou, se esse Estado-Membro não estiver representado no país ou na região em causa, o Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência, elaborar no final de cada semestre um relatório, dirigido
  ao Parlamento,
  ao Conselho e à Comissão, sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração em que disponha de um representante, bem como sobre a situação verificada no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal.

Alteração 11

Artigo 7
  o
  , n
  o
  3

3. Esse relatório constituirá um meio essencial de informação tendo em vista a preparação, no final de cada Presidência, de um relatório de avaliação dirigido ao Conselho e elaborado pela Presidência, em cooperação com a Comissão, sobre a situação existente em cada país terceiro em que se encontrem destacados agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros.

3. Esse relatório constituirá um meio essencial de informação tendo em vista a preparação, no final de cada Presidência, de um relatório de avaliação dirigido
  ao Parlamento
  e ao Conselho e elaborado pela Presidência, em cooperação com a Comissão, sobre a situação existente em cada país terceiro em que se encontrem destacados agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros.

Alteração 12

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

4. Com base no referido relatório, a Comissão elaborar um relatório factual sumário que será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de cada ano. Ao apresentar ao Conselho o seu relatório sumário de avaliação factual, a Comissão fará as propostas que considere adequadas tendo em vista melhorar a rede de agentes de ligação da imigração e a situação existente em cada país terceiro.

4. Com base no referido relatório, a Comissão elaborará um relatório factual sumário que será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de cada ano. Ao apresentar
  ao Parlamento Europeu
  e ao Conselho o seu relatório sumário de avaliação factual, a Comissão fará as propostas que considere adequadas tendo em vista melhorar a rede de agentes de ligação da imigração e a situação existente em cada país terceiro.

Alteração 13

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. A Comissão solicitará às suas delegações nos países de onde procede a imigração que facultem o acesso à informação sobre imigração aos cidadãos desses países, em colaboração com as embaixadas dos Estados-Membros, autoridades dos citados países e agentes de ligação da imigração.

---

(1)  JO C 140 de 14.6.2003, p. 12.

P5_TA(2003)0483

Reforço da segurança marítima

Decisão do Parlamento Europeu sobre a constituição de uma comissão temporária para o reforço da segurança marítima

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 150
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 150
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Setembro de 2003 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do acidente com o petroleiro «Prestige» (1), particularmente o n
  o
  1, em que solicita à Conferência dos Presidentes «que dê parecer favorável a um eventual pedido de constituição de uma comissão temporária», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Setembro de 2003 sobre o reforço da segurança marítima na sequência do acidente com o petroleiro «Prestige» (1), particularmente o n
  o
  1, em que solicita à Conferência dos Presidentes «que dê parecer favorável a um eventual pedido de constituição de uma comissão temporária»,

| — | Tendo em conta as várias resoluções sobre problemas de navegação e poluição na União Europeia que aprovou na sequência de diversos acidentes e naufrágios, nomeadamente de petroleiros, ao longo das costas europeias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as várias resoluções sobre problemas de navegação e poluição na União Europeia que aprovou na sequência de diversos acidentes e naufrágios, nomeadamente de petroleiros, ao longo das costas europeias,

| 1. | Decide, tendo em vista reforçar a segurança marítima e evitar novos acidentes marítimos, criar uma comissão temporária, sem prejuízo do artigo 193
  o
  do Tratado, com o seguinte mandato:






  a) | examinar pormenorizadamente os acidentes marítimos, nomeadamente os do Prestige, do Erika e outros acidentes e incidentes recentes; |
| --- | --- | --- |

1.

Decide, tendo em vista reforçar a segurança marítima e evitar novos acidentes marítimos, criar uma comissão temporária, sem prejuízo do artigo 193
  o
  do Tratado, com o seguinte mandato:

a)

examinar pormenorizadamente os acidentes marítimos, nomeadamente os do Prestige, do Erika e outros acidentes e incidentes recentes;

| b) | aprofundar a análise das suas consequências sociais e económicas, no que se refere particularmente à pesca, à indústria e ao turismo, bem como ao ambiente e à saúde; |
| --- | --- |

b)

aprofundar a análise das suas consequências sociais e económicas, no que se refere particularmente à pesca, à indústria e ao turismo, bem como ao ambiente e à saúde;

| c) | avaliar as novas normas de segurança marítima mais em geral e a aplicação destas normas pelos Estados-Membros à luz da legislação da UE e do direito internacional; |
| --- | --- |

c)

avaliar as novas normas de segurança marítima mais em geral e a aplicação destas normas pelos Estados-Membros à luz da legislação da UE e do direito internacional;

| d) | procurar garantir a aplicação das recomendações da sua Resolução de 23 de Setembro de 2003; |
| --- | --- |

d)

procurar garantir a aplicação das recomendações da sua Resolução de 23 de Setembro de 2003;

| e) | propor medidas adicionais que considere serem necessárias; |
| --- | --- |

e)

propor medidas adicionais que considere serem necessárias;

| 2. | Decide que a duração do mandato desta comissão temporária será de seis meses, findos os quais a comissão apresentará um relatório ao Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Decide que a duração do mandato desta comissão temporária será de seis meses, findos os quais a comissão apresentará um relatório ao Parlamento;

| 3. | Decide que a comissão temporária será constituída por 44 deputados. |
| --- | --- |

3.

Decide que a comissão temporária será constituída por 44 deputados.

---

(1)  P5_TA(2003)0400.

P5_TA(2003)0484

Processos penais (garantias processuais)

Resolução do Parlamento Europeu que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho sobre normas mínimas em matéria de garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2003/2179(INI)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação dirigida ao Conselho apresentada por Jorge Salvador Hernández Mollar em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (B5-0359/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação dirigida ao Conselho apresentada por Jorge Salvador Hernández Mollar em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus (B5-0359/2003),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (1), em especial o n
  o
  3 do seu artigo 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (1), em especial o n
  o
  3 do seu artigo 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada formalmente em Nice em 7 de Dezembro de 2000, em particular os seus artigos 47
  o
  e 48
  o

   (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada formalmente em Nice em 7 de Dezembro de 2000, em particular os seus artigos 47
  o
  e 48
  o

   (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1988, designadamente o seu ponto 39, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1988, designadamente o seu ponto 39,

| — | Tendo a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 14 de Julho de 1998, intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça» (COM(98) 459), |
| --- | --- |

—

Tendo a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 14 de Julho de 1998, intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça» (COM(98) 459),

| — | Tendo em conta o Plano de Acção de Viena, do Conselho e da Comissão, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, adoptado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 3 de Dezembro de 1998 (3), e, em especial, o seu n
  o
  45(f), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção de Viena, do Conselho e da Comissão, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, adoptado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 3 de Dezembro de 1998 (3), e, em especial, o seu n
  o
  45(f),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, em especial os seus pontos 33 e 37, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, em especial os seus pontos 33 e 37,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495),

| — | Tendo em conta o programa de medidas destinado a lançar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de medidas destinado a lançar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal (4),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JHA do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (5) e, nomeadamente, o ponto 12 e o artigo 1.3 relativos aos direitos fundamentais e às normas constitucionais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JHA do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (5) e, nomeadamente, o ponto 12 e o artigo 1.3 relativos aos direitos fundamentais e às normas constitucionais dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 107
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 107
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0361/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0361/2003),

| A. | Considerando que a União Europeia respeita os Direitos Fundamentais consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma tal como reafirmados e proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia respeita os Direitos Fundamentais consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma tal como reafirmados e proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| B. | Considerando que o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais garante a toda a pessoa acusada de uma infracção, entre outros direitos, o direito a ser informada, numa língua que entenda, da natureza e da causa da acusação, a dispor do tempo necessário para preparar a sua defesa, a defender-se por si própria ou a ter a assistência de um defensor da sua escolha ou, se não tiver meios económicos para o efeito, a ser assistida gratuitamente por um defensor oficioso, a interrogar ou a fazer interrogar ou a obter a convocação e o interrogatório tanto das testemunhas de acusação como de defesa, e a ser assistida gratuitamente por um intérprete no caso de não compreender a língua usada no processo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais garante a toda a pessoa acusada de uma infracção, entre outros direitos, o direito a ser informada, numa língua que entenda, da natureza e da causa da acusação, a dispor do tempo necessário para preparar a sua defesa, a defender-se por si própria ou a ter a assistência de um defensor da sua escolha ou, se não tiver meios económicos para o efeito, a ser assistida gratuitamente por um defensor oficioso, a interrogar ou a fazer interrogar ou a obter a convocação e o interrogatório tanto das testemunhas de acusação como de defesa, e a ser assistida gratuitamente por um intérprete no caso de não compreender a língua usada no processo,

| C. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma os direitos reconhecidos pelas tradições constitucionais e as obrigações internacionais comuns dos Estados-Membros, dispondo, em particular, nos segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 47
  o
  , que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, a fazer-se defender, aconselhar e representar e a receber assistência judicial quando não dispuser de recursos económicos, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma os direitos reconhecidos pelas tradições constitucionais e as obrigações internacionais comuns dos Estados-Membros, dispondo, em particular, nos segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 47
  o
  , que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, a fazer-se defender, aconselhar e representar e a receber assistência judicial quando não dispuser de recursos económicos, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça,

| D. | Considerando que, no ponto 37 das Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, se estabelece a necessidade de assinalar os aspectos do direito processual relativamente aos quais se consideram necessárias normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, no respeito dos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no ponto 37 das Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, se estabelece a necessidade de assinalar os aspectos do direito processual relativamente aos quais se consideram necessárias normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, no respeito dos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros,

| E. | Considerando que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais implica uma confiança recíproca dos Estados-Membros nos respectivos sistemas penais, e que essa confiança assenta fundamentalmente na base comum que constitui a adesão aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais implica uma confiança recíproca dos Estados-Membros nos respectivos sistemas penais, e que essa confiança assenta fundamentalmente na base comum que constitui a adesão aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como do Estado de direito,

| F. | Considerando igualmente necessária uma série de garantias processuais comuns para suspeitos e arguidos que facilite a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, |
| --- | --- |

F.

Considerando igualmente necessária uma série de garantias processuais comuns para suspeitos e arguidos que facilite a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo,

| 1. | Considera que a iniciativa tendente a promover um sistema de garantias processuais em prol dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais no território da União Europeia revela-se oportuna e necessária, pelo que manifesta o seu apoio total ao empenhamento da Comissão em apresentar uma proposta para uma decisão-quadro em matéria de normas mínimas comuns de direito processual; |
| --- | --- |

1.

Considera que a iniciativa tendente a promover um sistema de garantias processuais em prol dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais no território da União Europeia revela-se oportuna e necessária, pelo que manifesta o seu apoio total ao empenhamento da Comissão em apresentar uma proposta para uma decisão-quadro em matéria de normas mínimas comuns de direito processual;

| 2. | Manifesta a sua firme convicção de que a adopção de normas mínimas comuns de garantias processuais é essencial para reforçar a confiança da população em geral, das autoridades judiciais e dos arguidos de cada Estado-Membro nos sistemas judiciais dos demais Estados-Membros, em virtude da aproximação das disposições em matéria de garantias processuais e de imparcialidade dos processos; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua firme convicção de que a adopção de normas mínimas comuns de garantias processuais é essencial para reforçar a confiança da população em geral, das autoridades judiciais e dos arguidos de cada Estado-Membro nos sistemas judiciais dos demais Estados-Membros, em virtude da aproximação das disposições em matéria de garantias processuais e de imparcialidade dos processos;

| 3. | Declara que tal decisão-quadro deveria incluir uma cláusula de não regressão por forma a incentivar os Estados-Membros a aplicarem normas nacionais de um nível superior e a não permitir que façam uso da fixação de normas mínimas comuns à escala europeia como justificação para restringir a aplicação de normas nacionais vigentes; entende que as normas mínimas comuns devem ser consideradas como um acervo susceptível de ser melhorado, mas não restringido, e cuja redacção só deverá permitir uma margem de interpretação mínima; |
| --- | --- |

3.

Declara que tal decisão-quadro deveria incluir uma cláusula de não regressão por forma a incentivar os Estados-Membros a aplicarem normas nacionais de um nível superior e a não permitir que façam uso da fixação de normas mínimas comuns à escala europeia como justificação para restringir a aplicação de normas nacionais vigentes; entende que as normas mínimas comuns devem ser consideradas como um acervo susceptível de ser melhorado, mas não restringido, e cuja redacção só deverá permitir uma margem de interpretação mínima;

| 4. | Expressa a sua convicção de que uma norma mínima comum de garantias processuais para suspeitos e arguidos em processos penais na União Europeia deve garantir que todas as pessoas que se encontrem no território de um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade e da sua situação, tenham o direito a ser assistidas e representadas por um defensor e/ou um procurador (profissional que, em Espanha, França e Portugal, representa as partes perante a Justiça) a partir do momento em que, sendo suspeitas de cumplicidade num crime, ficam em estado de detenção, em prisão provisória ou são acusadas de uma infracção por uma autoridade pública devidamente habilitada para o efeito, e que essa assistência ou representação deve ser gratuita quando o arguido ou suspeito carecer de recursos económicos e os interesses da justiça assim o exigirem; a assistência técnica dos suspeitos e arguidos é obrigatória e irrenunciável em todas as fases e graus de um processo penal; considera que o direito a assistência judicial deve compreender, em todas as fases do processo, a absoluta confidencialidade das comunicações entre o defensor e o suspeito ou arguido, a presença do defensor em cada interrogatório do suspeito ou arguido e o seu direito a interrogar quer o suspeito, quer o arguido, quer eventuais testemunhas, bem como o direito do defensor à produção de provas; |
| --- | --- |

4.

Expressa a sua convicção de que uma norma mínima comum de garantias processuais para suspeitos e arguidos em processos penais na União Europeia deve garantir que todas as pessoas que se encontrem no território de um Estado-Membro, independentemente da sua nacionalidade e da sua situação, tenham o direito a ser assistidas e representadas por um defensor e/ou um procurador (profissional que, em Espanha, França e Portugal, representa as partes perante a Justiça) a partir do momento em que, sendo suspeitas de cumplicidade num crime, ficam em estado de detenção, em prisão provisória ou são acusadas de uma infracção por uma autoridade pública devidamente habilitada para o efeito, e que essa assistência ou representação deve ser gratuita quando o arguido ou suspeito carecer de recursos económicos e os interesses da justiça assim o exigirem; a assistência técnica dos suspeitos e arguidos é obrigatória e irrenunciável em todas as fases e graus de um processo penal; considera que o direito a assistência judicial deve compreender, em todas as fases do processo, a absoluta confidencialidade das comunicações entre o defensor e o suspeito ou arguido, a presença do defensor em cada interrogatório do suspeito ou arguido e o seu direito a interrogar quer o suspeito, quer o arguido, quer eventuais testemunhas, bem como o direito do defensor à produção de provas;

| 5. | Considera que é essencial garantir um nível adequado de qualificação e de experiência dos advogados que participam no sistema nacional de assistência judiciária, e que a aquisição e verificação de tais requisitos pode processar-se em escolas especiais de formação ou por meio de exames organizados pelas ordens profissionais competentes, no respeito de critérios gerais mais latos estabelecidos pela União; |
| --- | --- |

5.

Considera que é essencial garantir um nível adequado de qualificação e de experiência dos advogados que participam no sistema nacional de assistência judiciária, e que a aquisição e verificação de tais requisitos pode processar-se em escolas especiais de formação ou por meio de exames organizados pelas ordens profissionais competentes, no respeito de critérios gerais mais latos estabelecidos pela União;

| 6. | Considera que uma norma mínima comum deveria definir, à escala da União Europeia, as condições relacionadas com os recursos financeiros do suspeito e do arguido que justifiquem, total ou parcialmente, o direito a assistência gratuita, de forma análoga à prevista para os litígios civis ou comerciais no artigo 5
  o
  da Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à justiça gratuita no âmbito desses litígios (6); considera que, visto que o suspeito ou o arguido se encontram num ambiente estranho e inabitual, o direito a assistência judiciária gratuita deve ser presumido ab initio, sujeito a rectificação posterior mediante a aplicação das normas que regem a sua titularidade; |
| --- | --- |

6.

Considera que uma norma mínima comum deveria definir, à escala da União Europeia, as condições relacionadas com os recursos financeiros do suspeito e do arguido que justifiquem, total ou parcialmente, o direito a assistência gratuita, de forma análoga à prevista para os litígios civis ou comerciais no artigo 5
  o
  da Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à justiça gratuita no âmbito desses litígios (6); considera que, visto que o suspeito ou o arguido se encontram num ambiente estranho e inabitual, o direito a assistência judiciária gratuita deve ser presumido ab initio, sujeito a rectificação posterior mediante a aplicação das normas que regem a sua titularidade;

| 7. | Entende que uma norma mínima comum de garantias processuais deveria enumerar, de forma positiva, as infracções para as quais se prevê o exercício do direito à assistência gratuita ao arguido, devendo, de qualquer forma, incluir sempre as que implicam o risco de pena privativa da liberdade, de perda de emprego ou de meios de subsistência; entende também que, nos processos em que um Estado-Membro não proporcione a assistência e a representação por um defensor ou procurador, consoante o caso, à pessoa que a isso tem direito, o processo deveria ser considerado nulo e ser, consequentemente, objecto da sanção mais severa possível, isto é, a nulidade do processo; |
| --- | --- |

7.

Entende que uma norma mínima comum de garantias processuais deveria enumerar, de forma positiva, as infracções para as quais se prevê o exercício do direito à assistência gratuita ao arguido, devendo, de qualquer forma, incluir sempre as que implicam o risco de pena privativa da liberdade, de perda de emprego ou de meios de subsistência; entende também que, nos processos em que um Estado-Membro não proporcione a assistência e a representação por um defensor ou procurador, consoante o caso, à pessoa que a isso tem direito, o processo deveria ser considerado nulo e ser, consequentemente, objecto da sanção mais severa possível, isto é, a nulidade do processo;

| 8. | Considera que uma norma mínima comum de garantias processuais não deveria prever um mecanismo formal para determinar se o suspeito ou o arguido compreende ou não a língua do processo para se defender a si próprio, mas que isso deveria ser decidido caso a caso pelas pessoas com as quais o suspeito entra em contacto, quer estas sejam polícias, advogados, pessoal jurisdicional, etc.; considera além disso que uma norma mínima comum de garantias processuais deveria garantir que o juiz do processo seja recordado do dever que lhe incumbe de assegurar uma compreensão exacta entre todas as partes, tal como impõe a jurisprudência internacional; |
| --- | --- |

8.

Considera que uma norma mínima comum de garantias processuais não deveria prever um mecanismo formal para determinar se o suspeito ou o arguido compreende ou não a língua do processo para se defender a si próprio, mas que isso deveria ser decidido caso a caso pelas pessoas com as quais o suspeito entra em contacto, quer estas sejam polícias, advogados, pessoal jurisdicional, etc.; considera além disso que uma norma mínima comum de garantias processuais deveria garantir que o juiz do processo seja recordado do dever que lhe incumbe de assegurar uma compreensão exacta entre todas as partes, tal como impõe a jurisprudência internacional;

| 9. | Entende que uma norma mínima comum deveria prever a interpretação em todos os procedimentos orais desde o primeiro interrogatório do suspeito ou do arguido, a fim de que o arguido possa compreender tudo o que se diz, e determinar que, caso surja um conflito de interesses, podem ser necessários dois intérpretes ou tradutores distintos, um para a defesa e outro para a acusação (Ministério Público ou órgão jurisdicional), e prever igualmente a tradução de todos os documentos que o arguido tenha de compreender para que o julgamento seja imparcial e cuja consulta seja útil para a sua defesa, como por exemplo:






  — | o auto de notícia levantado por autoridade policial, |
| --- | --- | --- |

9.

Entende que uma norma mínima comum deveria prever a interpretação em todos os procedimentos orais desde o primeiro interrogatório do suspeito ou do arguido, a fim de que o arguido possa compreender tudo o que se diz, e determinar que, caso surja um conflito de interesses, podem ser necessários dois intérpretes ou tradutores distintos, um para a defesa e outro para a acusação (Ministério Público ou órgão jurisdicional), e prever igualmente a tradução de todos os documentos que o arguido tenha de compreender para que o julgamento seja imparcial e cuja consulta seja útil para a sua defesa, como por exemplo:

—

o auto de notícia levantado por autoridade policial,

| — | a(s) denúncia(s) e testemunho(s), |
| --- | --- |

—

a(s) denúncia(s) e testemunho(s),

| — | a(s) declaração(ões) do suspeito/arguido, tanto perante as autoridades policiais como judiciais, |
| --- | --- |

—

a(s) declaração(ões) do suspeito/arguido, tanto perante as autoridades policiais como judiciais,

| — | a acusação do procurador e demais partes acusadoras, |
| --- | --- |

—

a acusação do procurador e demais partes acusadoras,

| — | a decisão judicial da qual consta a pronúncia da acusação; |
| --- | --- |

—

a decisão judicial da qual consta a pronúncia da acusação;

considera que os serviços de tradução/interpretação devem ser grátis;

| 10. | Expressa a sua convicção de que se deverá exigir de cada Estado-Membro a criação de um registo de tradutores e de um registo de intérpretes ajuramentados, que permitam o acesso aos registos dos demais Estados-Membros; entende igualmente que cada Estado-Membro deveria instituir, a nível nacional, um órgão de acreditação, responsável pela acreditação, inscrição renovável e formação profissional contínua de intérpretes e tradutores especializados na vertente jurídica, para o que se deveria contar com a colaboração tanto do ministério da Justiça como do ministério do Interior, registo esse que seria, a seu tempo, incorporado num registo à escala europeia com normas mínimas comuns; entende igualmente ser conveniente que seja disponibilizada formação técnica para intérpretes e tradutores especializados, a fim de garantir que estes profissionais compreendam as tramitações legais e a terminologia dos sistemas no contexto dos quais exercem as suas funções, e considera que deverá ser ministrada formação em técnicas de trabalho com e através de um intérprete a todos os profissionais que lidam com processos penais, incluindo a polícia, os advogados, os procuradores e os juízes; |
| --- | --- |

10.

Expressa a sua convicção de que se deverá exigir de cada Estado-Membro a criação de um registo de tradutores e de um registo de intérpretes ajuramentados, que permitam o acesso aos registos dos demais Estados-Membros; entende igualmente que cada Estado-Membro deveria instituir, a nível nacional, um órgão de acreditação, responsável pela acreditação, inscrição renovável e formação profissional contínua de intérpretes e tradutores especializados na vertente jurídica, para o que se deveria contar com a colaboração tanto do ministério da Justiça como do ministério do Interior, registo esse que seria, a seu tempo, incorporado num registo à escala europeia com normas mínimas comuns; entende igualmente ser conveniente que seja disponibilizada formação técnica para intérpretes e tradutores especializados, a fim de garantir que estes profissionais compreendam as tramitações legais e a terminologia dos sistemas no contexto dos quais exercem as suas funções, e considera que deverá ser ministrada formação em técnicas de trabalho com e através de um intérprete a todos os profissionais que lidam com processos penais, incluindo a polícia, os advogados, os procuradores e os juízes;

| 11. | Considera que os Estados-Membros deveriam adoptar um código de conduta que contenha directrizes de ética e outras de boas práticas que os tradutores e intérpretes ajuramentados deveriam respeitar, e cujo incumprimento implicasse a perda da acreditação ou a expulsão da profissão; esse código de conduta deveria ser elaborado tendo em conta a opinião de todos os sectores implicados como, por exemplo, as escolas de tradutores e intérpretes, os ministérios da Justiça, as ordens profissionais, etc.; entende também que seria conveniente que os Estados-Membros garantissem, através de cursos de formação técnica adequada, que os tradutores e intérpretes ajuramentados conhecessem o sentido dos termos jurídicos, bem como a organização geral do sistema judicial; |
| --- | --- |

11.

Considera que os Estados-Membros deveriam adoptar um código de conduta que contenha directrizes de ética e outras de boas práticas que os tradutores e intérpretes ajuramentados deveriam respeitar, e cujo incumprimento implicasse a perda da acreditação ou a expulsão da profissão; esse código de conduta deveria ser elaborado tendo em conta a opinião de todos os sectores implicados como, por exemplo, as escolas de tradutores e intérpretes, os ministérios da Justiça, as ordens profissionais, etc.; entende também que seria conveniente que os Estados-Membros garantissem, através de cursos de formação técnica adequada, que os tradutores e intérpretes ajuramentados conhecessem o sentido dos termos jurídicos, bem como a organização geral do sistema judicial;

| 12. | Considera que deveria existir uma norma mínima comum que pudesse prever um grau de protecção em matéria de garantias processuais adequado aos níveis de vulnerabilidade de algumas categorias de pessoas que se encontram em particular situação de desvantagem para poderem fazer valer os seus direitos, por exemplo devido à sua idade, ao seu estado de saúde, às suas deficiências físicas ou psíquicas ou ao seu analfabetismo, entre as quais, em qualquer dos casos, se deveriam incluir os menores; entende que a situação de vulnerabilidade deveria ser assinalada pelo próprio, pelas autoridades competentes para a aplicação da lei ou pelo defensor desde o primeiro contacto com uma autoridade competente para a aplicação da lei, submetida a exame pelo órgão judicial e sujeita a acompanhamento no âmbito do procedimento penal; considera que deveria incumbir às autoridades chamar a atenção para o estado de vulnerabilidade destas pessoas desde o momento da detenção e o primeiro interrogatório, e ser tido em conta automaticamente em todas as circunstâncias, a partir do momento em que se torne patente; considera que deve, nomeadamente, ser garantida assistência médica imediata às pessoas que se afigure ou declarem encontrar-se em condições de saúde precárias, e definir-se os instrumentos específicos de protecção para aquelas que apresentem vulnerabilidades em consequência do seu estado psíquico ou emocional; |
| --- | --- |

12.

Considera que deveria existir uma norma mínima comum que pudesse prever um grau de protecção em matéria de garantias processuais adequado aos níveis de vulnerabilidade de algumas categorias de pessoas que se encontram em particular situação de desvantagem para poderem fazer valer os seus direitos, por exemplo devido à sua idade, ao seu estado de saúde, às suas deficiências físicas ou psíquicas ou ao seu analfabetismo, entre as quais, em qualquer dos casos, se deveriam incluir os menores; entende que a situação de vulnerabilidade deveria ser assinalada pelo próprio, pelas autoridades competentes para a aplicação da lei ou pelo defensor desde o primeiro contacto com uma autoridade competente para a aplicação da lei, submetida a exame pelo órgão judicial e sujeita a acompanhamento no âmbito do procedimento penal; considera que deveria incumbir às autoridades chamar a atenção para o estado de vulnerabilidade destas pessoas desde o momento da detenção e o primeiro interrogatório, e ser tido em conta automaticamente em todas as circunstâncias, a partir do momento em que se torne patente; considera que deve, nomeadamente, ser garantida assistência médica imediata às pessoas que se afigure ou declarem encontrar-se em condições de saúde precárias, e definir-se os instrumentos específicos de protecção para aquelas que apresentem vulnerabilidades em consequência do seu estado psíquico ou emocional;

| 13. | Considera que a lista das categorias de pessoas particularmente vulneráveis proposta pela Comissão parece exaustiva; considera que os menores, para os quais os Estados-Membros já prevêem procedimentos particulares ou juízes especializados, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, merecem mais atenção; considera que, no que se refere às pessoas afectadas por patologias mentais ou nervosas, cumpre prever sistematicamente a intervenção de um psiquiatra, a fim de evitar abusos, quer por parte dos órgãos policiais quer por parte dos próprios suspeitos/arguidos; considera que a falta de avaliação e comunicação relativamente à vulnerabilidade do arguido poderá, se não for sanada, ter como consequência automática a nulidade do procedimento subsequente; |
| --- | --- |

13.

Considera que a lista das categorias de pessoas particularmente vulneráveis proposta pela Comissão parece exaustiva; considera que os menores, para os quais os Estados-Membros já prevêem procedimentos particulares ou juízes especializados, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, merecem mais atenção; considera que, no que se refere às pessoas afectadas por patologias mentais ou nervosas, cumpre prever sistematicamente a intervenção de um psiquiatra, a fim de evitar abusos, quer por parte dos órgãos policiais quer por parte dos próprios suspeitos/arguidos; considera que a falta de avaliação e comunicação relativamente à vulnerabilidade do arguido poderá, se não for sanada, ter como consequência automática a nulidade do procedimento subsequente;

| 14. | Considera que que uma norma mínima comum deveria incluir o direito da pessoa ao contacto imediato com os seus representantes consulares ou com uma organização pertinente, e a consequente obrigação para os Estados-Membros de garantir assistência consular (mesmo no caso de existirem já instrumentos internacionais europeus e nacionais vinculativos para os Estados-Membros), assumindo a representação consular a responsabilidade de zelar pelos direitos dos seus nacionais no estrangeiro, caso estes sejam acusados ou detidos por presumível infracção, bem como a obrigação das autoridades policiais, judiciais ou penitenciárias, segundo o caso, de informar o detido estrangeiro, imediatamente no momento da sua detenção, da possibilidade de prevenir o cônsul do seu país das circunstâncias da sua detenção, solicitar a sua visita, de o contactar ou de contactar a sua família; considera que deverá igualmente prever-se uma sanção para os casos de incumprimento; |
| --- | --- |

14.

Considera que que uma norma mínima comum deveria incluir o direito da pessoa ao contacto imediato com os seus representantes consulares ou com uma organização pertinente, e a consequente obrigação para os Estados-Membros de garantir assistência consular (mesmo no caso de existirem já instrumentos internacionais europeus e nacionais vinculativos para os Estados-Membros), assumindo a representação consular a responsabilidade de zelar pelos direitos dos seus nacionais no estrangeiro, caso estes sejam acusados ou detidos por presumível infracção, bem como a obrigação das autoridades policiais, judiciais ou penitenciárias, segundo o caso, de informar o detido estrangeiro, imediatamente no momento da sua detenção, da possibilidade de prevenir o cônsul do seu país das circunstâncias da sua detenção, solicitar a sua visita, de o contactar ou de contactar a sua família; considera que deverá igualmente prever-se uma sanção para os casos de incumprimento;

| 15. | Assinala que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual todos os Estados-Membros são parte, outorga aos suspeitos ou arguidos o direito a assistência consular por parte do Estado de que são nacionais, que o público deveria ser informado deste direito, e que a União Europeia e os Estados-Membros deveriam desenvolver esforços para reforçar e modernizar a referida Convenção, a fim de proporcionarem uma protecção mais eficaz como, por exemplo, apresentarem protestos em caso de violação de garantias, representarem os refugiados de um Estado-Membro e os titulares de uma autorização de residência de longa duração que não sejam cidadãos da União Europeia; assinala que o recurso à assistência consular, prevista na Convenção de Viena, é assegurado pela presença de um funcionário responsável pela supervisão dos direitos dos suspeitos e arguidos, que se encontra em contacto com as famílias das pessoas visadas e com os seus defensores; |
| --- | --- |

15.

Assinala que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da qual todos os Estados-Membros são parte, outorga aos suspeitos ou arguidos o direito a assistência consular por parte do Estado de que são nacionais, que o público deveria ser informado deste direito, e que a União Europeia e os Estados-Membros deveriam desenvolver esforços para reforçar e modernizar a referida Convenção, a fim de proporcionarem uma protecção mais eficaz como, por exemplo, apresentarem protestos em caso de violação de garantias, representarem os refugiados de um Estado-Membro e os titulares de uma autorização de residência de longa duração que não sejam cidadãos da União Europeia; assinala que o recurso à assistência consular, prevista na Convenção de Viena, é assegurado pela presença de um funcionário responsável pela supervisão dos direitos dos suspeitos e arguidos, que se encontra em contacto com as famílias das pessoas visadas e com os seus defensores;

| 16. | Considera que uma norma mínima comum deveria obrigar os Estados-Membros a garantirem a entrega aos suspeitos e arguidos, logo que estes entrem nas dependências policiais ou em contacto com um funcionário policial pela primeira vez, de uma «Carta de Direitos», escrita e facilmente compreensível, que contenha uma lista dos seus direitos fundamentais numa língua que entendam, contra a entrega de um recibo assinado e registado em acta, salvo nos casos em que, na presença de um advogado, renunciem a este direito e se recusem a assinar; considera que, em qualquer caso, devem ser informados oficialmente da existência de uma acusação contra si; observa que esta Carta não substitui a obrigação de avisar os suspeitos de que qualquer declaração sua pode ser usada contra si, devendo antes ser considerada como um complemento da mesma; |
| --- | --- |

16.

Considera que uma norma mínima comum deveria obrigar os Estados-Membros a garantirem a entrega aos suspeitos e arguidos, logo que estes entrem nas dependências policiais ou em contacto com um funcionário policial pela primeira vez, de uma «Carta de Direitos», escrita e facilmente compreensível, que contenha uma lista dos seus direitos fundamentais numa língua que entendam, contra a entrega de um recibo assinado e registado em acta, salvo nos casos em que, na presença de um advogado, renunciem a este direito e se recusem a assinar; considera que, em qualquer caso, devem ser informados oficialmente da existência de uma acusação contra si; observa que esta Carta não substitui a obrigação de avisar os suspeitos de que qualquer declaração sua pode ser usada contra si, devendo antes ser considerada como um complemento da mesma;

| 17. | Considera que a Carta de Direitos constitui um instrumento útil de informação da defesa; considera que a Carta deveria ser redigida em várias línguas e entregue aos suspeitos e aos arguidos assim que estes entrem em contacto com as autoridades processuais; considera que a Carta deverá ser composta por duas partes:






  a) | uma parte geral comum a todos os Estados-Membros, de que conste a indicação dos seguintes direitos:






  — | direito a assistência por um defensor de confiança, mesmo no caso de não existir possibilidade de o remunerar; |
| --- | --- | --- | --- |

17.

Considera que a Carta de Direitos constitui um instrumento útil de informação da defesa; considera que a Carta deveria ser redigida em várias línguas e entregue aos suspeitos e aos arguidos assim que estes entrem em contacto com as autoridades processuais; considera que a Carta deverá ser composta por duas partes:

a)

uma parte geral comum a todos os Estados-Membros, de que conste a indicação dos seguintes direitos:

—

direito a assistência por um defensor de confiança, mesmo no caso de não existir possibilidade de o remunerar;

| — | direito de ser informado quanto à natureza e aos motivos da acusação, numa língua compreensível, e de dispor de tempo suficiente e dos instrumentos necessários à preparação da defesa; |
| --- | --- |

—

direito de ser informado quanto à natureza e aos motivos da acusação, numa língua compreensível, e de dispor de tempo suficiente e dos instrumentos necessários à preparação da defesa;

| — | direito ao acesso gratuito a um intérprete; |
| --- | --- |

—

direito ao acesso gratuito a um intérprete;

| — | direito de entrar em contacto com os membros da sua família; |
| --- | --- |

—

direito de entrar em contacto com os membros da sua família;

| — | direito de permanecer em silêncio; |
| --- | --- |

—

direito de permanecer em silêncio;

| — | direito de solicitar a obtenção ou a utilização de elementos de prova; |
| --- | --- |

—

direito de solicitar a obtenção ou a utilização de elementos de prova;

| — | direito a uma revisão das decisões adoptadas; |
| --- | --- |

—

direito a uma revisão das decisões adoptadas;

| — | direito a assistência consular; |
| --- | --- |

—

direito a assistência consular;

| — | direito a cuidados ou a visitas médicas; |
| --- | --- |

—

direito a cuidados ou a visitas médicas;

| b) | uma parte especial que ilustre as vantagens particulares propiciadas pelo Estado em que decorre o processo; |
| --- | --- |

b)

uma parte especial que ilustre as vantagens particulares propiciadas pelo Estado em que decorre o processo;

considera que a elaboração da Carta deve processar-se a nível europeu, que a Carta deve ser objecto de actualização constante e que a sua difusão compete aos Estados-Membros; considera que a falta de entrega, mediante notificação, deve ser sancionada estabelecendo a nulidade dos actos subsequentes e secundários;

| 18. | Tem consciência de que um instrumento de avaliação ou supervisão da aplicação prática e eficaz das normas mínimas comuns contribuiria para reforçar a confiança mútua nos sistemas policiais e judiciais de cada Estado-Membro, o que constituiria o núcleo de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, e garantiria o funcionamento do sistema de reconhecimento mútuo; entende que, em primeiro lugar, se deveria controlar a forma como os Estados-Membros transpõem os princípios das normas mínimas comuns para o direito interno e que, em segundo lugar, a Comissão deveria controlar a aplicação efectiva das disposições nacionais de transposição das normas mínimas comuns para os ordenamentos jurídicos nacionais com base em relatórios com dados estatísticos preparados de dois em dois anos pelos Estados-Membros e por outras informações recolhidas pela Comissão, utilizando, por exemplo, os serviços da já criada rede independente de peritos em direitos fundamentais para assim avaliar como são aplicadas as normas comuns acordadas sobre garantias processuais e investigando igualmente as denúncias do seu incumprimento; entende que, nesta base, a Comissão deveria elaborar um relatório geral, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a periodicidade de dois anos e meio, indicando o grau de cumprimento em todos os níveis e fases processuais; |
| --- | --- |

18.

Tem consciência de que um instrumento de avaliação ou supervisão da aplicação prática e eficaz das normas mínimas comuns contribuiria para reforçar a confiança mútua nos sistemas policiais e judiciais de cada Estado-Membro, o que constituiria o núcleo de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, e garantiria o funcionamento do sistema de reconhecimento mútuo; entende que, em primeiro lugar, se deveria controlar a forma como os Estados-Membros transpõem os princípios das normas mínimas comuns para o direito interno e que, em segundo lugar, a Comissão deveria controlar a aplicação efectiva das disposições nacionais de transposição das normas mínimas comuns para os ordenamentos jurídicos nacionais com base em relatórios com dados estatísticos preparados de dois em dois anos pelos Estados-Membros e por outras informações recolhidas pela Comissão, utilizando, por exemplo, os serviços da já criada rede independente de peritos em direitos fundamentais para assim avaliar como são aplicadas as normas comuns acordadas sobre garantias processuais e investigando igualmente as denúncias do seu incumprimento; entende que, nesta base, a Comissão deveria elaborar um relatório geral, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a periodicidade de dois anos e meio, indicando o grau de cumprimento em todos os níveis e fases processuais;

| 19. | Partilha a opinião da Comissão segundo a qual o maior problema das referidas normas consiste, primordialmente, nas deficiências da sua aplicação, e não na sua inexistência; considera, por conseguinte, que a decisão-quadro deve incluir disposições para a aplicação efectiva e sanções, nomeadamente a anulação da decisão judicial, no caso de incumprimento grave das normas fundamentais comuns; considera que, a fim de garantir o respeito das normas mínimas em matéria de processo equitativo, importa que os Estados-Membros prevejam sanções adequadas para os casos de violação, sem prejuízo do disposto no artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia relativamente aos casos de violação grave imputáveis a um Estado-Membro; |
| --- | --- |

19.

Partilha a opinião da Comissão segundo a qual o maior problema das referidas normas consiste, primordialmente, nas deficiências da sua aplicação, e não na sua inexistência; considera, por conseguinte, que a decisão-quadro deve incluir disposições para a aplicação efectiva e sanções, nomeadamente a anulação da decisão judicial, no caso de incumprimento grave das normas fundamentais comuns; considera que, a fim de garantir o respeito das normas mínimas em matéria de processo equitativo, importa que os Estados-Membros prevejam sanções adequadas para os casos de violação, sem prejuízo do disposto no artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia relativamente aos casos de violação grave imputáveis a um Estado-Membro;

| 20. | Sublinha que a referida decisão-quadro deverá contemplar disposições que regulem outros direitos fundamentais dos suspeitos e arguidos, tais como o direito à caução, o direito à justa composição do litígio, normas relativas à admissibilidade e à relevância da prova, o princípio «non bis in idem», o direito ao silêncio (direito a não prestar declarações contra si próprio), o direito à presunção de inocência, as garantias relativas à detenção prévia ou posteriormente à sentença, o direito à revisão e ao recurso das decisões; |
| --- | --- |

20.

Sublinha que a referida decisão-quadro deverá contemplar disposições que regulem outros direitos fundamentais dos suspeitos e arguidos, tais como o direito à caução, o direito à justa composição do litígio, normas relativas à admissibilidade e à relevância da prova, o princípio «non bis in idem», o direito ao silêncio (direito a não prestar declarações contra si próprio), o direito à presunção de inocência, as garantias relativas à detenção prévia ou posteriormente à sentença, o direito à revisão e ao recurso das decisões;

| 21. | Insta a Comissão a encetar os trabalhos com vista a uma nova proposta que inclua normas relativas a métodos de investigação, condições de detenção e duração da prisão preventiva, medidas preventivas, admissibilidade e relevância da prova e direito à caução; |
| --- | --- |

21.

Insta a Comissão a encetar os trabalhos com vista a uma nova proposta que inclua normas relativas a métodos de investigação, condições de detenção e duração da prisão preventiva, medidas preventivas, admissibilidade e relevância da prova e direito à caução;

| 22. | Lamenta que o Livro Verde (COM(2003) 75) (e a proposta de decisão-quadro que será publicada brevemente) contemple unicamente o direito à assistência judicial e à representação, o direito à interpretação/tradução, a protecção de suspeitos vulneráveis, a assistência consular e a «Carta de Direitos»; |
| --- | --- |

22.

Lamenta que o Livro Verde (COM(2003) 75) (e a proposta de decisão-quadro que será publicada brevemente) contemple unicamente o direito à assistência judicial e à representação, o direito à interpretação/tradução, a protecção de suspeitos vulneráveis, a assistência consular e a «Carta de Direitos»;

| 23. | Insta o Conselho e a Comissão a acelerarem a investigação relativa às condições dos prisioneiros nas prisões da União Europeia, com vista à aprovação de uma decisão-quadro relativa aos direitos dos prisioneiros e de normas mínimas comuns para salvaguarda dos referidos direitos, ao abrigo do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Insta o Conselho e a Comissão a acelerarem a investigação relativa às condições dos prisioneiros nas prisões da União Europeia, com vista à aprovação de uma decisão-quadro relativa aos direitos dos prisioneiros e de normas mínimas comuns para salvaguarda dos referidos direitos, ao abrigo do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 24. | Insta o Conselho e a Comissão a tomarem iniciativas, à escala da União Europeia, para solucionar o problema da duração excessiva dos processos que, em alguns Estados-Membros, consubstancia uma violação sistemática, grave e reiterada dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

24.

Insta o Conselho e a Comissão a tomarem iniciativas, à escala da União Europeia, para solucionar o problema da duração excessiva dos processos que, em alguns Estados-Membros, consubstancia uma violação sistemática, grave e reiterada dos direitos fundamentais;

| 25. | Considera que a base jurídica invocada pela Comissão, designadamente o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, é absolutamente correcta; |
| --- | --- |

25.

Considera que a base jurídica invocada pela Comissão, designadamente o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, é absolutamente correcta;

| 26. | Considera que, dado que um ou mais Estados-Membros garantem níveis superiores aos níveis «mínimos» comuns, é necessário que as garantias «mínimas» europeias não sejam simplesmente as comuns a todos os ordenamentos dos Estados-Membros, mas que se baseiem nas garantias (ainda que próprias de um único sistema jurídico constitucional) que salvaguardem ou especifiquem de modo mais lato os direitos fundamentais do arguido à luz das tradições constitucionais dos diferentes Estados; |
| --- | --- |

26.

Considera que, dado que um ou mais Estados-Membros garantem níveis superiores aos níveis «mínimos» comuns, é necessário que as garantias «mínimas» europeias não sejam simplesmente as comuns a todos os ordenamentos dos Estados-Membros, mas que se baseiem nas garantias (ainda que próprias de um único sistema jurídico constitucional) que salvaguardem ou especifiquem de modo mais lato os direitos fundamentais do arguido à luz das tradições constitucionais dos diferentes Estados;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

---

(1)  Conselho da Europa, STE 005.

(2)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(3)  JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

(5)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(6)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

P5_TA(2003)0485

As mulheres na nova sociedade da informação

Resolução do parlamento Europeu sobre as mulheres na nova sociedade da informação (2003/2047(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Lisboa e as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, sobre o objectivo que consiste em construir na Europa uma «sociedade da aprendizagem» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa e as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, sobre o objectivo que consiste em construir na Europa uma «sociedade da aprendizagem» (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001 (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n
  o
  781/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n
  o
  781/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento (3),

| — | Tendo em conta a Directiva n
  o
  2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva n
  o
  2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/63/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/63/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001 (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres — Programa de Trabalho para 2001» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres — Programa de Trabalho para 2001» (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Fevereiro de 2003 intitulada: «Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres — Programa de Trabalho para 2003 (COM(2003) 47)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Fevereiro de 2003 intitulada: «Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres — Programa de Trabalho para 2003 (COM(2003) 47)»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Mulheres e ciência — Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Mulheres e ciência — Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia» (8),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à dimensão social e do mercado de trabalho da sociedade da informação (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à dimensão social e do mercado de trabalho da sociedade da informação (9),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às mulheres e à ciência (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às mulheres e à ciência (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias — mainstreaming» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias — mainstreaming» (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 7 de Junho de 2000, intitulada «Rumo a uma Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001/2005)» (COM(2000) 335), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 7 de Junho de 2000, intitulada «Rumo a uma Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001/2005)» (COM(2000) 335),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 5 de Março de 2003, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia 2002 (COM(2003) 98), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 5 de Março de 2003, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia 2002 (COM(2003) 98),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» (COM(2001) 678), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» (COM(2001) 678),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2001 sobre as comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001/2004 «eLearning — Pensar o futuro da educação» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2001 sobre as comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001/2004 «eLearning — Pensar o futuro da educação» (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2001 sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Pensar o futuro da educação — Promover a inovação através das novas tecnologias» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2001 sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Pensar o futuro da educação — Promover a inovação através das novas tecnologias» (13),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, sobre «Os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos» (COM(2001) 59), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, sobre «Os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos» (COM(2001) 59),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 28 de Maio de 2002, intitulada «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos — Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha, 21 e 22 de Junho de 2002» (COM(2002) 263), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 28 de Maio de 2002, intitulada «eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos — Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha, 21 e 22 de Junho de 2002» (COM(2002) 263),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL e nomeadamente o 4
  o
  pilar do programa que tem por objectivo a conciliação da vida familiar e da vida profissional e a redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, bem como o combate à discriminação no local de trabalho (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL e nomeadamente o 4
  o
  pilar do programa que tem por objectivo a conciliação da vida familiar e da vida profissional e a redução das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, bem como o combate à discriminação no local de trabalho (14),

| — | Tendo em conta as conclusões da 47
  a
  Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres, que teve lugar em Março de 2003, no que respeita à participação das mulheres aos meios de comunicação, ao seu acesso aos mesmos, à informação e às tecnologias da comunicação e as respectivas repercussões e utilização como um meio para a emancipação das mulheres (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 47
  a
  Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres, que teve lugar em Março de 2003, no que respeita à participação das mulheres aos meios de comunicação, ao seu acesso aos mesmos, à informação e às tecnologias da comunicação e as respectivas repercussões e utilização como um meio para a emancipação das mulheres (15),

| — | Tendo em conta os preparativos em curso para a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação a realizar-se em Dezembro de 2003 e em 2005, bem como para a Conferência Mundial sobre as Mulheres Beijing + 10 (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os preparativos em curso para a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação a realizar-se em Dezembro de 2003 e em 2005, bem como para a Conferência Mundial sobre as Mulheres Beijing + 10 (16),

| — | Tendo em conta a documentação da Conferência Internacional «ITech Women», realizada em Viena, em Outubro de 2001 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a documentação da Conferência Internacional «ITech Women», realizada em Viena, em Outubro de 2001 (17),

| — | Tendo em conta o relatório «eCommerce and Development» da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em Genebra, em 2002 (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório «eCommerce and Development» da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em Genebra, em 2002 (18),

| — | Tendo em conta a documentação da Reunião do Grupo de Peritos organizada pela Task Force ICT das Nações Unidas, em Novembro de 2002, sobre o avanço e a emancipação das mulheres (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a documentação da Reunião do Grupo de Peritos organizada pela Task Force ICT das Nações Unidas, em Novembro de 2002, sobre o avanço e a emancipação das mulheres (19),

| — | Tendo em conta a publicação do Eurostat «The life of women and men in Europe — A statistical portrait: data 1980/2000», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação do Eurostat «The life of women and men in Europe — A statistical portrait: data 1980/2000»,

| — | Tendo em conta os dados estatísticos sobre as mulheres e a ciência disponíveis online (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os dados estatísticos sobre as mulheres e a ciência disponíveis online (20),

| — | Tendo em conta as orientações políticas estabelecidas no Conselho Europeu de Nice e os compromissos assumidos no sentido de melhorar o acesso à formação ao longo da vida, em especial no sector das novas tecnologias (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações políticas estabelecidas no Conselho Europeu de Nice e os compromissos assumidos no sentido de melhorar o acesso à formação ao longo da vida, em especial no sector das novas tecnologias (21),

| — | Tendo em conta as conclusões do encontro informal de ministros sobre «O género e a sociedade da informação», realizado em Atenas, em 6 de Maio de 2003 (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do encontro informal de ministros sobre «O género e a sociedade da informação», realizado em Atenas, em 6 de Maio de 2003 (22),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0279/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0279/2003),

| A. | Considerando que a mundialização e as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) alteraram significativamente todos os sectores do trabalho e da vida social na Europa e se encontram em evolução permanente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a mundialização e as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) alteraram significativamente todos os sectores do trabalho e da vida social na Europa e se encontram em evolução permanente,

| B. | Considerando que o actual enquadramento da política de desenvolvimento de novas TIC se tem baseado largamente nos aspectos económicos e que o controlo das TIC é essencialmente deixado ao sector privado, sem qualquer avaliação do impacto social nem políticas adequadas de incentivo da igualdade de direitos entre mulheres e homens, por forma a adquirirem as qualificações necessárias para a «sociedade do conhecimento»; que esta abordagem se traduz numa percepção inadequada da participação aberta a todos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o actual enquadramento da política de desenvolvimento de novas TIC se tem baseado largamente nos aspectos económicos e que o controlo das TIC é essencialmente deixado ao sector privado, sem qualquer avaliação do impacto social nem políticas adequadas de incentivo da igualdade de direitos entre mulheres e homens, por forma a adquirirem as qualificações necessárias para a «sociedade do conhecimento»; que esta abordagem se traduz numa percepção inadequada da participação aberta a todos,

| C. | Considerando que a abordagem tradicional às novas TIC se baseia em critérios económicos, profissionais e técnicos e na opinião errada de que a participação é aberta a todos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a abordagem tradicional às novas TIC se baseia em critérios económicos, profissionais e técnicos e na opinião errada de que a participação é aberta a todos,

| D. | Considerando que a sociedade da informação e o acesso às TIC são geralmente reconhecidos como neutrais do ponto de vista do género, sem qualquer discriminação estrutural intrínseca em matéria de género, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a sociedade da informação e o acesso às TIC são geralmente reconhecidos como neutrais do ponto de vista do género, sem qualquer discriminação estrutural intrínseca em matéria de género,

| E. | Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias da informação se opera sem qualquer participação real das mulheres no processo de tomada de decisões, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias da informação se opera sem qualquer participação real das mulheres no processo de tomada de decisões,

| F. | Considerando que as políticas previstas em matéria de sociedade da informação não têm em conta os problemas relacionados com o género e não reconhecem os resultados desiguais daí resultantes para homens e mulheres, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as políticas previstas em matéria de sociedade da informação não têm em conta os problemas relacionados com o género e não reconhecem os resultados desiguais daí resultantes para homens e mulheres,

| G. | Considerando que o perigo emergente da exclusão social provocado pela incapacidade de utilizar as TIC — a chamada iliteracia digital — afecta, em larga medida, as mulheres, |
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G.

Considerando que o perigo emergente da exclusão social provocado pela incapacidade de utilizar as TIC — a chamada iliteracia digital — afecta, em larga medida, as mulheres,

| H. | Considerando que há uma representação e uma participação inadequadas de jornalistas do sexo feminino em cargos decisórios no sector dos meios de comunicação, tal como o demonstram a ausência de atenção às questões da mulher e a frequente projecção de uma imagem das mulheres que não corresponde ao seu verdadeiro papel, |
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H.

Considerando que há uma representação e uma participação inadequadas de jornalistas do sexo feminino em cargos decisórios no sector dos meios de comunicação, tal como o demonstram a ausência de atenção às questões da mulher e a frequente projecção de uma imagem das mulheres que não corresponde ao seu verdadeiro papel,

| I. | Considerando que a emergência das TIC teve igualmente um impacto nos consumidores, em especial a emergência do comércio electrónico, sector no qual as mulheres representam a maior parte dos gastos de consumo, |
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I.

Considerando que a emergência das TIC teve igualmente um impacto nos consumidores, em especial a emergência do comércio electrónico, sector no qual as mulheres representam a maior parte dos gastos de consumo,

| J. | Considerando que os estudos e os dados disponíveis demonstram que continua a existir um desequilíbrio entre mulheres e homens em matéria de formação e emprego na área das TIC, em detrimento das mulheres, |
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J.

Considerando que os estudos e os dados disponíveis demonstram que continua a existir um desequilíbrio entre mulheres e homens em matéria de formação e emprego na área das TIC, em detrimento das mulheres,

| K. | Considerando que o direito de participar na sociedade da informação deverá permitir às mulheres desempenharem plenamente um papel activo na configuração da sociedade do futuro, |
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K.

Considerando que o direito de participar na sociedade da informação deverá permitir às mulheres desempenharem plenamente um papel activo na configuração da sociedade do futuro,

| L. | Considerando que na maior parte dos países europeus os sistemas de educação e de formação profissional tendem para uma abordagem preconceituosa e estereotipada das profissões e da indústria de TIC, de que resulta que a percentagem de estudantes do sexo feminino neste sector seja inferior a 20 % e a percentagem de mulheres que criam a sua própria empresa ou que ocupam cargos de responsabilidade ou criativos neste sector seja ainda menor, |
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L.

Considerando que na maior parte dos países europeus os sistemas de educação e de formação profissional tendem para uma abordagem preconceituosa e estereotipada das profissões e da indústria de TIC, de que resulta que a percentagem de estudantes do sexo feminino neste sector seja inferior a 20 % e a percentagem de mulheres que criam a sua própria empresa ou que ocupam cargos de responsabilidade ou criativos neste sector seja ainda menor,

| M. | Considerando que 60 % dos novos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos pertencem ao sector das TIC, que se caracteriza pela segregação sexual e em que uma percentagem desproporcionada de mulheres ocupa empregos menos bem remunerados; que o desenvolvimento económico actual das novas tecnologias acentua as disparidades entre mulheres e homens e agudiza a fraqueza estrutural que sustenta esta diferença, |
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M.

Considerando que 60 % dos novos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos pertencem ao sector das TIC, que se caracteriza pela segregação sexual e em que uma percentagem desproporcionada de mulheres ocupa empregos menos bem remunerados; que o desenvolvimento económico actual das novas tecnologias acentua as disparidades entre mulheres e homens e agudiza a fraqueza estrutural que sustenta esta diferença,

| N. | Considerando que apesar de o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico estabelecer como objectivo um nível de participação mínimo de 40 % para cada sexo, as mulheres representam apenas 14,5 % das novas empresas no sector dos multimédia e da informação, |
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N.

Considerando que apesar de o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico estabelecer como objectivo um nível de participação mínimo de 40 % para cada sexo, as mulheres representam apenas 14,5 % das novas empresas no sector dos multimédia e da informação,

| O. | Considerando que cabe aos sectores privado e público ter em conta a igualdade entre homens e mulheres, promovendo a participação dos dois géneros, |
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O.

Considerando que cabe aos sectores privado e público ter em conta a igualdade entre homens e mulheres, promovendo a participação dos dois géneros,

| P. | Considerando que a subrepresentação das mulheres nos sectores da ciência e das TIC impede a realização dos objectivos estabelecidos em Lisboa, |
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P.

Considerando que a subrepresentação das mulheres nos sectores da ciência e das TIC impede a realização dos objectivos estabelecidos em Lisboa,

| Q. | Considerando que a Europa se debate com uma subrepresentação das mulheres nos sectores da ciência e das TIC e não tira pleno partido dos recursos e do potencial humanos, acusando um atraso não recuperável relativamente aos EUA em termos de concorrência económica e inovadora, |
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Q.

Considerando que a Europa se debate com uma subrepresentação das mulheres nos sectores da ciência e das TIC e não tira pleno partido dos recursos e do potencial humanos, acusando um atraso não recuperável relativamente aos EUA em termos de concorrência económica e inovadora,

| R. | Considerando que o rápido crescimento das TIC é reconhecido, a nível mundial, como o factor mais importante para o desenvolvimento de qualquer nação e que as novas tecnologias oferecem novas oportunidades no contexto da globalização, mas que as mulheres são quem, frequentemente, menos dispõe de condições para aproveitar essas oportunidades, |
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R.

Considerando que o rápido crescimento das TIC é reconhecido, a nível mundial, como o factor mais importante para o desenvolvimento de qualquer nação e que as novas tecnologias oferecem novas oportunidades no contexto da globalização, mas que as mulheres são quem, frequentemente, menos dispõe de condições para aproveitar essas oportunidades,

| S. | Considerando ser crucial conferir particular atenção à formulação de parâmetros para a participação das mulheres nas TIC, não apenas nos actuais Estados-Membros da União, mas também nos futuros Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia, |
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S.

Considerando ser crucial conferir particular atenção à formulação de parâmetros para a participação das mulheres nas TIC, não apenas nos actuais Estados-Membros da União, mas também nos futuros Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia,

| 1. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem políticas dotadas de recursos financeiros suficientes, visando incluir as mulheres — tanto jovens como idosas — no conjunto dos sectores das novas TIC, com o objectivo de realizar uma sociedade da informação equilibrada do ponto de vista do género; |
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1.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem políticas dotadas de recursos financeiros suficientes, visando incluir as mulheres — tanto jovens como idosas — no conjunto dos sectores das novas TIC, com o objectivo de realizar uma sociedade da informação equilibrada do ponto de vista do género;

| 2. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam o pleno envolvimento das mulheres na elaboração e tomada de decisão de novas políticas em matéria de sociedade da informação, bem como a promover a participação plena e equitativa das mulheres nos meios de comunicação, incluindo na gestão, programação, educação, formação e investigação; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam o pleno envolvimento das mulheres na elaboração e tomada de decisão de novas políticas em matéria de sociedade da informação, bem como a promover a participação plena e equitativa das mulheres nos meios de comunicação, incluindo na gestão, programação, educação, formação e investigação;

| 3. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção às mulheres que correm o risco de ser excluídas dos benefícios da sociedade da informação, como, por exemplo, as mais idosas, as desempregadas, as mulheres com baixos rendimentos, as migrantes e, ainda, as mulheres que pertencem a minorias étnicas ou são portadoras de deficiência, a fim de evitar a emergência de uma sociedade a duas velocidades, e lhes concedam a possibilidade de participarem em cursos de TIC de fácil acesso, realizados nas localidades onde residem; |
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3.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção às mulheres que correm o risco de ser excluídas dos benefícios da sociedade da informação, como, por exemplo, as mais idosas, as desempregadas, as mulheres com baixos rendimentos, as migrantes e, ainda, as mulheres que pertencem a minorias étnicas ou são portadoras de deficiência, a fim de evitar a emergência de uma sociedade a duas velocidades, e lhes concedam a possibilidade de participarem em cursos de TIC de fácil acesso, realizados nas localidades onde residem;

| 4. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma avaliação das implicações das políticas nas novas TIC do ponto de vista do género; salienta que as áreas prioritárias deveriam ser programas de avaliação e apoio lançados por e para as mulheres; |
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4.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma avaliação das implicações das políticas nas novas TIC do ponto de vista do género; salienta que as áreas prioritárias deveriam ser programas de avaliação e apoio lançados por e para as mulheres;

| 5. | Insta a Comissão a proceder à recolha sistemática de dados sobre as diferenças estruturais no sector das TIC, discriminados por género, nos sectores da educação e do mercado de trabalho (nível e tipo de formação, natureza do trabalho, antiguidade, escalão e remuneração); |
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5.

Insta a Comissão a proceder à recolha sistemática de dados sobre as diferenças estruturais no sector das TIC, discriminados por género, nos sectores da educação e do mercado de trabalho (nível e tipo de formação, natureza do trabalho, antiguidade, escalão e remuneração);

| 6. | Convida a Comissão e Estados-Membros a apoiarem a utilização generalizada pelas mulheres de instrumentos de informação e comunicação, a fim de aumentar a eficácia das estratégias de fomento da igualdade das mulheres, como sejam campanhas de sensibilização, incentivo da criação de redes, aproveitamento de oportunidades no sector das TIC, apoio à participação equitativa na vida social e pública e eliminação de estereótipos discriminatórios; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão e Estados-Membros a apoiarem a utilização generalizada pelas mulheres de instrumentos de informação e comunicação, a fim de aumentar a eficácia das estratégias de fomento da igualdade das mulheres, como sejam campanhas de sensibilização, incentivo da criação de redes, aproveitamento de oportunidades no sector das TIC, apoio à participação equitativa na vida social e pública e eliminação de estereótipos discriminatórios;

| 7. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que confiram prioridade ao reforço da participação das mulheres nas TIC e à criação de empresas por mulheres, bem como a apoiarem as instituições financeiras que concedam empréstimos especificamente a empresárias; |
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7.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que confiram prioridade ao reforço da participação das mulheres nas TIC e à criação de empresas por mulheres, bem como a apoiarem as instituições financeiras que concedam empréstimos especificamente a empresárias;

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que implementem políticas de igualdade entre mulheres e homens que visem essencialmente a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a conjugação da vida profissional com a vida privada e a partilha equitativa dos encargos familiares, o que irá facilitar a participação das mulheres na sociedade de informação; |
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8.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que implementem políticas de igualdade entre mulheres e homens que visem essencialmente a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a conjugação da vida profissional com a vida privada e a partilha equitativa dos encargos familiares, o que irá facilitar a participação das mulheres na sociedade de informação;

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assumam o compromisso — fazendo pleno uso dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social — de proporcionar formação no domínio das TIC, sobretudo no que se refere ao ingresso ou reinserção no mercado de trabalho (mulheres desempregadas, iniciativas de reconversão profissional — sempre no contexto do objectivo de Lisboa relativo à taxa de participação no emprego); |
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9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assumam o compromisso — fazendo pleno uso dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social — de proporcionar formação no domínio das TIC, sobretudo no que se refere ao ingresso ou reinserção no mercado de trabalho (mulheres desempregadas, iniciativas de reconversão profissional — sempre no contexto do objectivo de Lisboa relativo à taxa de participação no emprego);

| 10. | Convida o Conselho e a Comissão a definirem níveis de referência e normas baseadas na igualdade entre mulheres e homens que se deveriam repercutir em todo o sector das comunicações, incluindo nas imagens publicitárias, nos meios de comunicação e na Internet; |
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10.

Convida o Conselho e a Comissão a definirem níveis de referência e normas baseadas na igualdade entre mulheres e homens que se deveriam repercutir em todo o sector das comunicações, incluindo nas imagens publicitárias, nos meios de comunicação e na Internet;

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que encorajem a integração das TIC nos primeiros níveis da escolaridade básica, desta forma estimulando nas raparigas uma relação mais natural com as TIC, que contrarie as atitudes estereotipadas de género sobre estas tecnologias, passíveis de surgir mais tarde na vida; |
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11.

Solicita aos Estados-Membros que encorajem a integração das TIC nos primeiros níveis da escolaridade básica, desta forma estimulando nas raparigas uma relação mais natural com as TIC, que contrarie as atitudes estereotipadas de género sobre estas tecnologias, passíveis de surgir mais tarde na vida;

| 12. | Solicita a administração democrática e transparente das políticas de TIC a nível europeu e nacional, a fim de assegurar uma informação imediata, um acesso a preços acessíveis e uma utilização eficaz por todos os cidadãos; |
| --- | --- |

12.

Solicita a administração democrática e transparente das políticas de TIC a nível europeu e nacional, a fim de assegurar uma informação imediata, um acesso a preços acessíveis e uma utilização eficaz por todos os cidadãos;

| 13. | Convida o Conselho e a Comissão a definirem uma estratégia que assegure uma infraestrutura ampla que proporcione o acesso, o equipamento e a conexão privados, assim como uma intensificação dos investimentos públicos, conferindo prioridade a estruturas de acesso a uma Internet de qualidade em escolas, bibliotecas e outros locais de encontro frequentados por mulheres jovens, nomeadamente em áreas rurais e suburbanas (actualmente insuficientemente equipadas), nas regiões mais pobres e nos países da adesão; |
| --- | --- |

13.

Convida o Conselho e a Comissão a definirem uma estratégia que assegure uma infraestrutura ampla que proporcione o acesso, o equipamento e a conexão privados, assim como uma intensificação dos investimentos públicos, conferindo prioridade a estruturas de acesso a uma Internet de qualidade em escolas, bibliotecas e outros locais de encontro frequentados por mulheres jovens, nomeadamente em áreas rurais e suburbanas (actualmente insuficientemente equipadas), nas regiões mais pobres e nos países da adesão;

| 14. | Solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam as actuais políticas e iniciativas de integração da perspectiva do género, por forma a fazer face à subrepresentação das mulheres nos cursos de formação em matéria de TIC, mediante a implementação de uma abordagem sensível à questão do género em todos os domínios e a todos os níveis educacionais, centrando-se no novo papel das TIC na vida quotidiana, no mercado de trabalho e em iniciativas de combate aos estereótipos de mulheres jovens em postos de trabalho relacionados com as TIC; |
| --- | --- |

14.

Solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam as actuais políticas e iniciativas de integração da perspectiva do género, por forma a fazer face à subrepresentação das mulheres nos cursos de formação em matéria de TIC, mediante a implementação de uma abordagem sensível à questão do género em todos os domínios e a todos os níveis educacionais, centrando-se no novo papel das TIC na vida quotidiana, no mercado de trabalho e em iniciativas de combate aos estereótipos de mulheres jovens em postos de trabalho relacionados com as TIC;

| 15. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a:






  a) | integrar a formação específica em TIC destinada às mulheres num processo mais vasto de cooperação entre todas as partes envolvidas: entidades e organizações educativas, orientação escolar e profissional, sector privado e público, organismos de formação, entidades mutuantes, autoridades centrais e/ou regionais e/ou locais, organizações activas no domínio da igualdade de oportunidades, empresas, grupos ou associações de mulheres; |
| --- | --- | --- |

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a:

a)

integrar a formação específica em TIC destinada às mulheres num processo mais vasto de cooperação entre todas as partes envolvidas: entidades e organizações educativas, orientação escolar e profissional, sector privado e público, organismos de formação, entidades mutuantes, autoridades centrais e/ou regionais e/ou locais, organizações activas no domínio da igualdade de oportunidades, empresas, grupos ou associações de mulheres;

| b) | reorganizar os serviços de orientação escolar, universitária e profissional, por forma a ir ao encontro das necessidades das pessoas interessadas, e encorajar a participação de raparigas no ensino superior, nomeadamente nos sectores técnico e tecnológico; |
| --- | --- |

b)

reorganizar os serviços de orientação escolar, universitária e profissional, por forma a ir ao encontro das necessidades das pessoas interessadas, e encorajar a participação de raparigas no ensino superior, nomeadamente nos sectores técnico e tecnológico;

| c) | promover a participação de mulheres e raparigas em cursos de formação específica no domínio das TIC, prevendo para o efeito oportunidades de ensino e formação mais descentralizadas e disseminadas; |
| --- | --- |

c)

promover a participação de mulheres e raparigas em cursos de formação específica no domínio das TIC, prevendo para o efeito oportunidades de ensino e formação mais descentralizadas e disseminadas;

| d) | desenvolver acções de sensibilização e medidas de informação que veiculem às mulheres e às pessoas que as rodeiam imagens de mulheres empenhadas em actividades não tradicionais, nomeadamente, as que se relacionam com as TIC; |
| --- | --- |

d)

desenvolver acções de sensibilização e medidas de informação que veiculem às mulheres e às pessoas que as rodeiam imagens de mulheres empenhadas em actividades não tradicionais, nomeadamente, as que se relacionam com as TIC;

| e) | promover uma maior participação de raparigas nos vários sistemas de formação profissional inicial fora do sistema de ensino, nomeadamente, cursos de formação profissional em matéria de TIC e adaptar ou, se necessário, abolir ramos de formação destinados a mulheres que não propiciam verdadeiras competências profissionais ou que encaminham as raparigas para empregos tradicionalmente exercidos por mulheres ou sobrelotados; |
| --- | --- |

e)

promover uma maior participação de raparigas nos vários sistemas de formação profissional inicial fora do sistema de ensino, nomeadamente, cursos de formação profissional em matéria de TIC e adaptar ou, se necessário, abolir ramos de formação destinados a mulheres que não propiciam verdadeiras competências profissionais ou que encaminham as raparigas para empregos tradicionalmente exercidos por mulheres ou sobrelotados;

| 16. | Realça o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais na promoção da igualdade entre mulheres e homens e da igualdade de tratamento a nível do emprego, no fomento da ascensão das mulheres a cargos superiores, na aprendizagem ao longo da vida, na colaboração com o sistema de ensino e na modernização dos currículos, a fim de facilitar a transição da escola para a vida activa, recorrendo a novas formas de eAprendizagem; |
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16.

Realça o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais na promoção da igualdade entre mulheres e homens e da igualdade de tratamento a nível do emprego, no fomento da ascensão das mulheres a cargos superiores, na aprendizagem ao longo da vida, na colaboração com o sistema de ensino e na modernização dos currículos, a fim de facilitar a transição da escola para a vida activa, recorrendo a novas formas de eAprendizagem;

| 17. | Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas concretas em matéria de estratégia e a contribuírem para a inclusão de políticas horizontais no domínio da igualdade entre homens e mulheres aquando da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação, que se realizará em Genebra em Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas concretas em matéria de estratégia e a contribuírem para a inclusão de políticas horizontais no domínio da igualdade entre homens e mulheres aquando da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação, que se realizará em Genebra em Dezembro de 2003;

| 18. | Exorta a Comissão e o Conselho a, no quadro das políticas de desenvolvimento a nível europeu e dos Estados-Membros, votarem especial atenção ao facto de a educação das mulheres e das raparigas ser considerada o factor mais sustentável de desenvolvimento nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente, às vantagens das TIC para as mulheres, sobretudo nas novas formas de transferência de informação nos domínios da saúde, educação (sexual), produção alimentar e conhecimentos ambientais; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão e o Conselho a, no quadro das políticas de desenvolvimento a nível europeu e dos Estados-Membros, votarem especial atenção ao facto de a educação das mulheres e das raparigas ser considerada o factor mais sustentável de desenvolvimento nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente, às vantagens das TIC para as mulheres, sobretudo nas novas formas de transferência de informação nos domínios da saúde, educação (sexual), produção alimentar e conhecimentos ambientais;

| 19. | Exorta a Comissão a promover, nos países em desenvolvimento, programas e projectos relativos a redes de mulheres no contexto das TIC, com o objectivo de reforçar a capacidade económica das mulheres, a qual, associada às novas tecnologias, poderia propiciar uma participação mais activa das mulheres na configuração da nova economia e sociedade, ajudando-as, e às suas famílias, a libertarem-se da situação de pobreza em que se encontram; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a promover, nos países em desenvolvimento, programas e projectos relativos a redes de mulheres no contexto das TIC, com o objectivo de reforçar a capacidade económica das mulheres, a qual, associada às novas tecnologias, poderia propiciar uma participação mais activa das mulheres na configuração da nova economia e sociedade, ajudando-as, e às suas famílias, a libertarem-se da situação de pobreza em que se encontram;

| 20. | Solicita à Comissão que se debruce, conjuntamente com a indústria, sobre a forma como a tecnologia e os produtos TIC poderão ser disponibilizados, a preços o mais módicos possível e em larga escala nos países em desenvolvimento, tendo em consideração as potenciais capacidades de produção a nível local, com o objectivo de obstar à criação de um fosso entre a pequena percentagem da população que dispõe de meios para adquirir tecnologia dispendiosa e a esmagadora percentagem, destituída de meios para o fazer; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que se debruce, conjuntamente com a indústria, sobre a forma como a tecnologia e os produtos TIC poderão ser disponibilizados, a preços o mais módicos possível e em larga escala nos países em desenvolvimento, tendo em consideração as potenciais capacidades de produção a nível local, com o objectivo de obstar à criação de um fosso entre a pequena percentagem da população que dispõe de meios para adquirir tecnologia dispendiosa e a esmagadora percentagem, destituída de meios para o fazer;

| 21. | Exorta a Comissão a conceder, no quadro dos programas financeiros destinados aos países candidatos à adesão e após a adesão à Comunidade em 2004 a título dos Fundos estruturais, uma maior prioridade a programas educativos e profissionais, no âmbito dos quais a formação no domínio das TIC seja oferecida a mulheres desempregadas, por forma a aumentar as suas oportunidades no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a conceder, no quadro dos programas financeiros destinados aos países candidatos à adesão e após a adesão à Comunidade em 2004 a título dos Fundos estruturais, uma maior prioridade a programas educativos e profissionais, no âmbito dos quais a formação no domínio das TIC seja oferecida a mulheres desempregadas, por forma a aumentar as suas oportunidades no mercado de trabalho;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão.

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(1)  (http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm).

(2)  JO L 354 de 30.12.1998, p. 5.

(3)  JO L 113 de 15.4.1998, p. 4.

(4)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(5)  JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.

(6)  JO L 154 de 27.6.2000, p. 34.

(7)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 43.

(8)  JO C 309 de 27.10.2000, p. 57.

(9)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 1.

(10)  JO C 201 de 16.7.1999, p. 1.

(11)  JO C 304 de 6.10.1997, p. 50.

(12)  JO C 34 E de 7.2.2002, p. 153.

(13)  JO C 34 E de 7.2.2002, p. 143.

(14)  JO C 127 de 5.5.2000, p. 2.

(15)  (http://www.un.org/womenwatch/daw/csw/csw47/AC-mediaICT-auv.PDF.).

(16)  (http://wsis.itu.int.).

(17)  (http://www.europaforum.or.at/HomegateITECHwomen/hauptframe.htm.).

(18)  (http://r0.unctad.org/ecommerce/docs/edr02_en/ecdr02.pdf.).

(19)  (http://www.un.org/womenwatch/daw/egm/media2002reports/EGMFinalReport.PDF.).

(20)  (http://secure.eubusiness.com.).

(21)  (http:/ue.eu.int/Newsroom/LoadDoc.asp?BID=76&DID=642451from=&LANG=1.).

(22)  (http:/www.eu2003.gr//en/articles/2003/5/6/2680/.).

P5_TA(2003)0486

Tributação dos veículos de passageiros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (COM(2002) 431 -2002/2260(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 431 — C5-0573/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 431 — C5-0573/2002),

| — | Tendo em conta o seu parecer de 18 de Junho de 1998 sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu parecer de 18 de Junho de 1998 sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «A política fiscal da União Europeia — Prioridades para os próximos anos» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «A política fiscal da União Europeia — Prioridades para os próximos anos» (2),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo de gasolina e de gasóleo (COM(2002) 410) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo de gasolina e de gasóleo (COM(2002) 410) (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível» (4); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível» (4);

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Aplicação da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis: Terceiro relatório anual sobre a eficácia da estratégia (Ano 2001)» (COM(2002) 693), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Aplicação da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis: Terceiro relatório anual sobre a eficácia da estratégia (Ano 2001)» (COM(2002) 693),

| — | Tendo em conta os relatórios apresentados aquando da audição de peritos organizada pela sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em Março de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios apresentados aquando da audição de peritos organizada pela sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em Março de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 47
  o
  , n
  o
  2, e 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47
  o
  , n
  o
  2, e 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0265/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0265/2003),

| A. | Considerando que os cidadãos que desejam transferir os seus veículos de um Estado-Membro para outro se confrontam com barreiras administrativas e financeiras consideráveis, o que pode prejudicar o seu direito à liberdade de circulação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os cidadãos que desejam transferir os seus veículos de um Estado-Membro para outro se confrontam com barreiras administrativas e financeiras consideráveis, o que pode prejudicar o seu direito à liberdade de circulação,

| B. | Considerando que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias recebem todos os anos um grande número de queixas de cidadãos com problemas ligados à transferência transfronteiras de veículos, o que sugere a necessidade de realizar o Mercado Interno neste domínio, |
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B.

Considerando que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias recebem todos os anos um grande número de queixas de cidadãos com problemas ligados à transferência transfronteiras de veículos, o que sugere a necessidade de realizar o Mercado Interno neste domínio,

| C. | Considerando que a actual legislação exige que os cidadãos registem os seus veículos mesmo para uma relativamente curta estadia noutro Estado-Membro e, por outro lado, impede as empresas de voltarem a alugar veículos registados num Estado-Membro e chegados a outro, exigindo, pelo contrário, que o veículo seja repatriado vazio para o seu país de registo, |
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C.

Considerando que a actual legislação exige que os cidadãos registem os seus veículos mesmo para uma relativamente curta estadia noutro Estado-Membro e, por outro lado, impede as empresas de voltarem a alugar veículos registados num Estado-Membro e chegados a outro, exigindo, pelo contrário, que o veículo seja repatriado vazio para o seu país de registo,

| D. | Considerando que os transportes são responsáveis por 28% das emissões totais de CO2 e que, por si só, o transporte rodoviário representa 84 % de todas as emissões de CO2 no sector dos transportes, metade das quais são imputáveis a veículos de passageiros |
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D.

Considerando que os transportes são responsáveis por 28% das emissões totais de CO2 e que, por si só, o transporte rodoviário representa 84 % de todas as emissões de CO2 no sector dos transportes, metade das quais são imputáveis a veículos de passageiros

| E. | Tendo em conta o aumento das emissões de CO2 produzidas pela circulação automóvel e a tendência persistente para a aquisição de veículos todo-o-terreno com motores potentes e de grande consumo (SUVs), |
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E.

Tendo em conta o aumento das emissões de CO2 produzidas pela circulação automóvel e a tendência persistente para a aquisição de veículos todo-o-terreno com motores potentes e de grande consumo (SUVs),

| F. | Tendo em conta o objectivo fixado no artigo 5o do Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente, que preconiza a redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes, através da adopção e implementação de medidas adicionais específicas para os veículos automóveis, |
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F.

Tendo em conta o objectivo fixado no artigo 5o do Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente, que preconiza a redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes, através da adopção e implementação de medidas adicionais específicas para os veículos automóveis,

| G. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros, ao ratificarem o Protocolo de Quioto, se comprometeram a reduzir substancialmente as emissões de CO2 ao longo dos próximos anos, |
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G.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros, ao ratificarem o Protocolo de Quioto, se comprometeram a reduzir substancialmente as emissões de CO2 ao longo dos próximos anos,

| H. | Considerando que, como parte da Estratégia de 1995 para a redução das emissões de CO2, a Comissão obteve garantias da indústria automóvel no sentido de reduzir tais emissões por parte de veículos novos de uma média de 186 g CO2/km para 140 g CO2/km até 2008/2009, |
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H.

Considerando que, como parte da Estratégia de 1995 para a redução das emissões de CO2, a Comissão obteve garantias da indústria automóvel no sentido de reduzir tais emissões por parte de veículos novos de uma média de 186 g CO2/km para 140 g CO2/km até 2008/2009,

| I. | Tendo em conta o objectivo comum do Parlamento Europeu e do Conselho de reduzir as emissões médias de CO2 dos automóveis de passageiros novos para 120 g/km até 2010, |
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I.

Tendo em conta o objectivo comum do Parlamento Europeu e do Conselho de reduzir as emissões médias de CO2 dos automóveis de passageiros novos para 120 g/km até 2010,

| J. | Considerando que a concorrência em matéria de tributação entre os Estados-Membros é razoável e favorável a um desenvolvimento económico dinâmico da União Europeia, |
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J.

Considerando que a concorrência em matéria de tributação entre os Estados-Membros é razoável e favorável a um desenvolvimento económico dinâmico da União Europeia,

| 1. | Concorda em que há uma necessidade urgente de reestruturar a tributação dos veículos automóveis na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Concorda em que há uma necessidade urgente de reestruturar a tributação dos veículos automóveis na União Europeia;

| 2. | Concorda que é necessário melhorar o funcionamento do Mercado Interno através da supressão ou redução das barreiras administrativas entre os Estados-Membros e tratar melhor considerações políticas mais amplas, nomeadamente no que diz respeito aos compromissos ambientais da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Concorda que é necessário melhorar o funcionamento do Mercado Interno através da supressão ou redução das barreiras administrativas entre os Estados-Membros e tratar melhor considerações políticas mais amplas, nomeadamente no que diz respeito aos compromissos ambientais da União Europeia;

| 3. | Considera, portanto, que é necessário tomar medidas urgentes a nível nacional para remover obstáculos à livre circulação de pessoas e veículos; |
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3.

Considera, portanto, que é necessário tomar medidas urgentes a nível nacional para remover obstáculos à livre circulação de pessoas e veículos;

| 4. | Salienta que a tributação dos veículos de passageiros não pode ser considerada independentemente da tributação dos combustíveis ou das taxas cobradas aos utilizadores das estradas; |
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4.

Salienta que a tributação dos veículos de passageiros não pode ser considerada independentemente da tributação dos combustíveis ou das taxas cobradas aos utilizadores das estradas;

| 5. | Salienta a sua convicção de que o nível do imposto anual de circulação pago pelos utentes de veículos particulares não afecta o funcionamento do Mercado Interno, e considera que tais impostos são da competência das respectivas autoridades nacionais; |
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5.

Salienta a sua convicção de que o nível do imposto anual de circulação pago pelos utentes de veículos particulares não afecta o funcionamento do Mercado Interno, e considera que tais impostos são da competência das respectivas autoridades nacionais;

| 6. | Salienta que este imposto automóvel anual é um instrumento transparente, que permite identificar de forma clara e inequívoca as percentagens referentes às emissões e ao consumo, para além de ser de fácil compreensão e aplicação; |
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6.

Salienta que este imposto automóvel anual é um instrumento transparente, que permite identificar de forma clara e inequívoca as percentagens referentes às emissões e ao consumo, para além de ser de fácil compreensão e aplicação;

| 7. | Reitera expressamente a sua citada resolução de 10 de Abril de 1997, nomeadamente o n
  o
  7, relativo a um modelo fiscal adequado:
  «7. Convida a Comissão a apresentar, visando fomentar a introdução de veículos de menor consumo e mais compatíveis com o ambiente, uma proposta de directiva relativa à estrutura dos impostos sobre a compra de veículos de passageiros ou de um imposto automóvel anual na UE que preveja, nomeadamente:






  — | uma preocupação exclusiva com as emissões relevantes para o ambiente (gases de escape, partículas e dióxido de carbono), |
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7.

Reitera expressamente a sua citada resolução de 10 de Abril de 1997, nomeadamente o n
  o
  7, relativo a um modelo fiscal adequado:

«7. Convida a Comissão a apresentar, visando fomentar a introdução de veículos de menor consumo e mais compatíveis com o ambiente, uma proposta de directiva relativa à estrutura dos impostos sobre a compra de veículos de passageiros ou de um imposto automóvel anual na UE que preveja, nomeadamente:

—

uma preocupação exclusiva com as emissões relevantes para o ambiente (gases de escape, partículas e dióxido de carbono),

| — | a classificação dos tipos de veículos de passageiros de acordo com as directivas da UE relativas à redução dos gases de escape (EURO I, II, III) e a fixação em cada caso de um limiar que tenha em conta uma tributação inferior do consumo de gasóleo, |
| --- | --- |

—

a classificação dos tipos de veículos de passageiros de acordo com as directivas da UE relativas à redução dos gases de escape (EURO I, II, III) e a fixação em cada caso de um limiar que tenha em conta uma tributação inferior do consumo de gasóleo,

| — | a imposição de uma taxa CO2 progressiva sobre os tipos de veículos de passageiros que produzem emissões de CO2 superiores a 120 g/km, a adicionar ao montante básico no cálculo do montante final do imposto, |
| --- | --- |

—

a imposição de uma taxa CO2 progressiva sobre os tipos de veículos de passageiros que produzem emissões de CO2 superiores a 120 g/km, a adicionar ao montante básico no cálculo do montante final do imposto,

| — | a concessão de abatimentos aos tipos de veículos que produzam emissões de CO2 inferiores a 120 g/km, moduladas de forma a que o chamado «veículo de três litros» fique isento de imposto automóvel;» |
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—

a concessão de abatimentos aos tipos de veículos que produzam emissões de CO2 inferiores a 120 g/km, moduladas de forma a que o chamado «veículo de três litros» fique isento de imposto automóvel;»

| 8. | Salienta que a proposta de suprimir o tratamento fiscal favorável dos veículos movidos a gasóleo na maioria dos Estados-Membros pode ser contraprodutiva no que diz respeito ao objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; |
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8.

Salienta que a proposta de suprimir o tratamento fiscal favorável dos veículos movidos a gasóleo na maioria dos Estados-Membros pode ser contraprodutiva no que diz respeito ao objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;

| 9. | Reitera a sua convicção de que, para evitar o abrandamento da actividade económica, o imposto especial sobre o consumo de combustíveis não deverá ser muito superior ao custo externo do consumo de combustíveis; |
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9.

Reitera a sua convicção de que, para evitar o abrandamento da actividade económica, o imposto especial sobre o consumo de combustíveis não deverá ser muito superior ao custo externo do consumo de combustíveis;

| 10. | Considera que as estruturas fiscais devem manter-se simples e transparentes e que os critérios utilizados para a determinação dos impostos devem manter-se ao nível mínimo possível; considera que os parâmetros relativos tanto ao ambiente como à segurança rodoviária são factores importantes que, quando não contraditórios entre si, devem ser utilizados como base da reforma da estrutura fiscal; |
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10.

Considera que as estruturas fiscais devem manter-se simples e transparentes e que os critérios utilizados para a determinação dos impostos devem manter-se ao nível mínimo possível; considera que os parâmetros relativos tanto ao ambiente como à segurança rodoviária são factores importantes que, quando não contraditórios entre si, devem ser utilizados como base da reforma da estrutura fiscal;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os automóveis de passageiros pouco poluentes e as inovações tecnológicas nos veículos a motor destinadas a reduzir ainda mais a poluição gasosa do ambiente tenham direito a benefícios fiscais; |
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11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os automóveis de passageiros pouco poluentes e as inovações tecnológicas nos veículos a motor destinadas a reduzir ainda mais a poluição gasosa do ambiente tenham direito a benefícios fiscais;

| 12. | Considera, além disso, serem necessárias mudanças nalgumas outras áreas a fim de assegurar a optimização do impacto ambiental; por exemplo, os requisitos de registo e seguro no caso de transferência temporária de um Estado-Membro para outro deverão ser revistos e tornados mais flexíveis; |
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12.

Considera, além disso, serem necessárias mudanças nalgumas outras áreas a fim de assegurar a optimização do impacto ambiental; por exemplo, os requisitos de registo e seguro no caso de transferência temporária de um Estado-Membro para outro deverão ser revistos e tornados mais flexíveis;

| 13. | Exprime a convicção de que, sem um sistema de tributação formulado à luz de preocupações ambientais, os objectivos da estratégia comunitária tripartida de redução das emissões de CO2 e o objectivo comum de atingir um nível de CO2 de 120 g/km até, no máximo, 2010 serão postos em causa e não poderão ser alcançados; |
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13.

Exprime a convicção de que, sem um sistema de tributação formulado à luz de preocupações ambientais, os objectivos da estratégia comunitária tripartida de redução das emissões de CO2 e o objectivo comum de atingir um nível de CO2 de 120 g/km até, no máximo, 2010 serão postos em causa e não poderão ser alcançados;

| 14. | Convida o Conselho a aplicar rapidamente o terceiro pilar da estratégia comunitária relativa às emissões de CO2; |
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14.

Convida o Conselho a aplicar rapidamente o terceiro pilar da estratégia comunitária relativa às emissões de CO2;

| 15. | Considera inaceitável que, dez anos após a criação do Mercado Único, ainda existam tantos obstáculos à transferência de veículos devido a práticas e procedimentos administrativos que ainda subsistem; |
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15.

Considera inaceitável que, dez anos após a criação do Mercado Único, ainda existam tantos obstáculos à transferência de veículos devido a práticas e procedimentos administrativos que ainda subsistem;

| 16. | Solicita à Comissão que, o mais brevemente possível, apresente propostas não só como solução temporária até à aprovação de medidas de supressão dos impostos de registo, mas também destinadas a ultrapassar os obstáculos existentes no Mercado Interno resultantes de impostos de registo; |
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16.

Solicita à Comissão que, o mais brevemente possível, apresente propostas não só como solução temporária até à aprovação de medidas de supressão dos impostos de registo, mas também destinadas a ultrapassar os obstáculos existentes no Mercado Interno resultantes de impostos de registo;

| 17. | Reitera o seu firme apoio à proposta apresentada pela Comissão em 1998 com o intuito de suprimir a dupla tributação no domínio dos impostos de registo, salientando embora que tal não colheu o acordo unânime do Conselho; |
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17.

Reitera o seu firme apoio à proposta apresentada pela Comissão em 1998 com o intuito de suprimir a dupla tributação no domínio dos impostos de registo, salientando embora que tal não colheu o acordo unânime do Conselho;

| 18. | Solicita portanto ao Conselho que, de futuro, faça maiores esforços para facilitar a aprovação das medidas previstas na presente resolução, nomeadamente porque as mesmas dizem respeito a questões que afectam directamente o quotidiano dos cidadãos europeus; |
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18.

Solicita portanto ao Conselho que, de futuro, faça maiores esforços para facilitar a aprovação das medidas previstas na presente resolução, nomeadamente porque as mesmas dizem respeito a questões que afectam directamente o quotidiano dos cidadãos europeus;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros que, além da supressão das barreiras fiscais provocadas pelo imposto de registo, se debrucem também sobre todos os outros obstáculos existentes em matéria de transferências transfronteiras de veículos, a fim de reduzir o tempo e as despesas necessários à importação e exportação de veículos; |
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19.

Solicita aos Estados-Membros que, além da supressão das barreiras fiscais provocadas pelo imposto de registo, se debrucem também sobre todos os outros obstáculos existentes em matéria de transferências transfronteiras de veículos, a fim de reduzir o tempo e as despesas necessários à importação e exportação de veículos;

| 20. | Solicita à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com a Directiva 83/183/CEE do Conselho (5), não haja lugar à tributação dos veículos em caso de mudança de residência do proprietário de um Estado-Membro para outro; solicita ainda à Comissão que avalie se as restrições impostas por determinados Estados-Membros à revenda de veículos durante três anos após a respectiva importação são compatíveis com as regras do Mercado Único; |
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20.

Solicita à Comissão que adopte todas as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com a Directiva 83/183/CEE do Conselho (5), não haja lugar à tributação dos veículos em caso de mudança de residência do proprietário de um Estado-Membro para outro; solicita ainda à Comissão que avalie se as restrições impostas por determinados Estados-Membros à revenda de veículos durante três anos após a respectiva importação são compatíveis com as regras do Mercado Único;

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que ponham à disposição do público, noutras línguas além das suas próprias línguas oficiais, as informações necessárias e os documentos exigidos para os processos de importação e exportação; |
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21.

Solicita aos Estados-Membros que ponham à disposição do público, noutras línguas além das suas próprias línguas oficiais, as informações necessárias e os documentos exigidos para os processos de importação e exportação;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 210 de 6.7.1998, p. 203.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 591.

(3)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 221.

(4)  JO C 132 de 28.4.1997, p. 210.

(5)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 64.

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