# Jornal Oficial L 99I/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 099I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano22 de março de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 099I

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano22 de março de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 1 |
| | * | Regulamento (PESC) 2021/479 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 37 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

1

*

Regulamento (PESC) 2021/479 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, de 22 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

o

15

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

25

*

Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

37

*

Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

40

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/1 |
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22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/478 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (3) | Em 2 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/372 (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/371 (3), que incluiu na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas quatro cidadãos russos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por detenções arbitrárias, e pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/372 (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/371 (3), que incluiu na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas quatro cidadãos russos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por detenções arbitrárias, e pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão.

| (4) | A União continua profundamente preocupada com as violações e atropelos graves dos direitos humanos que afetam diferentes partes do mundo e de que são exemplos a tortura, as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados ou o recurso sistemático ao trabalho forçado, levados a cabo por pessoas e entidades na China, na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na Líbia, na Eritreia, no Sudão do Sul e na Rússia. |
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(4)

A União continua profundamente preocupada com as violações e atropelos graves dos direitos humanos que afetam diferentes partes do mundo e de que são exemplos a tortura, as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados ou o recurso sistemático ao trabalho forçado, levados a cabo por pessoas e entidades na China, na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na Líbia, na Eritreia, no Sudão do Sul e na Rússia.

| (5) | Neste contexto, deverão ser incluídas 11 pessoas e quatro entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto, deverão ser incluídas 11 pessoas e quatro entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/372 do Conselho, de 2 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 71 I de 2.3.2021, p. 6).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/371 do Conselho, de 2 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 71 I de 2.3.2021, p. 1).

3

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») é alterada do seguinte modo:






  a) | O título da coluna «Nomes (Transliteração da grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)»; |
| --- | --- | --- |

1)

A lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») é alterada do seguinte modo:

a)

O título da coluna «Nomes (Transliteração da grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)»;

| b) | O título da coluna «Nomes (grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes»; |
| --- | --- |

b)

O título da coluna «Nomes (grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes»;

| c) | São aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
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| «5. | ZHU Hailun | 朱海仑 (grafia chinesa) | Função(ões): Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)
  Data de nascimento: janeiro de 1958
  Local de nascimento: Lianshui, Jiangsu (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião e antigo secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019). Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião, um órgão legislativo regional (de 2019 a fevereiro de 2021). | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019), Zhu Hailun foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Zhu Hailun é considerado o “arquiteto” desse programa. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | Na qualidade de chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2019 a fevereiro de 2021), Zhu Hailun continuou a exercer uma influência decisiva na referida região, onde o programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas prossegue. | |
| 6. | WANG Junzheng | 王君正 (grafia chinesa) | Função(ões): Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião; Comissário político do XPCC e presidente executivo do Grupo China Xinjian
  Data de nascimento: maio de 1963
  Local de nascimento: Linyi, Shandong (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde abril de 2020, e comissário político do XPCC desde maio de 2020.
  Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020). Wang Junzheng ocupa também outros altos cargos no XPCC. | 22.3.2021 |
| | | | | O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. Enquanto secretário do partido e comissário político do XPCC desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas executadas pelo XPCC. Nesta função, é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | É também responsável pela utilização sistemática de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada pelo XPCC, em especial nos campos de algodão.
  Enquanto secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas de segurança aplicadas em Sinquião, inclusive o programa acima referido contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020), Wang Junzheng foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução do referido programa. | |
| 7. | WANG Mingshan | 王明山 (grafia chinesa) | Função(ões): Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião
  Data de nascimento: janeiro de 1964
  Local de nascimento: Wuwei, Gansu (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde setembro de 2020. Antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) entre 2017 e janeiro de 2021. | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião, desde setembro de 2020, Wang Mingshan é responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupa um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | Enquanto antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo XPSB (de 2017 a janeiro de 2021), ocupou um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e foi diretamente responsável pela execução do referido programa. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção.
  No atual cargo, e devido às anteriores funções, Wang Mingshan é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção. | |
| 8. | CHEN Mingguo | 陈明国
  (grafia chinesa) | Função(ões): Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)
  Data de nascimento: outubro de 1966
  Local de nascimento: Yilong, Sichuan (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) desde janeiro de 2021 e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto diretor do XPSB, Chen Mingguo ocupa um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e participa diretamente na execução do programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. Como tal, Chen Mingguo é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção. | |
| 9. | JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek) | 정경택
  (grafia coreana) | Função(ões): Ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia
  Data de nascimento: entre 1.1.1961 e 31.12.1963
  Nacionalidade: norte-coreana
  Sexo: masculino | Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017.
  O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações “subversivas” do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres. | |
| 10. | RI Yong Gil
  (também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil) | 리영길
  (grafia coreana) | Função(ões): Ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia
  Data de nascimento: 1955
  Nacionalidade: norte-coreana
  Sexo: masculino | Ri Yong Gil é ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia desde janeiro de 2021 e foi chefe do Estado-Maior do Exército do Povo Coreano (KPA) entre 2018 e janeiro de 2021.
  O Ministério da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia (anteriormente conhecido por Ministério da Segurança do Povo ou Ministério da Segurança Pública) é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, competindo-lhe interrogar e punir pessoas que fogem “ilegalmente” da República Popular Democrática da Coreia. Em particular, o Ministério da Segurança Social, através do seu Gabinete Correcional, é responsável pela gestão dos campos de prisioneiros e dos centros de detenção e trabalhos forçados de curta duração, onde os prisioneiros/detidos são sujeitos a fome deliberada e a outros tratamentos desumanos. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto chefe do Ministério da Segurança Social, Ri Yong Gil é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por prisões ou detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contras as mulheres.
  Enquanto antigo chefe do Estado-Maior do KPA, Ri Yong Gil é também responsável pelas violações graves e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo KPA. | |
| 11. | Mohammed Khalifa AlL-KANI (também conhecido por Mohamed Khalifa Abderrahim Shaqaqi AL-KANI, Mohammed AL-KANI, Muhammad Omar AL-KANI) | الكاني خليفة محمد (grafia árabe) | Função(ões): Chefe da milícia Kaniyat
  Data de nascimento: 3.5.1979
  Nacionalidade: líbia
  Número do passaporte: F86JKFJF
  Sexo: masculino | Mohammed Khalifa Al-Kani é chefe da milícia Kaniyat, que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Nessa função, cabe-lhe supervisionar todas as atividades da milícia Kaniyat. Enquanto chefe da milícia Kaniyat, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.
  Mohammed Khalifa Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso, foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat. | 22.3.2021 |
| 12. | Abderrahim Al-Kani (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI) | الرحيم الكاني عبد (grafia árabe) | Função(ões): membro da milícia Kaniyat
  Data de nascimento: 7.9.1997
  Nacionalidade: líbia
  Número do passaporte: PH3854LY
  Número de identificação: 119970331820
  Sexo: masculino | Abderrahim Al-Kani é um membro fundamental da milícia Kaniyat e irmão do chefe da milícia, Mohammed Khalifa Al-Khani. A milícia Kaniyat exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020.
  Abderrahim Al-Kani é responsável pela segurança interna da milícia Kaniyat. Nessa qualidade, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna. | 22.3.2021 |
| | | | | Abderrahim Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso, foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat. | |
| 13. | Aiub Vakhaevich KATAEV
  (também conhecido por Ayubkhan Vakhaevich KATAEV) | Аюб Вахаевич КАТАЕВ (também conhecido por Аюбхан Вахаевич КАТАЕВ)
  (grafia russsa) | Função(ões): Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia
  Data de nascimento: 1.12.1984 ou 1.12.1980
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia. | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, Aiub Kataev supervisiona as atividades dos órgãos locais de segurança e da polícia do Estado. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Aiub Kataev e forças sob o seu comando são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais ou arbitrárias. | |
| | | | | Segundo numerosas testemunhas, Aiub Kataev supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. | |
| 14. | Abuzaid (Abuzayed) Dzhandarovich VISMURADOV | Абузайд Джандарович ВИСМУРАДОВ (grafia russa) | Função(ões): Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov
  Data de nascimento: 24.12.1975
  Local de nascimento: Akhmat-Yurt/Khosi-Yurt, na antiga República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, hoje República da Chechénia (Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.
  Abuzaid Vismuradov é comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, destacamento “Terek” desde maio de 2012. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. | 22.3.2021 |
| | | | | Abuzaid Vismuradov e a equipa “Terek” que comanda são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais e arbitrárias.
  Segundo numerosas testemunhas, Abuzaid Vismuradov supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. Abuzaid Vismuradov é muito próximo de Ramzan Kadyrov, chefe da República da Chechénia, que leva a cabo há muitos anos uma campanha repressiva contra os seus adversários políticos. | |
| 15. | Gabriel Moses LOKUJO | - | Função(ões): Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul
  Nacionalidade: sul-sudanês
  Sexo: masculino | Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul.
  Gabriel Moses Lokujo é responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, em especial por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.
  Em maio 2020, três oficiais do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) foram raptados e executados sob as ordens do major-general Lokujo. | 22.3.2021»; |
| | | | | Em setembro de 2020, o major-general Gabriel Moses Lokujo abandonou o SPLM-IO para se juntar às Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul e é responsável pelos conflitos no Centro de Instrução de Moroto e nas suas imediações, no sul da Equatória Central. Em consequência desses conflitos, registaram-se vários mortos e feridos de ambas as partes durante o último trimestre de 2020, tendo-se verificado ainda o deslocamento de civis, em especial na zona de Kajo-Keji do Estado da Equatória Central. As forças do major-general Gabriel Moses Lokujo permaneceram na região onde se registaram mais alguns conflitos, continuando a pôr em risco a segurança e proteção das comunidades civis. | |

c)

São aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

ZHU Hailun

朱海仑 (grafia chinesa)

Função(ões): Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)

Data de nascimento: janeiro de 1958

Local de nascimento: Lianshui, Jiangsu (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião e antigo secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019). Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião, um órgão legislativo regional (de 2019 a fevereiro de 2021).

22.3.2021

Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019), Zhu Hailun foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Zhu Hailun é considerado o “arquiteto” desse programa. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

Na qualidade de chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2019 a fevereiro de 2021), Zhu Hailun continuou a exercer uma influência decisiva na referida região, onde o programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas prossegue.

6.

WANG Junzheng

王君正 (grafia chinesa)

Função(ões): Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião; Comissário político do XPCC e presidente executivo do Grupo China Xinjian

Data de nascimento: maio de 1963

Local de nascimento: Linyi, Shandong (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde abril de 2020, e comissário político do XPCC desde maio de 2020.

Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020). Wang Junzheng ocupa também outros altos cargos no XPCC.

22.3.2021

O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. Enquanto secretário do partido e comissário político do XPCC desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas executadas pelo XPCC. Nesta função, é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

É também responsável pela utilização sistemática de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada pelo XPCC, em especial nos campos de algodão.

Enquanto secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas de segurança aplicadas em Sinquião, inclusive o programa acima referido contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020), Wang Junzheng foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução do referido programa.

7.

WANG Mingshan

王明山 (grafia chinesa)

Função(ões): Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião

Data de nascimento: janeiro de 1964

Local de nascimento: Wuwei, Gansu (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde setembro de 2020. Antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) entre 2017 e janeiro de 2021.

22.3.2021

Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião, desde setembro de 2020, Wang Mingshan é responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupa um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

Enquanto antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo XPSB (de 2017 a janeiro de 2021), ocupou um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e foi diretamente responsável pela execução do referido programa. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção.

No atual cargo, e devido às anteriores funções, Wang Mingshan é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.

8.

CHEN Mingguo

陈明国

(grafia chinesa)

Função(ões): Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)

Data de nascimento: outubro de 1966

Local de nascimento: Yilong, Sichuan (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) desde janeiro de 2021 e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião.

22.3.2021

Enquanto diretor do XPSB, Chen Mingguo ocupa um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e participa diretamente na execução do programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. Como tal, Chen Mingguo é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.

9.

JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek)

정경택

(grafia coreana)

Função(ões): Ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia

Data de nascimento: entre 1.1.1961 e 31.12.1963

Nacionalidade: norte-coreana

Sexo: masculino

Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017.

O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações “subversivas” do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança.

22.3.2021

Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres.

10.

RI Yong Gil

(também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil)

리영길

(grafia coreana)

Função(ões): Ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia

Data de nascimento: 1955

Nacionalidade: norte-coreana

Sexo: masculino

Ri Yong Gil é ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia desde janeiro de 2021 e foi chefe do Estado-Maior do Exército do Povo Coreano (KPA) entre 2018 e janeiro de 2021.

O Ministério da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia (anteriormente conhecido por Ministério da Segurança do Povo ou Ministério da Segurança Pública) é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, competindo-lhe interrogar e punir pessoas que fogem “ilegalmente” da República Popular Democrática da Coreia. Em particular, o Ministério da Segurança Social, através do seu Gabinete Correcional, é responsável pela gestão dos campos de prisioneiros e dos centros de detenção e trabalhos forçados de curta duração, onde os prisioneiros/detidos são sujeitos a fome deliberada e a outros tratamentos desumanos.

22.3.2021

Enquanto chefe do Ministério da Segurança Social, Ri Yong Gil é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por prisões ou detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contras as mulheres.

Enquanto antigo chefe do Estado-Maior do KPA, Ri Yong Gil é também responsável pelas violações graves e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo KPA.

11.

Mohammed Khalifa AlL-KANI (também conhecido por Mohamed Khalifa Abderrahim Shaqaqi AL-KANI, Mohammed AL-KANI, Muhammad Omar AL-KANI)

الكاني خليفة محمد (grafia árabe)

Função(ões): Chefe da milícia Kaniyat

Data de nascimento: 3.5.1979

Nacionalidade: líbia

Número do passaporte: F86JKFJF

Sexo: masculino

Mohammed Khalifa Al-Kani é chefe da milícia Kaniyat, que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Nessa função, cabe-lhe supervisionar todas as atividades da milícia Kaniyat. Enquanto chefe da milícia Kaniyat, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.

Mohammed Khalifa Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso, foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.

22.3.2021

12.

Abderrahim Al-Kani (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI)

الرحيم الكاني عبد (grafia árabe)

Função(ões): membro da milícia Kaniyat

Data de nascimento: 7.9.1997

Nacionalidade: líbia

Número do passaporte: PH3854LY

Número de identificação: 119970331820

Sexo: masculino

Abderrahim Al-Kani é um membro fundamental da milícia Kaniyat e irmão do chefe da milícia, Mohammed Khalifa Al-Khani. A milícia Kaniyat exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020.

Abderrahim Al-Kani é responsável pela segurança interna da milícia Kaniyat. Nessa qualidade, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.

22.3.2021

Abderrahim Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso, foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.

13.

Aiub Vakhaevich KATAEV

(também conhecido por Ayubkhan Vakhaevich KATAEV)

Аюб Вахаевич КАТАЕВ (também conhecido por Аюбхан Вахаевич КАТАЕВ)

(grafia russsa)

Função(ões): Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia

Data de nascimento: 1.12.1984 ou 1.12.1980

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia.

22.3.2021

Na qualidade de chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, Aiub Kataev supervisiona as atividades dos órgãos locais de segurança e da polícia do Estado. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Aiub Kataev e forças sob o seu comando são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais ou arbitrárias.

Segundo numerosas testemunhas, Aiub Kataev supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos.

14.

Abuzaid (Abuzayed) Dzhandarovich VISMURADOV

Абузайд Джандарович ВИСМУРАДОВ (grafia russa)

Função(ões): Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov

Data de nascimento: 24.12.1975

Local de nascimento: Akhmat-Yurt/Khosi-Yurt, na antiga República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, hoje República da Chechénia (Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.

Abuzaid Vismuradov é comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, destacamento “Terek” desde maio de 2012. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.

22.3.2021

Abuzaid Vismuradov e a equipa “Terek” que comanda são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais e arbitrárias.

Segundo numerosas testemunhas, Abuzaid Vismuradov supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. Abuzaid Vismuradov é muito próximo de Ramzan Kadyrov, chefe da República da Chechénia, que leva a cabo há muitos anos uma campanha repressiva contra os seus adversários políticos.

15.

Gabriel Moses LOKUJO

-

Função(ões): Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul

Nacionalidade: sul-sudanês

Sexo: masculino

Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul.

Gabriel Moses Lokujo é responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, em especial por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.

Em maio 2020, três oficiais do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) foram raptados e executados sob as ordens do major-general Lokujo.

22.3.2021»;

Em setembro de 2020, o major-general Gabriel Moses Lokujo abandonou o SPLM-IO para se juntar às Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul e é responsável pelos conflitos no Centro de Instrução de Moroto e nas suas imediações, no sul da Equatória Central. Em consequência desses conflitos, registaram-se vários mortos e feridos de ambas as partes durante o último trimestre de 2020, tendo-se verificado ainda o deslocamento de civis, em especial na zona de Kajo-Keji do Estado da Equatória Central. As forças do major-general Gabriel Moses Lokujo permaneceram na região onde se registaram mais alguns conflitos, continuando a pôr em risco a segurança e proteção das comunidades civis.

| 2) | À lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos») são aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião | 新疆生产建设兵团公安局
  (grafia chinesa) | Endereço: 106 Guangming Road, Urumqi, Xinjiang Uyghur Autonomous Region (XUAR) (China)
  Telefone: +86 991 598 8114 | O Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) é responsável pela execução de todas as políticas do XPCC relacionadas com questões de segurança, incluindo a gestão dos centros de detenção. O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, China, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. | 22.3.2021 |
| | | | | Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra as minorias étnicas muçulmanas.
  Como parte do referido programa, o XPCC utiliza uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada, em especial nos campos de algodão. Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável pelo recurso sistemático ao trabalho forçado. | |
| 2. | Gabinete Central do Ministério Público (também conhecido por Gabinete do Ministério Público da República Popular Democrática da Coreia) | 조선민주주의인민공화국 중앙검찰소 (grafia coreana) | | O Gabinete Central do Ministério Público é uma instituição que supervisiona todos os procedimentos penais na República Popular Democrática da Coreia, incluindo os inquéritos, os interrogatórios, as prisões preventivas e os julgamentos. | 22.3.2021 |
| | | | | O Gabinete Central do Ministério Público é utilizado para perseguir judicialmente e punir pessoas por má conduta política em julgamentos fundamentalmente injustos. Tem igualmente responsabilidade institucional por graves violações dos direitos humanos nas prisões comuns e nos centros de detenção para interrogatório por não fazer respeitar os direitos dos detidos em prisão preventiva e dos presos condenados. Em estreita colaboração com os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Social, é responsável e dá legitimidade a violações graves dos direitos humanos perpetrados pelo aparelho de segurança da República Popular Democrática da Coreia, em especial a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o desaparecimento forçado de pessoas e detenções arbitrárias. | |
| 3. | Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat) | مليشيا كانيات (grafia árabe) | | A milícia Kaniyat é uma milícia armada líbia que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Em junho de 2020, após a fuga da milícia Kaniyat para o leste da Líbia, foram descobertas em Taruna valas comuns atribuídas à milícia. A milícia Kaniyat é responsável por atropelos graves dos direitos humanos, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas. | 22.3.2021 |
| 4. | Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia | - | Chefiado pelo major-general Abraha Kassa | O Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia é chefiado pelo major-general Abraha Kassa e é supervisionado pelo Gabinete do Presidente. O Gabinete da Segurança Nacional divide-se em seis gabinetes, cada um deles dividido, respetivamente, em três secções responsáveis, por sua vez, pelas informações, pelas detenções e pelos interrogatórios. O Gabinete da Segurança Nacional é responsável por violações graves dos direitos humanos na Eritreia, em especial por detenções arbitrárias, por execuções extrajudiciais, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por atos de tortura cometidos pelos seus agentes (infiltrados). | 22.3.2021» |

2)

À lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos») são aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião

新疆生产建设兵团公安局

(grafia chinesa)

Endereço: 106 Guangming Road, Urumqi, Xinjiang Uyghur Autonomous Region (XUAR) (China)

Telefone: +86 991 598 8114

O Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) é responsável pela execução de todas as políticas do XPCC relacionadas com questões de segurança, incluindo a gestão dos centros de detenção. O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, China, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião.

22.3.2021

Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra as minorias étnicas muçulmanas.

Como parte do referido programa, o XPCC utiliza uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada, em especial nos campos de algodão. Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável pelo recurso sistemático ao trabalho forçado.

2.

Gabinete Central do Ministério Público (também conhecido por Gabinete do Ministério Público da República Popular Democrática da Coreia)

조선민주주의인민공화국 중앙검찰소 (grafia coreana)

O Gabinete Central do Ministério Público é uma instituição que supervisiona todos os procedimentos penais na República Popular Democrática da Coreia, incluindo os inquéritos, os interrogatórios, as prisões preventivas e os julgamentos.

22.3.2021

O Gabinete Central do Ministério Público é utilizado para perseguir judicialmente e punir pessoas por má conduta política em julgamentos fundamentalmente injustos. Tem igualmente responsabilidade institucional por graves violações dos direitos humanos nas prisões comuns e nos centros de detenção para interrogatório por não fazer respeitar os direitos dos detidos em prisão preventiva e dos presos condenados. Em estreita colaboração com os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Social, é responsável e dá legitimidade a violações graves dos direitos humanos perpetrados pelo aparelho de segurança da República Popular Democrática da Coreia, em especial a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o desaparecimento forçado de pessoas e detenções arbitrárias.

3.

Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat)

مليشيا كانيات (grafia árabe)

A milícia Kaniyat é uma milícia armada líbia que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Em junho de 2020, após a fuga da milícia Kaniyat para o leste da Líbia, foram descobertas em Taruna valas comuns atribuídas à milícia. A milícia Kaniyat é responsável por atropelos graves dos direitos humanos, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas.

22.3.2021

4.

Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia

-

Chefiado pelo major-general Abraha Kassa

O Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia é chefiado pelo major-general Abraha Kassa e é supervisionado pelo Gabinete do Presidente. O Gabinete da Segurança Nacional divide-se em seis gabinetes, cada um deles dividido, respetivamente, em três secções responsáveis, por sua vez, pelas informações, pelas detenções e pelos interrogatórios. O Gabinete da Segurança Nacional é responsável por violações graves dos direitos humanos na Eritreia, em especial por detenções arbitrárias, por execuções extrajudiciais, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por atos de tortura cometidos pelos seus agentes (infiltrados).

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| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/13 |
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22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/13

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REGULAMENTO (PESC) 2021/479 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/184/PESC (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/184/PESC (3).

| (2) | Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/482 que altera a Decisão 2013/184/PESC, nomeadamente o seu título. Alargou igualmente os critérios de designação para permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujas atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como contra pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas tirem benefício, contribuindo assim para a prática de atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito ou violem gravemente os direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ou beneficiando dessas atividades. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/482 que altera a Decisão 2013/184/PESC, nomeadamente o seu título. Alargou igualmente os critérios de designação para permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujas atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como contra pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas tirem benefício, contribuindo assim para a prática de atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito ou violem gravemente os direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ou beneficiando dessas atividades.

| (3) | É necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2021/482, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2021/482, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008». |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008».

| 2) | No artigo 4.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O anexo IV inclui:






  a) | Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis por violações graves dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O anexo IV inclui:

a)

Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis por violações graves dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;

| b) | Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realizam ou apoiam ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realizam ou apoiam ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia;

| c) | Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados; |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados;

| d) | Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

d)

Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força de Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações graves dos direitos humanos;

| e) | Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que lhes proporcionem receitas ou prestem apoio, ou delas retirem benefício; |
| --- | --- |

e)

Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que lhes proporcionem receitas ou prestem apoio, ou delas retirem benefício;

| f) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a essas pesoas a que se referem as alíneas a) a e).». |
| --- | --- |

f)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a essas pesoas a que se referem as alíneas a) a e).».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 4.o-DA

  1.   Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação de Mianmar/Birmânia.


  2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.» |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-DA

1.   Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação de Mianmar/Birmânia.

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

3

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| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/480 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia (1), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito.

| (3) | O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar o Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar o Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional.

| (4) | Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar. |
| --- | --- |

(4)

Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar.

| (5) | Em 28 de fevereiro de 2021, na sequência da repressão violenta dos protestos pacíficos em todo o país, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança condenou a ação brutal e apelou às autoridades militares para que pusessem termo imediato ao uso da força contra os civis e para que permitissem à população exercer o seu direito à liberdade de expressão e de reunião. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de fevereiro de 2021, na sequência da repressão violenta dos protestos pacíficos em todo o país, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança condenou a ação brutal e apelou às autoridades militares para que pusessem termo imediato ao uso da força contra os civis e para que permitissem à população exercer o seu direito à liberdade de expressão e de reunião.

| (6) | Neste contexto, e tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 11 pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, e tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 11 pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (7) | Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

1

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ANEXO

As seguintes pessoas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013:

| | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «15. | Min Aung Hlaing | Data de nascimento: 3 de julho de 1956
  Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199
  Género: masculino | Min Aung Hlaing é o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É o presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 16. | Myint Swe | Data de nascimento: 24 de maio de 1951
  Género: masculino
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia | O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi o vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 17. | Soe Win | Data de nascimento: 1 de março de 1960
  Género: masculino
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia | Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram, graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 18. | Sein Win | Data de nascimento: 24 de julho de 1956
  Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 19. | Thein Soe
  (T.c.p. U Thein Soe) | Data de nascimento: 23 de janeiro de 1952
  Local de nascimento: Kani, Mianmar/Birmânia
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | Thein Soe foi nomeado presidente da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto presidente da CEU, nomeadamente o cancelamento dos resultados das eleições sem provas demonstradas de fraude, Thein Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 20. | Mya Tun Oo | Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe de Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw, desde agosto de 2016. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Rakhine e coordenou as diversas forças armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 21. | Dwe Aung Lin | Data de nascimento:
  31 de maio de 1962
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/Birmânia.
  Na qualidade de membro e secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro e secretário do CAE, o general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 22. | Ye Win Oo | Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1966
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar/Birmânia que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 23. | Maung Maung Kyaw | Data de nascimento: 23 de julho de 1964
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 24. | Moe Myint Tun | Data de nascimento: 24 de maio de 1968
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Moe Myint Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Maung Moe Myint Tun está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Moe Myint Tun é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. O tenente-general Moe Myint Tun foi o Comandante do Serviço de Operações Especiais (BSO) n.o 6 e foi Chefe de Estado Maior (Exército) das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. Nessa qualidade, supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 25. | Than Hlaing | Data de nascimento:
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 2 de fevereiro de 2021.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está associado aos responsáveis pelas ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, está envolvido em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e prestou apoio a essas ações. | 22.3.2021» |
| Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing é diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«15.

Min Aung Hlaing

Data de nascimento: 3 de julho de 1956

Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199

Género: masculino

Min Aung Hlaing é o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É o presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

16.

Myint Swe

Data de nascimento: 24 de maio de 1951

Género: masculino

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi o vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

17.

Soe Win

Data de nascimento: 1 de março de 1960

Género: masculino

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram, graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

18.

Sein Win

Data de nascimento: 24 de julho de 1956

Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

19.

Thein Soe

(T.c.p. U Thein Soe)

Data de nascimento: 23 de janeiro de 1952

Local de nascimento: Kani, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Thein Soe foi nomeado presidente da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto presidente da CEU, nomeadamente o cancelamento dos resultados das eleições sem provas demonstradas de fraude, Thein Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

20.

Mya Tun Oo

Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe de Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw, desde agosto de 2016. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Rakhine e coordenou as diversas forças armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

21.

Dwe Aung Lin

Data de nascimento:

31 de maio de 1962

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/Birmânia.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

22.

Ye Win Oo

Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1966

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar/Birmânia que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

23.

Maung Maung Kyaw

Data de nascimento: 23 de julho de 1964

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

24.

Moe Myint Tun

Data de nascimento: 24 de maio de 1968

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Moe Myint Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Maung Moe Myint Tun está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Moe Myint Tun é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. O tenente-general Moe Myint Tun foi o Comandante do Serviço de Operações Especiais (BSO) n.o 6 e foi Chefe de Estado Maior (Exército) das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. Nessa qualidade, supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

25.

Than Hlaing

Data de nascimento:

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 2 de fevereiro de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está associado aos responsáveis pelas ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, está envolvido em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e prestou apoio a essas ações.

22.3.2021»

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing é diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

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DECISÕES

| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/25 |
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22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/25

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DECISÃO (PESC) 2021/481 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (3) | Em 2 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/372 (2), que incluiu na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas quatro cidadãos russos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por detenções arbitrárias, e pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão. |
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(3)

Em 2 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/372 (2), que incluiu na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas quatro cidadãos russos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por detenções arbitrárias, e pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão.

| (4) | A União continua profundamente preocupada com as violações e atropelos graves dos direitos humanos que afetam diferentes partes do mundo e de que são exemplos a tortura, as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados ou o recurso sistemático ao trabalho forçado, levados a cabo por pessoas e entidades na China, na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na Líbia, na Eritreia, no Sudão do Sul e na Rússia. |
| --- | --- |

(4)

A União continua profundamente preocupada com as violações e atropelos graves dos direitos humanos que afetam diferentes partes do mundo e de que são exemplos a tortura, as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados ou o recurso sistemático ao trabalho forçado, levados a cabo por pessoas e entidades na China, na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na Líbia, na Eritreia, no Sudão do Sul e na Rússia.

| (5) | Neste contexto, deverão ser incluídas 11 pessoas e quatro entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto, deverão ser incluídas 11 pessoas e quatro entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

| (6) | A Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/372 do Conselho, de 2 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 71I de 2.3.2021, p. 6).

2

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ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») é alterada do seguinte modo:






  a) | O título da coluna «Nomes (Transliteração da grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)»; |
| --- | --- | --- |

1)

A lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») é alterada do seguinte modo:

a)

O título da coluna «Nomes (Transliteração da grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)»;

| b) | O título da coluna «Nomes (grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes»; |
| --- | --- |

b)

O título da coluna «Nomes (grafia russa)» passa a ter a seguinte redação: «Nomes»;

| c) | São aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5. | ZHU Hailun | 朱海仑 (grafia chinesa) | Função(ões): Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)
  Data de nascimento: janeiro de 1958
  Local de nascimento: Lianshui, Jiangsu (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião e antigo secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019). Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião, um órgão legislativo regional (de 2019 a fevereiro de 2021). | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019), Zhu Hailun foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Zhu Hailun é considerado o “arquiteto” desse programa. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | Na qualidade de chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2019 a fevereiro de 2021), Zhu Hailun continuou a exercer uma influência decisiva na referida região, onde o programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas prossegue. | |
| 6. | WANG Junzheng | 王君正 (grafia chinesa) | Função(ões): Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião; Comissário político do XPCC e presidente executivo do Grupo China Xinjian
  Data de nascimento: maio de 1963
  Local de nascimento: Linyi, Shandong (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde abril de 2020, e comissário político do XPCC desde maio de 2020. Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020).
  Wang Junzheng ocupa também outros altos cargos no XPCC. | 22.3.2021 |
| | | | | O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. Enquanto secretário do partido e comissário político do XPCC desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas executadas pelo XPCC. Nesta função, é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | É também responsável pela utilização sistemática de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada pelo XPCC, em especial nos campos de algodão.
  Enquanto secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas de segurança aplicadas em Sinquião, inclusive o programa acima referido contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020), Wang Junzheng foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução do referido programa. | |
| 7. | WANG Mingshan | 王明山 (grafia chinesa) | Função(ões): Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião Data de nascimento: janeiro de 1964
  Local de nascimento:
  Wuwei, Gansu (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde setembro de 2020. Antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) entre 2017 e janeiro de 2021. | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião, desde setembro de 2020, Wang Mingshan é responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupa um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. | |
| | | | | Enquanto antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo XPSB (de 2017 a janeiro de 2021), ocupou um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e foi diretamente responsável pela execução do referido programa. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção.
  No atual cargo, e devido às anteriores funções, Wang Mingshan é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção. | |
| 8. | CHEN Mingguo | 陈明国
  (grafia chinesa) | Função(ões): Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)
  Data de nascimento: outubro de 1966
  Local de nascimento: Yilong, Sichuan (China)
  Nacionalidade: chinesa
  Sexo: masculino | Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) desde janeiro de 2021 e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto diretor do XPSB, Chen Mingguo ocupa um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e participa diretamente na execução do programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. Como tal, Chen Mingguo é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção. | |
| 9. | JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek) | 정경택
  (grafia coreana) | Função(ões): Ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia
  Data de nascimento: entre 1.1.1961 e 31.12.1963
  Nacionalidade: norte-coreana
  Sexo: masculino | Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017.
  O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações “subversivas” do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres. | |
| 10. | RI Yong Gil
  (também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil) | 리영길
  (grafia coreana) | Função(ões): Ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia
  Data de nascimento: 1955
  Nacionalidade: norte-coreana
  Sexo: masculino | Ri Yong Gil é ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia desde janeiro de 2021 e foi chefe do Estado-Maior do Exército do Povo Coreano (KPA) entre 2018 e janeiro de 2021.
  O Ministério da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia (anteriormente conhecido por Ministério da Segurança do Povo ou Ministério da Segurança Pública) é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, competindo-lhe interrogar e punir pessoas que fogem “ilegalmente” da República Popular Democrática da Coreia. Em particular, o Ministério da Segurança Social, através do seu Gabinete Correcional, é responsável pela gestão dos campos de prisioneiros e dos centros de detenção e trabalhos forçados de curta duração, onde os prisioneiros/detidos são sujeitos a fome deliberada e a outros tratamentos desumanos. | 22.3.2021 |
| | | | | Enquanto chefe do Ministério da Segurança Social, Ri Yong Gil é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por prisões ou detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contras as mulheres.
  Enquanto antigo chefe do Estado-Maior do KPA, Ri Yong Gil é também responsável pelas violações graves e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo KPA. | |
| 11. | Mohammed Khalifa AlL-KANI (também conhecido por Mohamed Khalifa Abderrahim Shaqaqi AL-KANI, Mohammed AL-KANI, Muhammad Omar AL-KANI) | الكاني خليفة محمد (grafia árabe) | Função(ões): Chefe da milícia Kaniyat
  Data de nascimento: 3.5.1979
  Nacionalidade: líbia
  Número do passaporte: F86JKFJF
  Sexo: masculino | Mohammed Khalifa Al-Kani é chefe da milícia Kaniyat, que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Nessa função, cabe-lhe supervisionar todas as atividades da milícia Kaniyat. Enquanto chefe da milícia Kaniyat, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.
  Mohammed Khalifa Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat. | 22.3.2021 |
| 12. | Abderrahim Al-Kani (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI) | الرحيم الكاني عبد (grafia árabe) | Função(ões): membro da milícia Kaniyat
  Data de nascimento: 7.9.1997
  Nacionalidade: líbia
  Número do passaporte: PH3854LY
  Número de identificação: 119970331820
  Sexo: masculino | Abderrahim Al-Kani é um membro fundamental da milícia Kaniyat e irmão do chefe da milícia, Mohammed Khalifa Al-Khani. A milícia Kaniyat exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020.
  Abderrahim Al-Kani é responsável pela segurança interna da milícia Kaniyat. Nessa qualidade, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna. | 22.3.2021 |
| | | | | Abderrahim Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat. | |
| 13. | Aiub Vakhaevich KATAEV
  (também conhecido por Ayubkhan Vakhaevich KATAEV) | Аюб Вахаевич КАТАЕВ (também conhecido por Аюбхан Вахаевич КАТАЕВ)
  (grafia russsa) | Função(ões): Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia
  Data de nascimento: 1.12.1980 ou 1.12.1984
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia. | 22.3.2021 |
| | | | | Na qualidade de chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, Aiub Kataev supervisiona as atividades dos órgãos locais de segurança e da polícia do Estado. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Aiub Kataev e forças sob o seu comando são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais ou arbitrárias. | |
| | | | | Segundo numerosas testemunhas, Aiub Kataev supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. | |
| 14. | Abuzaid (Abuzayed) Dzhandarovich VISMURADOV | Абузайд Джандарович ВИСМУРАДОВ (grafia russa) | Função(ões): Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov
  Data de nascimento: 24.12.1975
  Local de nascimento: Akhmat-Yurt/Khosi-Yurt, na antiga República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, hoje República da Chechénia (Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.
  Abuzaid Vismuradov é comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, destacamento “Terek” desde maio de 2012. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. | 22.3.2021 |
| | | | | Abuzaid Vismuradov e a equipa “Terek” que comanda são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais e arbitrárias.
  Segundo numerosas testemunhas, Abuzaid Vismuradov supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. Abuzaid Vismuradov é muito próximo de Ramzan Kadyrov, chefe da República da Chechénia, que leva a cabo há muitos anos uma campanha repressiva contra os seus adversários políticos. | |
| 15. | Gabriel Moses LOKUJO | - | Função(ões): Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul
  Nacionalidade: sul-sudanês
  Sexo: masculino | Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul.
  Gabriel Moses Lokujo é responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, em especial por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.
  Em maio 2020, três oficiais do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) foram raptados e executados sob as ordens do major-general Lokujo. | 22.3.2021»; |
| | | | | Em setembro de 2020, o major-general Gabriel Moses Lokujo abandonou o SPLM-IO para se juntar às Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul e é responsável pelos conflitos no Centro de Instrução de Moroto e nas suas imediações, no sul da Equatória Central. Em consequência desses conflitos, registaram-se vários mortos e feridos de ambas as partes durante o último trimestre de 2020, tendo-se verificado ainda o deslocamento de civis, em especial na zona de Kajo-Keji do Estado da Equatória Central. As forças do major-general Gabriel Moses Lokujo permaneceram na região onde se registaram mais alguns conflitos, continuando a pôr em risco a segurança e proteção das comunidades civis. | |

c)

São aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

ZHU Hailun

朱海仑 (grafia chinesa)

Função(ões): Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)

Data de nascimento: janeiro de 1958

Local de nascimento: Lianshui, Jiangsu (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião e antigo secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019). Antigo chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião, um órgão legislativo regional (de 2019 a fevereiro de 2021).

22.3.2021

Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2016 a 2019), Zhu Hailun foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Zhu Hailun é considerado o “arquiteto” desse programa. Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

Na qualidade de chefe adjunto da 13.a Assembleia Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de 2019 a fevereiro de 2021), Zhu Hailun continuou a exercer uma influência decisiva na referida região, onde o programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas prossegue.

6.

WANG Junzheng

王君正 (grafia chinesa)

Função(ões): Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião; Comissário político do XPCC e presidente executivo do Grupo China Xinjian

Data de nascimento: maio de 1963

Local de nascimento: Linyi, Shandong (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Secretário do partido junto do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) e secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde abril de 2020, e comissário político do XPCC desde maio de 2020. Antigo secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020).

Wang Junzheng ocupa também outros altos cargos no XPCC.

22.3.2021

O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. Enquanto secretário do partido e comissário político do XPCC desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas executadas pelo XPCC. Nesta função, é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

É também responsável pela utilização sistemática de uigures e de pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada pelo XPCC, em especial nos campos de algodão.

Enquanto secretário adjunto do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde 2020, Wang Junzheng participa na supervisão de todas as políticas de segurança aplicadas em Sinquião, inclusive o programa acima referido contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020), Wang Junzheng foi responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupou um cargo político fundamental na supervisão e execução do referido programa.

7.

WANG Mingshan

王明山 (grafia chinesa)

Função(ões): Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião Data de nascimento: janeiro de 1964

Local de nascimento:

Wuwei, Gansu (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Membro da Comissão Permanente do Comité do Partido da Região Autónoma Uigure do Sinquião e secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião desde setembro de 2020. Antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) entre 2017 e janeiro de 2021.

22.3.2021

Na qualidade de secretário da Comissão dos Assuntos Políticos e Jurídicos da Região Autónoma Uigure do Sinquião, desde setembro de 2020, Wang Mingshan é responsável pela manutenção da segurança interna e pela aplicação da lei na região. Como tal, ocupa um cargo político fundamental na supervisão e execução de um programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas.

Enquanto antigo diretor e secretário adjunto do partido responsável pelo XPSB (de 2017 a janeiro de 2021), ocupou um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e foi diretamente responsável pela execução do referido programa. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção.

No atual cargo, e devido às anteriores funções, Wang Mingshan é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.

8.

CHEN Mingguo

陈明国

(grafia chinesa)

Função(ões): Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião (RAUX)

Data de nascimento: outubro de 1966

Local de nascimento: Yilong, Sichuan (China)

Nacionalidade: chinesa

Sexo: masculino

Diretor do Gabinete de Segurança Pública do Sinquião (XPSB) desde janeiro de 2021 e vice-presidente do Governo Popular da Região Autónoma Uigure do Sinquião.

22.3.2021

Enquanto diretor do XPSB, Chen Mingguo ocupa um cargo fundamental no aparelho de segurança do Sinquião e participa diretamente na execução do programa de vigilância, detenção e doutrinação em grande escala contra uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas. Em especial, o XPSB utilizou a “Plataforma Integrada de Operações Conjuntas” (IJOP), um programa de megadados utilizado para localizar milhões de uigures na região do Sinquião e assinalar os que são considerados “potencialmente ameaçadores”, para serem enviados para campos de detenção. Como tal, Chen Mingguo é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção.

9.

JONG Kyong-thaek (também conhecido por CHO’NG Kyo’ng-t’aek)

정경택

(grafia coreana)

Função(ões): Ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia

Data de nascimento: entre 1.1.1961 e 31.12.1963

Nacionalidade: norte-coreana

Sexo: masculino

Jong Kyong-thaek é ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia desde 2017.

O Ministério da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, com particular ênfase na identificação e repressão de dissidentes políticos, do afluxo de informações “subversivas” do estrangeiro e de qualquer outra conduta considerada uma ameaça política grave ao sistema político e à sua liderança.

22.3.2021

Enquanto chefe do Ministério da Segurança do Estado, Jong Kyong-thaek é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contra as mulheres.

10.

RI Yong Gil

(também conhecido por RI Yong Gi, RI Yo’ng-kil, YI Yo’ng-kil)

리영길

(grafia coreana)

Função(ões): Ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia

Data de nascimento: 1955

Nacionalidade: norte-coreana

Sexo: masculino

Ri Yong Gil é ministro da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia desde janeiro de 2021 e foi chefe do Estado-Maior do Exército do Povo Coreano (KPA) entre 2018 e janeiro de 2021.

O Ministério da Segurança Social da República Popular Democrática da Coreia (anteriormente conhecido por Ministério da Segurança do Povo ou Ministério da Segurança Pública) é uma das principais instituições encarregadas de executar as políticas de segurança repressivas do país, competindo-lhe interrogar e punir pessoas que fogem “ilegalmente” da República Popular Democrática da Coreia. Em particular, o Ministério da Segurança Social, através do seu Gabinete Correcional, é responsável pela gestão dos campos de prisioneiros e dos centros de detenção e trabalhos forçados de curta duração, onde os prisioneiros/detidos são sujeitos a fome deliberada e a outros tratamentos desumanos.

22.3.2021

Enquanto chefe do Ministério da Segurança Social, Ri Yong Gil é responsável por violações graves dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia, em especial por tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por prisões ou detenções arbitrárias, bem como por trabalhos forçados generalizados e por violência sexual contras as mulheres.

Enquanto antigo chefe do Estado-Maior do KPA, Ri Yong Gil é também responsável pelas violações graves e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo KPA.

11.

Mohammed Khalifa AlL-KANI (também conhecido por Mohamed Khalifa Abderrahim Shaqaqi AL-KANI, Mohammed AL-KANI, Muhammad Omar AL-KANI)

الكاني خليفة محمد (grafia árabe)

Função(ões): Chefe da milícia Kaniyat

Data de nascimento: 3.5.1979

Nacionalidade: líbia

Número do passaporte: F86JKFJF

Sexo: masculino

Mohammed Khalifa Al-Kani é chefe da milícia Kaniyat, que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Nessa função, cabe-lhe supervisionar todas as atividades da milícia Kaniyat. Enquanto chefe da milícia Kaniyat, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.

Mohammed Khalifa Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.

22.3.2021

12.

Abderrahim Al-Kani (também conhecido por Abdul-Rahim AL-KANI, Abd-al-Rahim AL-KANI)

الرحيم الكاني عبد (grafia árabe)

Função(ões): membro da milícia Kaniyat

Data de nascimento: 7.9.1997

Nacionalidade: líbia

Número do passaporte: PH3854LY

Número de identificação: 119970331820

Sexo: masculino

Abderrahim Al-Kani é um membro fundamental da milícia Kaniyat e irmão do chefe da milícia, Mohammed Khalifa Al-Khani. A milícia Kaniyat exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020.

Abderrahim Al-Kani é responsável pela segurança interna da milícia Kaniyat. Nessa qualidade, é responsável por graves atropelos dos direitos humanos na Líbia, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas que ocorreram entre 2015 e junho de 2020 em Taruna.

22.3.2021

Abderrahim Al-Kani e a milícia Kaniyat fugiram de Taruna para o leste da Líbia no início de junho de 2020. Depois disso foram descobertas em Taruna diversas valas comuns atribuídas à milícia Kaniyat.

13.

Aiub Vakhaevich KATAEV

(também conhecido por Ayubkhan Vakhaevich KATAEV)

Аюб Вахаевич КАТАЕВ (também conhecido por Аюбхан Вахаевич КАТАЕВ)

(grafia russsa)

Função(ões): Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia

Data de nascimento: 1.12.1980 ou 1.12.1984

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, cidade da República da Chechénia.

22.3.2021

Na qualidade de chefe do departamento do Ministério dos Assuntos Internos da Federação da Rússia em Argun, Aiub Kataev supervisiona as atividades dos órgãos locais de segurança e da polícia do Estado. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov. Aiub Kataev e forças sob o seu comando são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais ou arbitrárias.

Segundo numerosas testemunhas, Aiub Kataev supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos.

14.

Abuzaid (Abuzayed) Dzhandarovich VISMURADOV

Абузайд Джандарович ВИСМУРАДОВ (grafia russa)

Função(ões): Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov

Data de nascimento: 24.12.1975

Local de nascimento: Akhmat-Yurt/Khosi-Yurt, na antiga República Socialista Soviética Autónoma da Chechénia-Ingúchia, hoje República da Chechénia (Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, vice-primeiro-ministro da República da Chechénia, guarda-costas não oficial do chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.

Abuzaid Vismuradov é comandante da equipa “Terek” da Unidade Especial de Resposta Rápida, destacamento “Terek” desde maio de 2012. Nesta função, supervisiona pessoalmente as perseguições generalizadas e sistemáticas na Chechénia, iniciadas em 2017. A repressão tem por alvo pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), pessoas que se presume fazerem parte de grupos LGBTI e outras pessoas suspeitas de se oporem ao chefe da República da Chechénia, Ramzan Kadyrov.

22.3.2021

Abuzaid Vismuradov e a equipa “Terek” que comanda são responsáveis por violações graves dos direitos humanos na Rússia, em especial por tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como por detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais e arbitrárias.

Segundo numerosas testemunhas, Abuzaid Vismuradov supervisionou e participou pessoalmente na tortura de detidos. Abuzaid Vismuradov é muito próximo de Ramzan Kadyrov, chefe da República da Chechénia, que leva a cabo há muitos anos uma campanha repressiva contra os seus adversários políticos.

15.

Gabriel Moses LOKUJO

-

Função(ões): Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul

Nacionalidade: sul-sudanês

Sexo: masculino

Major-general das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul.

Gabriel Moses Lokujo é responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, em especial por execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias.

Em maio 2020, três oficiais do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) foram raptados e executados sob as ordens do major-general Lokujo.

22.3.2021»;

Em setembro de 2020, o major-general Gabriel Moses Lokujo abandonou o SPLM-IO para se juntar às Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul e é responsável pelos conflitos no Centro de Instrução de Moroto e nas suas imediações, no sul da Equatória Central. Em consequência desses conflitos, registaram-se vários mortos e feridos de ambas as partes durante o último trimestre de 2020, tendo-se verificado ainda o deslocamento de civis, em especial na zona de Kajo-Keji do Estado da Equatória Central. As forças do major-general Gabriel Moses Lokujo permaneceram na região onde se registaram mais alguns conflitos, continuando a pôr em risco a segurança e proteção das comunidades civis.

| 2) | À lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos») são aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião | 新疆生产建设兵团公安局
  (grafia chinesa) | Endereço: 106 Guangming Road, Urumqi, Xinjiang Uyghur Autonomous Region (XUAR) (China)
  Telefone: +86 991 598 8114 | O Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) é responsável pela execução de todas as políticas do XPCC relacionadas com questões de segurança, incluindo a gestão dos centros de detenção. O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, China, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião. | 22.3.2021 |
| | | | | Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra as minorias étnicas muçulmanas.
  Como parte do referido programa, o XPCC utiliza uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada, em especial nos campos de algodão. Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável pelo recurso sistemático ao trabalho forçado. | |
| 2. | Gabinete Central do Ministério Público (também conhecido por Gabinete do Ministério Público da República Popular Democrática da Coreia) | 조선민주주의인민공화국 중앙검찰소 (grafia coreana) | | O Gabinete Central do Ministério Público é uma instituição que supervisiona todos os procedimentos penais na República Popular Democrática da Coreia, incluindo os inquéritos, os interrogatórios, as prisões preventivas e os julgamentos. | 22.3.2021 |
| | | | | O Gabinete Central do Ministério Público é utilizado para perseguir judicialmente e punir pessoas por má conduta política em julgamentos fundamentalmente injustos. Tem igualmente responsabilidade institucional por graves violações dos direitos humanos nas prisões comuns e nos centros de detenção para interrogatório por não fazer respeitar os direitos dos detidos em prisão preventiva e dos presos condenados. Em estreita colaboração com os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Social, é responsável e dá legitimidade a violações graves dos direitos humanos perpetrados pelo aparelho de segurança da República Popular Democrática da Coreia, em especial a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o desaparecimento forçado de pessoas e detenções arbitrárias. | |
| 3. | Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat) | مليشيا كانيات (grafia árabe) | | A milícia Kaniyat é uma milícia armada líbia que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Em junho de 2020, após a fuga da milícia Kaniyat para o leste da Líbia, foram descobertas em Taruna valas comuns atribuídas à milícia. A milícia Kaniyat é responsável por atropelos graves dos direitos humanos, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas. | 22.3.2021 |
| 4. | Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia | - | Chefiado pelo major-general Abraha Kassa | O Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia é chefiado pelo major-general Abraha Kassa e é supervisionado pelo Gabinete do Presidente. O Gabinete da Segurança Nacional divide-se em seis gabinetes, cada um deles dividido, respetivamente, em três secções responsáveis, por sua vez, pelas informações, pelas detenções e pelos interrogatórios. O Gabinete da Segurança Nacional é responsável por violações graves dos direitos humanos na Eritreia, em especial por detenções arbitrárias, por execuções extrajudiciais, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por atos de tortura cometidos pelos seus agentes (infiltrados). | 22.3.2021». |

2)

À lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos») são aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião

新疆生产建设兵团公安局

(grafia chinesa)

Endereço: 106 Guangming Road, Urumqi, Xinjiang Uyghur Autonomous Region (XUAR) (China)

Telefone: +86 991 598 8114

O Gabinete de Segurança Pública do Corpo de Produção e Construção do Sinquião (XPCC) é responsável pela execução de todas as políticas do XPCC relacionadas com questões de segurança, incluindo a gestão dos centros de detenção. O XPCC é uma organização económica e paramilitar estatal na Região Autónoma Uigure do Sinquião, China, que exerce poderes de autoridade administrativa e controla as atividades económicas em Sinquião.

22.3.2021

Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável por graves violações dos direitos humanos na China, em especial detenções arbitrárias em grande escala e tratamentos degradantes infligidos a uigures e a pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas, bem como por violações sistemáticas da liberdade de religião ou convicção, relacionadas, nomeadamente, com a execução, pelo XPCC, de um programa de vigilância, detenção e doutrinação de grande escala contra as minorias étnicas muçulmanas.

Como parte do referido programa, o XPCC utiliza uigures e pessoas de outras minorias étnicas muçulmanas como mão de obra forçada, em especial nos campos de algodão. Uma vez que esta organização é responsável pelas políticas de segurança no seio do XPCC, o Gabinete de Segurança Pública do XPCC é responsável pelo recurso sistemático ao trabalho forçado.

2.

Gabinete Central do Ministério Público (também conhecido por Gabinete do Ministério Público da República Popular Democrática da Coreia)

조선민주주의인민공화국 중앙검찰소 (grafia coreana)

O Gabinete Central do Ministério Público é uma instituição que supervisiona todos os procedimentos penais na República Popular Democrática da Coreia, incluindo os inquéritos, os interrogatórios, as prisões preventivas e os julgamentos.

22.3.2021

O Gabinete Central do Ministério Público é utilizado para perseguir judicialmente e punir pessoas por má conduta política em julgamentos fundamentalmente injustos. Tem igualmente responsabilidade institucional por graves violações dos direitos humanos nas prisões comuns e nos centros de detenção para interrogatório por não fazer respeitar os direitos dos detidos em prisão preventiva e dos presos condenados. Em estreita colaboração com os Ministérios da Segurança do Estado e da Segurança Social, é responsável e dá legitimidade a violações graves dos direitos humanos perpetrados pelo aparelho de segurança da República Popular Democrática da Coreia, em especial a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o desaparecimento forçado de pessoas e detenções arbitrárias.

3.

Milícia Kaniyat (anteriormente conhecida por 7.a Brigada, 7.a Brigada Taruna, Brigada Taruna) (também conhecida por 9.a Brigada, Milícia Al-Kani, Al-Kaniyat, Brigada Kani, Kaniat, Kaniyat, Kanyat)

مليشيا كانيات (grafia árabe)

A milícia Kaniyat é uma milícia armada líbia que exerceu controlo sobre a cidade líbia de Taruna entre 2015 e junho de 2020. Em junho de 2020, após a fuga da milícia Kaniyat para o leste da Líbia, foram descobertas em Taruna valas comuns atribuídas à milícia. A milícia Kaniyat é responsável por atropelos graves dos direitos humanos, em especial por execuções extrajudiciais e pelo desaparecimento forçado de pessoas.

22.3.2021

4.

Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia

-

Chefiado pelo major-general Abraha Kassa

O Gabinete da Segurança Nacional (também conhecido por Agência de Segurança Nacional) do Governo da Eritreia é chefiado pelo major-general Abraha Kassa e é supervisionado pelo Gabinete do Presidente. O Gabinete da Segurança Nacional divide-se em seis gabinetes, cada um deles dividido, respetivamente, em três secções responsáveis, por sua vez, pelas informações, pelas detenções e pelos interrogatórios. O Gabinete da Segurança Nacional é responsável por violações graves dos direitos humanos na Eritreia, em especial por detenções arbitrárias, por execuções extrajudiciais, pelo desaparecimento forçado de pessoas e por atos de tortura cometidos pelos seus agentes (infiltrados).

22.3.2021».

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| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/37 |
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22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/37

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DECISÃO (PESC) 2021/482 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1), relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1), relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

| (2) | Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito.

| (3) | O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar o Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar o Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional.

| (4) | Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar. |
| --- | --- |

(4)

Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar.

| (5) | Face à gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação deverão ser alterados de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujas atividades comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como contra pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas tirem benefício, contribuindo assim para a prática de atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito ou violem gravemente os direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ou beneficiando dessas atividades. |
| --- | --- |

(5)

Face à gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação deverão ser alterados de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujas atividades comprometam a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como contra pessoas coletivas, entidades e organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas tirem benefício, contribuindo assim para a prática de atividades que comprometam a democracia e o Estado de direito ou violem gravemente os direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ou beneficiando dessas atividades.

| (6) | Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, afigura-se adequado alterar o título da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, afigura-se adequado alterar o título da Decisão 2013/184/PESC.

| (7) | A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Decisão 2013/184/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia»; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão 2013/184/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia»;

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o


  1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito das seguintes pessoas no seu território:






  a) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito das seguintes pessoas no seu território:

a)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;

| b) | Pessoas singulares cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem;

| c) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados; |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados;

| d) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos; ou |
| --- | --- |

d)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos; ou

| e) | Pessoas singulares associadas às pessoas singulares a que se referem as alíneas a) a d), |
| --- | --- |

e)

Pessoas singulares associadas às pessoas singulares a que se referem as alíneas a) a d),

cuja lista consta do anexo.»;

| 3) | O artigo 6.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o


  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade, estejam na posse ou sob controlo das seguintes pessoas, entidades ou organismos:






  a) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade, estejam na posse ou sob controlo das seguintes pessoas, entidades ou organismos:

a)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;

| b) | Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cujas ações, políticas ou atividades comprometam a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia ou que participem em ações que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia ou as apoiem;

| c) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados; |
| --- | --- |

c)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civis necessitados;

| d) | Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

d)

Pessoas singulares pertencentes às Forças Armadas (Tatmadaw), à Força de Polícia de Mianmar e à Polícia de Fronteiras de Mianmar que sejam responsáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos;

| e) | Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas retirem benefício; ou |
| --- | --- |

e)

Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) que gerem receitas destinadas a essas mesmas Forças Armadas ou lhes prestem apoio ou delas retirem benefício; ou

| f) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a) a e), |
| --- | --- |

f)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a) a e),

cuja lista consta do anexo.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 6.o-A

  1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, que sejam desbloqueados determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo ou lhe sejam disponibilizados determinados fundos ou recursos económicos, depois de terem determinado que a sua disponibilização é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, nomeadamente em termos de equipamento médico, e alimentos, para a transferência de trabalhadores humanitários e prestação de assistência a ela associada, ou ainda para fins de realização de operações de evacuação de Mianmar/Birmânia.


  2.   No prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização, o Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no presente número.» |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, que sejam desbloqueados determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo ou lhe sejam disponibilizados determinados fundos ou recursos económicos, depois de terem determinado que a sua disponibilização é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, nomeadamente em termos de equipamento médico, e alimentos, para a transferência de trabalhadores humanitários e prestação de assistência a ela associada, ou ainda para fins de realização de operações de evacuação de Mianmar/Birmânia.

2.   No prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização, o Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no presente número.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

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| 22.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 99/40 |
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22.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 99/40

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DECISÃO (PESC) 2021/483 DO CONSELHO

de 22 de março de 2021

que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

| (2) | Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava com a maior veemência o golpe militar perpetrado em Mianmar/Birmânia a 1 de fevereiro de 2021 e apelava ao desanuviamento da crise através do fim imediato do estado de emergência, do restabelecimento do governo civil legítimo e da abertura do parlamento recém-eleito.

| (3) | O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho apelou igualmente a que as autoridades militares libertassem o presidente, a conselheira de Estado e todas as pessoas detidas ou presas no âmbito do golpe de Estado. Insistiu na necessidade de assegurar telecomunicações sem entraves, velar pelas liberdades de expressão, associação e reunião, garantir o acesso à informação e respeitar Estado de direito e os direitos humanos. Condenou a repressão militar e policial exercida contra manifestantes pacíficos, apelando simultaneamente à máxima contenção por parte das autoridades e a que todas as partes se abstivessem de atos de violência, em conformidade com o direito internacional.

| (4) | Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar. |
| --- | --- |

(4)

Nas conclusões do Conselho sublinhava-se ainda que a União está pronta a adotar medidas restritivas em resposta ao golpe militar.

| (5) | Em 28 de fevereiro de 2021, na sequência da repressão violenta dos protestos pacíficos em todo o país, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança condenou a ação brutal e apelou às autoridades militares para que pusessem termo imediato ao uso da força contra os civis e para que permitissem à população exercer o seu direito à liberdade de expressão e de reunião. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de fevereiro de 2021, na sequência da repressão violenta dos protestos pacíficos em todo o país, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança condenou a ação brutal e apelou às autoridades militares para que pusessem termo imediato ao uso da força contra os civis e para que permitissem à população exercer o seu direito à liberdade de expressão e de reunião.

| (6) | Neste contexto, e tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 11 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, e tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas 11 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (7) | O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

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ANEXO

As seguintes pessoas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC:

| | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «15. | Min Aung Hlaing | Data de nascimento: 3 de julho de 1956
  Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199
  Género: masculino | Min Aung Hlaing é o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É o presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 16. | Myint Swe | Data de nascimento: 24 de maio de 1951
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi o vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 17. | Soe Win | Data de nascimento: 1 de março de 1960
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram, graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 18. | Sein Win | Data de nascimento: 24 de julho de 1956
  Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia
  Género: masculino
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia | O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 19. | Thein Soe
  (T.c.p. U Thein Soe) | Data de nascimento: 23 de janeiro de 1952
  Local de nascimento: Kani, Mianmar/Birmânia
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | Thein Soe foi nomeado presidente da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto presidente da CEU, nomeadamente o cancelamento dos resultados das eleições sem provas demonstradas de fraude, Thein Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 20. | Mya Tun Oo | Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe de Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw, desde agosto de 2016. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Rakhine e coordenou as diversas forças armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 21. | Dwe Aung Lin | Data de nascimento:
  31 de maio de 1962
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/Birmânia.
  Na qualidade de membro e secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro e secretário do CAE, o general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 22. | Ye Win Oo | Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1966
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. | 22.3.2021 |
| O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar/Birmânia que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 23. | Maung Maung Kyaw | Data de nascimento: 23 de julho de 1964
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. |
| 24. | Moe Myint Tun | Data de nascimento: 24 de maio de 1968
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Moe Myint Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Maung Moe Myint Tun está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Moe Myint Tun é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. O tenente-general Moe Myint Tun foi o Comandante do Serviço de Operações Especiais (BSO) n.o 6 e foi Chefe de Estado Maior (Exército) das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. Nessa qualidade, supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. |
| 25. | Than Hlaing | Data de nascimento:
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia
  Género: masculino | O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 2 de fevereiro de 2021.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está associado aos responsáveis pelas ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, está envolvido em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e prestou apoio a essas ações. | 22.3.2021» |
| Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing é diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«15.

Min Aung Hlaing

Data de nascimento: 3 de julho de 1956

Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199

Género: masculino

Min Aung Hlaing é o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É o presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

16.

Myint Swe

Data de nascimento: 24 de maio de 1951

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi o vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

17.

Soe Win

Data de nascimento: 1 de março de 1960

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram, graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

18.

Sein Win

Data de nascimento: 24 de julho de 1956

Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

19.

Thein Soe

(T.c.p. U Thein Soe)

Data de nascimento: 23 de janeiro de 1952

Local de nascimento: Kani, Mianmar/Birmânia

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

Thein Soe foi nomeado presidente da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto presidente da CEU, nomeadamente o cancelamento dos resultados das eleições sem provas demonstradas de fraude, Thein Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

20.

Mya Tun Oo

Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe de Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw, desde agosto de 2016. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Rakhine e coordenou as diversas forças armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

21.

Dwe Aung Lin

Data de nascimento:

31 de maio de 1962

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/Birmânia.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário do CAE, o general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

22.

Ye Win Oo

Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1966

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

22.3.2021

O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar/Birmânia que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro e secretário-adjunto do CAE, o general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

23.

Maung Maung Kyaw

Data de nascimento: 23 de julho de 1964

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

24.

Moe Myint Tun

Data de nascimento: 24 de maio de 1968

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Moe Myint Tun é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Maung Moe Myint Tun está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Moe Myint Tun é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. O tenente-general Moe Myint Tun foi o Comandante do Serviço de Operações Especiais (BSO) n.o 6 e foi Chefe de Estado Maior (Exército) das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. Nessa qualidade, supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

25.

Than Hlaing

Data de nascimento:

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia

Género: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 2 de fevereiro de 2021.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está associado aos responsáveis pelas ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, está envolvido em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e prestou apoio a essas ações.

22.3.2021»

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing é diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

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